Convenção da ONU e Interamericana sobre a pessoa com Deficiência Flashcards
Qual é a definição de pessoa com deficiência pela Convenção Internacional sobre todas as formas de discriminação da pessoa com deficiência?
São aquelas pessoas que possuem IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO, de natureza FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, os quais, em interação com DIVERSAS BARREIRAS, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.
O que vem a ser desenho universal?
Significa concepção de produtos, ambientes, programas, serviços a serem utilizados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
Defina comunicação, para efeitos dessa Convenção sobre as pessoas com deficiência.
A comunicação abrange as línguas, a visualização de textos, braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de mídia, assim como também a linguagem simples, escrita e oral nos mais diversos meio de informação.
Quais são os compromissos mencionados pela Convenção sobre todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência?
ATENÇÃO: esses compromissos se replicam para todas as Convenções.
A presente convenção visa afastar toda e qualquer forma de discriminação contra as pessoas deficientes. Os Estados-parte se comprometem a:
- adotar medidas legislativas, executivas e judiciais, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente convenção;
- levar em conta programas e políticas públicas para a melhoria das condições das pessoas com deficiência
- realizar e promover pesquisas e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal
- promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência etc.
Segundo a Convenção Interamericana sobre as pessoas com deficiência, cite ao menos duas medidas adotadas por um Estado-parte que não constitui discriminação.
NÃO CONSTITUEM DISCRIMINAÇÃO:
- a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado para promover a integração social ou desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que essa diferenciação não limite em si mesma direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.
- previsão na legislação interna de declaração de interdição, quando esta for necessária e apropriada para o seu bem-estar.
O que se entende por discriminação contra pessoa portadora de deficiência?
Qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas de todos os DH. Abrange todas as formas de discriminação.
Atualmente, não se pode utilizar a expressão “pessoas portadoras de deficiência”, por quê? “A deficiência se porta? ou é condição existencial?”
Pessoas portadoras de deficiência é um termo incorreto e deve ser evitado, uma vez que não traduzem a realidade de quem possui deficiência. A deficiência não se porta, ela é uma condição existencial da pessoa. O termo correto é pessoa com deficiência e foi Definido pela ONU.
A Convenção sobre pessoas com deficiência fala sobre o acesso à justiça?
SIM. Os Estados-parte assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas, mediante a provisão de adaptações adequadas. Além disso, prevê a capacitação das pessoas que trabalham na justiça para o atendimento personalizado no âmbito de suas atribuições.
Princípios que os Estados-parte devem cumprir relacionados às pessoas com deficiência:
- respeito à dignidade da pessoa humana
- não discriminação
- plena participação na sociedade
- igualdade de oportunidades
- respeito ao desenvolvimento
O termo “a pessoa porta deficiência” está correto?
Segundo a concepção exarada pelos Direitos Humanos, bem como pela interpretação das Convenções que tratam sobre a vedação de todas as formas de discriminação das pessoas com deficiência, o termo “portar” deficiência, não é correto, uma vez que se trata de condição de algumas pessoas, a deficiência não é um fardo do qual se carrega, mas uma condição pessoal de algumas pessoas.
O que é língua, segundo a Convenção que rege os direitos das pessoas com deficiência?
língua é uma das formas possíveis de comunicação, falada e utilizada por grupos determinados de pessoas, de acordo com a sua localização geográfica, bem como com a sua história e regionalização. A língua abrange não só a forma falada, mas também a forma escrita.
Cite três medidas que o Estado deve adotar para acessibilidade de pessoas com deficiência
Excelência, visando um desenho universal, estabelecem as Convenções que tratam sobre o direito das pessoas com deficiência, a necessidade de instituição de políticas públicas de cotas (por exemplo); bem como a adequação de espaços públicos e privados visando a utilização por todas as pessoas, incluindo as pessoas deficientes, bem como assegurar a difusão de informações a respeito da implementação dessas medidas.
Em resumo:
- a busca pela eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, com a inclusão de serviços de acessibilidade em edifícios, transportes, etc.
- buscar formação em relação às questões da acessibilidade, etc.
- Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação, comunicação, promover a disseminação de sistemas e tecnologias que auxiliem a acessibilidade etc.
A Convenção sobre pessoa com deficiência traz alguma norma específica sobre mulheres e meninas?
SIM! Estabelece medidas específicas, tais como:
- reconhecimento da exposição a múltiplas formas de discriminação;
- adoção de medidas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres
- adoção de medidas inclusivas etc.
Quais medidas adotadas por um Estado-parte que não são consideradas como atos de discriminação? PERGUNTA RECORRENTE.
- diferenciação ou preferência adotada para promover a integração social e o desenvolvimento social dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação não seja limite para os direitos garantidos pelas presentes convenções, bem como a previsão na legislação interna de declaração de interdição quando for necessária e apropriada para o bem-estar da pessoa com deficiência.
