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DIREITO PENAL > Princípios do Direito Penal > Flashcards

Princípios do Direito Penal Flashcards

1
Q

Quais os principais princípios que regem o Direito Penal?

A

São 5 princípios:
- Princípio da legalidade
- Princípio da individualização da pena
- Princípio da instranscedência da pena
- Princípio da limitação da pena ou da humanidade
- Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade

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2
Q

Art. 1° do Código Penal

Não há _____ ___ ___ _ ___ _ _______. Não há ____ ___ _______ _________ _____.

A

Crime sem que a lei anterior o defina / pena sem prévia cominação legal.

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3
Q

Sobre o que se trata o princípio da legalidade?

A

Estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido. Trata-se de uma exigência de segurança jurídica.

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4
Q

O princípio da legalidade se divide alguns princípios. Quais são eles?

A

São 2 princípios:
- Princípio da anterioridade
- Princípio da reserva legal

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5
Q

Sobre o que se trata o princípio da reserva legal?

A

O princípio da Reserva Legal estabelece que SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) pode
definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (penas e medidas de segurança).

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6
Q

Medidas Provisórias, Decretos, e demais diplomas legislativos podem estabelecer medidas criminosas ou cominar sanções?

A

Somente a lei poderia estabelecer medidas criminosas e cominar sanções.

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7
Q

Medida Provisória pode tratar sobre matéria penal?

A

Segundo corrente do STF, sim, desde que a matéria seja favorável ao réu. Por exemplo: descriminalização de condutas.

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8
Q

É possível que haja violação ao princípio da legalidade sem que haja violação ao princípio da reserva legal?

A

Sim!

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9
Q

É possível que haja violação ao princípio da reserva legal sem que haja violação ao princípio legalidade?

A

Não, pois o princípio da reserva legal está dentro do princípio da legalidade.

Legalidade = Reserva legal + Anterioridade da lei penal.

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10
Q

O que são normas penais em branco?

A

São aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível.

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11
Q

As normas penais em branco violam o princípio da reserva legal?

A

Não!

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12
Q

A portaria da ANVISA é configurada violação à reserva legal, por se tratar de criminalização de conduta por portaria?

A

Não! A portaria estabelece quais são as substâncias entorpecentes em razão de ter sido assim determinado por lei.

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13
Q

A norma penal em branco é dividida em duas categorias. Quais são?

A

Homogênea e Heterogênea

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14
Q

O que é uma norma penal em branco homogênea?

A

A complementação é realizada por uma fonte homóloga, ou seja, pelo mesmo órgão que produziu a norma penal em branco.

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15
Q

O que é uma normal penal em branco heterogênea?

A

A complementação é realizada por fonte heteróloga, ou seja, por órgão diverso daquele que produziu a norma penal em branco.

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16
Q

O que é a analogia “in malam partem”? É permitida no direito penal?

A

O termo “in malam partem” significa analogia em “desfavor do réu” e é proibida no direito penal em razão da reserva legal.

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17
Q

O que é a interpretação extensiva?

A

Quando a previsão legal não existe, mas o Juiz entende que por ser semelhante a uma hipótese existente, deva ser assim enquadrada.

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18
Q

É possível adotar a interpretação extensiva no Direito Penal?

A

Para fins de prova, sim.

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19
Q

O que é o princípio da anterioridade penal?

A

O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não basta que a criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei em sentido estrito, mas que esta lei seja anterior ao fato, à prática da conduta.

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20
Q

A lei penal pode retroagir?

A

Sim! Quando ela beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando
deixa de considerar a conduta como criminosa.

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21
Q

Art. 5º (…) XL

A lei penal não retroagirá, salvo…

A

…para beneficiar o réu.

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22
Q

Se uma pessoa esteja há um ano cumprindo uma pena estabelecida de dois anos e, durante a pena, for instituída uma lei em que a pena para o crime praticado por ela seja de seis meses. Qual a pena irá cumprir o condenado?

A

O legislador deve imediatamente solicitar a liberdade do réu, em virtude da retroatividade da lei, beneficia-lo.

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23
Q

Se uma pessoa esteja há um ano cumprindo uma pena estabelecida de dois anos e, durante a pena, for instituída uma lei em que a pena para o crime praticado por ela seja de quatro anos. Qual a pena irá cumprir o condenado?

A

A pena a ser cumprida pelo condenado será de dois anos.

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24
Q

Sobre a individualização da pena, ela é dividida em três fases. Quais são?

A

1) legislativa: a individualização da pena se dá através da cominação de punições proporcionais à gravidade dos crimes, e com o estabelecimento de penas mínimas e máximas, a serem aplicadas pelo Judiciário, considerando as circunstâncias do fato e as características do criminoso.

2) judicial: a individualização da pena é feita com base na análise, pelo magistrado, das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc. Nessa fase, a individualização da pena sai
do plano meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a pena de acordo com as peculiaridades do caso.

3) administrativas: questões como progressão de regime, concessão de saídas eventuais do local de cumprimento da pena e outras, serão decididas pelo Juiz da execução penal também de forma individual, de acordo com as peculiaridades de cada detento.

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25
Q

Art. 5º (…) XLVIII

A pena será cumprida em estabelecimentos _________, de acordo com a ________ do delito, a _____ e o ____ do apenado;

A

distintos / natureza / idade / sexo.

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26
Q

O que é o princípio da intranscedência penal?

A

Esse princípio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator.

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27
Q

LV - nenhuma pena passará da _____ __ _________, podendo a obrigação de _______ _ _____ e a decretação do __________ __ ____ ser, ___ _________ __ ___,
estendidas aos __________ e contra eles __________ , até o limite do _____ __ __________ ___________.

A

pessoa do condenado / reparar o dano / perdimento de bens / nos termos da lei / sucessores / executada / valor do patrimônio transferido

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28
Q

QUESTÃO:

Roberto mata Maurício, cometendo o crime previsto no art. 121 do Código Penal (Homicídio). Roberto é condenado a 15 anos de prisão, e na esfera
cível é condenado ao pagamento de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) a título de indenização ao filho de Maurício. Durante a execução da pena criminal, Roberto
vem a falecer.

Quem ficará responsável pelo pagamento da indenização devida aos filhos de Maurício?

A

A obrigação de reparar o dano poderá ser repassada aos herdeiros, até o limite do patrimônio deixado pelo infrator falecido. Ou seja, se Roberto deixou um patrimônio de R$ 200.000, poderá ser debitado o valor da indenização desse montante. Se o patrimônio deixado foi inferior ao valor total da indenização, será todo comprometido para o pagamento.

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29
Q

CERTO OU ERRADO:

Multa é uma obrigação de reparar o dano.

A

ERRADO! Multa é uma espécie de pena, não se destina a nenhuma vítima.

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30
Q

Com a morte do infrator, __________-__ a punibilidade, não podendo ser executada a ____ __ _____.

A

extingue-se / pena de multa.

31
Q

Art. 5º (…) XLVII - não haverá penas:

PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DA PENA OU DA HUMANIDADE

A

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

32
Q

O princípio da limitação da pena pode ser restringido ou abolido?

A

De jeito nenhum! Esta vedação é cláusula pétrea! Trata-se de direitos fundamentais do
cidadão, que não podem ser restringidos ou abolidos por emenda constitucional.

33
Q

O que é o princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade?

A

Nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequências disto) antes do trânsito em julgado se sentença penal condenatória.

34
Q

LVII -

ninguém será considerado _______ até o trânsito em julgado de ________ _____ ____________;

A

culpado / sentença penal condenatória.

35
Q

O princípio da presunção de inocência pode ser considerado uma regra:

A

Probatórioa: havendo dúvidas do crime praticado pelo réu, o juiz pode decidir se ele é culpado ou não.

Tratamento: o réu deve ser tratado a todo momento como inocente, tanto na dimensão interna e nem na dimensão externa.

36
Q

A regra de tratamento traz duas dimensões. Quais são?

A

a) Dimensão interna – O agente deve ser tratado, dentro do processo, como inocente. Ex.: O Juiz não pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de o réu estar sendo processado, caso contrário, estaria presumindo a culpa do
acusado.

b) Dimensão externa – O agente deve ser tratado como inocente FORA do processo, ou seja, o fato de estar sendo processado não pode gerar reflexos negativos na vida do réu. Ex.: O réu não pode ser eliminado de um concurso público porque está respondendo a um processo criminal (pois isso seria presumir a culpa do réu)

37
Q

A prisão preventiva fere o princípio da presunção de inocência?

A

Não, pois se trata de uma prisão cautelar para garantir que o processo penal seja devidamente instruído.

38
Q

Processos criminais em curso e inquéritos policiais em face do acusado podem ser considerados maus antecedentes?

A

Não, pois em nenhum deles o
acusado foi condenado de maneira irrecorrível.

39
Q

Regressão de regime de cumprimento da pena, há necessidade de condenação penal transitada em julgado?

A

Não, bsta que o preso tenha cometido novo crime doloso ou falta grave, durante o cumprimento da pena pelo crime antigo, para que haja a regressão.

40
Q

Sobre a revogação do benefício da suspensão condicional do processo em razão do cometimento de crime, o que prevê a lei?

A

Prevê a Lei 9.099/95 que em determinados crimes, de menor potencial ofensivo, pode ser o processo criminal suspenso por determinado, devendo o réu cumprir algumas obrigações durante este prazo (dentre elas, não cometer novo crime), findo o qual estará extinta sua punibilidade.

41
Q

Quais os outros princípios do Direito Penal?

A

São 10:

  • Princípio da ofensividade
  • Princípio da alteridade
  • Princípio da adequação social
  • Princípio da fragmentariedade do Direito Penal
  • Princípio da subsidiariedade do Direito Penal
  • Princípio da intervenção mínima (ultima ratio)
  • Princípio do nes bis in idem
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da confiança
  • Princípio da insignificância (ou da bagatela)
42
Q

O que é o princípio da ofensividade?

A

Condutas que não são capazes de afetar o bem jurídico são desprovidas de ofensividade e, portanto, não podem ser consideradas criminosas.

43
Q

O que é o princípio da alteridade?

A

Prega que uma conduta, ainda quando tipificada em Lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de Justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social (aceitação pela sociedade).

ex: adultério

44
Q

O que é o Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal?

A

Estabelece que nem todos os fatos considerados ilícitos pelo Direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens jurídicos EXTREMAMENTE
RELEVANTES.

45
Q

O que é o Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal?

A

Estabelece que o Direito Penal não deve ser usado a todo momento, como regra geral, e sim como uma ferramenta subsidiária, ou seja, deverá ser utilizado apenas quando os demais ramos do Direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger.

46
Q

O que é o Princípio da Intervenção mínima (ou Ultima Ratio)?

A

A criminalização de condutas só deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário à proteção de bens jurídicos ou à defesa de interesses cuja proteção, pelo Direito Penal, seja absolutamente indispensável à coexistência harmônica e pacífica da sociedade.

47
Q

O que é o Princípio do ne bis in idem?

A

Uma pessoa não pode ser punida duplamente pelo mesmo
fato e nem processada duas vezes pelo mesmo fato. Veda, ainda, que um mesmo fato, condição ou circunstância seja duplamente
considerado para fins de fixação da pena.

Quando a decisão não faz coisa julgada material, é possível novo processo

48
Q

O que é o Princípio da proporcionalidade ?

A

Este princípio determina que as penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato.

49
Q

O que é o Princípio da confiança?

A

Prega que todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade.

50
Q

O que é Princípio da insignificância (ou da bagatela)?

A

As condutas que ofendam minimamente os bens jurídico penais tutelados não podem ser considerados crimes, pois não são capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz.

51
Q

Para o STF, os requisitos OBJETIVOS e SUBJETIVOS para a aplicação do princípio da insignificância são:

A

OBJETIVOS:
- Mínima ofensividade da conduta
- Ausência de periculosidade social da ação
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Inexpressividade da lesão jurídica

SUBJETIVOS:
- Importância do objeto material do crime para a vítima, de forma a verificar se, no caso concreto, houve ou não, de fato, lesão.

52
Q

Contudo, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser incabível no princípio da insignificância em relação aos seguintes delitos:

A
  • Moeda falsa
  • Tráfico de drogas
  • Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher
  • Contrabando (há decisões autorizando a aplicação no caso de importação ilegal de pouca quantidade de medicamento para uso próprio)
  • Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa).
  • Crimes contra a administração pública.
53
Q

O princípio da insignificância pode ser aplicado para o crime de descaminho?

A

Sim! Apesar de se encontrar entre os crimes contra a administração pública, trata-se de crime contra
a ordem tributária.

54
Q

O limite para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, é de:

A

R$ 20.000 (vinte mil)

55
Q

É possível a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente?

A

Sim, de forma EXCEPCIONAL! Vai depender das peculiaridades do caso, notadamente quando não se tratar de habitualidade delitiva.

56
Q

É possível a prisão cautelar para recorrer à apelação?

A

Segundo entendimento do STF, não.

57
Q

Súmula nº 444 do STJ

É ______ A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS __________ E _____ _____ EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE.

A

VEDADA / POLICIAIS / PENAIS EM CURSO.

58
Q

Súmula 492 do STJ - O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À:

A

IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE.

59
Q

É possível a aplicação do princípio da adequação social à conduta de expor à venda CDs e DVDs pirateados?

A

Não, pois se trata-se de conduta típica.

60
Q

O Direito Penal pode ser conceituado como:

A

o ramo do Direito Público cuja função é selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e buscar protegê-los, por meio da criação de normas de conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaça de aplicação de uma pena.

61
Q

As fontes do Direito Penal são de duas ordens:

A

material e formal.

62
Q

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

A

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

63
Q

As fontes formais podem ser:

A

IMEDIATAS: aquelas que apresentam o Direito Penal
de forma direta, sendo fruto dos órgãos responsáveis pela sua criação.

MEDIATAS: aquelas que ajudam a formar o Direito Penal, de forma periférica, como os costumes, os atos administrativos e os princípios gerais do Direito.

64
Q

Art. 5º (…)

XLII - a prática do racismo constitui crime ____________ e ______________, sujeito à
pena de ________, ___ ______ __ ___.

A

inafiançável / imprescritível / reclusão / termos da lei

65
Q

Art. 5º (…)

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de _____ ou _______ a prática da _______, o _______ _______ __ _____________ _ ______ _____, o __________ e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os _________, os
__________ e os que, _______ _____-___, se ________;

A

graça / anistia / tortura / tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins / terrorismo / mandantes / executores / podendo evita-los / omitirem

66
Q

Art. 5º

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ______ _______, _____ ou _________, contra a _____ _____________ _ _ ______ ___________.

A

grupos armados / civis / militares / ordem constitucional e o Estado Democrático.

67
Q

Art. 5º (…)

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a)
b)
c)
d)

A

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

68
Q

Tribunal do Júri abarca os crimes dolosos contra a vida bem como os crimes que forem a eles _______.

A

conexos

69
Q

Existem dois crimes muito comuns que, frequentemente, são confundidos com crimes contra a vida mas não são. Quais são eles? Explique.

A

1) Latrocínio – Trata-se de crime patrimonial.
2) Lesão corporal com resultado morte – A morte, aqui, decorre de culpa.

70
Q

Art. 228.

São penalmente inimputáveis os _______ __ _______ ____, sujeitos às ______ __ __________ ________.

A

menores de dezoito anos / normas de legislação especial

71
Q

Os menores de 18 anos não respondem penalmente, pois estão sujeitos ao:

A

Estatuto da Criança e do Adolescente.

72
Q

QUESTÃO:

Um cidadão, não satisfeito com o término do seu relacionamento, decide matar sua namorada. Espera ela sair do trabalho e a desfere diversas facadas, vindo ela a falecer decorrente dos ferimentos.
O cidadão foi identificado por câmeras de segurança e denunciado. Podemos dizer que ele não foi denunciado pelo crime de:

A

lesão corporal, pois a intenção o dolo do cidadão era de matar e todas as condutas que são consideradas como “meio” para alcançar esta finalidade ficam ABSORVIDAS pelo crime de homicídio, pelo princípio da consunção.

73
Q

Um cidadão, não satisfeito com o término do seu relacionamento, decide matar sua namorada. Espera ela sair do trabalho e a desfere diversas facadas, vindo ela a falecer decorrente dos ferimentos.
O cidadão foi identificado por câmeras de segurança e denunciado. Podemos dizer que ele não foi denunciado pelo crime de

A
74
Q

Um cidadão, não satisfeito com o término do seu relacionamento, decide matar sua namorada. Espera ela sair do trabalho e a desfere diversas facadas, vindo ela a falecer decorrente dos ferimentos.
O cidadão foi pego por câmeras de segurança e denunciado. Podemos dizer que ele não foi denunciado pelo crime de _____ ________ com base no princípio da ________.

A

lesão corporal / consunção.

DIREITO PENAL (11 decks)

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