Convenção de NY - Sequestro de Crianças Flashcards
(6 cards)
Quais as 2 hipóteses em que a transferência de uma criança é considerada ilícita ?
a) tenha havido violação a direito de guarda atribuído a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção; e
b) esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, individual ou em conjuntamente, no momento da transferência ou da retenção, ou devesse está-lo sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido.
O direito de guarda referido na alínea a) pode resultar de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo o direito desse Estado.
V ou F: A convenção se aplica até os 18 anos completos
Falso, se aplica até os 16 anos
Conceito de Direito de Visita
o “direito de visita” compreenderá o direito de levar uma criança, por um período limitado de tempo, para um lugar diferente daquele onde ela habitualmente reside.
Conceito Direito de Guarda
o “direito de guarda” compreenderá os direitos relativos aos cuidados com a pessoa da criança, e, em particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua residência;
Qual o prazo para o retorno imediato do art. 12 ?
Um ano da transferência.
Após um ano ainda poderá ser decretado o retorno, mas poderá haver prova de integração da criança ao novo país
Sob quais hipóteses o retorno imediato poderá ser negado ?
a) que o solicitante não tinha, no momento da transferência, o efetivo poder de guarda ou que concordou com a transferência ou consentido posteriormente com ela
b) que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável.
Se a criança se opõe à medida e já possui grau de maturidade suficiente para poder se auto determinar;
Ao apreciar as circunstâncias referidas neste Artigo, as autoridades judiciais ou administrativas deverão tomar em consideração as informações relativas à situação social da criança fornecidas pela Autoridade Central ou por qualquer outra autoridade competente do Estado de residência habitual da criança.
