Convenção da ONU e Interamericana sobre o direito das Crianças

Question 1

A Convenção sobre o direito das crianças da ONU, admite petições individuais?

Answer 1

SIM. Em 2014, a assembleia Geral da ONU adotou um protocolo que trouxe procedimento específico sobre as comunicações, permitindo que pessoas apresentem reclamações diretamente ao Comitê dos Direitos da Criança.

Question 2

Existem 3 protocolos adicionais à Convenção da ONU sobre os direitos das crianças. O último se refere, como mencionado, às comunicações individuais. E os outros dois?

Answer 2

1. Um foi para aumentar a proteção das crianças envolvidas em conflitos armados e outro 2. contra a venda, prostituição e pornografia infantis.

Question 3

Sobre o que tratam os 3 protocolos adicionais à Convenção sobre os direitos das crianças (ONU)?

Answer 3

1. Tutela das crianças em lugares envolvidos com conflitos armados;
2. Tutela as crianças contra o abuso infantil, exploração sexual etc.
3. Tutela as crianças, dando a possibilidade de petições individuais ao Comitê que tutela os direitos dessas crianças.

Question 4

Quem é considerado criança para a Convenção que tutela os direitos da criança?

Answer 4

Aqueles com até 18 anos incompletos são considerados crianças para fins dessa Convenção. Trata-se de um critério ampliativo, em razão de aplicação do princípio pro homini nos DH. Para a referida convenção, a emancipação não transforma a criança em adulto para fins de aplicação dos direitos humanos.