Crédito Público Flashcards
A possibilidade de intervenção federal existe apenas em relação à dívida pública interna, sendo vedada pela Constituição Federal de 1988 a intervenção federal em razão de dívida pública fundada externa.
errado.
A CF/1988 não fez distinção entre dívida pública fundada interna e externa. Por essa razão, argumenta-se que a intervenção pode ser feita tanto em relação à dívida pública interna quanto externa.
Poderá a União intervir em quaisquer municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
FALSO. UNIÃO NÃO PODE INTERVIR NOS MUNICIPIOS, RESSALVADOS OS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO FEDERAL
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
CERTO. “o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois semestres consecutivos.
FALSO. SÃO DUAS HIPOTESES. b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
A CF/88 não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
FALSO
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
CERTO
É vedado ao Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
FALSO. ELE PODERÁ INTERVIR
O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.
FALSO. Não há no texto constitucional a hipótese de intervenção federal baseada no cometimento de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.
É constitucional a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município.
FALSO. STF é firme no sentido de que a Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal. É INCOSTITUCIONAL
Poderá a União intervir nos Municípios localizados em territórios federais quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.
FALSO. União poderá intervir nos Municípios localizados em território nacional quando deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde e ensino
Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente ao Congresso Nacional.
FALSO. SENADO FEDERAL
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal/1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
CERTO
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente ao Congresso Nacional.
FALSO. SENADO FEDERAL
Dispensa-se a aplicação dos limites globais fixados pelo Senado Federal relativamente à dívida consolidada na contratação de operações de crédito entre municípios e instituições financeiras privadas.
errado.
Não há dispensa a aplicação dos limites globais fixados pelo Senado Federal relativamente à dívida consolidada na contratação de operações de crédito entre municípios e instituições financeiras privadas.
Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.
Errado.
É vedado a um ente federativo realizar operação de crédito com outro.
