Crimes Ambientais Flashcards
(80 cards)
1
Q
Quem é o INFRATOR ?
A
Quem PRATICA crimes ambientais ou quem SABE e não impede o crime.
2
Q
Qual o número da Lei de Crimes Ambientais ?
A
Lei Nº 9605/1998
3
Q
As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente ?
A
Sim, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física
teoria da
dupla imputação
4
Q
A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada
sempre que sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade
do meio ambiente ?
A
Verdadeiro.
Os sócios podem compensar em caso de insuficiência da empresa.
5
Q
Quais os tipos de pena aplicados à pessoas jurídicas ?
A
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade
não há pena privativa de liberdade
As penas podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou
alternativamente
6
Q
Que serviços a pessoa jurídica pode prestar a comunidade como pena ambiental ?
A
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas
degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou
culturais públicas
7
Q
Que serviços a pessoa física pode prestar a comunidade como pena ambiental ?
A
a) tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e
unidades de conservação,
b) no caso de dano da coisa particular, pública ou
tombada, na restauração desta, se possível.
8
Q
Que aspectos leva-se em consideração para imposição e gradação da pena ?
A
- Gravidade do fato
- Antecedentes do infrator
- Condições financeiras do infrator
9
Q
Quais os tipos de penas restritivas de direito ?
A
I - prestação de serviços à comunidade
II - interdição temporária de direitos
III - suspensão parcial ou total de atividades
IV - prestação pecuniária
V - recolhimento domiciliar
II - proibido participar de licitações (5 anos - doloso e 3 anos - culposo);
IV - (pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social )
V - (sem vigilância)
10
Q
Em que casos pode-se substituir a pena restritiva de liberdade pelas penas restritivas de direitos ?
A
- Crime culposo ou pena inferior a 4 anos
- Conduta social do infrator e os motivos do crime forem suficientes para reprovação e prevenção do crime
11
Q
Qual o limite da prestação pecuniária ?
A
Entre 1 e 360 salários mínimos (Fixados pelo Juiz)
12
Q
Quais são atenuantes da pena ?
A
BARCOCO
- Baixa escolaridade do infrator
- Arrependimento
- Comunicação prévia
- Colaboração com os agentes;
- Recuperação espontânea
13
Q
Quais são os agravantes da pena?
A
- Reincidênca no crime
- MOTIVO: Vantagem pecuniária, coagindo outrem
- RESULTADO: atingindo espécies ameaçadas
- LOCAL: atingindo áreas preservadas, assentamentos ou áreas urbanos
- MEIOS: mediante fraude, abuso de licença ou confiança
- MOMENTO: à noite, domingos ou feriados, em período de defeso à fauna, durante seca ou inundações
14
Q
Quando o juiz pode declarar extinção da punibilidade ?
A
- se houver laudo de constatação de** reparação do dano ambiental**
-ou quando a** reparação é impossível**
(Pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos)
15
Q
Ação penal de crimes ambientais é
PÚBLICA INCONDICIONADA ?
A
Verdadeiro
16
Q
O que é a infração administrativa ambiental ?
A
toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente
17
Q
Quem Lavra Auto de Infração
e instaura
processo adm?
A
- Apenas funcionários de órgãos ambientais do SISNAMA.
- Que sejam designados para a função de fiscalização
18
Q
Quais as sanções para infrações administrativas ?
A
I – advertência
II - multa simples
III - multa diária
V - apreensão dos animais, produtos , instrumentos, petrechos, equipamentos
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
XI - restritiva de direitos.
II - (pode ser convertida em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente)
19
Q
O que diz a Súmula Vinculante 21?
A
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
20
Q
Para onde serão destinados os valores arrecadados
em pagamento de multas por infração ambiental ?
A
Fundo Nacional do Meio Ambiente
+ Fundo Naval + fundos estaduais
ou municipais de meio ambiente
21
Q
Se a pena for em meses, detenção ou reclusão ?
A
DETENÇÃO
6m a 1 ano
22
Q
Se a pena for em anos, detenção ou reclusão ?
A
RECLUSÃO
a exceção: se a pena for de 1ano a 3 anos:
pode ser reclusão ou detenção
23
Q
Qual a pena para quem matar, perseguir, caçar,
apanhar, utilizar espécimes da Fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória sem, ou em desacordo, a devida permissão, licença ou
autorização?
A
Detenção de seis meses a um ano, e multa de R$ 500,00 por espécime ou R$5.000,00 se ameaçado ou na Cites
24
Q
Em que situações a pena de crimes contra a fauna pode ser aumentada pela metade ?
A
i) Rara ou ameaçada de extinção
ii) Período proibido a caça
iii) A noite
iv) Abuso de licença
v) Unidade de conservação
vi) Metodos e instrumentos capazes de causar
destrução em massa
25
Em que situações a pena de crimes contra a fauna pode ser aumentada pelo triplo ?
se caça
profissional
26
Em que situações a pena de crimes contra a fauna pode ser aumentada pelo dobro ?
vantagem pecuniária
27
Se a quantidade de animais apreendidos estiver em desacordo com a licença, aplica-se a multa pela totalidade ?
VERDADEIRO
28
Como se classifica os animais silvestres ?
Espécie do reino animal, nativa e migratória, aquática ou terrestre, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
29
Os crimes contra a fauna são, em regra, puníveis comdetenção. Existem, contudo duas exceções (reclusão). Quais ?
1) Exportação de peles e couros sem autorização (art 30)
2)Pesca mediante uso de explosivos e substancias tóxicas (art.35)
30
Qual a pena para quem exportar Peles e couros em bruto de anfíbios e répteis sem autorização ?
**reclusão**, de um a três anos, e multa de R$ 2.000,00 por exemplar (R$ 200,00 a mais porexcedente e se, ameaçado ou Cites, R$5.000,00)
31
Qual a pena para quem Introduzir (ou reintroduz) espécime animal (no país ou fora da sua área de distribuição sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida ?
**Detenção**, de três meses a um ano, e multa de R$ 2.000,00 por exemplar (R$ 200,00 a mais por excedente e se, ameaçado ou Cites, R$5.000,00)
32
Qual a pena para quem pratica abuso, maustratos, fere ou multila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos?
**Detenção**, de três meses a um ano, Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo. (Qdo for cão e gato – reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda) -
## Footnote
Incorre na mesma pena: experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Pena aumentada: 1/6 a 1/3 se animal morre
33
Qual a pena para quem ocasiona perecimento de espécimes da fauna aquática ?
**Detenção**, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. (Multa de R$ 5.000,00 a R$
500.000,00)
34
Qual a pena para quem pesca em período proibido ou lugares interditados ?
**Detenção** de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamenteMulta de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou
fração do produto da pescaria (ornamental)
## Footnote
Incorre na mesma pena:
I – Espécie preservada ou tamanho inferior ao permitido.
II- Quantidades superiores ao permitido (com aparelhos, petrechos, técnicas não permitidos)
35
Qual a pena para quem pesca utilizando explosivos ou substâncias tóxicas ?
**Reclusão **de um ano a cinco anos.
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria
36
Qual a pena para quem pesca Sem (ou em desacordo) com prévio cadastro,
inscrição, autorização, licença, permissão ou registro ?
Multa de R$ 300,00 a R$ 10.000,00, com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria (ornamental)
37
Em que situações não são considerados crime o abate de animal ?
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente
38
Qual a pena para quem Destruir, danificar ou utilizar em desacordo APP, mesmo que em formação ?
**Detenção**, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.
39
Qual a pena para quem cortar árvores em APP sem permissão ?
**Detenção**, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, por hectare ou fração ou R$ 500,00 por arv, m³ ou fração
40
Qual a pena para quem Destruir, danificar ou utilizar em desacordo Vegetação Primária ou secundário médio ou avançado da Mata Atlântica?
**Detenção**, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
## Footnote
Crime for culposo, a pena será reduzida à metade
41
Qual a pena para quem causar danos direto ou indireto a Unidade de Conservação e área circundante (10 km), independente da localização ?
**Reclusão**, de um a cinco anos e Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
## Footnote
Obs: Se culposo, pena reduz pela metade.
Obs 2: Agravante de pena: afetar spp ameaçadas de extinção dentro da UC
42
Qual a pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta ?
- **Reclusão**, de dois a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa
43
Qual a pena para quem Fabricar, vender, transportar ou soltar balões possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação ou em áreas urbanas?
**Detenção **de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente (Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade. )
44
Qual a pena para quem explorar Pedra, areia, cal ou qualquer espécie de
minerais em florestas de domínio público ou APP sem autorização ?
**Detenção**, de seis meses a um ano, e multa. Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por hectare ou fração.
45
Qual a pena para quem Transformar madeira de lei em carvão, com finalidade econômica ou não em desacordo com as determinações legais?
**Reclusão**, de um a dois anos, e multa (Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.)
46
Qual a pena para quem receber ou adquirir madeira, lenha, carvão
e outros produtos Sem exigir a licença do vendedor e sem via que acompanha até o beneficiamento?
**Detenção**, de seis meses a um ano, e multa (Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico)
## Footnote
Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou
guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para
todo o tempo da viagem ou do armazenamento
47
Qual a pena para quem impedir ou dificultar regeneração natural de
florestas e demais formas de vegetação?
**Detenção**, de seis meses a um ano, e multa.
48
Qual a pena para quem destruir, danificar, lesar ou
maltratar plantas de ornamentação logradouros
públicos ou propriedade privada alheia?
**Detenção**, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, CULPOSO - um a seis meses, ou multa
49
Qual a pena para quem destruir ou danificar florestas nativas ou
plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues ?
**Detenção**, de três meses a um ano, e multa.
50
Qual a pena para quem desmatar, explorar economicamente ou degradar Terras de domínio público ou devolutas sem autorização ?
**Reclusão** de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
51
Qual a pena para quem Desmatar, explorar economicamente ou degradar Terras de domínio público ou devolutas sem autorização ?
**Detenção**, de três meses a um ano, e multa.
## Footnote
Obs 1: Não é crime = Subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família
Obs 2: Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1
(um) ano por milhar de hectare
52
Qual a pena para quem Comercializar,
portar ou utilizar motossera sem licença ?
**Detenção**, de três meses a um ano, e multa. (Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.)
53
Qual a pena para quem entrar em U.C. com substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos
ou subprodutos florestais sem licença ?
**Detenção**, de seis meses a um ano, e multa. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
54
Em que situações os crimes contra flora tem a pena aumentada (1/6 a 1/3) ?
I - do fato resultou a diminuição de águas naturais, a erosão do
solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
55
Qual a pena para quem causar Poluição de qualquer natureza Em níveis que
resultem ou possam resultar (crime abstrato) em
- danos à saúde humana
- mortandade de animais
- destruição significativa da biodiversidade ?
**Reclusão**, de um a quatro anos, e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00
## Footnote
OBS: As multas e demais penalidade serão aplicadas após laudo técnico (identificando a
dimensão do dano e em conformidade com a gradação do impacto).
56
Qual a pena para quem utilizar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente Em
desacordo com as exigências ?
**Reclusão**, de um a quatro anos, e multa.
## Footnote
OBS: Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço
Pena Aumentada (for doloso e...): 1) dano irreversível à flora e meio ambiente; 2) lesão corporal grave e morte em outrem;
57
Qual a pena para quem Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores sem autorização ou licença?
**Detenção**, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
58
Qual a pena para quem disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou
aos ecossistemas ?
**Reclusão**, de um a quatro anos, e multa.
59
Qual a pena para quem Destruir, inutilizar ou deteriorar, ou alterar aspecto Bem especialmente protegido, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica Por lei, ato ou decisão judicial?
**Reclusão**, de um a três anos, e multa.
60
Qual a pena para quem construir em solo não edificável, ou no seu entorno em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental ?
**Detenção**, de seis meses a um ano, e multa
61
Qual a pena para quem pichar edificação ou monumento urbano ?
**Detenção**, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
## Footnote
Feito em Monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa
62
Qual a pena para o funcionário público que fizer Afirmação falsa ou
enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados
técnico-científicos para autorização ou de licenciamento
ambiental ?
**Reclusão**, de um a três anos, e multa.
## Footnote
Obs: Responde por crime ambiental e não por falsidade ideológica, crime previsto no código penal (pelo princípio da especialidade)
63
Qual a pena para o funcionário público que Conceder licença,
autorização ou permissão Em desacordo com as normas
vigentes ?
**Reclusão**, de um a três anos, e multa.
## Footnote
Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa
64
Qual a pena para aquele que deixa de cumpri (e tinha o dever) Obrigação de relevante interesse ambiental?
**Detenção**, de um a três anos, e multa.
## Footnote
Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa
65
Qual a pena para quem obstar ou dificultar Ação fiscalizadora do
Poder Público no trato de questões ambientais ?
**Detenção**, de um a três anos, e multa.
66
Qual a pena para quem elaborar ou apresentar no licenciamento,
concessão florestal ou outro procedimento administrativo estudo, laudo ou
relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso?
**Reclusão**, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
67
Qual o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período ?
Entre 90 dias e 3 anos
68
Quais os pressupostos para que a pessoa jurídica responda por um crime ambiental ?
a) A infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado;
b) A infração penal seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.
69
# VERDADEIRO OU FALSO ?
o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto
VERDADEIRO
70
# VERDADEIRO OU FALSO ?
A pena de multa fixada na sentença condenatória por crime ambiental será calculada de acordo com os critérios previstos no CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo, poderá ser aumentada três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
VERDADEIRO
71
# VERDADEIRO OU FALSO ?
A PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, sempre que possível, FIXARÁ o montante do prejuízo causado para efeitos de** prestação de fiança e cálculo de multa**
VERDADEIRO
72
# VERDADEIRO OU FALSO ?
No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder **dez anos**
VERDADEIRO
## Footnote
Em relação às pessoas físicas, a regra de contratação com o Poder Público é diferente (art. 10, LCA) : i) Para crime doloso: até 5 anos; ii) Para crime culposo: até 3 anos.
73
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados
VERDADEIRO
## Footnote
Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico
74
# VERDADEIRO OU FALSO
Produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes
VERDADEIRO
## Footnote
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais
75
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
VERDADEIRO
76
# **DICA**
Quais crimes contra a Fauna são puníveis com reclusão ?
DICA: Crimes contra a FAUNA (envolve animais)* em regra são puníveis com DETENÇÃO;
EXCEÇÃO:
1)EXPORTAR pele/couro/ de anfíbios/repteis - RECLUSÃO e multa;
2) PESCA mediante uso de EXPLOSIVOS/TÓXICOS - RECLUSÃO;
3) MAUS TRATOS/ FERIR/MUTILAR CÃES e GATOS - RECLUSÃO + multa + proibição da guarda!
77
# **DICA**
Quais crimes contra a flora são puníveis de reclusão ?
1) Dano à unidade de conservação
2) Incêndio (se culposo, é detenção)
3) Cortar/transformar em carvão madeira de lei
4) Desmatar/explorar, degradar em terras de domínio público ou devolutas (se for para subsistência imediata - não é crime)[o resto é detenção]
78
# **DICA**
Quais crimes são puníveis de reclusão?
Poluição;
substancia tóxica/perigosa/nociva (culposo: detenção);
disseminar doença/praga;
inutilizar/deteriorar bem protegido;
alterar aspecto/estrutura local protegido sem autorização;
afirmação falsa/enganosa/omissão/sonegação por funcionário público;
elaborar/apresentar licenciamento ou concessão floresta falso/enganoso, inclusive por omissão (culposo: detenção);[o resto é detenção]
79
**DICA**
**Pena máxima**: Reclusão de 1 a 5 anos (art. 35) - Pescar utilizando explosivos/substâncias tóxicas.
** Penas mínimas: **Detenção de 03 meses a 1 ano + Multa (art. 31/32) - Introduzir espécies no País sem licença/ Abusos e maus tratos (animais domesticados ou exóticos). Detenção de 06 meses a 1 ano + Multa (art. 29) - Matar, perseguir, aprisionar, destruir, vender (animais).
** O restante dos crimes**: 1 a 3 anos.
80
# VERDADEIRO OU FALSO ?
Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.
VERDADEIRO
## Footnote
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
