Lei de Improbidade Administrativa Flashcards
A ideia de probidade, intimamente ligada à da __________ administrativa, informa que os agentes devem servir à Administração Pública com ___________, exercendo suas atribuições no intuito de alcançar o _________ _______, sem tirar ________ _______ dos poderes inerentes a elas.
A ideia de probidade, intimamente ligada à da moralidade administrativa, informa que os agentes devem servir à Administração Pública com honestidade, exercendo suas atribuições no intuito de alcançar o interesse público, sem tirar proveito pessoal dos poderes inerentes a elas.
Improbidade administrativa é termo técnico para designar:
corrupção administrativa, aquisição de vantagens indevidas, exercício de funções nocivas, utilizando para isso o tráfico de influência nas esferas da Administração Pública, favorecendo poucos em detrimento dos interesses da sociedade, concedendo favores e privilégios ilícitos.
Caso descumprido o dever de probidade por parte do agente público, terão cometidos os chamados;
atos de improbidade administrativa.
CF, art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos ________ _________, a perda da ______ _______, a indisponibilidade dos ____ e o ______________ ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ____ _____ _______.
CF, art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
MNEMÔNICO R.I.S.P (Ressarcimento / Indisponibilidade / Suspensão / Perda)
A abrangência da Lei de Improbidade Administrativa (ou LIA) é:
nacional, aplicável a atos de improbidade cometidos em todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios) e em todos os Poderes.
CERTO OU ERRADO:
Um ato de improbidade administrativa acarretará a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.
ERRADO! Ao contrário! Acarretará na suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.
O legislador definiu três categorias de atos de improbidade administrativa:
- importam enriquecimento ilícito
- causam prejuízo ao erário
- atentam contra os princípios da administração pública
O rol de categorias de atos de Improbidade é:
exemplificativo.
Os atos de improbidade administrativa mais graves e, portanto, com consequências mais severas, são em ordem:
1° - enriquecimento ilícito.
2° - prejuízo ao erário
3° - atenta contra os princípios da administração pública
Se uma mesma conduta de improbidade administrativa puder ser enquadrada em mais de uma categoria, o que acontece?
A infração mais grave irá absorver a conduta menos grave, sendo aplicadas as sanções da infração mais grave.
Considera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de ________ ___________ indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade públicos.
Considera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade públicos.
O art. 9º da LIA apresenta uma lista exemplificativa de 12 condutas enquadradas como enriquecimento ilícito:
- receber, para si ou para outrem, comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse na atividade exercida pelo agente púlico
- perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição ou locação por preço superior ao valor de mercado
- perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, o fornecimento ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado
- utilizar em proveito próprio, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel do poder público, bem como o trabalho de servidores públicos ou terceirizados por elas contratados
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar prática de qualquer atividade ilícita, como jogos de azar, narcotráfico e contrabando
- receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico de obra pública ou serviços contratados pelo poder público, como medição, quantidade, peso, medida e qualidade
- adquirir, para si ou para outrem, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio do agente público ou à sua renda, assegurada a demonstração da licitude da origem dessa evolução, pelo agente
- aceitar emprego ou exercer consultoria para pessoa de quem tenha interesse na atividade exercida pelo agente público
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública
- receber vantagem econômica para omitir ato de ofício a que esteja obrigado
- incorporar ao seu patrimônio bens ou valores do patrimônio público
- usar, em proveito próprio, bens ou valores do patrimônio público
CERTO OU ERRADO:
De acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
ERRADO! A conduta importa enriquecimento ao agente.
CERTO OU ERRADO:
O enriquecimento ilícito poderá ser obtido em favor do próprio agente público, mas, em alguns destes casos, este ato de improbidade será caracterizado mesmo se a vantagem for obtida em favor de terceiros.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
A caracterização dos atos de improbidade administrativa da categoria de enriquecimento ilícito exige prejuízo aos cofres públicos.
ERRADO! Pode ocorrer o recebimento de vantagem para tolerar atividades ilícitas, o que não causaria prejuízo aos cofres públicos.
CERTO OU ERRADO:
A aquisição de bens com valor desproporcional à renda do agente público é hipótese que consiste em uma presunção de improbidade por enriquecimento ilícito. Esta presunção é relativa, admitindo prova em contrário.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Os atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito podem ser dar por atos comissivos ou omissivos por parte do agente.
ERRADO! Apenas atos comissivos (de ação). Atos de omissão não.
Caracterizado o ato de enriquecimento ilícito por parte do agente público, terão lugar as seguintes 6 sanções:
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
- perda da função pública
- suspensão dos direitos políticos de até 14 anos
- pagamento de multa civil igual ao valor do acréscimo patrimonial
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos (direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário)
Todas estas sanções da LIA, inclusive nas demais categorias de atos de improbidade, poderão ser aplicadas de forma _______ ou ________, a depender da _________ do fato e de outros aspectos avaliados pelo juiz.
Todas estas sanções da LIA, inclusive nas demais categorias de atos de improbidade, poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulada, a depender da gravidade do fato e de outros aspectos avaliados pelo juiz.
CERTO OU ERRADO:
A aplicação das sanções de enriquecimento ilícito não impede que sejam executadas outras sanções de natureza penal comum e da responsabilidade, civis e administrativas previstas em legislação específica
CERTO!
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ____ ou _______, sempre ______, que enseje efetiva e comprovada _____ ___________, ______, ___________, _______________ ou ___________ dos bens ou haveres das entidades públicas.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, sempre dolosa, que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.
malbaratamento = ostentação ou desperdício
Para que fique caracterizado o ato de improbidade administrativa de lesão ao erário, a ação ou omissão precisa ser:
efetiva e comprovada!
antigamente o STF admitia dano presumido
Nos casos em que a mera inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva para caracterização de dano ao erário, não ocorrerá imposição de ______________, vedado o ______________ ___ _____ dos _____ ________.
Nos casos em que a mera inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva para caracterização de dano ao erário, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa dos entes políticos.
CERTO OU ERRADO:
Para caracterização de improbidade administrativa, observa-se-á obrigatoriamente a conduta de dolo.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Consoante com a lei, a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.
ERRADO! Tem que ser comprovado o dolo da conduta.
A lei traz um rol exemplificativo de 16 casos em que fica caracterizado o crime de improbidade administrativa por dano ao erário. São eles:
- facilitar ou concorrer por qualquer forma para a indevida incorporação ao patrimônio particular de bens ou valores públicos
- permitir ou concorrer para que pessoa privada utilize bens ou valores públicos sem a observância das formalidades legais aplicáveis
- doar, ainda que de fins educativos ou assistências, bens ou valores públicos, sem observância das formalidades legais aplicáveis
- permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou a prestação de serviço por ente público por preço inferior ao de mercado
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
- realizar operação financeira sem observância das normas legais ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades aplicáveis
- frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
- agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, maquinário de entidades públicas ou o trabalho de servidor público ou terceiros contratados
- celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei
- agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privada
- facilitar a incorporação, ao patrimônio particular de valores públicos transferidos a entidades privadas mediante parceria, sem a observância das formalidades aplicáveis
- conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário que contrarie as regras referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
CERTO OU ERRADO:
Tanto o enriquecimento ilícito do agente público quanto a facilitação para que um terceiro enriqueça ilicitamente, se caracteriza ato de improbidade administrativa de dano ao erário.
ERRADO! Apenas o segundo caso é improbidade administrativa por dano ao erário (quando facilita a terceiro). O enriquecimento ilícito de agente público é só enriquecimento ilícito.
O ato de improbidade relacionado a frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente (art. 10, VIII), exige-se expressamente a:
efetiva perda patrimonial.
CERTO OU ERRADO:
Há casos em que se admite a modalidade culposa para caracterização de improbidade administrativa por dano ao erário.
ERRADO! Só é admitido a modalidade dolosa.
CERTO OU ERRADO:
Se for concedida, dolosamente, uma isenção do ISSQ, a conduta será de improbidade e dentro da categoria “prejuízo ao erário”.
CERTO!
São sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa por dano ao erário:
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se ocorrer esta circunstância)
- ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
- perda da função pública
- suspensão dos direitos políticos de até 12 anos - pagamento de multa civil igual ao valor do dano ao erário
- proibição de contratar com o Poder Público
- proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 12 anos
O agente condenado por ato de improbidade poderá ser proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 12 anos, ainda que:
indiretamente ou por intermédio de pessoa jurídica que seja sócio majoritário.
CERTO OU ERRADO:
Uma das sanções para o ato de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos do agente público por 12 anos.
ERRADO! Não é por 12 anos, é por ATÉ 12 anos. Pode ser menos.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ____ ou _______, ______, que viole os deveres de ___________, ______________ e de _________.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
atenção: apenas esses três princípios
São condutas que caracterizarão atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública:
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
- negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei
- frustrar o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, em ofensa à imparcialidade, com vistas à obtenção de benefício
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
- descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
- nepotismo (nomear cônjuge/companheiro ou parente de até 3º grau para cargo em comissão/de confiança ou para função gratificada)
- promover enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos
São condutas REVOGADAS (não são mais válidas) de improbidade por atentar contra os princípios da administração pública:
- deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação
- transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere
- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
CERTO OU ERRADO:
Se o agente público revelou fato de que teve ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, mas o “segredo” divulgado não tinha importância para a Administração, o agente não sofre as sanções da lei de improbidade.
CERTO!
Só é ato de improbidade aquela conduta relevante ______________, isto é, o ato deve lesar de maneira _____________ o ___ ________ ________ pela lei de improbidade. Em outras palavras, além de formalmente se enquadrar no rol do art. 11, para a aplicação de sanção é necessário que, de forma ________, a conduta seja __________ de modo _____________.
Só é ato de improbidade aquela conduta relevante juridicamente, isto é, o ato deve lesar de maneira significativa o bem jurídico tutelado pela lei de improbidade. Em outras palavras, além de formalmente se enquadrar no rol do art. 11, para a aplicação de sanção é necessário que, de forma material, a conduta seja reprovável de modo significativo.
CERTO OU ERRADO:
A caracterização do ato de improbidade na categoria de atentado contra os princípios da administração pública requer a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação da norma jurídica violada.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
O enriquecimento ilícito do agente público ou a produção de prejuízo aos cofres públicos são irrelevantes para a caracterização dos atos de improbidade por violação aos princípios da administração pública.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Se alguém é designado para ocupar um cargo puramente em razão dos laços de parentesco que possui com uma autoridade pública, há uma ofensa a princípios da Administração Pública.
CERTO! Atenta contra os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
O nepotismo positivado na Lei de Improbidade
alcança quais poderes e esferas do governo?
TODAS! Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Esferas de governo: municipal, federal, estadual ou distrital.
CERTO OU ERRADO:
O nepotismo positivado na Lei de Improbidade estende-se por toda administração direta e indireta.
CERTO!
O nepotismo positivado na Lei de Improbidade têm como objeto as:
- nomeações para cargos em comissão (CC) e
- designações para funções de confiança (FC)
O nepotismo positivado na Lei de Improbidade alcança quais graus de parentesco?
Cônjuge/companheiro e parentesco de até o 3º grau da autoridade/servidor nomeante.
CERTO OU ERRADO:
Se o agente público nomeia cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de outro agente público, enquanto o este agente nomeia uma pessoa ligada por tais vínculos ao primeiro, não caracteriza atos de improbidade por nepostismo.
ERRADO! Caracteriza sim. É o nepotismo cruzado.
Quanto ao conceito de “agente público” adotado pela LIA, que é bastante ampla, alcança mesmo situações em que a pessoa age:
transitoriamente em nome do Estado ou sem remuneração.
Para os fins de improbidade administrativa, foram enquadradas como “agentes públicos” na LIA variadas espécies de funcionários, como:
