Crimes de Responsabilidade Flashcards

(61 cards)

1
Q

Qual é o sentido da expressão “crimes de responsabilidade”?

A

Crimes de responsabilidade é expressão utilizada com mais de um sentido no nosso ordenamento jurídico. Ele pode ser usado como sentido comum, como fazendo referência a um crime de natureza comum, julgado pelo Poder Judiciário, acarretando a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade ou pena de natureza criminal e suas respectivas consequências; mas ele também pode ser utilizado, ou essa expressão também pode ser utilizada, no seu sentido político.

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2
Q

O que são crimes de responsabilidade no seu sentido político?

A

Infrações no desempenho de mandato

Servidores públicos, que não têm mandato, não podem cometer tais crimes

No aspecto político, crimes de responsabilidade são considerados atos ilícitos. São infrações político-administrativas cometidas por alguns agentes políticos, não todos os agentes políticos, no desempenho do seu mandato, como regra, essa infração é praticada no desempenho de um mandato.

Então, um servidor público, um agente público comum, que não preencha o requisito de agente político e que tenha sido investido sem mandato, não pratica essa natureza de crime.

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3
Q

Qual a consequência possível de um crime de responsabilidade em sentido político?

A

Como consequência dessa verificação e apuração de infração político-administrativa, nós podemos ter a interrupção e o impedimento para o exercício daquela função pública.

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4
Q

Qual é o fundamento para a existência dessa infração político-administrativa, o crime de responsabilidade político? Quais são os sete principais tipos?

A

O fundamento primeiro é a Constituição Federal (CF/1988). São crimes de responsabilidade, segundo a CF/1988, atos de agentes públicos que atentem contra alguns princípios ou valores essenciais para a própria existência do Estado democrático de direito existente no sistema Republicano. São as decisões que atentem contra a CF, em especial contra:

  1. a existência da União
  2. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
  3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
  4. a segurança interna do País
  5. a probidade na administração
  6. a lei orçamentária
  7. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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5
Q

A CF diz que os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial. Essa lei especial pode ser qualquer lei?

A

Esse tema já foi objeto de análise pela nossa jurisprudência, resultando na edição da Súmula Vinculante 46: a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Por quê? Porque alguns estados começaram editar normas relativas ao impedimento de seus governadores, de secretários de Estado, para abranger, inclusive, outros agentes políticos, gerando uma situação de absoluta disparidade em território nacional quando essas normas, na verdade, devem ser aplicadas de forma uniforme, porque esses princípios se protraem para todos os entes da federação de forma igualitária.

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6
Q

Qual é a lei que define os crimes de responsabilidade em sentido político?

A

A lei 1.079/1950 é a lei que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Governadores e Secretários de Estado.

É uma lei do caráter nacional, que foi recepcionada pela CF/1988, na visão do Supremo, dependendo, porém, de alguns ajustes em função de normas constitucionais que são levemente contrárias ao que dispõe a Lei nº 1.079.

Só em alguns pontos específicos ela não é aplicável, porque há normas posteriores de natureza constitucional que a contrariam, mas, como regra, como diploma jurídico, ela foi recepcionada e vem sendo aplicada pelo STF.

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7
Q

Quais são as consequências para um Presidente que é condenado no processo de impeachment?

A

As penas não são cumulativas

A lei de 1950 prevê a perda do cargo com inabilitação com 5 anos. A CF/1988, contudo, ampliou tal período para 8 anos. No caso do julgamento do Collor, prevaleceu entendimento de que ambas as penas se aplicavam cumulativamente. No da Dilma, houve uma alteração nesse entendimento. Houve, primeiro, um destaque para separação da votação destas penas e, no mérito, houve a conclusão de que elas poderiam ser aplicadas separadamente.

Então, hoje, não existe pela nossa jurisprudência uma obrigatoriedade de aplicação cumulativa das penas, no caso de Condenação por infração política administrativa ou por crime de responsabilidade stricto sensu.

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8
Q

Como é feito o julgamento de crime de responsabilidade do presidente? Qual o papel do STF?

A

Perante o Senado, presidido pelo presidente do STF. A condenação será proferida por 2/3 dos votos NOMINAIS do Senado Federal. Então, o Senado funciona como órgão judicial julgador, o Supremo cede, digamos assim, o seu presidente para presidir excepcionalmente aquele julgamento, e mais, o Supremo mantém um distanciamento em relação a esse julgamento porque ele só pode apreciar a legalidade do procedimento.

Havendo alegação de violação dos direitos fundamentais do acusado isso pode ser objeto de debate, mas o mérito do julgamento é exclusivo do Senado Federal.

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9
Q

Um ato ilícito pode configurar, ao mesmo tempo, um crime de responsabilidade de natureza política e de natureza comum?

A

Sim.

Um ato ilícito pode configurar ao mesmo tempo (um ato ilícito praticado pelo Presidente da República, por exemplo) um crime de responsabilidade de natureza política e um crime comum.

Nem toda infração político-administrativa é uma infração penal comum, mas, em muitos casos, a gente tem uma superposição de atos normativos que se aplicam ao mesmo fato típico. Por isso, a imposição da pena no julgamento político (a perda do cargo com ou sem a perda dos direitos políticos), não exclui o processo julgamento do acusado por um crime comum na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

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10
Q

Quais são os crimes de responsabilidade?

A

Um rol gigantesco de tipos penais abertos

A Lei nº 1.079 previa nos seus arts. 5º a 12, os crimes de responsabilidade do Presidente da República e no artigo 13, os crimes dos ministros de Estado. São crimes que atentam contra espinha dorsal do corpo do Estado. O rol não somente é enorme, como também contém tipos abertos penais. Tipos penais muito abertos, que nunca foram, a rigor, submetidos a uma interpretação por parte do STF.

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11
Q

Para que os agentes políticos sejam responsabilizados por crime de responsabilidade, é necessário que tenham alcançado a consumação das condutas proibidas?

A

A consumação é irrelevante.

Para que os agentes políticos sejam responsabilizados por crime de responsabilidade, é irrelevante que tenham alcançado a consumação das condutas proibidas, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 1.079/1950 dispõe expressamente que, mesmo que simplesmente tentados, os crimes especificados no respectivo Diploma Normativo sujeitam os seus autores às penalidades cabíveis.

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12
Q

E_______, direta ou indiretamente, i_______ com governo estrangeiro, provocando-o a fazer g_______ ou cometer h_______ contra a República, prometer-lhe assistência ou f_______, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de g_______ contra a República é crime contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República é crime contra a existência da União.

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13
Q

T_______, diretamente e por fatos, s_______ a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio e_______, ou dela s_______ qualquer Estado ou porção do território nacional é crime contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional é crime contra a existência da União.

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14
Q

Cometer ato de h_______ contra nação estrangeira, e_______ a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a n_______; e revelar negócios p_______ ou m_______, que devam ser mantidos s_______ a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade; e revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação são crimes contra a existência da União.

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15
Q

A_______, por qualquer modo, nação i_______ a fazer a g_______ ou a cometer h_______ contra a República; e celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a d_______ da Nação são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República; e celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são crimes contra a existência da União.

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16
Q

Violar a i_______ dos embaixadores ou ministros estrangeiros a_______ no país; e declarar a g_______, salvo os casos de i_______ ou a_______ estrangeira, ou fazer a p____, sem a_______ do Congresso Nacional são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país; e declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional são crimes contra a existência da União.

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17
Q

Não empregar contra o i_______ os meios de defesa de que p_______ dispor; e p_______ o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem a_______ do Congresso Nacional, que forças e_______ transitem pelo território do país, ou, por motivo de g_______, nele p_______ temporariamente são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor; e permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente são crimes contra a existência da União.

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18
Q

Violar tratados l_______ feitos com nações estrangeiras é crime contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras é crime contra a existência da União.

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19
Q

Tentar d_______ o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o f_______ de qualquer de suas Câmaras; e usar de v_______ ou a_______ contra algum representante da Nação para a_______-lo da Câmara a que pertença ou para c_______-lo no modo de e_______ o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante s_______ ou outras formas de c_______ são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras; e usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção são crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais.

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20
Q

Violar as i_______ asseguradas aos membros do Congresso N_______, das Assembléias Legislativas dos E_______, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras M_______; e permitir que força estrangeira t_______ pelo território do país ou nele p_______ quando a isso se o_______ o Congresso Nacional são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; e permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional são crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais.

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21
Q

Opor-se d_______ e por fatos ao livre exercício do Poder J_______, ou obstar, por meios v_______, ao efeito dos seus atos, mandados ou s_______; e usar de v_______ ou ameaça, para constranger j_______, ou j_______, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; e usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício são crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais.

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22
Q

Praticar contra os poderes e_______ ou m_______ ato definido como c_______ neste artigo; e i_______ em negócios peculiares aos E_______ ou aos M_______ com desobediência às normas c_______ são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo; e intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais são crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais.

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23
Q

I_______ por violência, ameaça ou c_______, o livre exercício do v_______; e o_______ ao livre exercício das funções dos m_______ eleitorais são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto; e obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais são crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

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24
Q

Violar o e_______ de seção eleitoral ou inquinar de n_______ o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo m_______; e utilizar o poder f_______ para impedir a livre e_______ da lei eleitoral são crimes contra (a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).

A

Violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material; e utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral são crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

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25
Servir-se das **a\_\_\_\_\_\_\_** sob sua subordinação imediata para praticar **a\_\_\_\_\_\_\_** do poder, ou **t\_\_\_\_\_\_\_** que essas autoridades o pratiquem sem **r\_\_\_\_\_\_\_** sua; e **s\_\_\_\_\_\_\_** ou **t\_\_\_\_\_\_\_** subverter por meios **v\_\_\_\_\_\_\_** a ordem política e social são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).**
Servir-se das **autoridades** sob sua subordinação imediata para praticar **abuso** do poder, ou **tolerar** que essas autoridades o pratiquem sem **repressão** sua; e **subverter** ou **tentar** subverter por meios **violentos** a ordem política e social são crimes contra **o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais**.
26
Incitar **m\_\_\_\_\_\_\_** à desobediência à **l\_\_\_** ou infração à **d\_\_\_\_\_\_\_**; e provocar **a\_\_\_\_\_\_\_** entre as classes armadas ou **c\_\_\_\_\_\_\_** elas, ou delas contra as **i\_\_\_\_\_\_\_** civis são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).**
Incitar **militares** à desobediência à **lei** ou infração à **disciplina**; e provocar **animosidade** entre as classes armadas ou **contra** elas, ou delas contra as **instituições** civis são crimes contra **o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais**.
27
Violar **p\_\_\_\_\_\_\_** qualquer direito ou garantia **i\_\_\_\_\_\_\_** constante do art. 141 e bem assim os direitos **s\_\_\_\_\_\_\_** assegurados no artigo 157 da Constituição *(CF de 1934)*; e tomar ou autorizar durante o estado de **s\_\_\_\_\_\_**, medidas de repressão que **e\_\_\_\_\_\_\_** os limites estabelecidos na Constituição são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).**
Violar **patentemente** qualquer direito ou garantia **individual** constante do art. 141 e bem assim os direitos **sociais** assegurados no artigo 157 da Constituição *(CF de 1934)*; e tomar ou autorizar durante o estado de **sítio**, medidas de repressão que **excedam** os limites estabelecidos na Constituição são crimes contra **o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais**
28
Tentar mudar por **v\_\_\_\_\_\_\_** a forma de **g\_\_\_\_\_\_\_** da República; e tentar mudar por **v\_\_\_\_\_\_\_** a **C\_\_\_\_\_\_\_** Federal ou de algum dos Estados, ou **l\_\_\_** da União, de Estado ou Município são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).**
Tentar mudar por **violência** a forma de **governo** da República; e tentar mudar por **violência** a **Constituição** Federal ou de algum dos Estados, ou **lei** da União, de Estado ou Município são crimes contra **a segurança interna.**
29
Decretar o estado de **s\_\_\_\_\_**, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo **c\_\_\_\_\_\_\_** interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a **i\_\_\_\_\_\_\_** ou não ocorrendo guerra **e\_\_\_\_\_\_\_**; e **p\_\_\_\_\_\_\_** ou **c\_\_\_\_\_\_\_** para que se perpetre qualquer dos crimes contra a **s\_\_\_\_\_\_\_** interna, definidos na legislação **p\_\_\_\_\_\_\_** são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).**
Decretar o estado de **sítio**, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo **comoção** interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a **irromper** ou não ocorrendo guerra **externa**; e **praticar** ou **concorrer** para que se perpetre qualquer dos crimes contra a **segurança** interna, definidos na legislação **penal** são crimes contra **a segurança interna.**
30
Não dar as providências de sua **c\_\_\_\_\_\_\_** para **i\_\_\_\_\_\_\_** ou frustrar a execução desses **c\_\_\_\_\_\_\_**; e **a\_\_\_\_\_\_\_**-se do país sem **a\_\_\_\_\_\_\_** do Congresso Nacional são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).**
Não dar as providências de sua **competência** para **impedir** ou frustrar a execução desses **crimes**; e **ausentar**-se do país sem **autorização** do Congresso Nacional são crimes contra **a segurança interna.**
31
Permitir, de forma expressa ou **t\_\_\_\_\_\_**, a **i\_\_\_\_\_\_\_** de lei federal de ordem pública; e deixar de tomar, nos prazos fixados, as **p\_\_\_\_\_\_\_** determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias).**
Permitir, de forma expressa ou **tácita**, a **infração** de lei federal de ordem pública; e deixar de tomar, nos prazos fixados, as **providências** determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento são crimes contra **a segurança interna.**
32
Omitir ou retardar **d\_\_\_\_\_\_\_** a **p\_\_\_\_\_\_\_** das leis e resoluções do Poder **L\_\_\_\_\_\_\_** ou dos atos do Poder Executivo; e não prestar ao Congresso Nacional dentro de **\_\_\_\_\_\_\_** dias após a **a\_\_\_\_\_\_\_** da sessão legislativa, as **c\_\_\_\_\_\_\_** relativas ao exercício **a\_\_\_\_\_\_\_** são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Omitir ou retardar **dolosamente** a **publicação** das leis e resoluções do Poder **Legislativo** ou dos atos do Poder Executivo; e não prestar ao Congresso Nacional dentro de **sessenta** dias após a **abertura** da sessão legislativa, as **contas** relativas ao exercício **anterior** são crimes contra **a probidade na administração**.
33
Não tornar **e\_\_\_\_\_\_\_** a responsabilidade dos seus **s\_\_\_\_\_\_\_**, quando **m\_\_\_\_\_\_\_** em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; e expedir **o\_\_\_\_\_\_\_** ou fazer **r\_\_\_\_\_\_\_** de forma **c\_\_\_\_\_\_\_** às disposições **e\_\_\_\_\_\_\_** da Constituição são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Não tornar **efetiva** a responsabilidade dos seus **subordinados**, quando **manifesta** em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; e expedir **ordens** ou fazer **requisição** de forma **contrária** às disposições **expressas** da Constituição são crimes contra **a probidade na administração**.
34
**I\_\_\_\_\_\_\_** no **p\_\_\_\_\_\_\_** dos cargos públicos, as normas legais; e usar de **v\_\_\_\_\_\_\_** ou ameaça contra funcionário **p\_\_\_\_\_\_\_** para **c\_\_\_\_\_\_\_**-lo a proceder **i\_\_\_\_\_\_\_**, bem como utilizar-se de **s\_\_\_\_\_\_\_** ou de qualquer outra forma de **c\_\_\_\_\_\_\_** para o mesmo fim são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
**Infringir** no **provimento** dos cargos públicos, as normas legais; e usar de **violência** ou ameaça contra funcionário **público** para **coagí**-lo a proceder **ilegalmente**, bem como utilizar-se de **suborno** ou de qualquer outra forma de **corrupção** para o mesmo fim são crimes contra **a probidade na administração**.
35
Proceder de modo incompatível com a **d\_\_\_\_\_\_\_**, a **h\_\_\_\_\_\_\_** e o **d\_\_\_\_\_\_\_** do cargo é crime contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Proceder de modo incompatível com a **dignidade**, a **honra** e o **decôro** do cargo é crime contra **a probidade na administração**.
36
Não **a\_\_\_\_\_\_\_** ao Congresso Nacional a proposta do **o\_\_\_\_\_\_\_** da República dentro dos primeiros **\_\_\_\_\_\_\_** meses de cada **s\_\_\_\_\_\_\_** legislativa; e **e\_\_\_\_\_\_\_** ou transportar, sem **a\_\_\_\_\_\_\_** legal, as verbas do orçamento são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Não **apresentar** ao Congresso Nacional a proposta do **orçamento** da República dentro dos primeiros **dois** meses de cada **sessão** legislativa; e **exceder** ou transportar, sem **autorização** legal, as verbas do orçamento são crimes contra **a lei orçamentária**.
37
Realizar o **e\_\_\_\_\_\_\_** de verbas; e infringir, **p\_\_\_\_\_\_\_**, e de qualquer modo, dispositivo da lei **o\_\_\_\_\_\_\_** são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Realizar o **estorno** de verbas; e infringir, **patentemente**, e de qualquer modo, dispositivo da lei **orçamentária** são crimes contra **a lei orçamentária.**
38
Deixar de ordenar a **r\_\_\_\_\_\_\_** do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante **u\_\_\_\_\_\_\_** o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo **S\_\_\_\_\_\_\_** Federal são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Deixar de ordenar a **redução** do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante **ultrapassar** o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo **Senado** Federal são crimes contra **a lei orçamentária.**
39
Ordenar ou autorizar a abertura de **c\_\_\_\_\_\_\_** em desacordo com os **l\_\_\_\_\_\_\_** estabelecidos pelo **S\_\_\_\_\_\_\_** Federal, sem fundamento na lei **o\_\_\_\_\_\_\_** ou na de crédito **a\_\_\_\_\_\_\_** ou com inobservância de prescrição legal são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Ordenar ou autorizar a abertura de **crédito** em desacordo com os **limites** estabelecidos pelo **Senado** Federal, sem fundamento na lei **orçamentária** ou na de crédito **adicional** ou com inobservância de prescrição legal são crimes contra **a lei orçamentária**.
40
Deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o **c\_\_\_\_\_\_\_**, a **a\_\_\_\_\_\_\_** ou a constituição de **r\_\_\_\_\_\_\_** para anular os efeitos de operação de crédito realizada com **i\_\_\_\_\_\_\_** de limite, condição ou montante estabelecido em **l\_\_\_\_\_** são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o **cancelamento**, a **amortização** ou a constituição de **reserva** para anular os efeitos de operação de crédito realizada com **inobservância** de limite, condição ou montante estabelecido em **lei** são crimes contra **a lei orçamentária**.
41
Deixar de promover ou de ordenar a liquidação **i\_\_\_\_\_\_\_** de operação de crédito por **a\_\_\_\_\_\_\_** de receita orçamentária, inclusive os respectivos **j\_\_\_\_\_\_\_** e demais encargos, até o **e\_\_\_\_\_\_\_** do exercício financeiro são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Deixar de promover ou de ordenar a liquidação **integral** de operação de crédito por **antecipação** de receita orçamentária, inclusive os respectivos **juros** e demais encargos, até o **encerramento** do exercício financeiro são crimes contra **a lei orçamentária**.
42
Ordenar ou autorizar, em **d\_\_\_\_\_\_\_** com a lei, a realização de operação de **c\_\_\_\_\_\_\_** com qualquer um dos demais **e\_\_\_\_\_\_\_** da Federação, inclusive suas entidades da administração **i\_\_\_\_\_\_\_**, ainda que na forma de **n\_\_\_\_\_\_\_**, **r\_\_\_\_\_\_\_** ou **p\_\_\_\_\_\_\_** de dívida contraída anteriormente são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Ordenar ou autorizar, em **desacordo** com a lei, a realização de operação de **crédito** com qualquer um dos demais **entes** da Federação, inclusive suas entidades da administração **indireta**, ainda que na forma de **novação**, **refinanciamento** ou **postergação** de dívida contraída anteriormente são crimes contra **a lei orçamentária**.
43
Captar recursos a título de **a\_\_\_\_\_\_\_** de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha **o\_\_\_\_\_\_\_**; ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para **f\_\_\_\_\_\_\_** diversa da prevista na lei que a autorizou; e realizar ou receber transferência **v\_\_\_\_\_\_\_** em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Captar recursos a título de **antecipação** de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha **ocorrido**; ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para **finalidade** diversa da prevista na lei que a autorizou; e realizar ou receber transferência **voluntária** em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei são crimes contra **a lei orçamentária**.
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Ordenar **d\_\_\_\_\_\_\_** não **a\_\_\_\_\_\_\_** por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas; e abrir **c\_\_\_\_\_\_\_** sem **f\_\_\_\_\_\_\_** em lei ou sem as formalidades legais são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Ordenar **despesas** não **autorizadas** por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas; e abrir **crédito** sem **fundamento** em lei ou sem as formalidades legais são crimes contra **a guarda de dinheiros públicos**.
45
Contrair **e\_\_\_\_\_\_\_**, emitir **m\_\_\_\_\_\_\_** corrente ou **a\_\_\_\_\_\_\_**, ou efetuar operação de **c\_\_\_\_\_\_\_** sem **a\_\_\_\_\_\_\_** legal; alienar imóveis **n\_\_\_\_\_\_\_** ou **e\_\_\_\_\_\_\_** rendas públicas sem **a\_\_\_\_\_\_\_** legal; e **n\_\_\_\_\_\_\_** a arrecadação das rendas, **i\_\_\_\_\_\_\_** e taxas, bem como a conservação do **p\_\_\_\_\_\_\_** nacional são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
Contrair **empréstimo**, emitir **moeda** corrente ou **apólices**, ou efetuar operação de **crédito** sem **autorização** legal; alienar imóveis **nacionais** ou **empenhar** rendas públicas sem **autorização** legal; e **negligenciar** a arrecadação das rendas, **impostos** e taxas, bem como a conservação do **patrimônio** nacional são crimes contra **a guarda de dinheiros públicos**.
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**I\_\_\_\_\_\_\_**, por qualquer meio, o **e\_\_\_\_\_\_\_** dos atos, mandados ou decisões do Poder **J\_\_\_\_\_\_\_**; **r\_\_\_\_\_\_\_** o cumprimento das decisões do Poder **J\_\_\_\_\_\_\_** no que depender do exercício das funções do Poder **E\_\_\_\_\_\_\_**; deixar de atender a **r\_\_\_\_\_\_\_** de **i\_\_\_\_\_\_\_** federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; e impedir ou frustrar **p\_\_\_\_\_\_\_** determinado por **s\_\_\_\_\_\_\_** judiciária são crimes contra **(a existência da União/o livre exercício dos poderes constitucionais/o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais/a segurança interna/a probidade na administração/a lei orçamentária/a guarda de dinheiros públicos/o cumprimento de decisões judiciárias)**.
**Impedir**, por qualquer meio, o **efeito** dos atos, mandados ou decisões do Poder **Judiciário**; **recusar** o cumprimento das decisões do Poder **Judiciário** no que depender do exercício das funções do Poder **Executivo**; deixar de atender a **requisição** de **intervenção** federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; e impedir ou frustrar **pagamento** determinado por **sentença** judiciária são crimes contra **o cumprimento de decisões judiciárias**.
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Qual o prazo para processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade em sentido político, tais como definidos na Lei 1.079/1950?
**120** dias ## Footnote *Contados a partir da declaração de procedência da acusação* **Não poderá exceder 120 dias**, _contados da data da declaração da procedência da acusação_, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta lei.
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O Prefeito pode ser responsabilizado duplamente, pelo mesmo fato, em esferas diferentes?
*O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos la Lei 8.249/1992, em virtude da autonomia das instâncias (STF – Tema 576)* Tese do Tema 576, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, que nada mais é do que uma projeção do princípio da independência das instâncias. Isso vale não apenas para os Prefeitos, mas vale também para outros agentes políticos responsabilizados por atos infracionais de natureza funcional.
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Quem julga os crimes de responsabilidade dos prefeitos?
Ao contrário do Presidente e dos Governadores, os prefeitos são julgados pelo Judiciário nos crimes de responsabilidade, “*independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores*”.
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Quais são os dois crimes mais relevantes previstos no Decreto Lei 201/1967, relativos aos prefeitos municipais?
**Peculato de** prefeito ## Footnote 1. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio 2. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos **ATENÇÃO!** O Peculato de Prefeito não prevê **o bem particular** (como o automóvel apreendido e sob a guarda do funcionário público) como objeto material, mas abrange o **peculato de uso**. *Peculato de uso*: no tipo penal geral de peculato, o mero uso do bem público não caracteriza o peculato. É necessário o “dolo de assenhoramento”, de pegar para si. O peculato do prefeito, o mero uso já caracteriza o peculato. Veja que curioso: o governador, o juiz ou o presidente que utilizem indevidamente o bem público, não praticam nenhuma conduta típica. O prefeito, sim.
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Qual a diferença entre o crime de prefeito previsto no inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967 (“*desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas*”) e o peculato de prefeito?
No crime do inciso III, a renda ou verba pública é também desviada, tal como no peculato. Todavia, não em favor do prefeito ou de terceiro, mas de outra política pública. Renda de saúde utilizada para pagar salário da guarda civil, por exemplo. Por isso, é uma conduta “menos grave” que o peculato.
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Quais são os crimes previstos entre os incisos XVI a XXIII do Decreto-lei 601/1967 (crimes de prefeitos), inseridos pela Lei 10.028 de 2001?
**Tipos decorrentes da lei de** responsabilidade fiscal ## Footnote 1. deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal 2. ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal 3. deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei 4. deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro 5. ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente 6. captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido 7. ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou 8. realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
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Quais são as penas previstas para os crimes de prefeito? Quais são de ação penal pública incondicionada?
**Peculato de prefeito,** 2 a 12 anos ## Footnote *Os demais, 3 meses a 3 anos* Todos são de ação penal pública incondicionada.
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Quais são as consequências da condenação de um Prefeito, em qualquer dos crimes previstos nos incisos do artigo primeiro do Decreto-Lei 201/1967?
A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a **PERDA DE CARGO E A INABILITAÇÃO**, pelo prazo de **CINCO ANOS**, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da _reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular_. **ATENÇÃO!** A pena de inabilitação pelo prazo de 5 anos para o exercício de cargo ou função pública pressupõe condenação definitiva pro crime previsto no Decreto-Lei 201/67. Assim, não subsiste de forma autônoma à pena privativa de liberdade fulminada pela prescrição.
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Quais são as 10 condutas que, apesar de naõ serem crimes, são infrações de natureza político-administrativa que podem ser praticadas pelos Prefeitos municipais, e são sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e trazem como consequência a cassação do mandato (o *impeachment*)?
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: 1. Impedir o funcionamento regular da Câmara 2. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída 3. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular 4. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade 5. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária 6. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro 7. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática 8. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura 9. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores 10. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo
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Um prefeito que se aproprie, indevidamente, e bens públicos, pode responder, de forma cumulativa, pelo peculato de prefeito (previsto no Decreto Lei 201/1967), pelo peculato comum, por improbidade administrativa e por crime de responsabilidade (a ser julgado pela Câmara)?
**Em esferas diferentes,** pode ## Footnote *Portanto, da lista só não pode cumular os dois peculatos* Deve-se atentar para alguns problemas de possível bis in idem. O primeiro ponto é que, como são delitos os fatos, não pode haver responsabilização conjunta em dois tipos penais pela mesma conduta. Por exemplo, em se apropriando o Prefeito, indevidamente, de bens públicos, a imputação de responsabilidade dar-se-á pelo art. 1º, I, DL nº 201/1967), excluindo-se, em razão do princípio da especialidade das normas, a incidência do peculato (art. 312, caput, do CP). Nada obstante, classes diferentes de responsabilização são possíveis, como a punição tanto pelo crime (regido pelo Diploma Normativo ora em estudo) quanto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), bem como pelo crime de responsabilidade correspondente (art. 4º, DL nº 201/1967), acaso exista. A possibilidade de cumulação dessas responsabilidades, desde que em esferas distintas, já foi atestada pelo Supremo Tribunal (STF, RE nº 976.566, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 13.09.2019).
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O princípio da insignificância é aplicável aos crimes de prefeitos?
Existe **DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL** no que se refere à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a essas infrações penais. Embora não seja possível afirmar uma teoria correta, *ex ante*, para todas as provas, a tendência majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, em havendo **(i**) crimes que envolvam, direta ou indiretamente, a Administração Pública **(ii)** ou praticados por agentes políticos no desempenho de suas funções ou com referência/relação a elas, **_não se aplica a bagatela_**. Já se a admitiu em um caso no qual o Prefeito de um determinado Município, supostamente, haveria utilizado máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura para efetuar terraplanagem no terreno de sua residência (STF, HC nº 104.286, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011). A seu turno, já se a repudiou em casos de utilização privada de maquinário público – a despeito da lógica do delito ser substancialmente a mesma do caso anterior, no qual se permitiu a bagatela (STJ, HC nº 148.765/SP, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 11.05.2010, DJe 31.05.2010).
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Todos os tipos previstos no Decreto-Lei 201/1967 (crimes de prefeitos) são dolosos?
Sim. ## Footnote Todos os delitos são delitos dolosos, requerendo, portanto, consciência e vontade (elementos cognoscitivo e volitivo do dolo) de praticar os caracteres do tipo objetivo. Não existe modalidade culposa de nenhum dos fatos, em razão de manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, o que respeita a regra insculpida no art. 18, parágrafo único, do CP.
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É cabível a suspensão condicional do processo nos crimes de prefeito (previstos no Decreto-Lei 201/1967)? E a transação penal?
**_Salvo nos tipos penais dos incisos I e II do DL nº 201/1967_**, porque a pena mínima excede ao limite de um ano determinada pelo art. 89 da Lei nº 9.099/1995, **É CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO**. Nada obstante, tendo em vista que em todos os incisos as penas máximas abstratamente cominadas transcendem o patamar máximo de dois anos de privação de liberdade, exigido pelo art. 61 da Lei nº 9.099/1995, nenhum dos delitos estará sujeito ao regramento da Lei nº 9.099/1995 (salvo, o que já se disse, com relação ao *sursis* processual), não sendo, portanto, delitos de menor potencial ofensivo (em outras palavras, ficam vedadas para essas incriminações a **transação penal** e a **proposta de composição dos danos civis**).
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A extinção do mandato do Prefeito obsta a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967?
Não ## Footnote “A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967” (Súmula nº 703, STF). Nesse sentido, se imaginarmos um caso concreto em que X, Prefeito, durante a vigência de seu mandato político, pratica os delitos previstos nos incisos I a III do citado dispositivo normativo, mas antes de iniciada a persecução penal (ou ainda que no seu curso) chega ao fim o tempo no qual exerceria suas funções, não há nenhuma prejudicialidade, pois os fatos foram praticados quando da submissão do sujeito ativo do fato punível à norma.
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o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, o chamado “peculato de prefeito” previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967?
**O STF disse** que não. ## Footnote Um dos debates mais recorrentes no que toca ao DL nº 201/1967 é sobre a caracterização ou não da conduta de remunerar funcionários fantasmas no âmbito do art. 1º, I, desse Diploma Normativo. O STJ recentemente pacificou a controvérsia no sentido de que o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública: *Nos termos do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, constitui crime de responsabilidade dos prefeitos apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Ocorre que pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal. A forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal. De outro lado, a não prestação de serviços pela servidora tampouco configura o crime discutido, também sendo passível de responsabilização funcional e até demissão. Nesse contexto, verifica-se que a conduta do recorrente não se subsume à referida norma, (...).*