LEI DE IMIGRAÇÃO Flashcards
(19 cards)
medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
Repatriação
Quais os 4 casos em que não haverá repatriação ?
1) pessoa em situação de refúgio ou de apatridia
2) menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem
3) quem necessite de acolhimento humanitário,
4) casos em que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
Deportação
Conceito de Expulsão
retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
Quais as 4 causas de expulsão ?
Condenação transitada em julgado por:
1) Genocídio
2) Crime contra a humanidade
3) Crime de guerra ou de agressão
4) Crime comum (ppl)
Qual o prazo de impedimento de reingresso do expulso ?
Proporcional à PPL aplicada, nunca maior do que o dobro desta
Quais os 5 casos em que não se pode expulsar alguém ?
1) Configurar extradição inadmitida
2) Filho brasileiro sob sua guarda ou dependência ou pessoa sob sua tutela
3) Conjuge ou companheiro residente no Brasil
4) Tiver entrado no Brasil até os 12 anos de idade
5) Maior de 70 residindo há mais de 10 anos, considerando a gravidade e o fundamento da expulsão
V ou F: A expulsão do estrangeiro que ostente a condição de refugiado poderá ocorrer sem a regular perda dessa condição
Falso, deve ocorrer o devido procedimento para a perda da condição de refugiado e só depois o procedimento de expulsão
O decreto de repatriação, deportação ou expulsão precisa individualizar a situação migratória de cada pessoa ?
Sim, pois são vedadas estas medidas em caráter coletivo
A expulsão pode ser delegada ?
Sim, a lei afirma que “caberá à autoridade competente resolver definitivamente sobre expulsão” e o decreto 9199/17 dá essa atribuição ao Ministro da Justiça
V ou F: A pessoa que foi extraditada somente pode ser julgada ou cumprir pena no Brasil pelo(s) crime(s) contido(s) no pedido de extradição
Verdadeiro
A pessoa que foi extraditada somente pode ser julgada ou cumprir pena no Brasil pelo(s) crime(s) contido(s) no pedido de extradição. Se o extraditando havia cometido outros crimes antes do pedido de extradição, em regra, ele não poderá responder por tais delitos se não constaram expressamente no pedido de extradição. A isso se dá o nome de “princípio da especialidade”.
Ex: o Brasil pediu a extradição mencionando o crime 1; logo, em regra, o réu somente poderá responder por este delito; como o crime 2 tinha sido praticado antes do pedido de extradição, o governo brasileiro deveria ter mencionado expressamente não apenas o crime 1, como também o 2.
V ou F: Poderá ser concedida extradição ainda que o Brasil seja competente para julgar o crime
Falso, neste caso não haverá extradição
O fato extraditável precisa ser crime no Brasil e no País solicitante ?
Sim, inclusive o crime deve ser em tese punível, segundo as leis brasileiras, portanto, se por algum motivo o crime estiver prescrito, ou for absolvido, ou não for típico ilícito culpável e punível, não vai haver extradição
V ou F: O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crime político o atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crime contra a humanidade, crime de guerra, crime de genocídio e terrorismo.
Verdadeiro
Quais as duas condições para a extradição ?
1) Crime cometido no território do solicitante ou serem aplicáveis as lei de lá (extraterritorialidade)
2) Já haver processo investigatório ou sentença condenatória
O Estado solicitante poderá pedir a prisão cautelar do extraditando ?
Sim, e deverá apresentar o pedido de extradição em 60 dias da ciência da prisão (salvo disposição diversa em tratado) e se não fizer, cai a prisão que não poderá ser requerida novamente.
Obs: pode ser prorrogada até o final do julgamento do pedido de extradição
Quais os 4 critérios para dirimir pedidos de extradição da mesma pessoa por Estados diferentes ?
1) O Estado em cujo território o crime foi cometido
2) Estado do crime mais grave, segundo a lei Br
3) O que pediu primeiro
4) ) Estado de origem ou do domicílio do extraditando
Obs: Prioridade para quem tiver tratado de extradição com o Brasil
Qual recurso cabível da decisão do STF sobre a legalidade e procedência do pedido de extradição ?
Não cabe recurso, literalidade da lei
Quais os 3 casos em que não cabe pedido de reconsideração (prazo de 10 dias) para o Presidente contra o decreto de expulsão ?
- infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular;
- tráfico de drogas; ou
- de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.
