ORÇAMENTO Flashcards
O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos parâmetros impostos pela legislação.
CERTO
O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa.
FALSO. De acordo com o princípio da transparência, a regra é que todos os atos da administração pública sejam transparentes, especialmente aqueles relacionados à elaboração e execução do orçamento público. É o princípio da universalidade que determina que o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas previstas para o exercício.
O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.
FALSO. TEM OUTRAS HIPOTESES. TBM IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; “
O princípio da especialidade ou especificação do orçamento define que somente o orçamento pode tratar de matéria orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
errada. O princípio da especialização estabelece que as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
o princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA
CERTO
O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade.
errado, pois o princípio do planejamento vincula as previsões orçamentárias aos planos de governo a serem realizados (orçamento programa). Dessa forma, o orçamento deve prever tanto os objetivos (metas) a serem alcançados quanto os meios (caminho) pelos quais pretende alcançá-los.
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo ordenador de despesa.
errado, na medida em que faz alusão ao princípio da unidade, o qual estabelece que o orçamento deve ser unificado em uma só peça, LOA. Um só orçamento consolida todos os poderes e órgão públicos do ente político, sendo certo, portanto, que cada da ente da federação deve elaborar o seu próprio orçamento.
Segundo o principio da exclusividade a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
certa. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.
O principio da periodicidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
certo
