Questões gerais Flashcards
(219 cards)
1
Q
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
Certo ou errado?
A
Errado.
STJ firmou o entendimento de que não é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os Poderes e da legalidade.
2
Q
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
São “obrigações obrigatórias” (constantes, que sempre devem incorrer, em decorrência de lei):
1-
2-
3-
A
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
MM:
Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca.
Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.
3
Q
Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.
Certo ou Errado?
A
Errado, pois “são vedadas as sanções coletivas”.
4
Q
O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho.
Certo ou Errado?
A
Certo.
5
Q
São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
Certo ou Errado?
A
Certo.
6
Q
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de identificação criminal.
Certo ou Errado?
A
Errado.
7
Q
Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos.
Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:
A
com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente ;
B
com observância do previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e o local da prática do crime;
C
com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, os motivos e a internacionalidade do ato;
D
com subordinação ao previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza da substância ou produto, a reincidência e a conduta social do agente.
E
com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, o envolvimento com organizações criminosas ou a utilização de menores na prática de infração.
A
A
com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente ;
Art. 42 (Lei 11.343/2006). O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
8
Q
A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passiveis de tutela penal.
Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
A
a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law é tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;
B
para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
C
deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;
D
não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;
E
o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.
A
B
para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
Obs.: O harm principle, originado a partir das considerações fundamentais da obra On Liberty de Stuart Mill (1859), datada de 1859, agrega a noção de que só podem ser castigadas legitimamente as condutas que carregam consigo uma ofensa ou lesão (princípio do dano). O harm principle é especialmente adotado em países de common law.
Obs.2: Para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma. Na linha do funcionalismo radical, aquele que infringe a norma comete crime, independentemente de ofender o bem jurídico tutelado.
9
Q
Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.
A ação de Guilherme é considerada:
A
criminosa em qualquer hipótese;
B
lícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;
C
lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;
D
criminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;
E
lícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.
A
C
lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;
Obs.:
ESTADO DE NECESSIDADE
Estado de necessidade agressivo: quando o agente visando a salvar-se ou a terceiro, atinge um bem jurídico de pessoa que perigo nenhum provocou, ou, que nada teve a ver com a situação de perigo causada. O ato para afastar o perigo é dirigido para outra coisa ou pessoa, alheia à origem do perigo emanado.
Estado de necessidade defensivo: quando o agente pratica o ato necessitado contra coisa ou animal do qual promana o perigo para o bem jurídico, quando o agente dirige sua conduta contra o produtor do perigo, visando eliminá-lo. Exemplo: A, atacado por um cão bravo, vê-se obrigado a matar o animal.
10
Q
Débora, arquiteta e sem vinculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz.
A conduta de Débora se amolda ao crime de:
A
apropriação indébita (Art.168 do CP);
B
peculato (Art. 312 do CP);
C
estelionato (Art. 171 do CP);
D
advocacia administrativa (Art. 321 do CP);
E
falsa perícia (Art. 342 do CP).
A
B
peculato (Art. 312 do CP);
11
Q
Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou no Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.
Tal situação fática configura:
A
fato atípico;
B
crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;
C
crime contra a economia popular, previsto na Lei 1.521/1951;
D
crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;
E
crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previa da Lei nº 7.492/1986.
A
A
fato atípico;
12
Q
A conduta do médico que, no exercício de sua profissão, emite atestado falso caracteriza o crime de falsidade ideológica.
Certo ou Errado?
A
Errado.
A conduta do médico de emitir atestado falso configura o crime do art. 302 do Código Penal, não falsidade ideológica.
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.
13
Q
A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.
Certo ou Errado?
A
Certo.
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
14
Q
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica se em situação de alegada autodefesa.
Certo ou Errado?
A
Errado.
Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
15
Q
Lúcio pratica o delito de roubo e, posteriormente, é auxiliado por Fábio, seu irmão, a subtrair-se à ação da autoridade pública. Nesse caso, Fábio deve ser processado em virtude da prática do crime de favorecimento pessoal.
Certo ou Errado?
A
Errado.
A conduta do Fábio até se enquadra como favorecimento pessoal, mas ele é isento de pena porque é irmão do autor do roubo.
Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
16
Q
No crime de falso testemunho, a pena é reduzida se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Certo ou Errado?
A
Errado.
No falso testemunho, a retratação antes da sentença é causa extintiva da punibilidade.
art. 342. § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
17
Q
Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.
B
Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
C
Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
D
Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
E
Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.
A
B
Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
MM: Os requisitos para aplicação do princípio da insignificância é a MARI.
M - mínima ofensividade da conduta do agente;
A - ausência de periculosidade social da ação;
R - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
I - inexpressividade da lesão jurídica causada
18
Q
Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.
Certo ou Errado?
A
Errado.
“Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto de energia, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e não causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica”
19
Q
Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
Certo ou Errado?
A
Certo.
“É aplicável o princípio da insignificância, bem como o princípio da ofensividade, a crime de uso de documento falso quando não verificada a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, como no caso de apresentação de atestado médico falso para fins de ausência no trabalho. Efetivada punição administrativa, com a pena de demissão, não há necessidade de intervenção do Direito Penal”
20
Q
É aplicável o princípio da insignificância, bem como o princípio da ofensividade, a crime de uso de documento falso quando não verificada a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal?
A
Sim.
21
Q
É aplicável o princípio da insignificância no caso de apresentação de atestado médico falso para fins de ausência no trabalho?
A
Sim.
22
Q
Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.
Certo ou Errado?
A
Errado.
Falso. Tanto STJ quanto STF já admitiram o cabimento do princípio da bagatela nesta espécie de crime ambiental.
23
Q
Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
Certo ou Errado?
A
Errado.
O STJ já aplicou o princípio da insignificância em relação a crime de porte ilegal de munição.
24
Q
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
Certo ou Errado?
A
Errado.
O concurso material de crimes está previsto no artigo 69 do Código Penal, da seguinte forma: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
25
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Certo ou Errado?
Certo.
26
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um sexto, se o condenado é reincidente.
Certo ou Errado?
Errado.
A fração de aumento decorrente da reincidência, na hipótese de prescrição da pretensão executória, é de um terço e não de um sexto, como se observa do artigo 110 do Código Penal. Vale destacar que este aumento do prazo prescricional, em função da reincidência, não tem aplicação na prescrição da pretensão punitiva.
27
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
Certo?
Certo.
Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de indulto, é de se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.
28
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Certo?
Errado.
O instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, ENGLOBA o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
29
Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.
A
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
B
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
B
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
CORRUPÇÃO ATIVA: O verbo é OFERECER OU PROMETER (O PARTICULAR PRATICA)
CORRUPÇÃO PASSIVA: o verbo é SOLICITAR ou RECEBER ( O FUNC. PUB. PRATICA)
CONCUSSÃO: o verbo é EXIGIR.
PREVARICAÇÃO: o verbo é RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR
30
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Que crime é esse?
CORRUPÇÃO ATIVA: O verbo é OFERECER OU PROMETER (O PARTICULAR PRATICA)
31
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Que crime é esse?
CORRUPÇÃO PASSIVA: o verbo é SOLICITAR ou RECEBER ( O FUNC. PUB. PRATICA)
32
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Que crime é esse?
CONCUSSÃO: o verbo é EXIGIR.
33
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Que crime é esse?
PREVARICAÇÃO: o verbo é RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR
34
Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado contra a Administração Pública, cujo Código Penal prevê a sua punição a título de culpa.
A
Desacato.
B
Corrupção ativa.
C
Peculato
D
Condescendência criminosa.
C
Peculato
35
João, particular, é parado em uma blitz da Polícia Militar, ocasião em que os agentes da lei verificam a presença de uma irregularidade insanável no veículo, que exigirá o seu reboque. João, para evitar o transtorno que a medida lhe causaria, oferece duzentos reais para o agente público, o qual, ato contínuo, lhe prende em flagrante delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João incorrerá no crime de:
Alternativas
A
corrupção ativa, na modalidade tentada;
B
corrupção ativa, na modalidade consumada;
B
corrupção ativa, na modalidade consumada;
36
Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m):
A
Recurso em sentido estrito.
B
Embargos infringentes.
C
Carta testemunhável.
D
Agravo de instrumento.
A
Recurso em sentido estrito.
37
Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:
A
Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
B
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
C
Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
D
Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
C
Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
Veja-se:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
38
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:
Alternativas
A
Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
B
Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
C
Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
B
Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Veja-se:
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
39
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Certo?
Certo.
40
Mesmo no crime de sequestro, o delegado de polícia não poderá requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, dependendo de decisão judicial.
Certo?
Errado.
A assertiva mostra-se equivocada ao dispor que, no crime de sequestro o delegado dependerá de decisão judicial para requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, o que está incorreto, tendo em vista que, de com o art. 13-A, caput do CPP, tratando-se do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), dentre outros, é possível que o delegado de polícia requisite dados cadastrais da vítima ou de suspeito, sem a necessidade de autorização judicial.
Por outro lado, o art. 13-B, caput do CPP apresenta medidas específicas a serem adotadas apenas nos crimes de tráfico de pessoas, o que pode ser objeto de pegadinha, por isso, atenção!
De acordo com o dispositivo legal referenciado, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Assim, tratando-se de tráfico de pessoas, é necessário autorização judicial para que se proceda com os requerimentos. Esta decisão deve ser expedida em até 12 horas e, caso contrário, o próprio requerente poderá requisitar diretamente às empresas as informações necessárias para localização da vítima ou dos suspeitos, hipótese em que impõe-se a comunicação ao juiz.
41
Tratando-se do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), dentre outros, é possível que o delegado de polícia requisite dados cadastrais da vítima ou de suspeito, sem a necessidade de autorização judicial.
Certo?
Certo.
42
Tratando-se do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), dentre outros, é possível que o delegado de polícia requisite dados cadastrais da vítima ou de suspeito, sem a necessidade de autorização judicial.
Tratando-se de tráfico de pessoas, é necessário autorização judicial para que se proceda com os requerimentos.
Certo?
Certo.
43
Tratando-se do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), dentre outros, é possível que o delegado de polícia requisite dados cadastrais da vítima ou de suspeito, sem a necessidade de autorização judicial.
Tratando-se de tráfico de pessoas, é necessário autorização judicial para que se proceda com os requerimentos. Esta decisão deve ser expedida em até ___ horas e, caso contrário, o próprio requerente poderá requisitar diretamente às empresas as informações necessárias para localização da vítima ou dos suspeitos, hipótese em que impõe-se a comunicação ao juiz.
12
44
O servidor público que se apropria do salário e não presta o serviço comete crime?
Não (STJ).
45
Para a 1ª Turma do STF, configura atuação de ofício o juiz decretar prisão preventiva se o MP requer a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas?
Não (absurdo).
46
É necessária a oitiva da mulher vítima de violência doméstica para a revogação de medida protetiva de urgência anteriormente concedida, independentemente da extinção da punibilidade do autor.
Certo?
Certo.
47
Lei ordinária pode criar outras hipóteses de crimes imprescritíveis, além daquelas previstas na CF/88?
Si (STF).
48
É possível o cultivo de cannabis a partir de prescrição odontológica?
Sim.
49
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior.
Certo?
Certo.
50
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior. Contudo, a competência será da justiça federal quando praticado parte no exterior e parte no Brasil.
Certo?
Certo.
51
Comprete à justiça federal julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior.
Certo?
Errado.
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior. Contudo, a competência será da justiça federal quando praticado parte no exterior e parte no Brasil.
52
A quem compete julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior? Justiça Federal ou Justiça Estadual?
ESTADUAL.
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior. Contudo, a competência será da justiça federal quando praticado parte no exterior e parte no Brasil.
53
A quem compete julgar crime de tortura praticado, quando praticado parte no exterior e parte no Brasil? Justiça Federal ou Justiça Estadual?
FEDERAL.
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior. Contudo, a competência será da justiça federal quando praticado parte no exterior e parte no Brasil.
54
Estados-membros podem legislar sobre porte de arma de fogo?
Não. Competência privativa da União, por envolver material bélico.
55
O juiz pode determinar que o agente seja submetido compulsoriamente à realização do incidente de insanidade mental quando a defesa se oponha à sua realização?
Não.
56
Em julgamento envolvendo o crime de feminicídio, os jurados podem absolver o acusado por clemência?
Não (STF).
57
Subtrair objeto do interior do veículo mediante quebra do vidro configura furto simples ou qualificado?
Qualificado.
58
Subtrair veículo mediante quebra de seu vidro configura furto simples ou qualificado?
Simples.
59
No arrependimento posterior, não incide a causa de diminuição de pena se a reparação for feita por terceira pessoa.
Certo?
Certo.
60
Defensoria Pública pode requisitar a instauração de Inquérito Policial?
Não.
61
O Poder Judiciário pode impor ao ente público a obrigação de arcar com cirurgia em decorrência de lesões causadas no contexto de violência doméstica contra a mulher?
Sim.
62
A lei do racismo prevê pena de reclusão para todos os crimes?
Não.
63
A execução de interceptação telefônica não se restringe ao Delegado de Polícia.
Certo?
Certo.
64
Fama de traficante justifica invasão de domicílio sem mandado?
Não.
65
O fato de o réu não possuir emprego formal pode ser usado para se negar o tráfico privilegiado?
Não.
66
O crime de coação no curso do processo pode ocorrer durante a formalização do auto de prisão em flagrante?
Sim.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Fraude processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
ATENÇÃO
Coação no curso do Processo -> violência/ameaça + interesse próprio ou alheio + processo (judicial ou adm.); inquérito; juízo arbitral.
Fraude Processual -> inovar artificiosamente + processo civil/adm. ou processo penal/inquérito policial.
Obs.: a coação no curso do Processo pode acontecer em juízo arbitral. A fraude processual NÃO!
67
O fato de o condutor do veículo desobedecer ordem de parada justifica que, após perseguião, policiais entrem na casa dos suspeitos sem mandado?
Não.
68
Basta demonstrar a permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no sistema prisional federal para deferimento do pedido de prorrogação.
Certo?
Certo.
69
É lícita prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
Certo?
Errado.
É ILÍCITA prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
70
A realização de saques indevidos na conta corrente da vítima, sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude.
Certo?
Certo.
71
É inconstitucional norma estadual que concede, de forma incondicionada, porte de arma de fogo a agentes penitenciários.
Certo?
Certo.
72
A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Certo?
Errado.
rt. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
73
Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido apenas se o tiver cometido dolosamente.
Certo?
Errado.
CP: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
74
O consentimento do ofendido é uma excludente de antijuridicidade e poderá ser manifestado antes, durante ou depois da conduta do agente.
Certo?
Errado.
O consentimento do ofendido como causa excludente de ilicitude deve ser manifestado antes ou durante a prática do fato. Se posterior, pode significar renúncia ou perdão, causas extintivas da punibilidade nos crimes perseguidos mediante ação penal privada.
75
O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração.
Certo?
Certo.
CP: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
[...]
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
-
* Trata-se de crime material ou causal. A consumação depende do efetivo prejuízo – ainda que provisório, ou seja, sanável pela prática do ato anteriormente omitido ou pela retificação do ato equivocadamente praticado – do titular do interesse legítimo patrocinado em juízo.
(Fonte: Cleber Rogério Masson - Direito Penal Esquematizado).
* Incorre neste tipo penal o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa de forma simultânea, ou sucessivamente, partes contrárias no litígio. A conduta ilícita é amparar partes contrárias na mesma causa, consumando-se com a prática de ato processual, sendo também admitida a tentativa.
76
Enquanto aguardava a audiência de custódia, um indivíduo preso em flagrante pelo delito de tráfico internacional de drogas pediu para ir ao banheiro. Por descuido dos agentes, quebrou uma janela e, mediante grave ameaça, conseguiu fugir. Assertiva: Nessa situação, a evasão do preso é considerada atípica, pois ocorreu violência apenas contra a coisa.
Certo?
Certo.
Pessoal, o crime do art. 352 se consuma somente se houver violência contra a PESSOA. Grave ameaça, ainda que contra os policiais, nao caracteriza o crime. Assim como violência contra a coisa tb nao configura o crime.
Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
A evasão é atípica. Claro que nesse caso ele poderá responder pela ameça, mas ai é outro crime.
77
A distinção fundamental entre os tipos penais tráfico de influência e exploração de prestígio diz respeito à pessoa sobre a qual recairá a suposta prática delitiva.
Certo?
Certo.
MM: quem tem prestígio é o agente público (agente público pratica exploração de prestígio); o particular, no máximo, tem influência (o particular pratica tráfico de influência).
O tráfico de influência se encontra tipificado no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, de outro lado, o crime de exploração de prestígio vem tipificado no capítulo dos crimes contra a administração da justiça.
Tráfico de Influência
CP: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
[...]
Exploração de prestígio
CP: Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
78
O empréstimo de senha entre servidores de uma mesma repartição para acesso a banco de dados ou a sistema de informações da administração pública comum aos usuários caracteriza crime contra a administração pública.
Certo?
Errado.
Não há essa tipificação no Código Penal.
O crime que consta é o de Violação de sigilo funcional (Art. 325): "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação" e equipara a este crime a quem "permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública"
79
Servidor público que tenha revelado fato do qual teve conhecimento em razão do cargo que exerce e que deveria permanecer em segredo terá cometido crime de divulgação de segredo.
Certo?
Errado.
Trata-se de Violação de sigilo funcional.
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
ATENÇÃO: não confundir o crime de violação de sigilo funcional (art. 325, crime praticado por func. púb. contra a Adm.) com os crime de divulgação de segredo (art. 153) ou de violação do segredo profissional (art. 154).
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL -> Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO -> Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem
VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL -> Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem
Ou seja,
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL -> Art. 325 - func. públ. revela segredo funcional.
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO -> Art. 153 - particular revela segredo e produz dano.
VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL -> Art. 154 - profissional revela segredo e produz dano.
80
No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue.
Caso a parte resista, com uso de violência, ao cumprimento do mandado judicial e a diligência deixe de ser cumprida em razão disso, ficará configurado o crime de resistência qualificada em concurso material com o crime decorrente da violência.
Certo?
Certo.
Resistência
CP: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
* O concurso material, também chamado de real, está disciplinado pelo art. 69 do Código Penal:
Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão ou de detenção, executa-se primeiro aquela.
§ 1.º Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§ 2.º Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
* Há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados. O agente, por meio de duas ou mais condutas, pratica dois ou mais crimes, pouco importando se os fatos ocorreram ou não no mesmo contexto fático.
81
Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade.
Certo?
Errado.
A falsa identidade só ocorre se o agente se faz passar por outra pessoa, sem utilizar documento falso. Se o agente se vale de um documento falso para se fazer passar por outra pessoa, neste caso, teremos o uso de documento falso. No entanto, como no caso em questão o agente é o próprio falsificador do documento público, ele responderá por falsificação de documento público, sendo o uso do documento falso um mero exaurimento do crime de falsificação.
82
Antônio, renomado cientista, ao desenvolver uma atividade habitual, em razão da pressa para entregar determinado produto, foi omisso ao não tomar todas as precauções no preparo de uma fase do procedimento laboratorial, o que acabou ocasionando dano à integridade física de uma pessoa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A omissão de Antônio é penalmente relevante porque foi esse comportamento que criou o risco de ocorrência do resultado danoso à integridade física.
Certo?
Certo.
CP: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Teoria da equivalência dos antecedentes causais. (conditio sine qua non)
[...]
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
83
Antônio, renomado cientista, ao desenvolver uma atividade habitual, em razão da pressa para entregar determinado produto, foi omisso ao não tomar todas as precauções no preparo de uma fase do procedimento laboratorial, o que acabou ocasionando dano à integridade física de uma pessoa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Embora não tenha desejado o resultado danoso, Antônio poderá ser punido devido à imperícia na execução do procedimento laboratorial.
Certo?
Errado.
Negligência:
Na negligência, alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções (Caso de Antônio).
Imprudência:
A imprudência, por sua vez, pressupõe uma ação precipitada e sem cautela. A pessoa não deixa de fazer algo, não é uma conduta omissiva como a negligência. Na imprudência, ela age, mas toma uma atitude diversa da esperada.
Imperícia:
Para que seja configurada a imperícia é necessário constatar a inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão (não é o caso de Antônio).
Resumindo:
1) negligência: desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, indolência, omissão ou inobservância do dever, em realizar determinado procedimento, com as precauções necessárias;
2) imprudência: falta de cautela, de cuidado, é mais que falta de atenção, é a imprevidência acerca do mal, que se deveria prever, porém, não previu.
3) imperícia: falta de técnica necessária para realização de certa atividade;
MM:
Negligencia - Relaxado
Imprudência - Apressado
Imperícia - Despreparado
84
O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Michael praticou o crime de reingresso de estrangeiro expulso: a sua permanência em território nacional, de acordo com o Código Penal, é equiparada a reingresso.
Errado.
Reingresso de estrangeiro expulso
CP: Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
* Se ele não saiu, logo, não reingressou.
85
O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando.
Certo.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
O CARA ESTAVA NO BRASIL COM MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO, OBVIAMENTE A MERCADORIA FOI REINSERIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL, JÁ QUE ELA É DESTINADA A EXPORTAÇÃO. ENTÃO, RESTA CONFIGURADO O CRIME DO ART. 334-A, III.
GERALMENTE PENSAMOS QUE CONTRABANDO É SOMENTE MERCADORIA PROIBIDA, ENTRETANTO COM O ADVENTO DO INCISO TERCEIRO A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO QUANDO REINSERIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL É TAMBÉM CONTRABANDO.
86
O crime de fraude processual, que consiste na inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o objetivo de induzir o julgador a erro, tem incidência em demandas que tramitam junto a juízo arbitral.
Certo?
Errado.
Coação no curso do Processo (Art. 344 CP):
- Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio CONTRA => Autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é CHAMADA A INTERVIR EM => Processo Judicial, Policial ou Administrativo, ou em Juízo Arbitral.
- Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos e multa, além da pena correspondente à violência. (Concurso material obrigatório).
Fraude Processual (Art. 347 CP)
- Inovar artificiosamente, NA PENDÊNCIA DE => Processo Civil ou Administrativo => o Estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
- Pena: Detenção de 3 meses a 2 anos e multa;
- § unico: As penas aumentam-se EM DOBRO => Se a inovação se destina a produzir efeito em => PROCESSO PENAL, ainda que não iniciado.
- Atenção: Se for um Perito, aplica-se o crime de Falsa perícia (Art. 342 CP).
Assim: A Fraude Processual não incide em demandas que tramitam em Juízo Arbitral.
87
O crime de suborno de testemunha só será consumado com a efetiva realização de depoimento em juízo, no qual sejam feitas afirmações falsas ou seja negada ou silenciada a verdade.
Certo?
Errado.
CP: Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
88
Jonas usou de grave ameaça contra perito com o objetivo de favorecer os interesses da empresa onde trabalha, que está envolvida em contenda submetida ao juízo arbitral. Assertiva: Nessa situação, o crime cometido por Jonas é tipificado como coação no curso do processo.
Certo?
Certo.
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
89
No que concerne à punibilidade da tentativa, o Código Penal adota a teoria objetiva.
Certo?
Certo.
A punibilidade da tentativa é disciplinada pelo art. 14, parágrafo único. E, nesse campo, o Código Penal acolheu como regra a teoria objetiva, realística ou dualista, ao determinar que a pena da tentativa deve ser correspondente à pena do crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Como o desvalor do resultado é menor quando comparado ao do crime consumado, o conatus deve suportar uma punição mais branda. Excepcionalmente, entretanto, é aceita a teoria subjetiva, voluntarística ou monista, consagrada pela expressão “salvo disposição em contrário”.
90
Crime culposo não admite tentativa.
Certo?
Certo.
Não admitem tentativa:
Macete: CCHOUP (lembra de chopp na hora da prova)
- CONTRAVENÇÕES PENAIS;
- CULPOSOS;
- HABITUAIS;
- OMISSIVOS PRÓPRIOS;
- UNISUBISISTENTES;
- PRETERDOLOSOS.
MM:
Não admite tentativa os crimes: ''CCCHOUPA'' (lembre-se daquela frase: CCCHOUPA QUE É DE UVA!!!)
C ontravenção - ex: jogo do bicho (art. 58 da LCP).
C ulposo - ex: homicídio culposo (art. 121, §3º do CP).
C ondicionado ou de resultado vinculado - ex: induzimento ao suicídio em que o suicídio se consuma ou que causa pelo menos lesão corporal de natureza grave (se o suicida sofrer apenas lesão corporais LEVES o fato é atípico). (art. 122 do CP).
H abitual - ex: manutenção de casa de prostituição (art. 229 do CP).
O missivo próprio - ex: omissão de socorro (art. 135 do CP).
U nissubsistente ex: injúria verbal - art. 140 do CP). OBS: Cabe tentativa se a injúria for escrita (ex: carta).
P reterdolosos - ex: lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º do CP).
A tentado - ex: art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65).
91
De modo geral, a doutrina indica a aplicação da fórmula de Frank quando o objetivo for estabelecer a distinção entre desistência voluntária e tentativa.
Certo?
Certo.
FÓRMULA DE FRANK
Desistência volutária -> Posso prosseguir, mas não quero.
Tentativa -> Quero prosseguir, mas não posso.
92
É admissível a incidência do arrependimento eficaz nos crimes perpetrados com violência ou grave ameaça.
Certo?
Certo.
93
O servidor da área de segurança de um tribunal, no exercício da atividade, poderá optar pelo porte e pelo uso de arma de fogo de propriedade particular, desde que a arma esteja registrada.
Certo?
Errado.
94
A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sendo que, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do MP.
Certo?
Errado.
A autorização é do diretor.
LEP. Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
95
O crime de corrupção passiva, na modalidade de “solicitar”, é formal, isto é, sua consumação independe do recebimento efetivo da vantagem indevida, configurando-se com a simples solicitação.
Certo?
Certo.
Corrupção Passiva(Art 317,CP)
Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
***A consumação se dá quando:
- Solicitar: dispensa a obtenção da vantagem solicitada (crime formal).
- Receber: é necessário efetivo recebimento da vantagem para a consumação (crime material).
- Aceitar promessa: dispensa a obtenção da vantagem prometida (crime formal).
96
A medida de segurança tem prazo mínimo, devendo ser fixado pelo juiz no momento da sentença. Qual é esse prazo mínimo?
De 1 a 3 anos.
Duração da Medida de Segurança
Prazo mínimo: 1 a 3 anos para a realização do exame de verificação da cessação da periculosidade;
Prazo máximo:
* Código Penal - prazo indeterminado. Cessa quando cessar a periculosidade do agente. Crítica: poderia levar à uma perpetuidade da pena, a qual é expressamente vedada pela CF/88.
* STF: 40 anos, aplicando por analogia o art. 75 do CP.
* STJ: Máximo da pena cominada abstratamente ao delito imputado (súmula 527 do STJ).
ATENÇÃO
Prevalece o entendimento do STJ, por ser o mais sensato. Mas é bom conhecer todos, para caso a pergunta seja específica.
97
Na hipótese de um presidiário telefonar para uma mãe de família exigindo que ela faça, imediatamente, um PIX de R$ 5.000,00 para uma terceira pessoa, sob a ameaça de matar seu filho primogênito, que supostamente estaria em cativeiro com outros membros da gangue, quando, na realidade, o filho dela está em segurança na casa da namorada, é correto afirmar que o criminoso responderá pelo crime de _________________.
extorsão
ESTOU ENGANANDO - ESTELIONATO
ESTOU ENGANANDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - EXTORSÃO
ESTALIONATO - entrega rindo
EXTORSÃO - entrega chorando
98
A medida de segurança tem prazo mínimo de um a três anos, devendo ser fixado pelo juiz no momento da sentença.
Certo?
Certo.
Duração da Medida de Segurança
Prazo mínimo: 1 a 3 anos para a realização do exame de verificação da cessação da periculosidade;
Prazo máximo:
* Código Penal - prazo indeterminado. Cessa quando cessar a periculosidade do agente. Crítica: poderia levar à uma perpetuidade da pena, a qual é expressamente vedada pela CF/88.
* STF: 40 anos, aplicando por analogia o art. 75 do CP.
* STJ: Máximo da pena cominada abstratamente ao delito imputado (súmula 527 do STJ).
ATENÇÃO
Prevalece o entendimento do STJ, por ser o mais sensato. Mas é bom conhecer todos, para caso a pergunta seja específica.
99
Qual o prazo máximo da medida de segurança, segundo o STF?
40 anos
Duração da Medida de Segurança
Prazo mínimo: 1 a 3 anos para a realização do exame de verificação da cessação da periculosidade;
Prazo máximo:
* Código Penal - prazo indeterminado. Cessa quando cessar a periculosidade do agente. Crítica: poderia levar à uma perpetuidade da pena, a qual é expressamente vedada pela CF/88.
* STF: 40 anos, aplicando por analogia o art. 75 do CP.
* STJ: Máximo da pena cominada abstratamente ao delito imputado (súmula 527 do STJ).
ATENÇÃO
Prevalece o entendimento do STJ, por ser o mais sensato. Mas é bom conhecer todos, para caso a pergunta seja específica.
100
Qual o prazo máximo da medida de segurança, segundo o STJ?
Corresponde ao máximo da pena cominada em abstrato.
Duração da Medida de Segurança
Prazo mínimo: 1 a 3 anos para a realização do exame de verificação da cessação da periculosidade;
Prazo máximo:
* Código Penal - prazo indeterminado. Cessa quando cessar a periculosidade do agente. Crítica: poderia levar à uma perpetuidade da pena, a qual é expressamente vedada pela CF/88.
* STF: 40 anos, aplicando por analogia o art. 75 do CP.
* STJ: Máximo da pena cominada abstratamente ao delito imputado (súmula 527 do STJ).
ATENÇÃO
Prevalece o entendimento do STJ, por ser o mais sensato. Mas é bom conhecer todos, para caso a pergunta seja específica.
101
Em razão de diversos crimes que cometeu, Josi foi condenada a penas privativas de liberdade que, juntas, somam mais de 150 anos de reclusão. Nesse caso, é correto afirmar que as penas devem ser unificadas, observando-se o limite máximo de 30 anos quanto ao tempo de cumprimento.
Certo?
Errado.
Com as inovações advindas do Pacote Anticrime, o limite máximo de cumprimento de pena passou a ser de 40 anos.
Art. 75 do CP - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
102
Enzo, 25 anos, em uma tabacaria da cidade, conhece Clara, com quem passa a conversar. Animados com a química entre eles, decidem ir para um motel com o carro de Clara, onde passam a ter relações sexuais. Na manhã seguinte, na saída do motel, Enzo é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, pois, conforme esclarecimento dos policiais, Clara possuía apenas 13 anos de idade. Nesse caso, considerando que Clara estava em posse de um veículo automotor e que, por seus aspectos físicos, aparentava ser maior de idade, assim como o fato de que é proibida a entrada de menores de 18 anos em uma tabacaria, impõe-se o reconhecimento de que a conduta de Enzo é atípica por força de erro sobre a pessoa.
Certo?
Errado.
Enzo atuou em erro de tipo.
Erro sobre a pessoa ocorre quando o agente queria cometer o crime sobre uma pessoa, mas erra, e comete o crime em outra pessoa (mas acredita fielmente que acertou a pessoa correta). Fica claro que o Erro sobre a pessoa é um tipo acidental.
Erro de tipo essencial ocorre quando o agente não quer cometer o crime, mas acaba praticando, sem ter vontade ou sem ter consciência do ocorrido.
103
Suponha que determinado réu tenha sido condenado à pena de um mês, com início no dia 22 de fevereiro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena ocorrerá no dia 21 de março seguinte.
Certo?
Certo.
CP, art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
CPP, Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Cuidado…
Prazo penal -> Inclui o começo (art. 10 do CP)
Prazo processual penal -> Exclui o começo (art. 798, §1° do CPP)
104
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, sendo que a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de __ anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
7
105
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
São "obrigações obrigatórias" (constantes, que sempre devem incorrer, em decorrência de lei):
1- ___________________;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
106
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
São "obrigações obrigatórias" (constantes, que sempre devem incorrer, em decorrência de lei):
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
São "obrigações facultativa" (aquelas que podem ser impostas ou não):
1- _____________________________________;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
107
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, sendo que a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de __ meses e menores de __ anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
6 e 7
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, sendo que a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
108
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Certo?
Certo.
DICA: O instituto aocp ama cobrar súmulas do STJ.
Súmula 617 do STJ: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”
A questão se refere a (um novo) crime cometido durante o período de livramento condicional:
CP, art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
CP, art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Ou seja, havendo o cometimento de novo crime durante o livramento condicional, o juiz suspenderá o livramento, determinando a sua prorrogação até o trânsito em julgado da sentença. Daí, parte-se o entendimento do STJ:
Súmula 617 do STJ: "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena."
109
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
São "obrigações obrigatórias" (constantes, que sempre devem incorrer, em decorrência de lei):
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
São "obrigações facultativa" (aquelas que podem ser impostas ou não):
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- _________________________________________.
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
110
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.
Certo?
Certo.
Qual é o regime inicial de cumprimento de pena do réu que for condenado por crime hediondo ou equiparado (ex: tráfico de drogas)?
O regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados (ex: tráfico de drogas) não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal.
Assim, será possível, por exemplo, que o juiz condene o réu por tráfico de drogas a uma pena de 6 anos de reclusão e fixe o regime inicial semiaberto.
111
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
São "obrigações obrigatórias" (constantes, que sempre devem incorrer, em decorrência de lei):
1- Ocupação lícita;
2- _________________________________;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
112
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, cumpridos os requisitos legais e ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Certo?
Certo!
113
Rubens, durante embarque para voo internacional com destino a Amsterdã, foi preso em flagrante delito levando consigo cerca de 10 kg de ecstasy amarrados ao corpo. Nesse caso, a majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Certo?
Certo.
114
Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.
Caso Joana também relate ter sido vítima de lesões corporais leves praticadas por seu companheiro no âmbito familiar, é correto afirmar que a ação penal, quanto às referidas lesões, será pública condicionada à representação.
Certo?
Errado.
Súmula 542-STJ: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."
OBS.: Ameaça é de ação penal pública condicionada a representação.
115
Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.
Na hipótese, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será aplicável o princípio da insignificância em favor do companheiro de Joana, haja vista o reduzido valor dos objetos destruídos.
Certo?
Errado.
116
A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.
Certo?
Errado.
Súmula 643 do STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
117
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios, sendo que cada comarca terá, pelo menos, 1 (uma) cadeia pública, que será instalada próxima de centro urbano, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Certo?
Certo.
Penitenciárias - afastada do centro urbano. Condenado regime fechado.
Casa albergado - centro urbano. Regime aberto.
Cadeia pública - próximo ao centro urbano. Preso provisório.
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.
118
Trata-se de um estabelecimento penal afastado do centro urbano, destinado ao regime fechado. Qual é? Penitenciária; casa de albergado ou cadeia pública?
PENITENCIÁRIA
Penitenciárias - afastada do centro urbano. Condenado regime fechado.
Casa albergado - centro urbano. Regime aberto.
Colônia agrícola, industrial ou similar - regime semiaberto.
Cadeia pública - próximo ao centro urbano. Preso provisório.
Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico - inimputáveis e semi-imputáveis.
Centro de observação - exames gerais e exame criminológico (unidade autônoma ou anexa a estabelecimento penal)
119
Trata-se de um estabelecimento penal próximo ao centro urbano, destinado ao preso provisório. Qual é? Penitenciária; casa de albergado ou cadeia pública?
CADEIA PÚBLICA
Penitenciárias - afastada do centro urbano. Condenado regime fechado.
Casa albergado - centro urbano. Regime aberto.
Colônia agrícola, industrial ou similar - regime semiaberto.
Cadeia pública - próximo ao centro urbano. Preso provisório.
Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico - inimputáveis e semi-imputáveis.
Centro de observação - exames gerais e exame criminológico (unidade autônoma ou anexa a estabelecimento penal)
120
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, sendo que a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
Certo?
Certo.
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
121
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
São "obrigações obrigatórias" (constantes, que sempre devem incorrer, em decorrência de lei):
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- ____________________________________________________.
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
MM:
Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca.
Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.
122
Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.
Certo?
Errado!
É verdadeiro que o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Também é verdadeiro que sempre deve ser imposta ao condenado a obrigação de obter ocupação lícita. Mas, a obrigação de reconher-se em hora fixada é facultativa!
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
MM:
Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca.
Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:--> OBRIGATÓRIAS
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:--> FACULTATIVAS
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
123
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
São "obrigações obrigatórias" (constantes, que sempre devem incorrer, em decorrência de lei):
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
São "obrigações facultativa" (aquelas que podem ser impostas ou não):
1- não mudar de residência sem avisar;
2- _________________________________;
3- não frequentar determinados lugares.
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
MM:
Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca.
Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.
124
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Sempre deve ser imposta ao condenado a obrigação de obter ocupação lícita.
Certo?
Certo.
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
MM:
Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca.
Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.
125
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Sempre deve ser imposta ao condenado a obrigação de não se mudar de comarca sem a autorização do juiz.
Certo?
Certo.
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
MM:
Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca.
Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.
126
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Sempre deve ser imposta ao condenado a obrigação de não se mudar de residência sem a autorização do juiz.
Certo?
Errado!
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
MM:
Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca.
Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.
127
O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
Certo?
Certo.
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo: continua se beneficiando da remição
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
128
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, mediante escolta, nos casos de necessidade de tratamento médico.
Certo?
Errado!
Saída temporária → SEMIABERTO;
Permissão de saída → fechado ou semiaberto.
Veja-se:
SAÍDA DOS PRESOS
Permissão de saída → Para coisas ruins (ex.: morte do cônjuge, parentes; doença) -> Diretor autoriza saída com escolta, pode para qualquer preso -> A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Saída temporária → Para coisas boas (ex.: visita à família, frequência a curso) -> Juiz autoriza a saída sem vigilância direta (mas pode tornozeleira eletrônica); destina-se somente para presos condenados em regime semiaberto, desde que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte.
REQUISITOS DAS SAÍDAS DOS PRESOS
Permissão de saída: regime fechado ou semiaberto + preso provisorio.
Saída Temporária: reg. semiaberto que comprove comportamento adequado + cumprimento de no min. 1/6 da pena (primário) e 1/4 da pena (reincidente) +
compatibilidade do beneficio c/ os objetivos da pena.
129
SAÍDA DOS PRESOS
Permissão de saída → Para coisas ruins (ex.: morte do cônjuge, parentes; doença) -> Diretor autoriza saída com escolta, pode para qualquer preso -> A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Saída temporária → Para coisas boas (ex.: visita à família, frequência a curso) -> Juiz autoriza a saída sem vigilância direta (mas pode tornozeleira eletrônica); destina-se somente para presos condenados em regime semiaberto, desde que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte.
São requisitos para haver saíde temporária de um preso (além de ser preso em regime semiaberto que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte):
1- comportamento adequado;
2- cumprimento de no min. ____ da pena (primário) e ____ da pena (reincidente);
3- compatibilidade do beneficio c/ os objetivos da pena.
1/6 e 1/4
Veja-se:
SAÍDA DOS PRESOS
Permissão de saída → Para coisas ruins (ex.: morte do cônjuge, parentes; doença) -> Diretor autoriza saída com escolta, pode para qualquer preso -> A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Saída temporária → Para coisas boas (ex.: visita à família, frequência a curso) -> Juiz autoriza a saída sem vigilância direta (mas pode tornozeleira eletrônica); destina-se somente para presos condenados em regime semiaberto, desde que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte.
REQUISITOS DAS SAÍDAS DOS PRESOS
Permissão de saída: regime fechado ou semiaberto + preso provisorio.
Saída Temporária: reg. semiaberto que comprove comportamento adequado + cumprimento de no min. 1/6 da pena (primário) e 1/4 da pena (reincidente) +
compatibilidade do beneficio c/ os objetivos da pena.
130
SAÍDA DOS PRESOS
Permissão de saída → Para coisas ruins (ex.: morte do cônjuge, parentes; doença) -> Diretor autoriza saída com escolta, pode para qualquer preso -> A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Saída temporária → Para coisas boas (ex.: visita à família, frequência a curso) -> Juiz autoriza a saída sem vigilância direta (mas pode tornozeleira eletrônica); destina-se somente para presos condenados em regime semiaberto, desde que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte.
São requisitos para haver saíde temporária de um preso (além de ser preso em regime semiaberto que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte):
1- comportamento adequado;
2- cumprimento de no min. ____ da pena (primário) e 1/4 da pena (reincidente);
3- compatibilidade do beneficio c/ os objetivos da pena.
1/6
Veja-se:
SAÍDA DOS PRESOS
Permissão de saída → Para coisas ruins (ex.: morte do cônjuge, parentes; doença) -> Diretor autoriza saída com escolta, pode para qualquer preso -> A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Saída temporária → Para coisas boas (ex.: visita à família, frequência a curso) -> Juiz autoriza a saída sem vigilância direta (mas pode tornozeleira eletrônica); destina-se somente para presos condenados em regime semiaberto, desde que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte.
REQUISITOS DAS SAÍDAS DOS PRESOS
Permissão de saída: regime fechado ou semiaberto + preso provisorio.
Saída Temporária: reg. semiaberto que comprove comportamento adequado + cumprimento de no min. 1/6 da pena (primário) e 1/4 da pena (reincidente) +
compatibilidade do beneficio c/ os objetivos da pena.
131
SAÍDA DOS PRESOS
Permissão de saída → Para coisas ruins (ex.: morte do cônjuge, parentes; doença) -> Diretor autoriza saída com escolta, pode para qualquer preso -> A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Saída temporária → Para coisas boas (ex.: visita à família, frequência a curso) -> Juiz autoriza a saída sem vigilância direta (mas pode tornozeleira eletrônica); destina-se somente para presos condenados em regime semiaberto, desde que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte.
São requisitos para haver saíde temporária de um preso (além de ser preso em regime semiaberto que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte):
1- comportamento adequado;
2- cumprimento de no min. 1/6 da pena (primário) e ____ da pena (reincidente);
3- compatibilidade do beneficio c/ os objetivos da pena.
1/4
Veja-se:
SAÍDA DOS PRESOS
Permissão de saída → Para coisas ruins (ex.: morte do cônjuge, parentes; doença) -> Diretor autoriza saída com escolta, pode para qualquer preso -> A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Saída temporária → Para coisas boas (ex.: visita à família, frequência a curso) -> Juiz autoriza a saída sem vigilância direta (mas pode tornozeleira eletrônica); destina-se somente para presos condenados em regime semiaberto, desde que não tenha cometido um crime hediondo com resultado morte.
REQUISITOS DAS SAÍDAS DOS PRESOS
Permissão de saída: regime fechado ou semiaberto + preso provisorio.
Saída Temporária: reg. semiaberto que comprove comportamento adequado + cumprimento de no min. 1/6 da pena (primário) e 1/4 da pena (reincidente) +
compatibilidade do beneficio c/ os objetivos da pena.
132
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Certo?
Certo.
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
________
Súmula 534 - STJ:
“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”
133
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Certo?
Certo.
Súmula 534 - STJ:
“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”
134
Afrodite, primária, foi condenada pelo cometimento do delito de extorsão mediante sequestro. Nesse caso, observados os demais requisitos legais, Afrodite poderá progredir de regime depois de cumpridos, ao menos, 40% da pena.
Certo.
O "tchan" dá questão era saber ou lembrar se o delito de extorsão mediante sequestro era hediondo ou não, e ele é!
Conforme o Art. 1º do CP. São considerados hediondos:
IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);
____________________________
16% 1 SV
20% 2 SV
25% 1 CV
30% 2 CV
40% 1 HE
50% 1 HE+M/ ORCRIM/ MILÍCIA
60% 2 HE
70% 2 HE+M (veda-se o livramento condicional)
_________________
1 significa primário
2 significa reincidente
SV significa sem violência e grave ameaça
CV significa com violência e grave ameaça
HE hediondo
HE+M hediondo com resultado morte
135
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
___% -> Primário, Sem violência
___% -> Reincidente, Sem violência
___% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
136
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
___% -> Reincidente, Com violência
___% -> Primário, Hediondo, Sem morte
___% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
___% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
___% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
137
Qual a quantidade de pena a ser cumprida para que um preso primário, condenado por crime não hediondo, sem violência ou grave ameaça, venha a progredir de regime?
16%
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
138
Qual a quantidade de pena a ser cumprida para que um preso primário, condenado por crime não hediondo, com violência ou grave ameaça, venha a progredir de regime?
25%
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
139
Qual a quantidade de pena a ser cumprida para que um preso primário, condenado por crime hediondo, sem resultado morte, venha a progredir de regime?
40%
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
140
Qual a quantidade de pena a ser cumprida para que um preso reincidente, condenado por crime hediondo, sem resultado morte, venha a progredir de regime?
60%
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
141
Qual a quantidade de pena a ser cumprida para que um preso reincidente, condenado por crime não hediondo, sem violência, venha a progredir de regime?
20%
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
142
Qual a quantidade de pena a ser cumprida para que um preso reincidente, condenado por crime não hediondo, com violência, venha a progredir de regime?
30%
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
143
Qual a quantidade de pena a ser cumprida para que um preso primário, condenado por crime hediondo, com resultado morte, venha a progredir de regime?
50%
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
144
Qual a quantidade de pena a ser cumprida para que um preso reincidente, condenado por crime hediondo, com resultado morte, venha a progredir de regime?
70%
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
145
Um preso reincidente, condenado por crime hediondo, com resultado morte tem direito a livramento condicional?
Não.
146
Deméter, reincidente, foi processado e condenado pela prática de novo crime de furto. Nessa hipótese, observados os demais requisitos legais, Deméter poderá progredir de regime depois de cumpridos, ao menos, 25% da pena.
Errado! É 20%!
PENA A SER CUMPRIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME
16% -> Primário, Sem violência
20% -> Reincidente, Sem violência
25% -> Primário, Com violência
30% -> Reincidente, Com violência
40% -> Primário, Hediondo, Sem morte
50% -> Primário, Hediondo, Com morte/Org. Crim./Milícia
60% -> Reincidente, Hediondo, Sem morte
70% -> Reincidente, Hediondo, Com morte (vedado Livr. Cond)
Obs.:
Para crimes não hediondos, a lei valorizou: a reincidência < a violência.
Para crimes hediondos, a lei valorizou: a morte < a reincidência.
147
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a quinze dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
Certo?
Errado.
Isolamento, suspensão e restrição-> prazo máximo-> 30d.
Isolamento preventivo-> prazo máximo-> 10d.
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 DIAS, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
MM: o isolamento PRE-VEN-TI-VO ( tem 10 letras ). Qual prazo ? 10 dias
148
Segundo a lei de execução penal, qual o prazo máximo para isolamento (do preso), suspensão e restrição (de direitos do preso)?
30 dias
Isolamento, suspensão e restrição-> prazo máximo-> 30d.
Isolamento preventivo-> prazo máximo-> 10d.
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 DIAS, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
MM: o isolamento PRE-VEN-TI-VO ( tem 10 letras ). Qual prazo ? 10 dias
149
Segundo a lei de execução penal, qual o prazo máximo para isolamento preventivo (do preso)?
10 dias
Isolamento, suspensão e restrição-> prazo máximo-> 30d.
Isolamento preventivo-> prazo máximo-> 10d.
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 DIAS, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
MM: o isolamento PRE-VEN-TI-VO ( tem 10 letras ). Qual prazo ? 10 dias
150
As sanções disciplinares de advertência verbal, repreensão e inclusão no regime disciplinar diferenciado serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.
Certo?
Errado.
As sanções: Adv. verbal + Repreensão + Isolamento (própria cela) + Suspensão ou restrição de direitos é aplicada pelo → Diretor do estabelecimento e deverá ser motivada.
Já o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é aplicado pelo → Juiz
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 (Advertência Verbal, Repreensão, Suspensão ou Restrição de Direitos, Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo) serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V (Regime Disciplinar Diferenciado), por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
151
De acordo com a Lei de Execução Penal, as sanções disciplinares de advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento são aplicadas por qual autoridade? Juiz ou Diretor?
Diretor.
As sanções: Adv. verbal + Repreensão + Isolamento (própria cela) + Suspensão ou restrição de direitos é aplicada pelo → Diretor do estabelecimento e deverá ser motivada.
Já o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é aplicado pelo → Juiz
152
De acordo com a Lei de Execução Penal, a sanção disciplinar de inclusão em RDD é aplicada por qual autoridade? Juiz ou Diretor?
Juiz.
As sanções: Adv. verbal + Repreensão + Isolamento (própria cela) + Suspensão ou restrição de direitos é aplicada pelo → Diretor do estabelecimento e deverá ser motivada.
Já o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é aplicado pelo → Juiz
153
Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
Certo?
Certo!
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
154
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de _____________ou_______________________;
2- Liderança de __________________;
3- Atuação criminosa em __ ou mais Estados da Federação
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação criminosa;
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
155
O RDD pode ser aplicado a preso estrangeiro?
Sim.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
156
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de _____________ou_______________________;
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação criminosa;
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
157
Qual a duração máxima do RDD?
Image: kid Goku
2 anos
MM: RDD tem 2 Ds -> 2 Dedos -> 2 dedos é como se mostra 2 anos com a mão -> a duração máxima do RDD é de 2 anos.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
158
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Exercício de liderança de organização ou associação criminosa;
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em __ ou mais Estados da Federação
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação criminosa;
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
159
O RDD admite visitas?
Sim. Quinzenais, de 2 pessoas por vez.
160
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Exercício de liderança de organização ou associação criminosa;
2- Liderança de ____________________;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação criminosa;
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
161
O RDD admite visitas com que periodicidade? De quantas pessoas por vez?
Quinzenais, de 2 pessoas por vez.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
162
As visitas realizadas a presos em RDD devem, obrigatoriamente, ser gravadas?
Sim.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
163
As visitas realizadas a presos em RDD devem ser gravadas em sistema de aúdio ou de áudio e vídeo. Para isso, depende-se de autorização judicial?
Não.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
164
Durante o RDD, o preso tem direito a saída de cela?
Sim, por 2 horas diárias.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
165
Durante o RDD, o preso tem direito a saída de cela por quanto tempo?
2h
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
166
A participação do preso que esteja incluso em RDD em audiências judiciais deve ocorrer, preferencialmente, por videoconferência, garantida a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
Certo?
Certo.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
167
O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar (RDD)?
Sim.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
168
O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Certo?
Certo.
O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros
Características do RDD:
- Duração MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Recolhimento em cela INDIVIDUAL;
- Visitas quinzenais de 2 pessoas por vez,
- a visita deverá ser gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
-O preso terá direito à SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS para banho de sol entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor
- FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso
- o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
- O RDD também é aplicado aos quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave, e cumprido em presídio federal.
Hipóteses em que o RDD é cumprido OBRIGATORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL:
1- Liderança de organização ou associação
2- Liderança de milícia privada;
3- Atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
169
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de qual fração da pena?
1/6
Bizú: Trabalho EXTerno: um sEXTo
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
170
A remuneração do preso que trabalha não pode ser inferior a que fração do salário mínimo?
3/4 (três quartos)
A remuneração será destinada para:
1- Indenização dos danos causados pelo crime;
2- Assistência à família;
3- Despesas pessoais;
4- Ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.
Se sobrarem valores serão destinados à Caderneta de Poupança (pecúlio), que será entregue ao condenado quando posto em Liberdade, mesmo que liberdade condicional .
A remuneração não pode ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
171
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
Certo?
Errado.
Pode ser inferior a um salário mínimo? Pode
O que não pode é ser inferior a 3/4 do salário mínimo.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
172
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
Certo?
Errado.
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
173
Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses.
Certo?
Errado.
Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
174
Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado. Por qual prazo?
2 meses.
Quem é egresso?
o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento;
o liberado condicional, durante o período de prova.
175
Quem é considerado egresso do sistema penal?
1- o liberado definitivo, pelo prazo de __ ano a contar da saída do estabelecimento;
2- _____________________________________________________.
Quem é considerado egresso do sistema penal?
1- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento;
2- o liberado condicional, durante o período de prova.
176
Apolo foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pelo crime de feminicídio. Nessa situação, por ocasião do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele deverá ser submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.
Certo?
Certo.
Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
177
A identificação do perfil genético é obrigatória para todos os presos?
Não.
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA?
Crimes dolosos:
- Violência grave contra a pessoa;
- Contra a vida;
- Liberdade sexual;
- Liberdade sexual de vulnerável.
178
O preso que se recuse a prestar material genético, dentro de hipótese legal de colhimento, comete falta grave?
Sim.
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA?
Crimes dolosos:
- Violência grave contra a pessoa;
- Contra a vida;
- Liberdade sexual;
- Liberdade sexual de vulnerável.
179
Para se colher material genético de preso, dentro de hipótese legal de colhimento, é necessária autorização judicial?
Não.
180
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os tipos de crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA (4)?
- Violência grave contra a pessoa;
- Contra a vida;
- Liberdade sexual;
- Liberdade sexual de vulnerável.
181
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA?
1- ________________________________;
2- Contra a vida;
3- Liberdade sexual;
4- Liberdade sexual de vulnerável.
1- Violência grave contra a pessoa;
2- Contra a vida;
3- Liberdade sexual;
4- Liberdade sexual de vulnerável.
182
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA?
1- Violência grave contra a pessoa;
2- __________________;
3- Liberdade sexual;
4- Liberdade sexual de vulnerável.
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA?
1- Violência grave contra a pessoa;
2- Contra a vida;
3- Liberdade sexual;
4- Liberdade sexual de vulnerável.
183
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA?
1- Violência grave contra a pessoa;
2- ________________;
3- Liberdade sexual;
4- Liberdade sexual de vulnerável.
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA?
1- Violência grave contra a pessoa;
2- Contra a vida;
3- Liberdade sexual;
4- Liberdade sexual de vulnerável.
184
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA?
1- Violência grave contra a pessoa;
2- Contra a vida;
3- _____________________;
4- Liberdade sexual de vulnerável.
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - (DNA)
- Será obrigatório em todos os presos? Não
- Caso recuse? Cometerá falta grave
- Técnica indolor
- Sigiloso
- Não precisa de aut. do juiz
Quais os crimes cometidos pelo preso que irá obrigar a realização do DNA?
1- Violência grave contra a pessoa;
2- Contra a vida;
3- Liberdade sexual;
4- Liberdade sexual de vulnerável.
185
Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
Certo?
Certo.
MM: "É MUITO CHEFE (dois) para pouco índio"
Dois CHEFES de serviço + Um psiquiatra + Um psicólogo + Um assistente social.
A comissão Técnica de Classificaçã poderá:
- entrevistar pessoas;
- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
- realizar outras diligências e exames necessários.
- será presidida pelo diretor do estabelecimento.
Obs.: o número de integrantes pode ser ampliado, nunca restringido.
Obs.2: Aos condenados a pena não privativa de liberdade, essa comissão será composta por fiscais do serviço social.
186
A comissão Técnica de Classificaçã poderá:
- entrevistar pessoas;
- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
- realizar outras diligências e exames necessários.
- será presidida pelo diretor do estabelecimento.
Obs.: o número de integrantes pode ser ampliado, nunca restringido.
Obs.2: Aos condenados a pena não privativa de liberdade, essa comissão será composta por fiscais do serviço social.
Qual a composição (mínima) da Comissão Técnica de Classificação?
2 CHEFES de serviço + 1 psiquiatra + 1 psicólogo + 1 assistente social + Diretor (preside).
MM: "É MUITO CHEFE (2) para pouco índio"
187
A comissão Técnica de Classificaçã poderá:
- entrevistar pessoas;
- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
- realizar outras diligências e exames necessários.
- será presidida pelo diretor do estabelecimento.
Obs.: o número de integrantes pode ser ampliado, nunca restringido.
Obs.2: Aos condenados a pena não privativa de liberdade, essa comissão será composta por fiscais do serviço social.
Qual a composição (mínima) da Comissão Técnica de Classificação?
__ CHEFES de serviço + __ psiquiatra + __ psicólogo + __ assistente social + Diretor (preside).
MM: "É MUITO CHEFE para pouco índio"
2 CHEFES de serviço + 1 psiquiatra + 1 psicólogo + 1 assistente social + Diretor (preside).
MM: "É MUITO CHEFE (2) para pouco índio"
188
A anistia é concedida por Lei federal (Congresso Nacional) ou por Decreto (Presidente da República)?
Lei federal (Congresso Nacional)
ANISTIA, GRAÇA E INDULTO
Anistia-> mediante Lei Federal (Congresso Nacional).
Graça (individual) e Indunlto (coletivo)-> Decreto (Presidente).
MM:
GraçA-> individuAl.
IndultO-> coletivO.
189
O benefício da graça é individual ou coletivo?
GraçA-> individuAl.
IndultO-> coletivO.
ANISTIA
- benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- Concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Afasta os efeitos penais principais e secundários, mas não os civis.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente.
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue feito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
- A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s): 1- PGR; 2- AGU; Ministro de Estado.
MM:
GraçA-> individuAl.
IndultO-> coletivO.
190
A anistia afasta somente os efeitos penais ou os efeitos penais e os secundários?
Penais e secundários.
ANISTIA
- benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- Concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Afasta os efeitos penais principais e secundários, mas não os civis.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente.
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue feito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
- A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s): 1- PGR; 2- AGU; Ministro de Estado.
MM:
GraçA-> individuAl.
IndultO-> coletivO.
191
A anistia é concedida por lei ordinária ou lei complementar?
Lei (Federal) Ordinária.
ANISTIA
- benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- Concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Afasta os efeitos penais principais e secundários, mas não os civis.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente.
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue feito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
- A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s): 1- PGR; 2- AGU; Ministro de Estado.
MM:
GraçA-> individuAl.
192
A anistia afasta os efeitos civis da condenação?
Não.
ANISTIA
- benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- Concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Afasta os efeitos penais principais e secundários, mas não os civis.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente.
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue efeito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
- A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s): 1- PGR; 2- AGU; Ministro de Estado.
MM:
GraçA-> individuAl.
193
A anistia é um benefício coletivo ou individual?
Coletivo.
ANISTIA
- benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- Concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Afasta os efeitos penais principais e secundários, mas não os civis.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente.
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue efeito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
- A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s): 1- PGR; 2- AGU; Ministro de Estado.
MM:
GraçA-> individuAl.
194
O réu anistiado, se cometer novo crime, será reincidente?
Não.
ANISTIA
- benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- Concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Afasta os efeitos penais principais e secundários, mas não os civis.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente.
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue efeito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
- A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s): 1- PGR; 2- AGU; Ministro de Estado.
MM:
GraçA-> individuAl.
195
A graça e o indulto extinguem somente a pena ou também os efeitos secundários da condenação?
Somente a pena.
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue efeito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
- A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s): 1- PGR; 2- AGU; Ministro de Estado.
MM:
GraçA-> individuAl.
196
O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente?
Sim.
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue efeito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
- A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s): 1- PGR; 2- AGU; Ministro de Estado.
MM:
GraçA-> individuAl.
197
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue efeito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a:
1-
2-
3-
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a:
1- PGR;
2- AGU;
3- Ministro de Estado.
198
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue efeito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a:
1- PGR;
2- ______;
3- Ministro de Estado.
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a:
1- PGR;
2- AGU;
3- Ministro de Estado.
199
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue efeito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a:
1- PGR;
2- AGU;
3- ____________________.
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a:
1- PGR;
2- AGU;
3- Ministro de Estado.
200
GRAÇA E INDULTO
- Concedidos por Decreto do Presidente da República.
- Só extingue efeito principal do crime (pena)
- Apagam o efeito executório da condenação.
- Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a:
1- _____;
2- AGU;
3- Ministro de Estado.
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a:
1- PGR;
2- AGU;
3- Ministro de Estado.
201
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a que outras autoridades?
A atribuição para conceder graça/indulto pode ser delegada a:
1- PGR;
2- AGU;
3- Ministro de Estado.
202
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, sendo que a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de __ meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
6
203
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
São "obrigações obrigatórias" (constantes, que sempre devem incorrer, em decorrência de lei):
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
São "obrigações facultativa" (aquelas que podem ser impostas ou não):
1-
2-
3-
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
MM:
Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca.
Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.
204
No caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação, o tempo de remição de pena será acrescido de que fração?
1/3
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo: continua se beneficiando da remição
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
:)
205
Quantos dias um preso precisa trabalhar para diminuir 1 dia de pena?
3
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo: continua se beneficiando da remição
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
:)
206
O condenado em regime aberto pode ter remição de pena em decorrência do trabalho?
Não.
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo: continua se beneficiando da remição
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
:)
207
O condenado em livramento condicional pode ter remição de pena em decorrência do trabalho?
Não.
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo: continua se beneficiando da remição
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
:)
208
O condenado em regime aberto pode ter remição de pena em decorrência do estudo?
Sim.
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo: continua se beneficiando da remição
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
:)
209
O condenado em livramento condicional pode ter remição de pena em decorrência do estudo?
Sim.
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
Obs.: Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo continua se beneficiando da remição.
:)
210
Quais os tempos mínimo e máximo de trabalho diário (jornada de trabalho) para que o condenado possa remir sua pena?
6h e 8h
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
Obs.: Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo continua se beneficiando da remição.
:)
211
Qual a proporção h/dia para remir pena por estudo?
12h de estudo para remir 1 dia de pena.
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
Obs.: Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo continua se beneficiando da remição.
:)
212
12h de estudo servem para remir 1 dia de pena. Essas 12h de estudo devem ser divididas em, no mínimo, quantos dias?
3 dias
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
Obs.: Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo continua se beneficiando da remição.
:)
213
Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo continua se beneficiando da remição?
Sim.
Remição pelo trabalho:
*A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado ou semiaberto (NÃO SE APLICA PARA O CONDENADO NO REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL)
*Considera-se para fins de remição os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não poderá ser inferior a 6h nem superior 8h
Remição pelo estudo:
*A cada 12h de estudo, diminui 1 dia de pena. As 12h de estudo deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias de pena
*Aplica para o condenado no regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional
*O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.
Obs.: Preso impossibilitado por acidente de prosseguir no trabalho ou estudo continua se beneficiando da remição.
:)
214
O policial penal que se apropria de dois rádios transmissores do estabelecimento prisional, que estavam em sua posse em razão do cargo, avaliados juntos em R$ 150,00 reais, responde pelo crime de peculato. Nesse caso, ainda, é correto afirmar que, segundo entendimento do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância.
Certo?
Certo.
Praticou peculato apropriação (art. 312, caput, do CP). Por ter praticado crime contra a administração pública, em regra, não se aplica o princípio da insignificância!
____________________________
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Cuidado… essa regra não é absoluta!
No crime de DESCAMINHO [não é contrabando] aplica-se o princípio da insignificância sempre que o montante do imposto não ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil reais). STJ AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013
Obs.: No STF, há julgados admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses além do descaminho. STF HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012.STF HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012
215
Em regra, o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública?
Em regra, não.
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Cuidado… essa regra não é absoluta!
No crime de DESCAMINHO [não é contrabando] aplica-se o princípio da insignificância sempre que o montante do imposto não ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil reais). STJ AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013
Obs.: No STF, há julgados admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses além do descaminho. STF HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012.STF HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012
216
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Certo?
Certo (essa é a regra).
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Cuidado… essa regra não é absoluta!
No crime de DESCAMINHO [não é contrabando] aplica-se o princípio da insignificância sempre que o montante do imposto não ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil reais). STJ AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013
Obs.: No STF, há julgados admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses além do descaminho. STF HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012.STF HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012
217
Embora, em regra, o princípio da insignificância seja inaplicável aos crimes contra a administração pública, há jurisprudência do STJ que considera insignificante a conduta classificada como descaminho, sempre que o montante do imposto não ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, há julgados do STF admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses de crimes contra a administração pública, além do descaminho.
Certo?
Certo.
218
Qual o prazo mínimo e máximo da medida de segurança (que deve ser fixado pelo juiz no momento da sentença)?
Mínimo: 1 a 3 anos/Máximo: máximo da pena cominada em abstrato.
Duração da Medida de Segurança
Prazo mínimo: 1 a 3 anos para a realização do exame de verificação da cessação da periculosidade;
Prazo máximo:
* Código Penal - prazo indeterminado. Cessa quando cessar a periculosidade do agente. Crítica: poderia levar à uma perpetuidade da pena, a qual é expressamente vedada pela CF/88.
* STF: 40 anos, aplicando por analogia o art. 75 do CP.
* STJ: Máximo da pena cominada abstratamente ao delito imputado (súmula 527 do STJ).
ATENÇÃO
Prevalece o entendimento do STJ, por ser o mais sensato. Mas é bom conhecer todos, para caso a pergunta seja específica.
219
Josefa, diretora administrativa da Secretaria de Estado de Educação, solicitou a quantia de R$ 2.000,00 ao particular André, a pretexto de obter decisão favorável a ele, em procedimento administrativo conduzido por outro servidor na Secretaria de Estado de Administração.
Nessa situação, a conduta de Josefa amolda-se, em tese, a qual tipo penal?
Tráfico de influências.
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
ATENÇÃO
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
