Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Question 1

TODOS os crimes em licitações e contratos administrativos são de ação penal:

Answer 1

pública incondicionada

Question 2

O ajuizamento das denúncias em desfavor dos infratores nos crimes de licitações e contratos administrativos são de competência do:

Answer 2

Ministério Público.

Question 3

A imensa maioria dos tipos penais dos crimes de licitações e contratos administrativos não são considerados como infrações de menor potencial ofensivo, à exceção do crime de ___________ ________, pois este possui pena máxima não superior a ____ ____.

Answer 3

A imensa maioria dos tipos penais dos crimes de licitações e contratos administrativos não são considerados como infrações de menor potencial ofensivo, à exceção do crime de impedimento indevido, pois este possui pena máxima não superior a dois anos.
ou seja, o máximo para esse tipo de modalidade de crime é dois anos

Question 4

Todos os tipos penais relativos a licitações e contratos administrativos possuem previsão de:

Answer 4

pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção, a depender de cada caso) e multa.
*Ou seja, em todos eles há previsão de pena de multa, cominada cumulativamente com a pena de prisão, de forma que o agente receberá ambas as penas (reclusão ou detenção + multa).

Question 5

O objeto jurídico (bem ou interesse que se busca proteger com a norma) nos delitos de licitações e contratos administrativos será a proteção dos interesses da _____________ ________, nos aspectos ________ e _____.

Answer 5

O objeto jurídico (bem ou interesse que se busca proteger com a norma) nos delitos de licitações e contratos administrativos será a proteção dos interesses da administração pública, nos aspectos material e moral.

Question 6

O objeto jurídico material nos crimes em licitações e contratos administrativos será a:

Answer 6

coisa ou pessoa sobre a qual recair a conduta criminosa
Ex.: a inscrição ou o registro, no crime de impedimento indevido, a licitação ou contrato no crime de contratação inidônea, a proposta devassada no crime de violação se sigilo em licitação, etc.).

Question 7

CERTO OU ERRADO:

Caso o ato de licitação ou contrato administrativo seja aprovado por decisão do Tribunal de Contas não há que se falar nessa modalidade de crime.

Answer 7

ERRADO! A aprovação pelo Tribunal de Contas NÃO DESCARACTERIZA o crime.

Question 8

Art. 33 (…) § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à _________ __ ____ que causou, ou à _________ __ _______ _______ praticado, com os __________ ______.

Answer 8

Art. 33 (…) § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do ano que causou, ou à devolução do produto ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Question 9

A progressão de regime ficará condicionada à:

Answer 9

reparação do dano causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Question 10

Os sujeitos passivos imediatos dos crimes em licitações e contratos são, como regra:

Answer 10

o ente ou entidade lesado pela conduta (União, estado, município, autarquia, etc.) e eventual particular lesado.

Question 11

Contratação direta ilegal
Art. 337-E. _______, ___________ ou ___ _____ à contratação direta fora das hipóteses ________ __ ___:

Pena - ________, de ______ a ____ anos, e multa.

Answer 11

Contratação direta ilegal
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Question 12

O processo de contratação direta compreende os casos de:

Answer 12

• inexigibilidade
• dispensa de licitação
  ou seja, situações nas quais o poder público está autorizado a realizar a contratação de uma pessoa física/jurídica para a execução de um serviço ou fornecimento de bens sem a realização do procedimento licitatório.

Question 13

O sujeito ativo do crime de contratação direta ilegal será o:

Answer 13

agente público responsável pela realização da licitação, e que tenha poder de dispensá-la ou inexigi-la, ou seja, tenha o poder de realizar contratação direta.
ou seja, crime próprio e caso um particular concorra para o crime, responderá por ele

Question 14

O sujeito passivo dos crimes de contratação direta ilegal será o:

Answer 14

ente ou entidade lesado pela conduta.

Question 15

O elemento subjetivo exigido nos crimes de contratação direta ilegal é o:

Answer 15

dolo.

Question 16

É admitido forma culposa nos crimes de contratação direta ilegal?

Answer 16

NÃO!

Question 17

O STJ possui algumas decisões exigindo o dolo específico no crime de contratação direta ilegal, com especial fim de agir, consistente na intenção de:

Answer 17

causar dano ao erário através da conduta.

Question 18

CERTO OU ERRADO:

O crime de contratação direta ilegal trata-se de crime formal, ou seja, apenas a conduta de contratar de forma ilegal já é tipificada como crime.

Answer 18

ERRADO! Segundo o STJ o crime é MATERIAL, havendo necessidade da efetiva ocorrência do resultado.

Question 19

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(…)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
b)
c)
e)

Answer 19

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(…)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Question 20

CERTO OU ERRADO:

A administração pública pode contratar serviços de escritório de advocacia mediante contratação direta (ou seja, com inexigibilidade de licitação), sem que isso configure o tipo penal.

Answer 20

CERTO!

Question 21

A pena mínima nos crimes em licitações e contratos administrativos:

Answer 21

é superior a 01 ano.

Question 22

É admitido a suspensão condicional do processo nos crimes de contratação direta ilegal?

Answer 22

NÃO! Como a pena mínima é superior a 01 ano, não se admite.

Question 23

Frustração do caráter competitivo de licitação
Art. 337-F. _______ ou _______, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da ___________ __ ______ da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Pena - ________, de ______ a ____ anos, e multa.

Answer 23

Frustração do caráter competitivo de licitação
Art. 337-F. Fraudar ou frustrar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Question 24

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação pode ser praticado por:

Answer 24

qualquer pessoa, crime comum.

Question 25

O sujeito passivo no crime de frustração do caráter competitivo de licitação será primeiramente o ____ ou ________ lesado pela conduta (União, estado, município, autarquia, etc.) e, secundariamente, __________ __________ que tenham sido prejudicados pela conduta.

Answer 25

O sujeito passivo no crime de frustração do caráter competitivo de licitação será primeiramente o ente ou entidade lesado pela conduta (União, estado, município, autarquia, etc.) e, secundariamente, eventuais licitantes que tenham sido prejudicados pela conduta.

Question 26

A forma admitida para ser caracterizado crime de frustração do caráter competitivo de licitação pode ser:

Answer 26

de diversas formas, sendo crime de forma livre.

Question 27

EXEMPLO DE CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO:

José, diretor da empresa X, é também sócio e diretor das empresas Y e Z, que possuem o mesmo objeto social (produção e venda de lápis). Em certa licitação, José, representando a empresa X, faz proposta acima do valor de mercado, mas vence a licitação porque as duas outras licitantes eram as empresas Y e Z, que apresentaram valores ainda maiores. As três empresas agiram em conluio, com preços ajustados entre elas, apenas para que a proposta da empresa X, embora ruim para a administração, fosse vencedora, por ser a melhor dentre as 03.

Question 28

O elemento subjetivo exigido nos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação é o:

Answer 28

dolo específico (intenção de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação).

ATENÇÃO: SE A QUESTÃO MENCIONAR APENAS DOLO, ESTÁ CERTA

Question 29

É forma culposa nos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação?

Answer 29

NÃO!!

Question 30

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação se consuma com a:

Answer 30

simples realização do procedimento cujo caráter competitivo fora frustrado ou fraudado, sendo desnecessária, para fins de consumação, a efetiva obtenção de vantagem pelo agente ou a ocorrência de prejuízo à administração.
ou seja, crime formal

Question 31

A tentativa no crime de frustração do caráter competitivo de licitação?

Answer 31

SIM!!

Question 32

É admitido a suspensão condicional do processo no crime de frustração do caráter competitivo de licitação?

Answer 32

NÃO! A pena mínima é superior a 01 ano.

Question 33

Patrocínio de contratação indevida
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, _________ _______ perante a Administração Pública, dando causa à instauração de _________ ou à __________ __ ________ cuja invalidação vier a ser decretada pelo _____ __________:

Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e multa.

Answer 33

Patrocínio de contratação indevida
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena - reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
A conduta aqui prevista é a daquele que intercede por alguém perante a administração pública, valendo-se de sua condição de funcionário público.

Question 34

O crime de patrocínio de contratação indevida pode ser praticado por:

Answer 34

funcionário público, crime próprio. É admitido concurso de pessoas.

Question 35

O elemento subjetivo do crime de patrocínio de contratação indevida é:

Answer 35

o dolo.

Question 36

É admitido forma culposa no crime de patrocínio de contratação indevida?

Answer 36

NÃO!!

Question 37

O crime de patrocínio de contratação indevida se consuma quando:

Answer 37

ATENÇÃO! Há divergência a respeito desse tema:
- 1° corrente: a instauração da licitação ou celebração do contrato com a administração pública. Entretanto, o crime só será punível se o ato realizado em proveito do particular (celebração do contrato ou instauração da licitação) for efetivamente invalidado pelo Judiciário, posteriormente. Temos aqui, portanto, uma condição objetiva de punibilidade, que é a invalidação do ato pelo Judiciário.
- 2° corrente: a prática do ato, pelo servidor, em favor do particular, intercedendo por ele.
- 3º corrente: o trânsito em julgado da sentença que invalida o contrato ilegalmente celebrado.
a primeira e a terceira correntes são as que contam com mais adeptos

Question 38

Admite- se a suspensão condicional do processo no crime de crime de patrocínio de contratação indevida?

Answer 38

SIM!! a pena máxima é maior que 02 anos, não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim). Porém, como a pena mínima não é superior a 01 ano, admite- se a suspensão condicional do processo.

Question 39

Modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo
Art. 337-H. _______, _________ ou ___ _____ a qualquer modificação ou vantagem, inclusive ___________ __________, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em ___, no ______ ___ __________ ou nos respectivos ____________ ___________, ou, ainda, pagar fatura com ___________ da ordem cronológica de sua exigibilidade:

Pena - ________, de ______ a ____ anos, e multa.

Answer 39

Modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo
Art. 337-H. Admitir possibilitar e dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Question 40

O crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo pode ser praticado por:

Answer 40

funcionário público, crime próprio. Pode o particular responder se participar também.

Question 41

O elemento subjetivo do crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo é:

Answer 41

DE AÇÃO MÚLTIPLA!
- o agente admite, possibilita ou dá causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado
- o agente paga fatura com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, ou seja, antes do momento oportuno.

Question 42

CERTO OU ERRADO:

O crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo quando o agente admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública.

Answer 42

ERRADO! Atenção que a assertiva não especifica, mas o para o crime se consumar deve ser SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. Se houver autorização legal, não haverá crime.

Question 43

O elemento subjetivo do crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo é:

Answer 43

o dolo.
Há, porém, decisões do STJ exigindo o dolo específico, consistente na intenção de causar dano ao erário, exigindo-se, ainda, o efetivo dano ao erário (seria, portanto, crime material)

Question 44

É admitido a forma culposa nos crimes de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?

Answer 44

NÃO!!

Question 45

CERTO OU ERRADO:

O crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo se consuma com o prejuízo ou obtenção de vantagem em favor de terceiro.

Answer 45

ERRADO! Não é necessário o resultado naturalístico para a consumação do crime, a mera tentativa já se consuma.

Question 46

É admitido tentativa nos crimes de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?

Answer 46

SIM!! Em todas as modalidades!!

Question 47

É admitido a suspensão condicional do processo nos crimes de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?

Answer 47

NÃO!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) e a pena mínima é superior a 01 ano.

Question 48

Perturbação de processo licitatório
Art. 337-I. _______, _________ ou ________ a realização de qualquer ato de processo licitatório:

Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e multa.

Answer 48

Perturbação de processo licitatório
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Question 49

O crime de perturbação de processo licitatório pode ser praticado por:

Answer 49

qualquer pessoa, crime comum.

Question 50

O sujeito passivo do crime de perturbação de processo licitatório será:

Answer 50

o ente ou entidade lesado pela conduta e secundariamente, eventual particular lesado pela conduta.

Question 51

O elemento subjetivo do crime de perturbação de processo licitatório é:

Answer 51

DOLO DE AÇÃO MÚLTIPLA!
- impedir
- perturbar
- fraudar

Question 52

CERTO OU ERRADO:

O crime de perturbação de processo licitatório se consuma quando o agente impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato competitivo de processo licitatório.

Answer 52

ERRADO! Não é de qualquer ato competitivo. É de qualquer ato do processo licitatório. No caso da questão seria o delito de fraude de caráter competitivo.

Question 53

EXEMPLO DE CRIME DE PERTURBAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO:

José, um empresário, apresente sua proposta após o prazo previsto no edital. O funcionário responsável, porém, certifica ter recebido a proposta dentro do prazo, rasurando o documento de controle de recebimento das propostas, o que configura uma fraude.

Question 54

É admitido forma culposa nos crimes de perturbação de processo licitatório?

Answer 54

NÃO!! Apenas o dolo.

Question 55

CERTO OU ERRADO:

A consumação do crime de perturbação de processo licitatório se dá com a mera perturbação ou fraude, não se exigindo que implique em efetivo impedimento à realização do procedimento ou prejuízo à administração pública.

Answer 55

CERTO!

Question 56

É admitido a suspensão condicional do processo do crime de perturbação de processo licitatório?

Answer 56

SIM!! Como a pena máxima é maior que 02 anos, não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim). mas a pena mínima não é superior a 01 ano.

Question 57

Violação de sigilo em licitação
Art. 337-J. ________ o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de _______-__:

Pena - ________, de ____ a ____ anos e multa.

Answer 57

Violação de sigilo em licitação
Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo:

Pena - detenção, de dois a três anos e multa.

Question 58

O crime de violação de sigilo em licitação pode ser praticado por:

Answer 58

qualquer pessoa, crime comum.

Question 59

O sujeito passivo do crime de violação de sigilo em licitação será:

Answer 59

o ente ou entidade lesado pela conduta e, secundariamente, o particular lesado pela conduta.

Question 60

EXEMPLO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO EM LICITAÇÃO:

Ricardo, concorrente, é amigo de José, funcionário público. José está de posse da proposta de Marcos, outro concorrente. José, cedendo a pedido de Ricardo, fornece-lhe a proposta, ainda lacrada, a fim de que Ricardo tome conhecimento dela.

Question 61

O elemento subjetivo do crime de violação de sigilo em licitação é:

Answer 61

o dolo.

Question 62

É admitido forma culposa nos crimes de violação de sigilo em licitação?

Answer 62

NÃO!!

Question 63

O crime de violação de sigilo em licitação se consuma no momento em que:

Answer 63

é violado o sigilo, ou seja, quando o conteúdo da proposta chega ao conhecimento do infrator (que devassa o conteúdo) ou do terceiro (a quem foi permitido devassar o conteúdo), a depender da hipótese.

Question 64

É permitido a suspensão condicional do processo no crime de violação de sigilo em licitação?

Answer 64

NÃO!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) e a pena mínima é superior a 01 ano.

Question 65

Afastamento de licitante
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de _________, _____ ______, ______ ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - ________, de ____ a _____ anos, e multa, além da pena correspondente à _________.

Answer 65

Afastamento de licitante
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça ou fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - reclusão, de três a cinco anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Question 66

O crime de afastamento de licitação pode ser praticado por:

Answer 66

qualquer pessoa, crime comum.

Question 67

O sujeito passivo do crime de afastamento de licitação será:

Answer 67

o ente ou entidade lesado pela conduta e, secundariamente, o licitante que fora afastado em razão da violência, fraude ou ameaça.

Question 68

A conduta para ser caracterizado crime de afastamento de licitação pode ser praticada de variadas formas, mediante:

Answer 68

• violência
• grave ameaça
• fraude
• oferecimento de vantagem

Question 69

Quando um agente comete um crime e junto da pena desse crime é incorporado a pena outro, é chamado de:

Answer 69

cúmulo material obrigatório.
ex: pena de reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa + a pena referente à violência empregada

Question 70

CERTO OU ERRADO:

O crime de afastamento de licitação pode ser considerado um crime de atentado.

Answer 70

CERTO!

Question 71

A consumação do crime de afastamento de licitação se dá com:

Answer 71

a mera tentativa, não é necessário a efetivação do resultado da conduta.

Question 72

É admitido tentativa no crime de afastamento de licitação?

Answer 72

NÃO!!

Question 73

É admitido a suspensão condicional do processo no crime de afastamento de licitação?

Answer 73

NÃO!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) e a pena mínima é superior a 01 ano.

Question 74

Afastamento de licitante
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça ou fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Art. 337-K (…) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se ______ ou _______ de licitar em razão de ________ _________.

Answer 74

Afastamento de licitante
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça ou fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Art. 337-K (…) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
NESSE PARÁGRAFO ÚNICO TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO. Só pode ser praticado pelo licitante a quem fora oferecida a vantagem.

Question 75

Afastamento de licitante
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça ou fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Art. 337-K (…) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

No parágrafo único supracitado, é admitido tentativa?

Answer 75

NÃO!! O crime é omissivo puro.

Question 76

CERTO OU ERRADO:

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça ou fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Art. 337-K (…) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

A vantagem oferecida supracitada no parágrafo único deve ser de natureza pecuniária e em razão da licitação.

Answer 76

ERRADO! A vantagem ao agente pode ser de qualquer natureza (patrimonial, moral, sexual etc.).

Question 77

Fraude em licitação ou contrato
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade _________ das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de __________ ___________, ___________, __________ para _______ ou com prazo de validade _______;
III - entrega de uma mercadoria por _____;
IV - alteração da __________, _________ ou __________ da mercadoria ou do serviço fornecido;
V - qualquer meio ____________ que torne injustamente mais _______ para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

Pena - ________, de ______ a ____ anos, e multa.

Answer 77

Fraude em licitação ou contrato
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversa das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, insersível para consumo ou com prazo de validade vencido;
III - entrega de uma mercadoria por outra;
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Question 78

O crime de fraude em licitação ou contrato pode ser praticado por:

Answer 78

• licitante (fase de procedimento licitatório)
• contratante (caso a licitação já tenha ocorrido)
  crime próprio

Question 79

O sujeito passivo do crime de fraude em licitação será:

Answer 79

o ente ou entidade lesado pela conduta, podendo haver, secundariamente, um particular lesado como sujeito passivo.

Question 80

EXEMPLO DE CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO:

A empresa X venceu licitação para fornecimento de 10.000 canetas esferográficas da marca “TIC”, na cor azul. Quando do fornecimento, a empresa X entregou 10.000 canetas da marca “TITICA”, consideravelmente mais barata.

Question 81

A consumação do crime de fraude em licitação se dá:

Answer 81

com várias condutas (tipo penal misto alternativo), podendo ser qualquer uma delas para se consumar:
- Entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais
- Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido
- Entrega de uma mercadoria por outra
- Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido

Question 82

O crime de fraude em licitação é formal ou material?

Answer 82

Material! Deve ocorrer o efetivo prejuízo à Administração Pública.

Question 83

É admitido tentativa no crime de fraude em licitação?

Answer 83

SIM!!

Question 84

É admitido a suspensão condicional do processo no crime de fraude em licitação?

Answer 84

NÃO!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) e a pena mínima é superior a 01 ano.

Question 85

Contratação inidônea
Art. 337-M. Admitir à licitação _______ ou ____________ declarado ________:

Pena - ________, de __ a ____ anos, e multa.

Answer 85

Contratação inidônea
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 86

O crime de contratação inidônea pode ser praticado por:

Answer 86

agente público responsável, crime próprio.

Question 87

O sujeito passivo do crime de contratação inidônea será:

Answer 87

o ente ou entidade lesado pela conduta (União, estado, município, autarquia, etc.)

Question 88

É admitido a forma culposa no crime de contratação inidônea?

Answer 88

NÃO!!

Question 89

O processo licitatório possui 07 fases, sequenciais:

Answer 89

• Preparatória
• Divulgação do edital de licitação
• Apresentação de propostas e lances, quando for o caso
• Julgamento
• Habilitação
• Recursal
• Homologação

Question 90

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I -
II -
III -
IV -

Answer 90

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Question 91

EXEMPLO DE CRIME DE CONTRATAÇÃO INIDÔNEA:

Empresa X venceu licitação promovida pelo Poder Público, mas deu causa à inexecução do contrato celebrado. Por conta de tal infração, tal empresa foi declarada inidônea. Posteriormente, ainda na vigência da sanção, a empresa X decidiu participar de licitação promovida pelo Poder Público, e, na fase de habilitação, o funcionário responsável a considerou habilitada, ignorando a sanção.

Question 92

O crime de contratação inidônea se consuma com a:

Answer 92

realização da conduta, sendo dispensável a ocorrência de efetivo prejuízo à administração.
crime formal

Question 93

É admitido tentativa no crime de contratação inidônea?

Answer 93

NÃO!! A mera tentativa da conduta já é caracterizado.

Question 94

É admitido a suspensão condicional do processo no crime de contratação inidônea?

Answer 94

SIM!! Como a pena máxima é maior que 02 anos, não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) mas a pena mínima não é superior a 01 ano.

Question 95

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

Art. 337-M (…) § 1º Celebrar contrato com ________ ou ___________ declarado ________:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e multa.

Answer 95

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

Art. 337-M (…) § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão de três a seis anos, e multa.
perceba que os dois crimes acima são diferentes. um, de pena mais branda, é de admitir que a empresa inidônea apenas participe da licitação. o outro, de pena mais severa é o de celebrar contrato com a empresa inidônea
o mero ato de admitir o licitante inidôneo constitui a forma simples do delito, enquanto a efetiva celebração do contrato constitui forma qualificada.

Question 96

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

Art. 337-M (…) § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão de três a seis anos, e multa.

§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a:

Answer 96

contratar com a Administração Pública.
o mero ato de admitir o licitante inidôneo constitui a forma simples do delito, enquanto a efetiva celebração do contrato constitui forma qualificada.

Question 97

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

Art. 337-M (…) § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão de três a seis anos, e multa.

Na forma qualificada (que também só se pune na forma dolosa), a consumação se dá com a:

Answer 97

efetiva celebração do contrato.

Question 98

Impedimento indevido
Art. 337-N. ______, _______ ou __________ ____________ a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a _________, a _________ ou o ______________ de registro do inscrito:

Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e multa.

Answer 98

Impedimento indevido
Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:

Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

Question 99

O crime de impedimento indevido pode ser praticado por:

Answer 99

funcionário público, crime próprio mas é admitido o concurso de pessoas com o particular.

Question 100

O sujeito passivo no crime de impedimento indevido será:

Answer 100

o ente ou entidade lesado pela conduta e, subsidiariamente, aquele que estava interessado em se inscrever ou já estava inscrito.

Question 101

PARA FIXAR

Imagine que o funcionário público exclua dos registros de inscritos, uma pessoa que foi declarada inidônea para contratar com a administração pública. Nesse caso, ele o faz porque determina a lei, logo, sua conduta não é típica de crime de impedimento indevido, pois não o faz indevidamente.

Question 102

É admitido forma culposa nos crimes de impedimento indevido?

Answer 102

NÃO!! Apenas o dolo.

Question 103

O crime de impedimento indevido se consuma com a:

Answer 103

mera realização das condutas, não havendo necessidade de ocorrência de resultado naturalístico, sendo, portanto, crime formal.
Entretanto, parte da Doutrina entende que, no segundo caso, se trata de crime material, pois o resultado seria a alteração, suspensão ou cancelamento do cadastro do inscrito.

Question 104

É admitido suspensão condicional do processo no crime de impedimento indevido?

Answer 104

SIM!! Trata-se de infração de menor potencial ofensivo (competência do JECrim). Além disso, a pena mínima não é superior a 01 ano.

Question 105

Omissão grave de dado ou de informação por projetista
Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública _____________ _________ ou condição de contorno em relevante ___________ com a realidade, em frustração ao _______ ___________ da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de _______ ______, _______ __________ ou ___________, em _______ ___________ ou em procedimento de ____________ __ _________:

Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e multa.

Answer 105

Omissão grave de dado ou de informação por projetista
Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:

Pena - reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
Aqui se pune a conduta daquele que “burla” o caráter competitivo da licitação, ao omitir ou modificar levantamento cadastral ou condição de contorno referente à licitação, ou entregar tais documentos com relevante dissonância com a realidade.

Question 106

O levantamento cadastral e topográfico é uma peça que constitui elemento do ___________, que, por sua vez, é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do _______ ______.

Answer 106

O levantamento cadastral e topográfico é uma peça que constitui elemento do anteprojeto, que, por sua vez, é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.

Question 107

O projeto básico é o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de ________ adequado para definir e dimensionar a ____ ou o _______, ou o ________ __ _____ ou ________ objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos _______ ________ ____________, que assegure a ___________ _______ e o adequado tratamento do _______ ________ do empreendimento e que possibilite a avaliação do _____ da obra e a definição dos _______ e do _____ de execução.

Answer 107

O projeto básico é o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras e serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos método e do prazo de execução.

Question 108

Condição de contorno são as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da _______ de projeto e dos respectivos ______ pelo licitante, incluídos _________, __________, estudos de _______, condições __________ e demais elementos __________ impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.

Answer 108

Condição de contorno são as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.

Question 109

O elemento objetivo do crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista é:

Answer 109

o dolo, não se admitindo a forma culposa.

Question 110

O crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista se consuma com:

Answer 110

a mera prática das condutas, não sendo necessário o efetivo prejuízo à Administração Pública.
crime formal

Question 111

É admitido tentativa no crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista?

Answer 111

SIM!! Menos na modalidade omitir.

Question 112

Se o crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista for praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena será:

Answer 112

aplicada em dobro (forma majorada).
Para a aplicação da majorante basta a existência do dolo específico

Question 113

É admitido a suspensão condicional do processo no crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista?

Answer 113

SIM!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) mas a pena mínima não é superior a 01 ano.

Question 114

Pena de multa
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser ________ a _% (____ por cento) do valor do ________ ________ ou _________ com ____________ ______.

Answer 114

Pena de multa
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Question 115

Pena de multa
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Qual a metodologia de cálculo citada no artigo supracitado?

Answer 115

• Primeiro o Juiz fixa a quantidade de “dias-multa”, que é uma “unidade de pena”
• Depois o Juiz fixa a o valor de cada dia-multa

Question 116

Pena de multa
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao _____ _____________ da quantia fixada na ________ e calculada em ____-_____. Será, no mínimo, de __ (___) e, no máximo, de ____ (_________ _ ________) dias-multa.

Answer 116

Pena de multa
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Question 117

Pena de multa
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo _____ não podendo ser inferior a __ _________ do _____ _______ _______ ______ _______ e ao tempo do fato, nem superior a _ (_____) vezes esse salário.

Answer 117

Pena de multa
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo vigente e ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

Question 118

A quantidade de dias-multa da pena de multa é fixada de acordo com as:

Answer 118

circunstâncias do caso (culpabilidade do agente, antecedentes do réu, consequências do crime etc.)

Question 119

O valor de cada dia-multa da pena de multa é arbitrado tendo em conta a:

Answer 119

situação econômica do réu.

Question 120

CERTO OU ERRADO:

José praticou crime de fraude em licitação em um contrato de monta de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ao aplicar a pena de multa, o Juiz fixou a quantidade de 20 dias-multa, e depois arbitrou cada dia multa em R$ 10.000,00). Logo, a multa aplicada e que deverá ser paga por José será o produto da multiplicação da quantidade de dias-multa pelo valor de cada um, ou seja: 20 x R$ 1.000,00 = R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Answer 120

ERRADO! Como o contrato é de monta de 5 milhões, José deve pagar o valor mínimo de multa de 2% do valor do contrato, que daria 100 mil. Então o juiz deveria elevar o valor da multa até esse valor.

Question 121

PARA FIXAR

PENA DE MULTA

José praticou crime de fraude em licitação. Ao aplicar a pena de multa, o Juiz fixou a quantidade de 20 dias-multa, e depois arbitrou cada dia multa em R$ 1.000,00). Logo, a multa aplicada a José será o produto da multiplicação da quantidade de dias-multa pelo valor de cada um, ou seja: 20 x R$ 1.000,00 = R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Como se vê, porém, o art. 337-P trouxe um patamar mínimo para o valor da multa, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado. Nesse caso, imaginemos que o contrato obtido por José em razão da fraude licitatória tenha sido na monta de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Nesse caso, o valor mínimo da multa deveria ser de R$ 100.000,00 (2%). O Juiz deverá, portanto, elevar o valor da multa até o mínimo legal (2% do valor do contrato).