Lei Complementar 140 Flashcards
Quais os instrumentos possíveis de cooperação entre os entes federativos ?
- 1) consórcios públicos
- 2) convênios e acordos de cooperação técnica
- 3) Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal
- 4) fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos
- 5) delegação de atribuições de um ente federativo a outro
- 6) delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro
O que são os consórcios públicos ?
Pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos
De quem é a competência de
1) formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional
do Meio Ambiente;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal de executar e fazer cumprir.
De quem é a competência de
2) exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
União, estados e municípios.
De quem é a competência de
3) promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos
âmbitos nacional e internacional;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal
De quem é a competência de
4) integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração
pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
relacionados à proteção e à gestão ambiental;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal
De quem é a competência de
5) articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio
à Política Nacional do Meio Ambiente;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal
De quem é a competência de
6) promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas
direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os
resultados obtidos;
União, estados e municípios.
De quem é a competência de
7) promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
União
De quem é a competência de
8) organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
União
Estados e municipios devem fornecer os dados à União, além de manter seu próprio sistema.
De quem é a competência de
9) elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e
regional
União.
Estados: devem elaborar no plano estadual.
Município: elaborar o plano diretor.
De quem é a competência de
10) definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
União, estados e municípios
De quem é a competência de
11) promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
União, estados e municípios
De quem é a competência de
12) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente
União, estados e municípios
De quem é a competência de
13) exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;
União
Estados tem competência sobre o âmbito estadual e municípios no âmbito municipal
De quem é a competência de
14) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
União
mar territorial (é a faixa marítima de largura igual a doze milhas marítimas, medidas a partir de uma linha de base),
na **plataforma continental **(É a porção do fundo oceânico que margeia os continentes, indo da linha da costa até a profundidade de aproximadamente 200 m)
ou na zona econômica exclusiva (200 milhas marítimas);
