Crimes contra a administração da justiça Flashcards
(29 cards)
Para a configuração do crime de denunciação caluniosa é necessário que o fato imputado seja necessariamente um crime?
Errado.
Antes da Lei 14.110/2020, era necessário que o fato imputado à vítima correspondesse, necessariamente, à prática de um CRIME.
No entanto, com a alteração legislativa, é possível que imputar fatos que configurem infração ético-disciplinar ou ato ímprobo.
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Diferença entre denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime/contravenção?
Denunciação caluniosa: Há acusação contra pessoa determinada, movimentando ilegitimamente a administração da justiça.
Comunicação falsa de crime: Não há acusação contra pessoa alguma. É um FATO falso.
No crime de denunciação caluniosa a pena é aumentada de _____, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
1/6.
No crime de denunciação caluniosa a pena é diminuída de _____, se a imputação é de prática de contravenção.
Metade.
Hipóteses de incidência do crime de denunciação caluniosa
- IP/PIC;
- Processo Judicial;
- PAD;
- Inquérito civil;
- Ação de improbidade adm.
É possível a comunicação falsa de crime perante policiais militares?
Prevalece que a comunicação falsa de crime perante policiais militares NÃO configura o delito em questão, tendo em vista que os policiais militares não são autoridade para estes fins (instauração de investigação).
Art. 340, CP. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de CRIME ou de CONTRAVENÇÃO que sabe não se ter verificado.
C/E
É atípica a conduta do indivíduo que assume perante a autoridade policial a prática de contravenção penal cometida por outra pessoa.
Certo.
Auto-acusação falsa
CP, art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Incidência do crime de falso testemunho (3)?
- Processo judicial/Adm;
- IP;
- Juízo arbitral.
É cabível coautoria no crime de falso testemunho ?
Prevalece que no crime de falso testemunho não se admite coautoria, apenas participação.
No entanto, o STF tem decisão admitindo coautoria, como no caso do advogado que instrui a testemunha a mentir (teoria do domínio do fato).
De quem é a competência para apurar o crime de falso testemunho praticado em oitiva de carta precatória?
Segundo o artigo 70 do CPP, que prevê que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, caso a conduta tenha sido praticada por testemunha ouvida mediante carta precatória, o órgão competente para processar e julgar será o juízo deprecado.
No crime de falso testemunho, as penas aumentam-se de __________, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
1/6 a 1/3.
C/E
Agente paga quantia em dinheiro para perito judicial realizar laudo falso, pratica o crime de corrupção ativa. Já o perito responde por falsa perícia.
Errado. O particular responde pelo art. 343.
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
No que consiste o crime de coação no curso do processo (art. 334) ?
Consiste em usar de violência ou grave ameaça, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona em processo, com fim de favorecer interesse próprio ou alheio.
Qual incidência do crime de coação no curso do processo?
É o mesmo do falso testemunho
- processo judicial/administrativo;
- policial; ou
- juízo arbitral.
No crime de coação no curso do processo, a pena aumenta-se de ____________se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
1/3 (um terço) até a metade.
C/E
O crime de coação no curso do processo exige como elemento do tipo que a violência ocorra em processo judicial, penal ou civil, em curso.
Errado.
Processo judicial, administrativo, policial ou em juízo arbitral (CP, art. 344).
Exercício arbitrário das próprias razões é crime formal ou material?
1ª posição – Hungria, Mirabete, Greco: Crime material;
2ª posição – STJ, Regis Prado, Damásio: Trata-se de crime formal.
C/E
Raquel encontrou Beatriz na rua, que lhe devia a quantia de R$ 1.000, e passou a exigir que esta lhe entregasse o aparelho celular como pagamento da dívida. Na oportunidade, Raquel puxou o braço de Beatriz e abriu a bolsa de sua devedora, que, todavia, conseguiu fugir do local mantendo seu telefone celular. Nessa situação, Raquel praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões na modalidade consumada.
CESPE: Certo.
(…) o crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão.
STJ. 6.ª Turma. REsp 1.860.791, Rel. min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2021 (Info 685).
Crime de fraude processual
O crime consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo.
Se for em processo pena, pena em dobro.
C/E
O indiciado por latrocínio que altera suas feições por cirurgia plástica para evitar ser responsabilizado criminalmente não comete crime.
Errado. Responde por fraude processual.
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Lugar: é o local ou ambiente (exemplo: limpar manchas de sangue existentes no palco do homicídio);
Coisa pode ser móvel ou imóvel (exemplos: colocar uma arma de fogo na mão da pessoa dolosamente assassinada, para simular suicídio, ou lavar as roupas vestidas pelo autor dos disparos de arma de fogo, para remover vestígios de pólvora e de sangue da vítima);
Pessoa, por sua vez, pode ser alterada em seu estado físico ou exterior, e não no psíquico (exemplo: cirurgia plástica para o autor do crime não ser reconhecido por testemunhas), e também no estado anatômico ou interno (exemplo: cirurgia de esterilização sexual para livrar-se da acusação de estupro do qual resultou a gravidez da vítima).
Causa de aumento de pena para o crime de fraude processual (art. 347)
Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Advogado pode praticar o crime de favorecimento pessoal caso esconda seu cliente da polícia?
O advogado embora não tenha o dever de revelar o paradeiro do cliente, não poderá ajudá-lo a fugir ou mesmo escondê-lo da ação da autoridade, sob pena de praticar o crime de favorecimento pessoal.
Diferença entre favorecimento real e receptação?
No primeiro, o agente recebe ou oculta a coisa em proveito do autor do crime antecedente.
No segundo, o agente recebe ou oculta a coisa em proveito próprio ou de terceiro (diferente do autor do crime antecedente).
C/E
É isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime.
Errado.
Somente o favorecimento pessoal possui escusa absolutória, o real não.
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
