Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira, da Justiça das Finanças Públicas Flashcards
(323 cards)
1
Q
Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que ________________ ou sem _____________, exerce _____, _______ ou ______ _________ em _________ ________ ou em ______________ ____________ de país estrangeiro.
A
Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
2
Q
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce _____, _______ ou ______ em empresas ___________, diretamente ou indiretamente, pelo _____ _______ de país estrangeiro ou em ____________ ________ ______________.
A
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
3
Q
CERTO OU ERRADO:
Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas exclusivamente de forma direta pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
A
ERRADO! O controle pode ser direto ou indireto.
4
Q
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, ______ ou _____________, ________ ________ a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ___ __ ______ relacionado à transação comercial internacional:
Pena - ________, de __ a ____ anos, e multa.
A
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.
5
Q
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de __ _____ (um terço), se, em razão da ________ ou _________ , o funcionário público estrangeiro _______ ou _____ o ato de ______, ou o pratica infringindo _____ _________.
A
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço (um terço), se, em razão da promessa ou vantagem, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
6
Q
O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional o sujeito ativo pode ser:
A
qualquer pessoa.
ou seja, crime comum
7
Q
No crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, quem se configura como sujeito passivo?
A
Há divergência. A administração pública lesada. ATENÇÃO: Outros entendem que é a credibilidade das relações comerciais internacionais.
8
Q
Crime vago é aquele em que a vítima é a:
A
coletividade.
9
Q
O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional consuma-se o no momento em que a:
A
vantagem é oferecida ou prometida, desde que chegue ao conhecimento do funcionário público estrangeiro.
Na modalidade “dar”, o crime só se consuma quando o agente recebe a vantagem.
10
Q
É admitido tentativa nos crimes de corrupção ativa em transação comercial internacional?
A
SIM!!
11
Q
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, ______ ou _____________, ________ ou ________ __ _________ a pretexto de _______ em ato praticado por funcionário público estrangeiro no _________ __ ____ _______, relacionado a transação comercial internacional:
Pena - ________, de ____ a _____ anos, e multa.
A
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
12
Q
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada da ______, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também _________ a funcionário estrangeiro.
A
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.
13
Q
Tráfico de influência em transação comercial internacional é pode ser praticado por:
A
qualquer pessoa.
crime comum
14
Q
EXEMPLO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
“Meu amigo, me dá uma prata aí que eu vou falar com o Pedrinho, que trabalha lá no Consulado do Chile (por exemplo), pra ele adiantar a tua parada.” A conduta é, em resumo, essa. Entretanto, o infrator não pretende, efetivamente, fazer o que prometeu! Ele pretende ludibriar o “besta” que vai comprar a influência. Se o indivíduo, de fato, possui influência sobre o funcionário público estrangeiro e pretende utilizá-la, não pratica este delito.
A
15
Q
É admitido a forma culposa no crime de tráfico de influência em transação comercial internacional?
A
NÃO!!
16
Q
O crime de tráfico de influência em transação comercial internacional se consuma com:
A
a mera solicitação, exigência ou cobrança da vantagem.
17
Q
O crime de tráfico de influência em transação comercial internacional trata-se de crime formal ou material?
A
Para a modalidade “exigência” ou “cobrança” é crime formal.
Para a modalidade “dar” é crime material.
18
Q
É admitido tentativa no crime de tráfico de influência em transação comercial internacional?
A
SIM!!
19
Q
Sempre que a Lei não disser NADA, o crime é de ação penal pública será:
A
incondicionada.
esta é a regra
20
Q
A Ação Penal Pública incondicionada é aquela na qual o Ministério Público não precisa de ____________ para de ninguém oferecer a denúncia.
A
A Ação Penal Pública incondicionada é aquela na qual o Ministério Público não precisa de autorização de ninguém para oferecer a denúncia.
se o Ministério Público tiver conhecimento do delito e elementos suficientes, poderá dar início à ação penal pública incondicionada desde já
21
Q
A ação pública condicionada precisa da ____________ __ ______ a para sua proposição da Ação Penal pelo Ministério Público.
A
A ação pública condicionada precisa da participação da vítima a para sua proposição da Ação Penal pelo Ministério Público.
22
Q
Os crimes contra a administração da Justiça não tutelam apenas a atividade do Poder Judiciário, mas as funções relacionadas à _________ _____________, inclusive as de natureza ________, por exemplo.
A
Os crimes contra a administração da Justiça não tutelam apenas a atividade do Poder Judiciário, mas as funções relacionadas à atividade jurisdicional, inclusive as de natureza policial, por exemplo.
23
Q
Os crimes contra a Administração da Justiça trata-se de um grupo de crimes que atentam contra o _________ ou a _____________ da Justiça pátria, de forma que são altamente _______ à sociedade.
A
Os crimes contra a Administração da Justiça trata-se de um grupo de crimes que atentam contra o prestígio e a credibilidade da Justiça pátria, de forma que são altamente lesivos à sociedade.
24
Q
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi _______:
Pena - ________, de __ a ______ anos, sem prejuízo de ____ ________ após o cumprimento da pena.
A
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
25
O ato de expulsão de um estrangeiro é ato **privativo** do:
PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
26
O sujeito ativo do crime de reingresso de estrangeiro expulso é o:
próprio estrangeiro.
*ou seja, crime próprio*
27
O crime de reingresso de estrangeiro expulso, só poderá ser participe do crime o agente que:
souber da condição de expulso do estrangeiro.
28
Crime de mão própria é aquele que **não pode ser**:
delegado a outra pessoa.
29
CERTO OU ERRADO:
O estrangeiro que se recuse a sair do país não comete crime de reingresso.
CERTO!
30
Qual seria o momento do reingresso do estrangeiro expulso?
Quando ele ultrapassa as fronteiras do nosso território.
*há divergência, que considera que o reingresso pode ser o território por extensão*
31
O crime de reingresso de estrangeiro expulso se trata de crime formal ou material?
Material.
32
É admitido tentativa no crime de reingresso de estrangeiro expulso?
SIM!!
33
Nada impede que se verifique a causa de exclusão da ilicitude no crime de reingresso de estrangeiro expulso se o agente praticar o crime em estado de:
necessidade.
*(Está sofrendo perseguição política no país de origem, e não tem para onde ir, ou o país de origem está em guerra, por exemplo)*
34
CERTO OU ERRADO:
Se o estrangeiro expulso reingressar ao Brasil e nele permanecer por mais de 10 anos não há que se falar em nova expulsão pois esse já se pode ser naturalizado.
**ERRADO**!!! Coloquei até em negrito. O crime é permanente, ou seja, ele pode ser preso em flagrante durante todo o tempo que permanecer no território nacional.
35
CERTO OU ERRADO:
Se o estrangeiro expulso estiver no Brasil e sobrevier lei agravando a pena para o crime de reingresso de estrangeiro expulso, ele responderia pela lei nova.
CERTO!
36
A ação penal para o crime de reingresso de estrangeiro expulso é pública:
incondicionada.
37
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de _________ ________, de procedimento ______________ ________, de ________ ________, de ________ ____________ ___________, de _________ _____ ou de ação de _____________ ______________ contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe ________:
Pena - ________, de ____ a ____ anos, e multa.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo criminal, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. (R28M)
38
CERTO OU ERRADO:
Se o agente der causa a instauração de um inquérito policial imputando a alguém sabidamente inocente a prática de um CRIME, responderá pelo crime de calúnia e por denunciação caluniosa.
ERRADO! Apenas por denunciação caluniosa pois este absorve o a calúnia.
39
Inquérito policial (IP) é procedimento ______________ conduzido pela __________ ________ (________ __ _______), com vistas à apuração da _____________ e _______ de uma infração penal.
Inquérito policial (IP) é procedimento investigatório conduzido pela autoridade policial (delegado de polícia), com vistas à apuração da materialidade e autoria de uma infração penal.
40
Procedimento investigatório criminal (PIC) é procedimento investigatório conduzido pelo __________ _______, com vistas à apuração da _____________ e _______ de uma infração penal.
Procedimento investigatório criminal (PIC) é procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público, com vistas à apuração da materialidade e autoria de uma infração penal.
41
Processo administrativo disciplinar é o processo instaurado no âmbito da _____________ _______ com a finalidade de apurar a ocorrência de uma suposta infração _____-___________ por um determinado ________ _______.
Processo administrativo disciplinar é o processo instaurado no âmbito da administração pública com a finalidade de apurar a ocorrência de uma suposta infração ético-disciplinar por um determinado servidor público.
42
CERTO OU ERRADO:
O processo administrativo disciplinar é um tipo de processo judicial.
ERRADO! É um tipo próprio.
43
Inquérito civil é um procedimento _____________ à ação _____ _______, destinado a investigar eventual ocorrência de atos danosos ao ____-________, ao ___________, a ____ e direitos de valor _________, ________, _________, _________ e ____________.
Inquérito civil é um procedimento preparatório à ação civil pública, destinado a investigar eventual ocorrência de atos danosos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
44
Ação de improbidade administrativa é uma ____ ________ movida pelo __________ _______, com vistas à responsabilização de alguém pela prática de ato de improbidade administrativa.
Ação de improbidade administrativa é uma ação judicial movida pelo Ministério Público, com vistas à responsabilização de alguém pela prática de ato de improbidade administrativa.
45
A consumação do crime de denunciação caluniosa se dá com a:
instauração dos respectivos inquéritos ou procedimentos.
46
É possível a tentativa no crime de denunciação caluniosa?
SIM!! Quando o agente imputa a alguém sabidamente inocente o fato mas não consiga obter seu intento (no caso, a instauração do inquérito ou procedimento contra o imputado).
47
CERTO OU ERRADO:
Uma pessoa fez uma denúncia caluniosa de uma pessoa da qual ela apenas suspeitava e não tinha certeza de ter cometido determinado crime. O motivo da denúncia, segundo o denunciador, era evitar que ele pudesse fugir e que, por via das dúvidas, manter o suspeito sob custódia.
Nesse caso, o denunciador responderá por denúncia caluniosa.
ERRADO! A denúncia caluniosa só se consome quando o agente tem a certeza que o denunciado é inocente. Nesse caso ele suspeitava que era o infrator.
48
CERTO OU ERRADO:
José e Maria namoraram por vários anos. Em certo dia, Maria, enjoada de olhar para a cara de José, decide terminar o relacionamento amoroso. José, revoltado, comparece à delegacia e narra ao delegado que Maria teria sido a autora de um crime de furto. José, todavia, sabe que Maria é inocente, e age assim apenas para prejudicá-la, criando para a ex-namorada transtornos junto ao aparato policial. O delegado, então, resolve instaurar inquérito policial para apurar os fatos noticiados por José.
Nesse caso, há o crime de denunciação caluniosa, em sua forma consumada.
CERTO!
49
CERTO OU ERRADO:
José e Pedro são amigos de longa data. Em certo dia, José convida Pedro para passar o fim de semana em sua casa na serra fluminense, na belíssima cidade de Petrópolis/RJ. Na segunda-feira, José se despede do amigo Pedro. Logo após, José sente falta de um relógio, que estaria guardado em seu armário e não mais se encontra lá. Imaginando ter sido furtado pelo amigo (agora ex- amigo) Pedro, José vai a delegacia e narra ter sido vítima de um furto. Quando perguntado se suspeitava de alguém, José afirma que não tem como provar, mas acredita ter sido furtado por Pedro. O delegado, então, instaura inquérito policial para investigar o fato.
Nesse caso, crime de denunciação caluniosa.
ERRADO! Não há! José não agiu para incriminar alguém sabidamente inocente.
50
O crime de denunciação caluniosa pode ser cometido:
por qualquer pessoa.
*crime comum*
51
Se tratando da conduta de dar causa a Inquérito Policial, Procedimento Investigatório Criminal ou processo criminal por crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, somente podem praticar o crime de denunciação caluniosa os:
legitimados (para oferecer queixa-crime ou representação) .
52
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo criminal, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de _____ _____, se o agente se serve de _________ ou de ____ _______.
§ 2º - A pena é diminuída de ______, se a imputação é de prática de ____________.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo criminal, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
53
Caso o agente impute falsamente a alguém a prática de contravenção penal (infração penal mais branda que um crime), sua pena será:
reduzida de metade.
54
A ação penal pela prática do crime de denunciação caluniosa é pública:
incondicionada.
55
A caracterização do crime de denunciação caluniosa será afastada quando a imputação falsa (de crime, contravenção ou ato infracional) se der com finalidade:
eleitoral.
56
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de _____ ou ___ ___________ de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
Pena - ________, de ____ a ____ anos, e multa.
(...)
§ 2º A pena é diminuída de ______, se a imputação é de prática de contravenção.
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
(...)
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
57
CERTO OU ERRADO:
Cometerá crime de denúncia caluniosa eleitoral o agente que der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime , infração ético-disciplinar, ato de improbidade ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.
ERRADO! Infração ético-disciplinar e ato de improbidade é conduta de denúncia caluniosa mas **NÃO ELEITORAL**.
58
**PARA FIXAR**
A redação atual do art. 339 do CP foi dada pela Lei 14.110/20, que alterou significativamente os contornos desse delito no Código Penal.
59
Comunicação falsa de crime ou contravenção
Art. 340 - Provocar a _____ __ __________, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe ___ ___ __ __________:
Pena - ________, de __ a ____ meses, ou _____.
Comunicação falsa de crime ou contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
*o agente não aponta um culpado, não individualiza um suposto infrator.*
60
O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção pode ser realizado por:
qualquer pessoa.
*crime comum*
61
No crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, se o crime comunicado for de ação penal privada, somente poderia cometer o crime o:
suposto ofendido.
62
A comunicação falsa de crime perante policiais militares (ou seja, na presença de policiais) pode se configurar crime de comunicação falsa de crime ou contravenção?
NÃO!! Os policiais militares não são autoridade para instauração de investigação.
63
CERTO OU ERRADO:
Para a configuração do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção é necessário que seja aberto um inquérito.
ERRADO! Diferentemente do crime de denúncia caluniosa, **não é necessário**!
64
A ação penal do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção é pública:
incondicionada.
65
Autoacusação falsa de crime
Art. 341 - Acusar-se, perante a __________, de crime ____________ ou praticado por ______:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, ou _____.
Autoacusação falsa de crime
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
66
O sujeito ativo no crime de autoacusação falsa de crime pode ser:
qualquer pessoa.
67
Não pratica o crime de autoacusação falsas de crime quem:
assume sozinho a prática de um crime do qual participou.
68
CERTO OU ERRADO:
Estará praticando crime de autoacusação falsa aquele que acusar-me perante a autoridade ou de crime ou contravenção inexistente ou praticado por outrem
ERRADO! Contravenção não é objeto desse crime.
69
No delito de autoacusação falsa de crime cometido, se a confissão se deu sob coação, há inexigibilidade de _______ _______, que exclui a _____________ e, portanto, ___ __ _____.
No delito de autoacusação falsa de crime cometido, se a confissão se deu sob coação, há inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, portanto, não há crime.
70
É admitido tentativa nos crimes de autoacusação falsa de crime?
SIM!!
71
A ação penal de delito de autoacusação falsa de crime cometido é pública:
incondicionada.
72
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ____________, ______, ________, ________ ou __________ em processo ________, ou ______________, _________ ________, ou em _____ ________:
Pena - ________, de ____ a ______ anos, e multa.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
73
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º As penas aumentam-se de __ _____ a __ _____, se o crime é praticado mediante _______ ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ________ _____, ou em ________ _____ em que for parte entidade da ______________ ________ ______ ou ________.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
74
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da ________ no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se _______ ou _______ _ _______.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade
75
O sujeito ativo no crime de falso testemunho ou falsa perícia pode ser:
a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete.
*crime próprio*
76
CERTO OU ERRADO:
No crime de falso testemunho ou falsa perícia, se a testemunha proferir falso testemunho com a intenção de não produzir prova contra si, não estará praticando o delito.
CERTO!
77
CERTO OU ERRADO:
No crime de falso testemunho ou falsa perícia a vítima não pode ser sujeito ativo deste delito.
CERTO! Não é “testemunha”, apenas presta declarações.
78
O crime de **falso testemunho** é mais do que um crime próprio, aqui temos um crime também de:
mão própria.
*ou seja, além de só poder ser praticado por aquela pessoa que possui a condição especial, ele NÃO ADMITE COAUTORIA, nem execução por intermédio de outra pessoa.*
79
CERTO OU ERRADO:
No crime de falsa perícia, assim como no falso testemunho, cabe apenas a participação, não se admitindo coautoria.
ERRADO! Nos crime de falsa perícia cabe coparticipação sim!
*Ex.: perícia feita por dois peritos que, em conluio, decidem elaborar laudo falso*
80
Testemunha sem compromisso de dizer a verdade pode cometer crime de falso testemunho?
SIM!! O CP não distingue testemunha compromissada e não compromissada para fins de aplicação deste tipo penal.
81
O tipo objetivo nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia é DE AÇÃO MÚLTIPLA (ou plurinuclear), pois pode ser praticado de diversas formas. São elas:
- Negando a verdade (que lhe fora perguntada objetivamente. Ex.: Fulano matou cicrano?);
- Fazendo afirmação falsa (Ex.: O que você sabe sobre o crime? Resposta: Eu sei que fulano não matou cicrano, pois estava comigo na hora);
- Calando-se (Pode ser deixando de falar ou sendo evasivo, lacônico. Ex.: “Não sei”, “não me lembro”, “não estou me recordando”).
82
Ocorrendo afirmação falsa decorrente de uma percepção errada da realidade pode se configurar crime de falso testemunho?
NÃO!! Pois não há dolo, não há intenção.
83
É admitido a forma culposa nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia?
NÃO!!
84
CERTO OU ERRADO:
Se o processo no qual ocorreu o falso testemunho for anulado por algum vício o crime prescreve.
ERRADO! O crime permanece!
85
É admitido tentativa no crime de falso testemunho e falsa perícia?
Apenas no de falsa perícia! No crime de falso testemunho não cabe tentativa.
86
No crime de falso testemunho e falsa perícia, maioria da Doutrina entende que a retratação, para gerar a extinção da punibilidade, deve ocorrer _____ __ ________ __________. Entretanto, tem crescido o entendimento de que a retratação, a ________ ________, antes do ________ __ _______, seria causa de extinção da punibilidade.
No crime de falso testemunho e falsa perícia, maioria da Doutrina entende que a retratação, para gerar a extinção da punibilidade, deve ocorrer antes da sentença recorrível. Entretanto, tem crescido o entendimento de que a retratação, a qualquer momento, antes do trânsito em julgado, seria causa de extinção da punibilidade.
87
Se o crime de falsa perícia foi praticado em concurso (participação ou coautoria), a retratação de um se estende aos demais?
DEPENDE! A Doutrina sempre entendeu que não, por ser circunstância pessoal, mas vem crescendo na Doutrina (tendo, inclusive, decisão do STJ nesse sentido) o entendimento de que se estende.
88
A retratação para extinção da culpabilidade deve ocorrer no ________ em que fora prestado o falso testemunho ou falsa perícia.
A retratação para extinção da culpabilidade deve ocorrer no processo em que fora prestado o falso testemunho ou falsa perícia.
*e não no eventual futuro processo que será instaurado para punir o infrator*
89
A ação penal de crime de falso testemunho e falsa perícia é pública:
incondicionada.
90
Corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer ________ ou qualquer outra ________ a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer _________ _____, _____ ou _____ _ _______ em __________, _______, ________, ________ ou _____________:
Pena - ________, de ____ a ______ anos, e multa.
Corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou intepretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
*O nome do delito não está previsto no CP, mas é dado pela Doutrina.*
91
Corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou intepretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de __ _____ a __ _____, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ________ _____ ou ________ _____ em que for parte entidade da _____________ _______ ______ ou ________.
Corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou intepretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
92
Se o destinatário da corrupção é funcionário público (perito oficial, por exemplo) o crime praticado será o de corrupção ativa ou corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor?
Se o **destinatário** for funcionário público, corre o crime de corrupção ativa, mesmo que o funcionário público seja perito, intérprete, tradutor e etc da administração.
93
O sujeito ativo nos crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor pode ser:
qualquer pessoa.
*qualquer pessoa pode dar, oferecer ou prometer a vantagem*
94
O crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor se consuma com o ____________ ou ________ __ ________, desde que chegue ao _____________ do destinatário (no caso trata-se de crime ______). Ocorrendo a modalidade “dar”, o crime é ________, pois se exige a entrega da vantagem.
O crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor se consuma com o oferecimento ou a promessa da vantagem, desde que chegue ao conhecimento do destinatário (no caso trata-se de crime formal). Ocorrendo a modalidade “dar”, o crime é material, pois se exige a entrega da vantagem.
95
A tentativa no crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor só é admissível quando o suborno se der por meio que permita o:
fracionamento do ato (e-mail ou carta interceptados por terceiro, por exemplo).
96
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de _________ ou ______ ______, com o fim de favorecer _________ _______ ou ______, contra __________, _____, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em ________ ________, ________ ou ______________, ou em _____ ________:
Pena - ________, de __ a ______ anos, e multa, além da pena correspondente à _________.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
97
O sujeito ativo do crime de coação no curso do processo pode ser:
qualquer pessoa.
*crime comum*
98
O sujeito passivo do crime de coação no curso do processo pode ser:
o Estado e a pessoa que sofre ameaça ou violência
99
É admitido a modalidade culposa no crime de coação no curso do processo?
NÃO!!
100
**EXEMPLO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO**:
José é réu em processo criminal pela suposta prática do crime de homicídio. No curso do processo, o MP arrola Ricardo como testemunha. Pedro, pai de José, liga para a testemunha Ricardo e diz que este deve tomar cuidado com o que vai falar, pois se o filho vier a ser prejudicado por seu depoimento, “Ricardo será um homem morto”. Ricardo não se intimida e presta depoimento firme, prestando várias informações verdadeiras que acabam sendo prejudiciais ao réu José.
Nesse caso, Pedro responderá por coação no curso do processo consumada.
101
É admitido tentativa no crime de coação no curso do processo?
SIM!!!
102
A ação penal no crime de coação no curso do processo é pública:
incondicionada.
103
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 344 - (…) Parágrafo único. A pena aumenta-se de __ _____ até a ______ se o processo envolver crime contra a _________ _______.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 344 - (…) Parágrafo único. A pena aumenta-se de um terço até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
104
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas _______ ____, para satisfazer _________, embora ________, salvo quando _ ___ _ _______:
Pena - ________, de ______ dias a __ mês, ou _____, além da pena correspondente à _________.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
105
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante _______.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
106
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar _____ _______, que se acha em _____ __ ________ por ____________ ________ ou _________:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e _____.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
*o objeto que se encontra em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção mas pertence ao agente*
*O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no art. 345 do CP, sendo o art. 346 um crime “sem nome”, mas guarda traços de “Justiça com as próprias mãos”*
107
O sujeito ativo do delito de exercício arbitrário com as próprias mãos pode ser:
qualquer pessoa.
108
O sujeito passivo do delito de exercício arbitrário, em ambos os casos, é o ______, e, secundariamente, o __________ que sofre a ação.
O sujeito passivo do delito de exercício arbitrário, em ambos os casos, é o Estado, e, secundariamente, o particular que sofre a ação.
109
CERTO OU ERRADO:
Qualquer atitude apta a externar a intenção do agente em obter Justiça própria caracteriza o delito de exercício arbitrário das próprias razões.
CERTO!
110
O dono do restaurante que, ao saber que os clientes decidiram não pagar a conta por não terem “gostado da comida”, resolve subtrair o dinheiro de suas carteiras e bolsas, à força, para obter o que lhe é devido.
Nesse caso, a atitude do dono do restaurante ocorrerá no delito de:
exercício arbitrário das próprias razões.
*embora fundamentada em um direito (o de receber o que é devido) é ilícita, pois quem detém o monopólio da Jurisdição é o ESTADO, não sendo lícito aos particulares fazerem sua própria Justiça*
111
CERTO OU ERRADO:
Os clientes de um restaurante, ao terminar o prato que pediram, informam ao dono que não irão pagar pois o prato estava "péssimo". O dono, irritado com o não pagamento, resolve matar os clientes.
Neste caso, ele estará praticando o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
ERRADO! Ele pode até, na sua cabeça, ter feito “justiça”, mas na verdade estará praticando homicídio, pois sua pretensão não poderia ter sido satisfeita pelo Judiciário (pretensão de matar os clientes).
112
Para a caracterização do crime de exercício arbitrário pelas próprias razões é necessário que haja _________ ________ do sujeito ativo, que fundamenta a conduta, seja possível de ser ______ junto ao _____ ___________, caso contrário, teremos outro crime, e não este.
Para a caracterização do crime de exercício arbitrário pelas próprias razões é necessário que haja pretensão legítima do sujeito ativo, que fundamenta a conduta, seja possível de ser obtida junto ao Poder Judiciário, caso contrário, teremos outro crime, e não este.
*ou seja, para que seja configurado este crime, é necessário que seja legítimo no judiciário, que o judiciário tivesse o mesmo poder coercitivo do sujeito ativo (tirar o dinheiro devido, pegar um bem devido...). se o judiciário tomasse outra conduta que no final não tivesse o mesmo efeito do sujeito ativo (por ex: matar) é outro crime*
113
CERTO OU ERRADO:
A “ilegitimidade” da pretensão não afasta, de plano, a possibilidade de ocorrência do delito de exercício arbitrário por razões próprias.
ERRADO! A Doutrina entende que a “ilegitimidade” da pretensão não afasta, de plano, a possibilidade de ocorrência deste delito, **desde que o agente esteja convencido de que sua pretensão é legítima**.
114
CERTO OU ERRADO:
José deve mil reais a Maria. Contudo, a dívida já prescreveu. Maria, porém, acredita sinceramente que a dívida ainda é devida. Num domingo de sol, enquanto ambos conversavam, Maria se aproveita de um descuido de José e subtrai seu celular, avaliado em R$ 950,00. Nesse caso, por acreditar piamente na legitimidade da mesma, não responderá por furto, e sim por exercício arbitrário por razões próprias.
CERTO! A pretensão de Maria não era mais legítima (pois não poderia obter a satisfação da pretensão em Juízo, já que estava prescrita). Se ela acreditava piamente que era devido, responderá pelo crime do art. 345.
115
É admitido forma culposa nos delitos de exercício arbitrário por razões próprias?
NÃO!
116
A consumação do delito de exercício arbitrário por razões próprias se dá quando:
no momento em que o agente tem sua pretensão satisfeita pelas próprias mãos.
*opinião da Doutrina MAIS QUE MAJORITÁRIA*
117
A ação penal do delito de exercício arbitrário por razões próprias é, em regra, pública:
incondicionada.
118
A ação penal do delito de exercício arbitrário por razões próprias é, em regra, pública incondicionada. Entretanto, se da ação do agente **NÃO resultar violência**, a ação penal será:
privada.
119
CERTO OU ERRADO:
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
O sujeito passivo no crime supracitado é o dono da coisa.
ERRADÍSSIMO! O dono é o próprio infrator, o próprio sujeito ativo.
120
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
É admitido forma culposa no crime supracitado?
NÃO!!
121
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
No crime supracitado, o delito consuma-se:
com a prática das condutas descritas no tipo penal, não havendo necessidade de que o agente consiga qualquer benefício ou satisfaça qualquer anseio pessoal.
122
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
É admitido tentativa no crime supracitado?
A tentativa é plenamente possível.
123
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
A ação penal será, em qualquer dos caso caso, pública:
incondicionada.
124
Fraude Processual
Art. 347 - Inovar ________________, na pendência de ________ _____ ou ______________, o estado de _____, de _____ ou de ______, com o fim de induzir a erro o ____ ou o ______:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e multa.
Fraude Processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
*32MAM*
125
O sujeito ativo do crime de fraude processual pode ser praticado por:
qualquer pessoa.
126
CERTO OU ERRADO:
O crime pode ser praticado por qualquer pessoa, desde tenha interesse no processo ou participe dele. Se não houver, será configurado outro delito.
ERRADO! Não é necessário ter interesse ou fazer parte.
127
O sujeito passivo do delito de fraude processual será o:
Estado.
*se tutela o regular exercício da atividade jurisdicional.*
128
Fraude Processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em ________ _____, mesmo que não ________, as penas aplicam-se em _____.
Fraude Processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, mesmo que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
129
CERTO OU ERRADO:
Cometerá o delito de fraude processual aquele que inovar artificiosamente, na pendência de processo civil, penal ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
CERTO! Nada impede que seja também no processo penal, mas este será aplicada a pena ao dobro.
130
O crime de fraude processual se consuma com:
a mera realização do ato, desde que **CAPAZ** DE LUDIBRIAR O JUIZ, ainda que este, efetivamente, não seja enganado pela manobra do infrator.
131
A ação penal do delito de fraude processual é pública:
incondicionada.
132
Favorecimento Pessoal
Art. 348 - Auxiliar a ________-__ à ação de __________ _______ autor de _____ a que é cominada pena de ________:
Pena - ________, de __ a ____ meses, e _____.
Favorecimento Pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
*D16MM*
*ou seja, o crime é subtrair o infrator das autoridade*
133
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - ________, de ______ dias a ____ meses, e _____.
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
*o agente presta auxílio a quem acaba de cometer crime que não é apenado com reclusão, ou seja, o crime não é tão grave e a pena é mais branda*
134
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
§ 2º - Se quem presta o auxílio é __________, ____________, _______ ou ______ do criminoso, fica isento de pena.
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
135
O crime de favorecimento pessoal pode ser praticado por :
qualquer pessoa.
136
CERTO OU ERRADO:
Se o próprio autor do crime ajudar um comparsa a fugir, se configura crime de favorecimento pessoa.
ERRADO! É necessário que aquele que presta o auxílio não tenha participado da conduta criminosa.
137
O crime de favorecimento pessoal consiste na prática de uma ___________ ______ que assegura a ____ de um _________.
O crime de favorecimento pessoal consiste na prática de uma determinada pessoa que assegura a fuga de um criminoso.
138
O autor do crime de favorecimento pessoal, para se enquadrar nesse crime, não pode ser ________ ou _________ do crime perpetrado pela pessoa que fugiu ou se ________.
O autor do crime de favorecimento pessoal, para se enquadrar nesse crime, não pode ser coautor ou partícipe do crime perpetrado pela pessoa que fugiu ou se escondeu.
139
No favorecimento pessoal, o auxílio na fuga de um criminoso, tem de ocorrer:
depois que o foragido executou o crime.
140
No delito de favorecimento pessoal, é necessário que o auxílio seja prestado ____ _ _______ __ ______ e, ainda, não tenha sido ___________ ________ entre o favorecedor e o favorecido.
No delito de favorecimento pessoal, é necessário que o auxílio seja prestado após a prática do delito e, ainda, não tenha sido previamente acordado entre o favorecedor e o favorecido.
141
**PARA FIXAR**
EXEMPLO DE DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL
EXEMPLO: Imagine que Ricardo bata à porta de José, e, com uma bolsa de dinheiro na mão, sangrando no braço e com uma pistola na cintura, lhe peça para ficar algumas horas em sua casa, já que são conhecidos de longa data. José até pode não saber (efetivamente) que Ricardo acaba de cometer um latrocínio. Então ele, no mínimo, assumiu o risco de estar ajudando um criminoso pelas circunstâncias.
142
No delito de favorecimento pessoal, não é necessário que o favorecedor saiba exatamente que crime acabara de cometer o favorecido, desde que:
saiba ou possa imaginar que ele acaba de cometer um crime.
*ou seja, se o infrator (que esconde o criminoso) imaginar que o favorecido (criminoso) possa ter cometido um delito, já tá cometendo o crime de favorecimento pessoal*
143
O delito de favorecimento pessoal se consuma com a:
efetiva prestação do auxílio e A OBTENÇÃO DE ÊXITO NA OCULTAÇÃO DO FAVORECIDO.
144
CERTO OU ERRADO:
Se o uma pessoa fornece sua casa para um criminoso com o intuito de escondê-lo da autoridade policial, mas a polícia o vê entrando e o prende, não estará cometendo crime de favorecimento pessoal.
CERTO! Para ocorrer a consumação do crime a ocultação deve obter êxito. Como a polícia o viu e o prendeu, não há este crime.
145
A escusa absolutória é uma causa de:
isenção de pena.
146
A ação penal do delito de favorecimento pessoal é pública:
incondicionada.
147
Favorecimento Real
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de __-_______ ou de __________, _______ destinado a tornar ______ o proveito do crime:
Pena - ________, de __ a ____ meses, e _____.
Favorecimento Real
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
*VEJA QUE CO-AUTORIA OU RECEPTAÇÃO NÃO CONFIGURA ESTE CRIME*
*um indivíduo comete um crime de roubo, por exemplo, e um amigo desse roubador guarda em sua casa o produto do roubo, para assegurar o proveito do crime.*
148
Enquanto no crime de favorecimento pessoal o agente ajuda o criminoso a __ ________, no crime de favorecimento real o agente ajuda o criminoso a ______ ______ o ________ __ _____.
Enquanto no crime de favorecimento pessoal o agente ajuda o criminoso a se esconder, no crime de favorecimento real o agente ajuda o criminoso a tornar seguro o proveito do crime.
149
No crime de favorecimento real, o favorecimento deve ser:
posterior ao crime
150
**PARA FIXAR**
PROVEITO DO CRIME = CRIME JÁ ACONTECEU
151
No crime de favorecimento real, não pode ter havido:
prévio acordo.
152
CERTO OU ERRADO:
No favorecimento real, é necessário que o agente adquira para si o produto do roubo, haja vista que o artigo informa que deve haver "proveito do crime".
ERRADO! Nesse caso o crime seria de receptação. O produto deve ser para proveito do próprio ladrão que roubou.
153
Nos crimes de favorecimento pessoal e favorecimento real, **não se exige** que o crime praticado pelo favorecido tenha sido objeto de ________ ________ e tenha __________ __ _______ em ________ _____ ____________. Basta que fique comprovada a _____________ e a _______ do primeiro.
Nos crimes de favorecimento pessoal e favorecimento real, **não se exige** que o crime praticado pelo favorecido tenha sido objeto de processo criminal e tenha transitado em julgado em sentença penal condenatória. Basta que fique comprovada a materialidade e a autoria do primeiro.
154
A consumação do crime de favorecimento real se dá com a:
prestação do auxílio, _ainda que a pretensão não seja alcançada_ (o proveito do crime não se torne seguro).
155
CERTO OU ERRADO:
Se o proveito do crime cometido pelo favorecido não se torne seguro, ou seja, não for alcançado o objetivo, não há configuração de crime de favorecimento real.
ERRADO! Não é necessário que a pretensão seja alcançada.
156
É admitido tentativa no crime de favorecimento real?
SIM!!
157
CERTO OU ERRADO:
No crime de favorecimento real, se o favorecimento for prestado para um parente próximo, há isenção de pena para o favorecedor.
ERRADO! Apenas no crime de favorecimento pessoal que há isenção de pena. **No crime de favorecimento real** o crime permanece.
158
A ação penal do crime de favorecimento real é pública:
incondicionada.
159
Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de _____ ou _______, sem ___________ _____, em estabelecimento prisional.
Pena: ________, de ____ meses a __ ano.
Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: detenção, de três meses a um ano.
*É imprescindível que o agente promova a entrada do celular, rádio ou similar no presídio SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (elemento normativo do tipo penal).*
160
É admitido forma culposa nos crimes de ingresso de celular, rádio ou similares em estabelecimento prisional?
Não há previsão! Mas **cuidado**: se o pessoa ingressar com o celular esquecendo de ter deixado na portaria, não responde por este crime.
*provavelmente vai ter que provar que o celular é pessoal*
161
O crime de ingresso de celular, rádio ou similares em estabelecimento prisional considerado de consumando-se no momento em que:
o agente entra no presídio com o celular (desde que tenha a intenção de levá-lo a alguém).
*ou seja, é de MERA CONDUTA*
162
É admitido tentativa no crime de ingresso de celular, rádio ou similares em estabelecimento prisional?
NÃO!!
163
**PARA FIXAR**
164
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - ________ ou _________ a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos.
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
165
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de ________, de ____ a ____ anos.
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.
166
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à _________.
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
167
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 3º - A pena é de ________, de __ a ______ anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja ________ ou ______ está o preso ou o internado.
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
*ou seja, o agente prisional ou alguém responsável por vigiar o preso*
168
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica- se a pena de ________, de ____ meses a __ ano, ou _____.
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica- se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
169
O sujeito ativo do crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança pode ser:
qualquer pessoa.
170
CERTO OU ERRADO:
O crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança pode ser crime próprio.
CERTO! Nos parágrafos 3 e 4 só se admite funcionário público (o agente da custódia).
171
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
A modalidade do § 3º é:
culposa.
*ou seja, quando o funcionário responsável pela custódia, por descuido, deixa o preso fugir*
172
Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica- se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
A modalidade do § 4º é:
qualificada.
*o agente responsável pela custódia deve ter a intenção de que o preso fuja*
173
O tipo objetivo do crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança é o:
dolo, deve haver a intenção de promover ou facilitar a fuga. Promove quem dá causa à fuga, e facilita quem ajuda alguém a realizá-la.
174
No crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança, promove quem __ ______ _ ____, e facilita quem _____ ______ _ _______-__.
No crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança, promove quem dá causa a fuga, e facilita quem ajuda alguém a realiza-la.
175
CERTO OU ERRADO:
A pessoa deve estar efetivamente presa para que se configure crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança.
ERRADO!!! A pessoa pode estar presa ou o crime pode ser configurado quando o criminoso estiver sendo conduzido ao estabelecimento prisional, **desde que sob a custódia do estado**.
176
Se a prisão for ilegal, quem pratica o ato de promover ou facilitar a fuga no crime de no crime de crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança, também estará cometendo este crime?
NÃO!! Nesse caso é entendido que o agente agiu em legítima defesa de terceiro.
177
O crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança se consuma com a:
obtenção de êxito na fuga.
178
CERTO OU ERRADO:
Dependendo do caso, o crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança pode ser configurado como crime próprio.
Exato! O §3° estabelece que o crime deve ser praticado por funcionário público responsável pela custódia do preso.
179
É admitido forma culposa no crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança?
SIM!! O §4° estabelece que o crime pode ser praticado de forma culposa caso o agente responsável, por descuido, deixe o preso escapar e não tenha intenção de tal. Este também é crime próprio.
180
A ação penal de crime de fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança é pública:
incondicionada.
181
Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o _____ ou o _________ submetido a ______ __ _________ detentiva, usando de _________ contra a ______.
Pena - ________, de ____ meses a um __ , além da pena correspondente à _________.
Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.
Pena - detenção, de três meses a um um, além da pena correspondente à violência.
182
O crime de evasão mediante violência contra a pessoa pode ser praticado por:
apenas por quem esteja preso ou submetido à medida de segurança.
*ou seja, é crime próprio*
183
É admitido a forma culposa nos crimes de evasão mediante violência contra a pessoa?
NÃO! Como é que vi haver forma culposa de violência?
184
É admitido tentativa nos crimes de evasão mediante violência contra a pessoa?
NÃO! O artigo é bem claro. "Fugir" ou "tentar fugir".
185
A consumação do crime de evasão mediante violência contra a pessoa é no momento em que:
o agente tenta fugir (pois já pratica um dos núcleos do tipo).
186
Exige-se que no crime de evasão mediante violência contra pessoa o preso tenha usado violência contra:
pessoa! Se usou violência contra coisa, não caracteriza o crime.
187
A ação penal do crime de evasão mediante violência contra pessoa é pública:
incondicionada.
188
Arrebatamento de preso
Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de ________-__, do poder de quem _ _____ ___ ________ ou ______:
Pena - ________, de __ a ______ anos, além da pena correspondente à _________.
Arrebatamento de preso
Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltrata-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.
*ou seja, o agente retira preso ou internado, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.*
189
O crime de arrebatamento de preso pode ser pratica por:
qualquer pessoa.
190
O sujeito passivo do crime de arrebatamento é o ______ e, subsidiariamente, o _____.
O sujeito passivo do crime de arrebatamento é o estado e, subsidiariamente, o preso.
191
Não há crime de arrebatamento se o ato é cometido contra:
pessoa internada por medida de segurança.
192
CERTO OU ERRADO:
O tipo objetivo consiste em retirar o preso da custódia do Estado, desde que comprovada a legalidade da prisão, com o fim de maltrata-lo.
ERRADO! **INDEPENDENTE** da legalidade da prisão. Mesmo que a prisão seja ilegal e o agente tire o preso da custódia ou guarda, responde pelo crime.
193
O crime de arrebatamento de preso se consuma com a:
retirada do preso sob custódia da autoridade, sendo irrelevante para a consumação a ocorrência dos maus-tratos.
194
CERTO OU ERRADO:
O crime de arrebatamento de preso, conforme versa o artigo, só se consuma com a retirada do preso da autoridade responsável pela custódia e pelos maus-tratos ao preso.
ERRADO! A ocorrência de maus-tratos é irrelevante. A **INTENÇÃO** de maltratar é o que é válido.
195
É admitido tentativa no crime de arrebatamento de preso?
SIM!
196
A ação penal do crime de arrebatamento de preso é pública:
incondicionada.
197
Motim de presos
Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a _____ ou __________ da prisão:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, além da pena correspondente à ________.
Motim de presos
Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
198
O crime de motim de presos pode ser praticado por:
presos, claro.
*crime próprio*
199
O tipo objetivo do crime de motim de presos é:
reunirem-se os presos, fazendo baderna, rebelião, PERTURBANDO A ORDEM OU DISCIPLINA DA PRISÃO.
200
CERTO OU ERRADO:
O crime de motim de presos pode ser praticado ainda quando os presos estão em transporte dentro de veículo penitenciário.
CERTO!
201
Para que se caracterize o crime de motim de presos, é necessário um número expressivo de presos. O CP não diz quantos, mas a Doutrina entende que devam ser, pelo menos:
quatro.
202
O elemento subjetivo do delito de motim de presos é o:
dolo, consistente na vontade de realizar a rebelião, o motim, a baderna, independentemente de quais sejam as finalidades do motim.
203
É admitido forma culposa nos delitos de motim de presos?
NÃO!!
204
É admitido tentativa nos delitos de motim de presos?
SIM!!
205
O crime de motim de presos se consuma com a:
efetiva PERTURBAÇÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA DA PRISÃO, **por um tempo relevante** (Doutrina majoritária).
206
Não ocorrendo efetiva perturbação da ordem ou disciplina da prisão no delito de motim de presos, este será:
tentado.
207
A ação penal do crime de motim de presos é pública:
incondicionada.
208
Patrocínio fiel
Art. 355 - _____, na qualidade de _________ ou __________, o _____ ____________, prejudicando _________, cujo patrocínio, em juízo, lhe é ________:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e _____.
Patrocínio fiel
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
*traição do dever profissional, por advogado que ao invés de proteger, prejudica a parte que o contratou.*
209
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o ________ ou __________ ________ que defende na mesma causa, __________ ou ______________, partes __________.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
210
CERTO OU ERRADO:
No crime de patrocínio fiel ou patrocínio simultâneo e de tergiversação se pune o apenas o advogado privado que viola o dever profissional, prejudicando o interesse de quem ele representa.
ERRADO! Não é só advogado privado, é qualquer outro, como Defensor Público, defensor dativo, etc.
211
O tipo objetivo do crime de patrocínio fiel consiste em:
trair.
212
Somente pratica o crime de patrocínio fiel aquele que, deliberadamente, toma decisões __________ ao interesse da parte que representa, prejudicando seus __________.
Somente pratica o crime de patrocínio fiel aquele que, deliberadamente, toma decisões contrárias ao interesse da parte que representa, prejudicando seus interesses.
213
CERTO OU ERRADO:
O advogado que negligenciar o dever profissional na defesa do interesse de um cliente será enquadrado no crime de patrocínio fiel.
ERRADO! O tipo objetivo é trair com a **INTENÇÃO** de prejudicar. Se ele negligenciar, em tese, não estaria com a intenção. Portanto, o tipo subjetivo é o dolo.
214
O crime de patrocínio fiel se consuma com a:
ocorrência do prejuízo à parte.
215
É admitido tentativa nos crimes de patrocínio fiel ou patrocínio simultâneo ou de tergiversação?
SIM!!
216
O patrocínio simultâneo é quando o:
advogado, ao mesmo tempo, patrocina os interesses de partes contrárias.
217
CERTO OU ERRADO:
Responderá pelo crime de patrocínio simultâneo o advogado que usar parte interposta, ou seja de um colega advogado.
CERTO! Se ficar provado que quem realmente atuava no caso era o advogado usando o colega, responderá sim.
218
Tergiversação (ou patrocínio _________) é quando:
o agente renuncia ao mandato recebido por uma das partes e passa a defender a outra.
219
CERTO OU ERRADO:
Se u processo for extinto por questões processuais e recomeçar, com novo número, o advogado poderá renunciar a uma parte e passar a defender a outra.
ERRADO! Se o agente (advogado) praticar estas condutas, haverá o crime de patrocínio de tergiversação.
220
Os crime de patrocínio simultâneo ou de tergiversação consumam-se com a:
mera prática das condutas (defender as duas partes ou mudar de lado no processo).
221
É admitido tentativa nos crimes de patrocínio simultâneo ou de tergiversação?
SIM!!
222
A ação penal nos crimes de patrocínio fiel e patrocínio simultâneo ou de tergiversação é pública:
incondicionada.
223
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 356 - _________, total ou parcialmente, ou deixar de _________ _____, documento ou objeto de valor probatório, que _______ na qualidade de ________ ou __________:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e _____.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
224
O crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório pode ser praticado por:
somente advogado ou procurador.
225
O crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório pode ser praticado de duas formas distintas:
➜ Inutilizar, total ou parcialmente, autos, documentos ou objeto de valor probatório;
➜ Deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório.
226
CERTO OU ERRADO:
Responde pro crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório o advogado ou procurador que, de forma negligente, inutilize autos, documentos ou objetos de valor probatório, ou ainda, deixe de restituir autos e documentos com o mesmo valor.
ERRADO! Deve haver **INTENÇÃO**, ou seja, o tipo subjetivo é o dolo. Se ele for negligente, em tese, não terá intenção. Não se pune criminalmente a forma culposa.
227
O elemento subjetivo exigido do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório é o ____, consistente na ________de inutilizar ou deixar de restituir os objetos citados, não importando os _______ que levaram o agente a fazer isto.
O elemento subjetivo exigido do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório é o dolo, consistente na intenção de inutilizar ou deixar de restituir os objetos citados, não importando os motivos que levaram o agente a fazer isto.
228
CERTO OU ERRADO:
Não se pune criminalmente a forma culposa do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
CERTO! Ficará a cargo da OAB analisar o caso e decidir se irá punir o agente.
229
A consumação do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório é quando:
- o agente inutiliza, total ou parcialmente, o documento ou objeto
- o agente deixar de restituir documento ou objeto (ou seja, se recusar a devolver o autos ao processo)
230
É admitido tentativa no crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório?
DEPENDE!
- Na inutilização, total ou parcialmente, do documento ou objeto **SIM**!
- Na recusa de restituir o documento ou objeto **NÃO**!
231
A ação penal de crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório é pública:
incondicionada.
232
Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber ________ ou qualquer outra _________, a pretexto de influir em ____, ______, _____ do __________ _______, funcionário de _______, ______, ________, __________ ou ___________:
Pena - ________, de __ a _____ anos, e multa.
Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
233
Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de __ _____, se o agente _____ ou _______ que o dinheiro ou utilidade também se destina a ________ ___ _______ referidas neste artigo.
Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
*ou seja, se ele alega ao pagador que algum dos nomes irá receber uma porcentagem, incluindo eles no crime, aumentará a pena em 1/3*
234
O crime de exploração de prestígio pode ser praticado por:
qualquer pessoa.
235
O sujeito passivo do crime de exploração de prestígio primeiramente é o ______, podendo ser, também, o ___________ dito como corrupto pelo agente e o ________ __________.
O sujeito passivo do crime de exploração de prestígio primeiramente é o Estado, podendo ser, também, o funcionário dito como corrupto pelo agente e o terceiro ludibriado
236
O tipo objetivo do crime de exploração de prestígio consiste no ato de:
alardear possuir influência sobre as pessoas indicadas no artigo, de forma que o agente solicita ou recebe dinheiro do terceiro ludibriado, ou qualquer outra utilidade, acreditando este (o terceiro), que o infrator é capaz de influenciar alguma daquelas pessoas e lhe trazer algum benefício.
237
O elemento subjetivo exigido no crime de exploração de prestígio é o ____, consistente na vontade de _____ ________ ou ________ __ _______ da vítima, sob o pretexto de trazer-lhe __________ decorrente da alardeada influência (que pode ou não existir).
O elemento subjetivo exigido no crime de exploração de prestígio é o dolo, consistente na vontade de obter vantagem ou promessa de vantagem da vítima, sob o pretexto de trazer-lhe benefícios decorrente da alardeada influência (que pode ou não existir).
238
O crime de exploração de prestígio se consuma, **no caso da solicitação**, na:
mera solicitação, sendo completamente irrelevante o recebimento da vantagem.
*solicitando, já configura crime ainda que o terceiro se recuse*
239
Na modalidade “receber”, o crime de exploração de prestígio se consuma quando:
o agente não pediu dinheiro algum, o recebimento é o ato que consuma o crime.
240
A ação penal do crime de exploração de prestígio é pública:
incondicionada.
241
Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 358 - _______, _________ ou _______ arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de _________, _____ _______, ______ ou ____________ __ ________:
Pena - ________, de ____ meses a __ ano, ou multa, além da pena correspondente à _________.
Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
242
O crime de violência ou fraude em arrematação judicial pode ser praticado por:
qualquer pessoa, crime comum.
243
O sujeito passivo do crime de violência ou fraude em arrematação judicial é o ______, podendo ser sujeito passivo, ainda, eventual __________ lesado pela conduta.
O sujeito passivo do crime de violência ou fraude em arrematação judicial é o Estado, podendo ser sujeito passivo, ainda, eventual particular lesado pela conduta.
244
O tipo objetivo do crime de violência ou fraude em arrematação judicial é:
de AÇÃO MÚLTIPLA!
- Impedir, perturbar ou frustrar arrematação judicial;
- Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude, oferecimento de vantagem
245
**PARA FIXAR**
O crime de violência ou fraude em arrematação judicial não se confunde com o tipo penal do art. 335 (Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal)
O ato é realizado no artigo supracitado é pelo poder público. Aqui, embora a arrematação seja autorizada judicialmente, ela é realizada pelo particular interessado!
246
O elemento subjetivo do crime de violência ou fraude em arrematação judicial é:
somente o dolo.
247
É admitido forma culposa no crime de violência ou fraude em arrematação judicial?
NÃO!!
248
A consumação no crime de violência ou fraude em arrematação judicial se dá:
- na primeira das duas modalidades, se dá com o impedimento, perturbação ou frustração efetiva da arrematação
- na segunda modalidade, a consumação se dá com a mera tentativa de afastar um concorrente ou licitante da disputa, através dos meios citados.
249
É admitido tentativa nos crimes de violência ou fraude em arrematação judicial:
Apenas no impedimento, perturbação ou frustração efetiva da arrematação.
Não é admitido com a tentativa de afastar um concorrente ou licitante, até porque o artigo já prevê no crime uma tentativa.
250
Não é admitido tentativa com a mera tentativa de afastar um concorrente ou licitante da disputa, através de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Ocorrendo isso o crime será considerado:
consumado.
251
Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou _licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem_.
A PARTE SUBLINHA FOI PARCIALMENTE REGOVAGA PELA LEI 95 ABAIXO!
Art. 95. Afasta ou procura afastar licitante, por meio de ________, _____ _______, _______, _____________ __ _________ de ________ ____:
Pena - ________, de ____ a ______ anos, e multa, além da pena correspondente à _________.
Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou _licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem_.
A PARTE SUBLINHA FOI PARCIALMENTE REGOVAGA PELA LEI 95 ABAIXO!
Art. 95. Afasta ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
*no fim é a mesma coisa mas foi estabelecido pena maior*
252
A ação penal do crime de violência ou fraude em arrematação judicial é pública:
incondicionada.
253
Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Art. 359 - Exercer ______, _________, _______, __________ ou _____, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, ou multa.
Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, atividade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
*Pune-se aqui quem, mesmo diante de uma sentença contra si, a ignora e exerce a atividade, ofício, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso pela decisão judicial. Imagine que alguém tenha sido suspenso judicialmente por um ano do direito de dirigir. Caso descumpra a ordem judicial, estará cometendo o crime.*
254
O que é múnus?
Tarefa, dever obrigatório de um indivíduo; encargo, obrigação.
255
O crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito pode ser praticado por:
quem foi sofreu a decisão judicial inibitória. Ou seja, trata-se de **crime próprio**.
256
O elemento subjetivo do crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito é o:
dolo, consistente na intenção de pôr em prática a atividade de que está proibido por DECISÃO JUDICIAL.
257
O delito de crime de desobediência à decisão judicial se consuma no:
momento em que o agente dá início ao exercício da atividade de que está proibido.
258
É admitido tentativa no crime de desobediência à decisão judicial?
SIM!! A tentativa é plenamente admitida.
259
O STJ decidiu no sentido de que o “compromisso de _____ _ _______” não é requisito exigido para a configuração do delito de falso testemunho, que pode ser praticado inclusive pelas ____________ ___ _____________.
O STJ decidiu no sentido de que o “compromisso de dizer a verdade” não é requisito exigido para a configuração do delito de falso testemunho, que pode ser praticado inclusive pelas testemunhas não compromissadas *(aquelas que não prestam compromisso de dizer a verdade)*.
260
O STJ decidiu no sentido de que o O STJ reiterou entendimento no sentido de que no crime de falso testemunho só cabe ____________, não sendo cabível _________.
O STJ decidiu no sentido de que o O STJ reiterou entendimento no sentido de que no crime de falso testemunho só cabe participação *(alguém induz, instiga ou auxilia testemunha a não falar a verdade)*, não sendo cabível coautoria.
261
Os crimes contra as finanças públicas são crimes donde se conclui que o sujeito passivo imediato nestes crimes é sempre a:
administração pública.
262
Nos crimes contra as finanças públicas, o bem jurídico tutelado a:
moralidade e a responsabilidade na gestão pública.
*Trata-se, portanto, de uma espécie de crimes contra a administração pública.*
263
Os crimes contra as finanças públicas são de crimes:
funcionais, ou seja, só podem ser praticados por funcionários públicos. Logo, são crimes próprios.
264
Contratação de operação de crédito
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, _______ ou _______, sem ______ ___________ ___________:
Pena - ________, de __ a ____ anos.
Contratação de operação de crédito
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
265
O tipo objetivo dos crimes de contratação de operação crédito:
Ordenar, autorizar ou realizar (a realização do crédito sem prévia autorização legislativa)
266
Os crimes de contratação de operação de crédito podem ser praticados por:
funcionário público.
**crime próprio**
267
CERTO OU ERRADO:
Comete o crime de contratação de operação crédito apenas aquele que determina a prática do ato sem autorização legislativa.
ERRADO! Não só aquele que determina a prática mas também aquele que **REALIZA** a prática.
268
O elemento subjetivo do o crime de contratação de operação crédito é o:
dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada sem autorização legislativa.
269
CERTO OU ERRADO:
O elemento subjetivo do crime de contratação de operação crédito é o dolo específico, ou seja, há de se observar a razão pelo qual o agente praticou o ato.
ERRADO! É apenas a intenção de agir, não se observando quais são suas intenções com isso ou dolo específico.
270
É admitido forma culposa no crime de contratação de operação crédito?
NÃO!!
271
A consumação do crime de contratação de operação de crédito é ocorre quando:
- Ordenar: basta que o agente ordene a realização da operação de crédito, ainda que não se concretize (CRIME FORMAL)
- Autorizar: basta que o agente autorize a realização da operação (sem autorização legislativa, é claro), não sendo necessária a efetiva realização desta (CRIME FORMAL)
- Realizar: aqui se exige que a operação de crédito seja efetivamente realizada (CRIME MATERIAL).
*essa consumação é assunto de muita controvérsia. há quem defenda que o crime é FORMAL em todas as suas modalidades, pois o resultado que se “dispensa” é a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. mas o especificado acima é o mais aceitado*
272
É admitido tentativa no crime de contratação de operação de crédito?
Apenas na modalidade REALIZAR, pois se pode fracionar a conduta do agente em vários atos, de forma que é possível que ele não consiga consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
273
Contratação de operação de crédito
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou promover a realização de operação de crédito, interno ou externo:
I - sem ______ ___________ ___________;
II - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do ______ _______;
III - quando o montante da dívida consolidada ou da despesa relativa a pessoal ___________ os respectivos _______ _______ na forma da lei;
Pena - reclusão, de __ a ______ anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem _______ ____________ __________ na hipóteses previstas no inciso III."
Contratação de operação de crédito
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou promover a realização de operação de crédito, interno ou externo:
I - sem prévia autorização legislativa;
II - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
III - quando o montante da dívida consolidada ou da despesa relativa a pessoal ultrapassar os respectivos limites máximos na forma da lei;
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem receber transferência voluntária na hipóteses previstas no inciso III."
*No caso do inciso II, o agente pratica a conduta mediante autorização legislativa, mas no final das contas, o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite autorizado por lei. Ou seja, a operação, em si, não é ilegal, mas em razão dela é ultrapassado o limite da dívida consolidada.*
274
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B. _______ ou _________ a inscrição em ______ _ _____ de despesa que não tenha sido ___________ ___________ ou que ______ ______ estabelecido em lei:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
275
No crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, se visa a proteger a:
administração orçamentária.
276
O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar pode ser praticado por:
funcionário público.
**crime próprio**
277
O sujeito passivo do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar será o:
ente público lesado.
278
Restos a Pagar são ________ __________, que não foram _____ dentro do mesmo _________ __________.
Restos a Pagar são despesas empenhadas, que não foram pagas dentro do mesmo exercício financeiro.
279
A consumação do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar se dá com:
a ordenação ou autorização da inscrição da dívida em restos a pagar.
280
CERTO OU ERRADO:
A consumação do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar se dá com a ordenação ou autorização da inscrição da dívida em restos a pagar, mas desde que ela seja inscrita, de fato, em restos a pagar.
ERRADO! Pouco importa se ela vem ou não a ser, de fato, inscrita em restos a pagar. Só a ordenação ou autorização para isso já consuma o crime. Trata-se de crime formal.
281
CERTO OU ERRADO:
O elemento subjetivo do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar de é o dolo, não se exigindo nenhuma finalidade especial de agir.
CERTO!
282
É admitido tentativa no crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar?
NÃO!! Mas o agente deve saber que a dívida não foi empenhada (1° caso) ou que a sua inscrição em restos a pagar excede o limite autorizado em lei (2° caso).
283
Assunção de obrigação no último ano do mandato
Art. 359-C. _______ ou _________ a assunção de obrigação, nos ____ _______ ______________ do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no _____ _________ __________ ou, caso reste parcela a ser paga no _________ _________, que não tenha contrapartida suficiente de _______________ __ _____:
Pena - ________, de __ a ______ anos.
Assunção de obrigação no último ano do mandato
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dos últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
Pena - reclusão de um a quatro anos.
284
CERTO OU ERRADO:
O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato terá como agente ativo o funcionário público de mandato eletivo.
ERRADO! O funcionário público, detentor de **mandato eletivo ou mandato por indicação** (Procurador-Geral de Justiça ou Defensor-Público-Geral Federal, por exemplo).
285
O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato poderá ser praticado por:
funcionário público detentor de mandato (qualquer mandato, seja eletivo, por indicação e etc.).
**crime próprio**
286
O elemento subjetivo do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato é o:
dolo.
287
É admitido o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato na forma culposa?
NÃO!!
288
CERTO OU ERRADO:
O elemento subjetivo do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato é o dolo, mas o agente (detentor do mandato) precisa praticar o ato com a intenção de prejudicar o successor.
ERRADO! Basta apenas, que ele saiba que a despesa não pode ser paga no mesmo exercício ou que vai sobrar parte dela para ser paga no próximo, mas não vai sobrar contrapartida financeira para isso.
**Não exige dolo específico e, portanto, trata-se de crime formal.**
289
O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato se consuma com a:
mera ordenação ou autorização da assunção da dívida, não sendo necessária a sua efetiva realização ou a lesão aos cofres públicos.
290
É admitido tentativa no crime de assunção de obrigação no último ano do mandato?
SIM!!
291
Ordenação de despesa não autorizada por lei
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena - ________, de __ a ______ anos.
Ordenação de despesa não autorizada por lei
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
292
CERTO OU ERRADO:
Cometerá o crime de ordenação de despesa não autorizada por lei aquele que ordenará e será isento aquele que executará a ordem.
CERTO!
293
O elemento subjetivo do crime de ordenação de despesa não autorizada é o:
dolo.
294
É admitido forma culposa no crime de ordenação de despesa não autorizada?
NÃO!!
295
O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado por:
agente público responsável pela ordenação de despesas.
**crime próprio**
296
O sujeito passivo do crime de ordenação de despesa não autorizada é:
o ente público lesado.
297
A consumação do crime de ordenação de despesa não autorizada se dá com a:
ordenação da despesa, ainda que esta não venha a ser realizada ou ainda que não haja qualquer prejuízo aos cofres públicos, sendo, portanto, crime FORMAL.
298
Prestação de garantia graciosa
Art. 359-E. Prestar garantia em ________ __ _______ sem que tenha sido constituída contragarantia em valor _____ ou ________ ao valor da ________ ________, na forma da lei:
Pena - ________, de ____ meses a __ ano.
Prestação de garantia graciosa
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
*a lei pune exatamente o gestor que oferece a garantia na operação de crédito, MAS NÃO EXIGE A CONTRAGARANTIA EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR.*
299
O crime de prestação de garantia graciosa poderá ser cometido por:
gestor público (funcionário público) responsável pela prática dos atos dessa natureza.
300
O sujeito passivo de prestação de garantia graciosa será o:
ente público lesado.
301
A LRF prevê, em seu art. 40, que o gestor, ao contratar operação de crédito que exija garantia de adimplência deverá exigir do beneficiário que preste a ______________, resguardando o __________ ________.
A LRF prevê, em seu art. 40, que o gestor, ao contratar operação de crédito que exija garantia de adimplência deverá exigir do beneficiário que preste a contragarantia, resguardando o patrimônio público.
302
A consumação do crime de prestação de garantia graciosa se dá com a:
mera prática da conduta, consistente na prestação da garantia sem contragarantia, sendo, portanto, CRIME FORMAL, pois não se exige a ocorrência de prejuízo ao erário.
303
É admitido tentativa no crime de prestação de garantia graciosa?
SIM!!
304
Não cancelamento de restos a pagar
Art. 359-F. ______ __ _______, de _________ ou de ________ o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor ________ ao permitido em lei.
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos.
Não cancelamento de restos a pagar
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
**CONDUTA OMISSIVA, O AGENTE DEIXA DE FAZER**
305
CERTO OU ERRADO:
Comete crime de cancelamento de restos a pagar o agente que deixa de cancelar restos a pagar, mesmo que não ultrapasse o limite previsto em lei.
ERRADO! Se o agente deixa de cancelar restos a pagar que não ultrapassa o limite previsto em lei, **NÃO HÁ CRIME**.
306
O elemento subjetivo do crime de cancelamento de restos a pagar exigido é o:
dolo, _não se punindo a forma culposa_.
307
CERTO OU ERRADO:
Não é punível crime de cancelamento de restos a pagar para aquele que age de forma culposa.
CERTO!
308
CERTO OU ERRADO:
Comete crime de cancelamento de restos a pagar o agente que deixa de cancelar, ou que demora excessivamente para cancelar, restos a pagar que ultrapasse o limite previsto em lei.
ERRADO! A mera demora (negligência) não constitui o crime em questão. O agente deve deixar de ordenar, autorizar ou promover cancelamento de restos a pagar acima do limite previsto **de forma CONSCIENTE**.
309
O crime de cancelamento de restos a pagar se consuma quando:
se esgota o prazo para que o agente realize o cancelamento ao qual está obrigado.
310
CERTO OU ERRADO;
Não basta que o prazo de cancelamento de restos a pagar esgote para que haja consumação do crime, deve ter tido a vontade do agente de deixar de realizar o ato.
CERTO! **Trata-se de CRIME FORMAL.**
311
É admitido tentativa no crime de cancelamento de restos a pagar?
NÃO!! O crime é omissivo puro. Ou ele pratica algum crime ou não pratica nenhum.
312
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. _______, _________ ou ________ ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos _____ _ _______ ____ __________ ao final do mandato ou da legislatura:
Pena - ________, de __ a ______ anos.
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena - reclusão, de um a quarto anos.
313
O crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura poderá ser praticado por:
funcionário público detentor de **QUALQUER TIPO DE MANDATO**.
314
O agente que cometer o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura terá seu ato:
anulado.
315
O tipo objetivo do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é:
de AÇÃO MÚLTIPLA (ordenar, autorizar ou executar). Em todas elas está presente o elemento temporal (180 dias).
316
O crime de ação múltipla pode ser chamado também de:
plurinuclear.
317
O crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura consuma-se com:
a mera prática da conduta, não importando se da conduta ocorre prejuízo ao erário. Portanto, trata-se de **CRIME FORMAL**.
318
É admitido tentativa no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura?
SIM!!
319
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Art. 359-H. _______, _________ ou ________ a oferta pública ou a colocação no _______ __________ de títulos da dívida pública sem que tenham sido _______ ___ ___ ou sem que estejam registrados em ________ ____________ __ __________ e de ________:
Pena - ________, de __ a ______ anos.
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou executar a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
320
O crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado pode ser praticado por:
funcionário público.
**CRIME PRÓPRIO**
321
O tipo objetivo do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado é:
de **AÇÃO MÚLTIPLA** (ordenar, autorizar ou executar).
322
**PARA FIXAR**
Sempre que vocês virem a menção às expressões “sem permissão legal”, “sem autorização”, etc., estaremos diante de elementos normativos do tipo, pois a conduta só será típica se realizada com a inobservância de alguma regra. Caso a conduta seja praticada com a observância das regras pertinentes, não haverá crime, por atipicidade.
323
A consumação do crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado para a maioria da Doutrina se dá com a:
mera autorização ou ordenação do ato. A realização do ato é irrelevante para a consumação. Trata-se de crime **formal**.
