Crimes contra a Administração Pública Flashcards

Question

PECULATO Peculato apropriação -> O agente tem a posse em razão do cargo e toma o bem para si. Peculato furto -> O bem não está na posse do agente, mas ele (o agente) concorre para sua subtração. Peculato desvio ->

Answer 1

PECULATO Peculato apropriação -> O agente tem a posse em razão do cargo e toma o bem para si. Peculato furto -> O bem não está na posse do agente, mas ele (o agente) concorre para sua subtração. Peculato desvio -> O agente tem a posse e o desvia (dá finalidade diversa da correta).

Answer 2

Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Answer 3

Errado. Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicávelaos crimes contra a Administração Pública. Anguns Crimes nos quais a jurisprudência NÃO reconhece a aplicação do princípio da insignificância: 1. ROUBO Não se aplica ao crime de roubo porque se trata de delito complexo que envolve patrimônio, grave ameaça e a integridade física e psicológica da vítima, havendo, portanto, interesse estatal na sua repressão (STF RHC111433). 2.TRÁFICO DE DROGAS Não se aplica ao tráfico de drogas, visto se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo,portanto,irrelevante a quantidade de droga apreendida. 3. MOEDA FALSA Ainda que seja apenas uma nota e de pequeno valor, não se aplica o princípio por tratar-se de delito contra a fé pública, havendo interesse estatal na sua repressão. O bem violado é a fé pública, a qual é um bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita em sua moeda, não se tratando, assim, da simples análise do valor material porela representado. 4.CONTRABANDO Não se aplica o princípio da insignificância no caso de contrabando, tendo em vista o desvalor da conduta do agente (HC 110964, Relator Min. Gilmar Mendes, SegundaTurma, julgado em 07/02/2012). Obs.: a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao descaminho praticado em relação a valores de até 20 mil reais.

Answer 4

Errado. Na verdade o crime narrado é o de condescendência criminosa Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar ofuncionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente Prevaricação Art. 319 - Retardar oudeixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Answer 5

PECULATO Peculato apropriação -> O agente tem a posse em razão do cargo e toma o bem para si. Peculato furto -> O bem não está na posse do agente, mas ele (o agente) concorre para sua subtração. Peculato desvio -> O agente tem a posse e o desvia (dá finalidade diversa da correta).

Answer 6

Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. (CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA) Pena -detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Answer 7

Certo. RESUMO Tráfico de influência -> qualquer pessoa solicita/exige/cobra/obtém vantagem para influir em ato de func. púb. Exploração de prestígio -> qualquer pessoa solicita/recebe para influir em funcionário da justiça. Advocacia adm. -> o func. púb. patrocita interesse privado perante a Adm. MM: Quem tem mais PRESTÍGIO na Adm. Púb.? Servidores do Judiciário; Perito; MP; Juiz. Quem promete influenciar nessas pessoas pratica EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO e não tráfico de influências. Quem TRAFICA? A ralé! Quem promete influenciar na ralé do servidorismo (em quem não é do Judiciário; nem do MP; nem Perito) pratica TRÁFICO DE INFLUÊNCIAS. Advogar NÃO é crime. Pratica crime quem procura advogar (falar por; patrocinar interesse) DENTRO DA ADM.ADVOCACIA ADMINISTRATIVA é crime próprio, de funcionário público.

Answer 8

Trata-se do Peculato Furto ou Peculato impróprio Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário PECULATO Peculato apropriação -> O agente tem que ter a posse em razão do cargo Peculato furto -> O bem não está na posse do agente Peculato desvio -> O agente tem que ter a posse.

Answer 9

REPARAÇÃO DE DANO NO PECULATO CULPOSO ANTES da sentença irrecorrível => EXTINGUE A PUNIBILIDADE. DEPOIS da sentença irrecorrível => REDUZ 1/2 DA PENA IMPOSTA.

Answer 10

PECULATO Peculato apropriação -> O agente tem a posse em razão do cargo e toma o bem para si. Peculato furto -> O bem não está na posse do agente, mas ele (o agente) concorre para sua subtração. Peculato desvio -> O agente tem a posse e o desvia (dá finalidade diversa da correta).

Answer 11

Certo! A pessoa que exerça temporariamente cargo público, mesmo sem remuneração, poderá ser enquadrada em crime de advocacia administrativa.

Answer 12

Certo. De acordo com o CP Funcionário público Art. 327 - Considera-sefuncionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um atrês meses, ou multa

Answer 13

Certo. Extorsão Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. ■Extorsão e concussão – distinção: A extorsão é crime contra o patrimônio, a concussão constitui-se em crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral. Na concussão o funcionário público faz a exigência de vantagem indevida aproveitando-se do temor provocado pelo exercício da sua função. Não há, portanto, emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, meios de execução da extorsão. Se o funcionário público, em vez de se aproveitar da intimidação proporcionada pelo cargo por ele ocupado, fizer a exigência de vantagem indevida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, haverá extorsão. Se o agente finge ser funcionário público, sem ostentar esta condição, o crime sempre será de extorsão (CP, art. 158). DIFERENÇAS ENTRE EXTORSÃO E CONCUSSÃO Extorsão -> qualquer pessoa constrange (exige) vantagem indevida mediante VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. Concussão -> func. púb. exige vantagem indevida, SEM violência ou grave ameaça.

Answer 14

Extorsão. Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

Answer 15

Sim. Arrebatamento de preso Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.

Answer 16

Concussão. Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

Answer 17

Certo. Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. (CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA) Pena -detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Answer 18

Certo. Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Art. 348 - Favorecimento Pessoal "Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão" Parágrafo único: Se quem presta auxílio é ascendente, descendente, cõnjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS/CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA Crime patrimonial -> C.A.D. Favorecimento pessoal -> C.A.D.I. Obs.: Favorecimento pessoal -> Torna seguro o autor do crime. ART. 348 CP Favorecimento real -> Torna seguro o produto do crime. ART. 349 CP

Answer 19

ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS/CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA Crime patrimonial -> C.A.D. Favorecimento pessoal -> C.A.D.I. Art. 348 - Favorecimento Pessoal "Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão" Parágrafo único: Se quem presta auxílio é ascendente, descendente, cõnjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Obs.: Favorecimento pessoal -> Torna seguro o autor do crime. ART. 348 CP Favorecimento real -> Torna seguro o produto do crime. ART. 349 CP

Answer 20

Certo! ATENÇÃO! A questão traz um pegadinha, já que procura confundir CRIME PRÓPRIO X CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO: CRIME PRÓPRIO é diferente de CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO. Os crimes funcionais vêm divididos pela doutrina em próprios e impróprios. Crimes funcionais próprios são os que a função pública exercida pelo agente é elemento tão relevante que, sem ele, o fato seria, de regra, penalmente atípico ou irrelevante. Já os crimes funcionais impróprios são aqueles em que o fato seria igualmente criminoso, porém sob outro título, se não viesse cometido pelo funcionário. CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO E CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO - Crime funcional próprio -> o fato seria atípico, se praticado por particular. - Crime funcional impróprio -> o fato ainda assim seria criminoso, se praticado por particular, embora sob outra tipificação. Obs.: "crime próprio", tão somente, é aquele que exige que o agente sera dotado de uma qualidade especial.

Answer 21

CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO E CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO - Crime funcional próprio -> o fato seria atípico, se praticado por particular. - Crime funcional impróprio -> o fato ainda assim seria criminoso, se praticado por particular, embora sob outra tipificação.

Answer 22

Certo. CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO E CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO - Crime funcional próprio -> o fato seria atípico, se praticado por particular. - Crime funcional impróprio -> o fato ainda assim seria criminoso, se praticado por particular, embora sob outra tipificação. Obs.: "crime próprio", tão somente, é aquele que exige que o agente sera dotado de uma qualidade especial.

Answer 23

Errado. Ora, se os crimes são de Funcionários Públicos Contra a Administração somente o agente público que vai incorrer nesse crime, não o particular. É crime próprio. Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Answer 24

REPARAÇÃO DE DANO NO PECULATO CULPOSO ANTES da sentença irrecorrível => EXTINGUE A PUNIBILIDADE. DEPOIS da sentença irrecorrível => REDUZ 1/2 DA PENA IMPOSTA.

Answer 25

Errado. César cometeu crime de condenscendência criminosa. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Art. 320 - DEIXAR o funcionário, por INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: (...) PREVARICAÇÃO Art. 319 - RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício, OU PRATICÁ-LO contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (...) Na questão, Carlos: Incorreu em peculato desvio. Pois não somente usou, mas gastou o material, desviando em proveito próprio; O chefe César: condescência criminosa; O policial: concussão --> Verbo exigir.

Answer 26

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Art. 320 - DEIXAR o funcionário, por INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: (...)

Answer 27

PREVARICAÇÃO Art. 319 - RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício, OU PRATICÁ-LO contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (...)

Answer 28

Em se tratando do crime de exploração de prestígio, NÃO é necessário que o funcionário exista, podendo ser uma figura puramente imaginária. Se for esse o caso, chama-se o agente de um "vendedor de fumaça", aquele que diz que tem prestígio com uma figura imaginária. RESUMO Tráfico de influência -> qualquer pessoa solicita/exige/cobra/obtém vantagem para influir em ato de func. púb. Exploração de prestígio -> qualquer pessoa solicita/recebe para influir em funcionário da justiça. Advocacia adm. -> o func. púb. patrocita interesse privado perante a Adm. MM: Quem tem mais PRESTÍGIO na Adm. Púb.? Servidores do Judiciário; Perito; MP; Juiz. Quem promete influenciar nessas pessoas pratica EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO e não tráfico de influências. Quem TRAFICA? A ralé! Quem promete influenciar na ralé do servidorismo (em quem não é do Judiciário; nem do MP; nem Perito) pratica TRÁFICO DE INFLUÊNCIAS. Advogar NÃO é crime. Pratica crime quem procura advogar (falar por; patrocinar interesse) DENTRO DA ADM.ADVOCACIA ADMINISTRATIVA é crime próprio, de funcionário público.

Answer 29

Errado. Se a pessoa age com a intenção de contestar/protestar/ demonstrar indignação contra o ato de funcionário público, não há crime de desacato, pois não houve a intenção específica de desacatar o funcionário. Ex. Policial está fazendo uma busca pessoal abusiva. O sujeito fala: “Você é um péssimo policial”. Ele está questionando o modo do policial trabalhar. Isso não configura desacato. Na questão, Carlos: Incorreu em peculato desvio. Pois não somente usou, mas gastou o material, desviando em proveito próprio; O chefe César: condescência criminosa; O policial: concussão --> Verbo exigir.

Answer 30

Certo. A corrupção passiva e crime formal , de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se no momento em que o funcionário público solicita , recebe ou aceita a promessa da vantagem indevida.

Answer 31

Errado! 1º Erro: Não se aplica a figura do arrependimento posterior previsto na parte geral, e sim na parte especial prevista no próprio tipo que trata sobre o peculato. 2º Erro: No caso do crime de peculato culposo, se o arrependimento posterior for anterior à sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade, se após reduz pela metade a pena imposta.

Answer 32

Sim. Atenção que a Doutrina tem admitido sim a forma do arrependimento posterior nos crimes culposos. Isto se justifica em razão do teor do item 15 da Exposição de Motivos da parte especial do Código Penal, que deixa claro que a intenção do arrependimento posterior é beneficiar menos o autor que a vítima, fazendo que ela seja reparada dos danos sofridos o mais rápido possível. Assim, o benefício do arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes, exceto os crimes violentos (com violência dolosa). REQUISITOS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA PARTE GERAL DO CP - reparação do dano ou restituição integral da coisa; - ato voluntário do agente; - antes do recebimento da denúncia ou da queixa; - crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Answer 33

Errado. X responderá por corrupção passiva e Y responderá por corrupção ativa. Na corrupção passiva, a pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.

Answer 34

Certo. Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. RESUMO Tráfico de influência -> QUALQUER PESSOA solicita/exige/cobra/obtém vantagem para influir em ato de FUNC. PÚB. Exploração de prestígio -> QUALQUER PESSOA solicita/recebe para influir em funcionário da JUSTIÇA. Advocacia adm. -> o FUNC. PÚB. patrocita interesse privado perante a Adm. MM: Quem tem mais PRESTÍGIO na Adm. Púb.? Servidores do Judiciário; Perito; MP; Juiz. Quem promete influenciar nessas pessoas pratica EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO e não tráfico de influências. Quem TRAFICA? A ralé! Quem promete influenciar na ralé do servidorismo (em quem não é do Judiciário; nem do MP; nem Perito) pratica TRÁFICO DE INFLUÊNCIAS.

Answer 35

Errado. Apenas no favorecimento pessoal o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. No favorecimento real não existe essa isenção de pena, porque o que buscam proteger é o objeto do crime, e não a pessoa criminosa. Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. FAVORECIMENTO PESSOAL E FAVORECIMENTO REAL Favorecimento pessoal -> Torna seguro o autor do crime. ART. 348 CP Favorecimento real -> Torna seguro o produto do crime. ART. 349 CP

Answer 36

Errado. A RECUSA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUISITADAS NÃO CONSUBSTANCIA, SEQUER EM TESE, O CRIME DE DESOBEDIENCIA, REPERCUTINDO APENAS NO AMBITO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.

Answer 37

REPARAÇÃO DE DANO NO PECULATO CULPOSO ANTES da sentença irrecorrível => EXTINGUE A PUNIBILIDADE. DEPOIS da sentença irrecorrível => REDUZ 1/2 DA PENA IMPOSTA.

Answer 38

Errado. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade (STJ).

Answer 39

Violência arbitrária Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

Answer 40

Errado. STJ Apn 299 / DF EMENTA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONDUTA ATÍPICA. DENUNCIADO QUE EXPEDEOFÍCIO, INSURGINDO-SE CONTRA INSINUAÇÕES FEITAS A RESPEITO DE SUACONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA MANIFESTA, NO CASO, DE DEFESA DE INTERESSEALHEIO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.– Denunciado que responde, por ofício, às insinuações feitas à suapessoa em requisição de abertura de inquérito policial.Inexistência, no caso, de patrocínio de interesse privado, alheio,perante a administração pública. Conduta atípica. Falta de justacausa para a instauração da ação penal.Denúncia rejeitada. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. O interesse patrocinado deve ser particular e alheio, legítimo ou ilegítimo.Segundo Gonçalves (2003c, v10, p.144) "nos termos do dispositivo, não existe a infração penal quando o funcionário patrocina interesse próprio".

Answer 41

Certo. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. O interesse patrocinado deve ser particular e alheio, legítimo ou ilegítimo.Segundo Gonçalves (2003c, v10, p.144) "nos termos do dispositivo, não existe a infração penal quando o funcionário patrocina interesse próprio".

Answer 42

Certo. REPARAÇÃO DE DANO NO PECULATO CULPOSO ANTES da sentença irrecorrível => EXTINGUE A PUNIBILIDADE. DEPOIS da sentença irrecorrível => REDUZ 1/2 DA PENA IMPOSTA.

Answer 43

Não. Nenhum dos crimes contra as finanças públicas possui modalidade culposa. Ademais, a grande maioria é de crimes formais, os quais NÃO requerem o resultado naturalístico para sua consumação. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS - Existem para dar efetividade a LRF e para a Constituição Federal - Sujeito passivo imediato é a administração pública, por estar elencado no título de mesmo nome. - O bem jurídico tutelado é sempre a moralidade e responsabilidade na gestão pública e a regularidade das finanças públicas. - São crimes funcionais (Crime Próprio), pois exige da qualidade de funcionário público para a prática do delito OU a qualidade de detentor de mandato. - Sujeitos passivos serão sempre entes públicos lesados, ressalvado o Art. 359-H que também pode ser um terceiro. - Sempre será ação penal pública incondicionada. - Nunca admitirão forma culposa - Quase todos apresentam ações múltiplas.

Answer 44

Errado. A doutrina é unânime em afirmar que o crime de FALSO TESTEMUNHO é crime de mão-própria, que não admite a coautoria, mas aceita a participação. Esse é o entendimento do STJ. O STJ tem admitido a participação do advogado no crime de falso testemunho, quando este induz o depoente a proclamar a falsa afirmação. Por outro lado, o STF vem admitindo a coautoria nos crimes de FALSO TESTEMUNHO, indo contra tudo aquilo que é ensinado pela doutrina majoritária. Trata-se de um coautor excepcional por meio da teoria do domínio do fato.

Answer 45

Certo. A doutrina é unânime em afirmar que o crime de FALSO TESTEMUNHO é crime de mão-própria, que não admite a coautoria, mas aceita a participação. Esse é o entendimento do STJ. O STJ tem admitido a participação do advogado no crime de falso testemunho, quando este induz o depoente a proclamar a falsa afirmação. Por outro lado, o STF vem admitindo a coautoria nos crimes de FALSO TESTEMUNHO, indo contra tudo aquilo que é ensinado pela doutrina majoritária. Trata-se de um coautor excepcional por meio da teoria do domínio do fato.

Answer 46

Não. Trata-se de crime que não exige resultado naturalístico para a sua caracterização, consumando-se no exato momento em que o negociador de facilidades solicita, exige, cobra ou obtém vantagem indevida, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Conclui-se que o delito perfaz-se com a mera prática de um de seus núcleos (solicitar, exigir, cobrar ou obter), cometidos com a específica finalidade de buscar vantagem ou promessa de vantagem, para o próprio Agente ou em benefício de terceiro, "a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função" - condutas que, realizadas dessa forma, configuram as elementares do crime de tráfico de influência. Portanto, não interfere na solução da controvérsia o fato de o sujeito passivo secundário acreditar, ou não, no poder de influência do Agente.

Answer 47

Certo. Art. 359 H - Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública SEM que tenham sido criados por lei ou SEM que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. Pena de Reclusão, de UM a QUATRO anos.

Answer 48

Certo. Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. CUIDADO! As Autarquias são excluidas desse rol.

Answer 49

Errado. Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Obs.: CRIMES CONTRA A ADM. EM QUE HÁ QUALIFICADORA SE RESULTAR DANO CONTRA A ADM.: - EXCESSO DE EXAÇÃO - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - RESISTÊNCIA - ABANDONO DE FUNÇÃO - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

Answer 50

Certo! PECULATO Peculato apropriação -> O agente tem a posse em razão do cargo e toma o bem para si. Peculato furto -> O bem não está na posse do agente, mas ele (o agente) concorre para sua subtração. Peculato desvio -> O agente tem a posse e o desvia (dá finalidade diversa da correta).

Answer 51

Errado. Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. Pena - A exigência pode ser verbal ou por escrito, sendo que na exigência verbal não se admite a tentativa (ou há crime ou não), na por escrito admite-se a tentativa. - A exigência pode ser feita direta ou indiretamente por uma interposta pessoa. - A exigência pode ser feita fora da função, isto é, de folga, de férias, de licença, removido ou suspenso. - A exigência pode ser feita antes de assumir a função, nomeado mas não empossado. - Excesso de exação: cobrança indevida de tributos, ou a mais, ou utilizando meios vexatórios para cobrança. Violência arbitrária Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Pena Detenção de 6 meses a 3 anos além da pena correspondente à violência Observações - Doloso - Sujeito ativo: funcionário público. - Sujeito passivo: Estado e secundariamente a pessoa que sofre a violência. - Atinge a integridade corporal da pessoa e a moralidade do serviço público. - Crime material, instantâneo e próprio.

Answer 52

Certo. Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. Pena - A exigência pode ser verbal ou por escrito, sendo que na exigência verbal não se admite a tentativa (ou há crime ou não), na por escrito admite-se a tentativa. - A exigência pode ser feita direta ou indiretamente por uma interposta pessoa. - A exigência pode ser feita fora da função, isto é, de folga, de férias, de licença, removido ou suspenso. - A exigência pode ser feita antes de assumir a função, nomeado mas não empossado. - Excesso de exação: cobrança indevida de tributos, ou a mais, ou utilizando meios vexatórios para cobrança.

Answer 53

Errado. Na assertiva há dois erros. 1) A advocacia administrativa não é crime de mão própria, pois pode admitir coautoria. 2) O segundo erro é que o delito em espécie é crime próprio e pode ser praticado via de regra apenas por funcionários públicos. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Answer 54

D tráfico de influência. Veja-se: Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. RESUMO Tráfico de influência -> QUALQUER PESSOA solicita/exige/cobra/obtém vantagem para influir em ato de FUNC. PÚB. Exploração de prestígio -> QUALQUER PESSOA solicita/recebe para influir em funcionário da JUSTIÇA. Advocacia adm. -> o FUNC. PÚB. patrocita interesse privado perante a Adm. MM: Quem tem mais PRESTÍGIO na Adm. Púb.? Servidores do Judiciário; Perito; MP; Juiz. Quem promete influenciar nessas pessoas pratica EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO e não tráfico de influências. Quem TRAFICA? A ralé! Quem promete influenciar na ralé do servidorismo (em quem não é do Judiciário; nem do MP; nem Perito) pratica TRÁFICO DE INFLUÊNCIAS.

Answer 55

A um terço. Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Answer 56

C condescendência criminosa. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Art. 320 - DEIXAR o funcionário, por INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: PENA - DETENÇÃO, de 15 dias a 1 mês, OU multa.

Answer 57

ERRADO, intermediar NÃO! Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

Answer 58

CORRETO! Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: ) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Answer 59

ERRADO! Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

Answer 60

ERRADO! Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Answer 61

ERRADO! Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do SENADO Federal

Answer 62

Contratação de operação de crédito (crime contra as finanças públicas) Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Answer 63

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (crime contra as finanças públicas) Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Answer 64

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (crime contra as finanças públicas) Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Answer 65

Ordenação de despesa não autorizada (crime contra as finanças públicas) Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Answer 66

Prestação de garantia graciosa (crime contra as finanças públicas) Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Answer 67

Não cancelamento de restos a pagar (crime contra as finanças públicas) Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Answer 68

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (crime contra as finanças públicas) Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

Answer 69

180 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (crime contra as finanças públicas) Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

Answer 70

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (crime contra as finanças públicas) Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Answer 71

A cênica e/ou ardilosa. Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Answer 72

Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Answer 73

Coação no curso do processo Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

Answer 74

Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Answer 75

Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. Veja-se: Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. RESUMO Tráfico de influência -> QUALQUER PESSOA solicita/exige/cobra/obtém vantagem para influir em ato de FUNC. PÚB. Exploração de prestígio -> QUALQUER PESSOA solicita/recebe para influir em funcionário da JUSTIÇA. Advocacia adm. -> o FUNC. PÚB. patrocita interesse privado perante a Adm. MM: Quem tem mais PRESTÍGIO na Adm. Púb.? Servidores do Judiciário; Perito; MP; Juiz. Quem promete influenciar nessas pessoas pratica EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO e não tráfico de influências. Quem TRAFICA? A ralé! Quem promete influenciar na ralé do servidorismo (em quem não é do Judiciário; nem do MP; nem Perito) pratica TRÁFICO DE INFLUÊNCIAS.

Answer 76

E contrabando, e estão sujeitos à pena de 02 a 05 anos de reclusão, que deverá ser aplicada em dobro, pois o contrabando foi realizado em transporte aéreo. No caso os agentes não possuíam autorização para a comercialização dos cigarros. Ou seja, tratava-se de mercadoria proibida. DIFERENÇA ENTRE CONTRABANDO E DESCAMINHO Contrabando -> é a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no País, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida. Descaminho -> é a fraude tendente a frustar, total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de consumo.

Answer 77

Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Answer 78

Errado. Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Answer 79

Errado. Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Answer 80

Errado. O fato deixa de ser punível se, ANTES DA SENTENÇA no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒ processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. - Elemento subjetivo: dolo, dispensando especial fim de agir. - Sujeitos do crime: sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria. - Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.) - Consumação: crime formal. - A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato. - Causa extintiva da punibilidade: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (sentença de 1º grau). - Causa de aumento de pena: aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado: . Mediante suborno; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 81

Sim. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒ processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. - Elemento subjetivo: dolo, dispensando especial fim de agir. - Sujeitos do crime: sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria. - Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.) - Consumação: crime formal. - A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato. - Causa extintiva da punibilidade: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (sentença de 1º grau). - Causa de aumento de pena: aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado: . Mediante suborno; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 82

E excesso de exação. Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

Answer 83

A favorecimento pessoal privilegiado. ATENÇÃO! Se o favorecimento pessoal é praticado para ajudar quem tenha praticado crime ao qual é cominada pena que não seja de reclusão, trata-se de favorecimento pessoal privilegiado (art. 348, §1°, CP). Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Answer 84

A funcionário atuante em empresa contratada para prestar serviço atípico para a Administração pública. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Answer 85

A pratica crime de auto-acusação falsa. Auto-acusação falsa - CP Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Answer 86

B injúria. ATENÇÃO! Imputar uma qualidade negativa, ainda que derivada de crime, a alguém configura injúria! A Calúnia refere-se à imputação de fato! A injúria refere-se à imputação de qualidade negativa, ainda que essa qualidade decorra da suposta prática de crime. Ex.: quem diz, "você é ladrão!" pratica injúria. CALÚNIA - Imputar falsamente FATO definido como CRIME (Pedro subtraiu jóias; Pedro falsificou sua identidade para entrar na boate; Pedro espanca Felisberta causando-lhe lesões, Pedro proíbe a entrada de índios em seu estabelecimento). DIFAMAÇÃO - Imputar FATO não definido como crime (Pedro traiu sua namorada com Joana; Pedro joga no bicho, Pedro bebeu até cair). INJÚRIA - Imputar uma QUALIDADE negativa, qualidade esta que PODE SER DERIVADA ou não de conduta criminosa, pode ser verdadeira ou falsa (Pedro é ladrão, Pedro é traficante de drogas, Pedro é um grande mentiroso e falso, Pedro é estuprador). DICA A ordem no CP é alfabética. 1º- Calúnia 2º- Difamação 3º- Injúria Aí é só lembrar dessa ordem. 1º Você roubou (descrevendo fato criminoso) 2º Você vive bebendo (descrevendo fato, não criminoso, somente ofensivo) 3º Você é ladrão! (Dando nome aos bois) Então guarde os xingamentos nessa ordem e relacione a ordem com a ordem alfabética dos crimes contra a honra

Answer 87

A É possível a participação de particular no delito, face à comunicabilidade das condições de caráter pessoal, elementares do crime.

Answer 88

B fica isento de pena. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS/CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA Crime patrimonial -> C.A.D. Favorecimento pessoal -> C.A.D.I.

Answer 89

B fuga de pessoa presa. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Answer 90

Certo. Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Answer 91

Errado. É 2%. Art. 337-P, CP: A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Answer 92

Errado. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a pena será aumentada da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração DIRETA, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Answer 93

Prevaricação. Fique de olho nos verbos : Apropriou-se > Peculato Exigir > Concussão Prevaricação > Retardar

Answer 94

Concussão. Se liga: CONCUSSÃO: EXIGIR CORRUPÇÃO PASSIVA: SOLICITAR OU RECEBER CORRUPÇÃO ATIVA: OFERECER OU PROMETER PREVARICAÇÃO: RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR PECULATO: APROPRIAR-SE

Answer 95

Peculato. DICA - FICAR DE OLHO NOS VERBOS Corrupção passiva -> solicitar ou receber. Corrupção ativa -> oferecer ou prometer. Prevaricação -> retardar ou deixar de praticar. Peculato -> apropriar-se.

Answer 96

DICA - FICAR DE OLHO NOS VERBOS Corrupção passiva -> solicitar ou receber. Corrupção ativa -> oferecer ou prometer. Prevaricação -> retardar ou deixar de praticar. Peculato -> apropriar-se.

Answer 97

C extingue a punibilidade. Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Answer 98

B falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. É crime contra a fé pública. Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Violação do sigilo de proposta de concorrência Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo Contratação direta ilegal Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem Na questão: A. Art. 313-B (CRIME CONTRA A ADM. PÚBLIC.) -> Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. B. Art. 289 (CRIME CONTA A FÉ PÚBLICA) -> moeda falsa (GABARITO). C. Art. 326 (CRIME CONTRA A ADM. PÚBLIC.) -> Violação do sigilo de proposta de concorrência. D. Art. 337-E (CRIME CONTRA A ADM. PÚBLIC.) -> contratação ilegal. E. Art. 313 (CRIME CONTRA A ADM. PÚBLIC.) -> peculato mediante erro de outrem.

Answer 99

A peculato-furto. TIPOS DE PECULATO: Peculato-apropriação O peculato-apropriação é aquele que acontece quando o funcionário público se apropria de bem sobre o qual tem posse devido ao seu cargo ou à sua função. Peculato-desvio O peculato-desvio, por outro lado, é aquele que acontece quando o funcionário, devido ao seu cargo, destina valor ou bem para uma finalidade estranha à Administração Pública. Peculato-furto O peculato-furto, por sua vez, é aquele que acontece quando o funcionário público furta algo para si ou para outrem devido ao seu cargo. Peculato culposo Já o peculato culposo é aquele que acontece quando, de forma não intencional (), por imprudência, negligência ou imperícia, o funcionário público tem conduta que se enquadra no crime de peculato. Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato) O peculato mediante erro de outrem, também chamado de peculato-estelionato, acontece quando o peculato se dá em virtude de um erro cometido por um terceiro. Peculato eletrônico O peculato eletrônico, por fim, é aquele que acontece quando o funcionário público insere dados falsos nos sistemas da Administração Pública. RESUMO - TIPOS DE PECULATO PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo. PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de terceiro. PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo. PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente. PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de outrem. PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/exclui dado verdadeiro.

Answer 100

Certo. TIPOS DE PECULATO: Peculato-apropriação O peculato-apropriação é aquele que acontece quando o funcionário público se apropria de bem sobre o qual tem posse devido ao seu cargo ou à sua função. Peculato-desvio O peculato-desvio, por outro lado, é aquele que acontece quando o funcionário, devido ao seu cargo, destina valor ou bem para uma finalidade estranha à Administração Pública. Peculato-furto O peculato-furto, por sua vez, é aquele que acontece quando o funcionário público furta algo para si ou para outrem devido ao seu cargo. Peculato culposo Já o peculato culposo é aquele que acontece quando, de forma não intencional (), por imprudência, negligência ou imperícia, o funcionário público tem conduta que se enquadra no crime de peculato. Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato) O peculato mediante erro de outrem, também chamado de peculato-estelionato, acontece quando o peculato se dá em virtude de um erro cometido por um terceiro. Peculato eletrônico O peculato eletrônico, por fim, é aquele que acontece quando o funcionário público insere dados falsos nos sistemas da Administração Pública. RESUMO - TIPOS DE PECULATO PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo. PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de terceiro. PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo. PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente. PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de outrem. PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/exclui dado verdadeiro.

Answer 101

Certo. TIPOS DE PECULATO: Peculato-apropriação O peculato-apropriação é aquele que acontece quando o funcionário público se apropria de bem sobre o qual tem posse devido ao seu cargo ou à sua função. Peculato-desvio O peculato-desvio, por outro lado, é aquele que acontece quando o funcionário, devido ao seu cargo, destina valor ou bem para uma finalidade estranha à Administração Pública. Peculato-furto O peculato-furto, por sua vez, é aquele que acontece quando o funcionário público furta algo para si ou para outrem devido ao seu cargo. Peculato culposo Já o peculato culposo é aquele que acontece quando, de forma não intencional (), por imprudência, negligência ou imperícia, o funcionário público tem conduta que se enquadra no crime de peculato. Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato) O peculato mediante erro de outrem, também chamado de peculato-estelionato, acontece quando o peculato se dá em virtude de um erro cometido por um terceiro. Peculato eletrônico O peculato eletrônico, por fim, é aquele que acontece quando o funcionário público insere dados falsos nos sistemas da Administração Pública. RESUMO - TIPOS DE PECULATO PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo. PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de terceiro. PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo. PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente. PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de outrem. PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/exclui dado verdadeiro.

Answer 102

Errado. O RECEBIMENTO da denúncia, pelo Ministério Público, caracteriza causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.

Answer 103

Certo. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒ processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. - Elemento subjetivo: dolo, dispensando especial fim de agir. - Sujeitos do crime: sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria. - Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.) - Consumação: crime formal. - A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato. - Causa extintiva da punibilidade: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (sentença de 1º grau). - Causa de aumento de pena: aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado: . Mediante suborno; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 104

Errado. (2 a 4 anos) Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒ processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. - Elemento subjetivo: dolo, dispensando especial fim de agir. - Sujeitos do crime: sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria. - Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.) - Consumação: crime formal. - A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato. - Causa extintiva da punibilidade: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (sentença de 1º grau). - Causa de aumento de pena: aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado: . Mediante suborno; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 105

Errado. As penas aumentam-se de um 1/6 a um 1/3, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒ processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. - Elemento subjetivo: dolo, dispensando especial fim de agir. - Sujeitos do crime: sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria. - Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.) - Consumação: crime formal. - A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato. - Causa extintiva da punibilidade: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (sentença de 1º grau). - Causa de aumento de pena: aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado: . Mediante suborno; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 106

Certo. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒ processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. - Elemento subjetivo: dolo, dispensando especial fim de agir. - Sujeitos do crime: sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria. - Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.) - Consumação: crime formal. - A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato. - Causa extintiva da punibilidade: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (sentença de 1º grau). - Causa de aumento de pena: aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado: . Mediante suborno; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 107

Errado. Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Answer 108

Errado. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Answer 109

Não. #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒ processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. - Elemento subjetivo: dolo, dispensando especial fim de agir. - Sujeitos do crime: sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria. - Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.) - Consumação: crime formal. - A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato. - Causa extintiva da punibilidade: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (sentença de 1º grau). - Causa de aumento de pena: aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado: . Mediante suborno; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 110

Sim! Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒ processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. - Elemento subjetivo: dolo, dispensando especial fim de agir. - Sujeitos do crime: sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria. - Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.) - Consumação: crime formal. - A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato. - Causa extintiva da punibilidade: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (sentença de 1º grau). - Causa de aumento de pena: aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado: . Mediante suborno; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 111

Sim! O tipo penal é "falso testemunho ou perícia"! FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒ processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. - Elemento subjetivo: dolo, dispensando especial fim de agir. - Sujeitos do crime: sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria. - Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo ! #Vítima não pode cometer o crime de falso testemunho, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.) - Consumação: crime formal. - A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato. - Causa extintiva da punibilidade: o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (sentença de 1º grau). - Causa de aumento de pena: aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado: . Mediante suborno; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal; . Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Answer 112

Sim. ⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria, o crime de falso testemunho não admite coautoria, apenas participação. MAS, **O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho. Obs.: na falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.)

Answer 113

Certo. Súmula 497 do STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Answer 114

B Advocacia administrativa.

Answer 115

2 - 12 anos Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Answer 116

2 - 12 anos Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Answer 117

2 - 12 anos Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Answer 118

Errado. Pratica Corrupção Passiva Privilegiada (art.317, § 2°, CP). Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. (CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA) Pena -detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Answer 119

2 - 12 anos Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Answer 120

Certo. Corrupção Passiva Privilegiada. Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. (CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA) Pena -detenção, de três meses a um ano, ou multa. Obs.: se o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, infringindo dever funcional, cedendo a pedido de outrem, pratica Corrupção Passiva Privilegiada (art. 317, § 2°, CP).

Answer 121

Certo. Ao contrário do peculato próprio, no peculato estelionato (peculato mediante erro de outrem), o funcionário público não tem a posse legítima do bem, mas apenas o recebe por erro de outrem. RESUMO - TIPOS DE PECULATO PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo. PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de terceiro. PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo. PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente. PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de outrem. PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/exclui dado verdadeiro.

Answer 122

B fraude processual.

Answer 123

B tráfico de influência. Tráfico de influência Art. 332 do CP: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. RESUMO Tráfico de influência -> QUALQUER PESSOA solicita/exige/cobra/obtém vantagem para influir em ato de FUNC. PÚB. Exploração de prestígio -> QUALQUER PESSOA solicita/recebe para influir em funcionário da JUSTIÇA. Advocacia adm. -> o FUNC. PÚB. patrocita interesse privado perante a Adm. MM: Quem tem mais PRESTÍGIO na Adm. Púb.? Servidores do Judiciário; Perito; MP; Juiz. Quem promete influenciar nessas pessoas pratica EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO e não tráfico de influências. Quem TRAFICA? A ralé! Quem promete influenciar na ralé do servidorismo (em quem não é do Judiciário; nem do MP; nem Perito) pratica TRÁFICO DE INFLUÊNCIAS.

Answer 124

A prevaricação.

Answer 125

prevaricação.

Answer 126

Errado. Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

Answer 127

excesso de exação.

Answer 128

Corrupção Passiva Privilegiada. Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. (CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA) Pena -detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Crimes contra a Administração Pública Flashcards

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