FINANÇAS PÚBLICAS NA CF/88 Flashcards
Lei ordinária poderá dispor sobre finanças públicas, sendo reserva de lei complementar somente matérias relativas às operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
FALSO. LEI COMPLEMENTAR
Lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
CERTO
Prevê a Constituição Federal que a emissão de títulos da dívida pública se submete à reserva de ei complementar, o que não ocorre com o resgate dos mesmos.
errada. A Constituição Federal, em seu Art. 163, IV, aduz que lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
De acordo com o texto constitucional, lei complementar disporá sobre dívida pública externa, podendo a dívida interna ser tratada por lei ordinária.
FALSO. lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, podendo este conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
FALSO. Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central.
FALSO. EXCLUSIVAMENTE
O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
FALSO. PODE SIM
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
CERTO
O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe como medida derradeira a demissão de servidores estáveis, com a consequente extinção dos seus respectivos cargos públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a recondução da despesa ao limite.
FALSO. exoneração dos servidores não estáveis.
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
CERTO
O orçamento da União é aprovado por lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.
FALSO.
lei aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.
É de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.
CERTO
Sobre o orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.
FALSO. DEVE SER POR MEDIDA PROVISÓRIA
A contratação de operação de crédito externa de natureza financeira e realizada por qualquer ente da Federação necessitará de autorização do Senado Federal.
CERTO
Para fazer frente a uma calamidade pública, por meio de Medida Provisória, é possível a abertura de crédito extraordinário.
CERTO
