Fiscalização Financeira E Orçamentária Flashcards
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
CORRETA: súmula nº 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
ERRADA: contrária ao entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, tema nº 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo.
CORRETA: entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, tema nº 47: “A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo”.
Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
CORRETO: conforme previsto no art. 71, XI da CF/88.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
O controle interno tem como finalidade o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto os direitos e haveres da União.
ERRADO: em desacordo com o previsto no art. 74, II, da CF/88.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio.
CERTO
A fiscalização da gestão fiscal compete exclusivamente ao Poder Legislativo, como Poder ao qual está atribuído constitucionalmente o controle externo da administração pública.
FALSO. PQ TAMBÉM SERÁ COM O CONTROLE INTERNO
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.
falso. é o congresso nacional com auxílio do TC - CONTROLE EXTERNO
o controle interno fiscaliza o controle externo, verificando a correção das suas decisões.
falso é o controle externo que fiscaliza o controle externo. O controle interno auxilia no controle externo.
a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo Tribunal de Contas será tanto prévia, como subsequente.
FALSO. CONTROLE EXTERNO NÃO É PRÉVIO
as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
CERTO.
quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, serão designados peritos contadores, por via judicial, para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
FALSO. NÃO VAI SER POR VIA JUDICIAL. É A CAMARA DOS VEREADOS QUE PODERÁ DESIGNAR PERITOS CONTADORES…
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
CERTO
É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.
TC - FORMADO POR 9 MINISTROS. CN ESCOLHE 2/3
O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
FALSO. 9 MINISTROS
