Lei 13.869/2019 - Lei de abuso de autoridade

Question 1

E qual é talvez a maior característica, a maior peculiaridade da Lei nº 13.869?

Answer 1

Positivou aspectos de interpretação da lei antiga

Como a Lei nº 4.898 era uma lei muito comedida nos seus termos, a Lei nº 13.869 explicitou vários aspectos de interpretação da Lei nº 4.898 que foram sendo construídos pela jurisprudência. Eles acabaram por se transformar em elementos do texto legal.

Question 2

Quem é o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?

Answer 2

Agente ou servidor público

particular só pode praticar o crime como partícipe ou coautor

A lei define o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade como sendo qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. Na sequência, apresenta um rol exemplificativo destes, a saber:

1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
2. membros do Poder Legislativo
3. membros do Poder Executivo
4. membros do Poder Judiciário
5. membros do Ministério Público
6. membros dos tribunais ou conselhos de contas

Por fim, deixa claro que será considerado agente público, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo [os citados acima]”

Question 3

Um particular pode ser processado por abuso de autoridade?

Answer 3

Em duas hipóteses específicas

somente em casos de coautoria e participação

Nas circunstâncias em que qualquer pessoa pode responder por um crime próprio, sem preencher os requisitos exigidos para a caracterização do sujeito ativo, ou seja, nas hipóteses de coautoria e participação.

Se o particular adere à sua vontade, à vontade de um servidor público para abusar de sua autoridade e contribui de forma relevante para aquela ação, ele poderá responder, sim, pelo crime de abuso de autoridade.

Então, nas modalidades de coautoria e participação, na forma dos arts. 29 e 30 do CP; ele precisa ter conhecimento daquela elementar, representar mentalmente aquela elementar e, portanto, poderá responder pelo crime de abuso de autoridade.

Question 4

Os crimes de abuso de autoridade possuem apenas dolo geral, há dolo específico, ou isso depende do tipo penal tratado?

Answer 4

Dolo geral e dolo específico

a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro e, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal

De saída: todo crime de abuso de autoridade exige DOLO GERAL.

Essa é interessante. A lei de abuso de autoridade estabelece, logo em seu artigo 1º, §1º, que as condutas nela descritas só caracterizam “crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Não chega a ser uma novidade, pois isso já era pacífico na jurisprudência antes da lei. O legislador apenas positivou o entendimento jurisprudencial já dominante.

Question 5

Qual é a grande “excludente” (em sentido vulgar) dos crimes de abuso de autoridade

Answer 5

Crime de hermenêutica

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade

Crime de hermenêutica, um conceito muito trabalhado por Rui Barbosa: “haverá crime de hermenêutica quando alguém for punido, em especial um juiz, mas isso pode acontecer com todos aqueles que exercem julgamentos em suas avaliações diárias de trabalho, crime de hermenêutica quando a pessoa for punida pela escolha razoável que ela faz na interpretação das normas ou das regras que devem ser aplicadas em uma determinada situação de fato.”

A lei foi muito clara nesse sentido, afastando qualquer possibilidade de criminalização da atividade hermenêutica. De acordo com seu artigo 1º, §2º, “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”.

ATENÇÃO!

A interpretação apta a afastar os crimes de responsabilidade é qualificada: não é qualquer interpretação, é a interpretação RAZOÁVEL.

Question 6

Qual a exigência da lei de abuso de autoridade para a aplicação da pena de perda do cargo e inabilitação? Esses efeitos são automáticos em que situações?

Answer 6

Reincidência específica

ao contrário da regra do CP, que não exige qualquer reincidência prévia para tal pena

Não são automáticos em nenhuma situação, e exigem a reincidência específica.

Artigo 4º, p. único: Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo [inabilitação e perda de cargo, mandato ou função pública] são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Question 7

As penas privativas de crimes de abuso de autoridade podem ser substituídas por penas restritivas de direito?

Answer 7

Apenas por duas específicas

O CP apresenta um rol extenso de penas restritivas de direito, que podem substituir penas privativas de liberdade (como multa, serviços à comunidade, interdição de direitos etc.). A lei 13.869/2019, contudo, diz expressamente que nos crimes de abuso de autoridade somente são admitidos dois tipos de penas restritivas, a saber (art. 5º)

• prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

Question 8

Quais os limites temporais para a pena restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo com perda de vencimentos, nos crimes de abuso de autoridade? E para a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública?

Answer 8

suspensão: 1 a 6 meses

inabilitação: 1 a 5 anos

Question 9

Quantos tipos diferentes foram previstos na Lei 13.869/2019 (lei de abuso de autoridade)?

Answer 9

23 crimes diferentes.

vários deles, com ações de inconstitucionalidade em pleno curso

Question 10

Qual a crítica que fundamenta a maior parte das ações de inconstitucionalidade em face da lei de abuso de autoridade, e qual o comentário da professora a respeito?

Answer 10

Ofensa à taxatividade

pela textura extremamente aberta da redação dos tipos na lei

Há um questionamento imenso a respeito de praticamente todos. Se não todos, muitos destes tipos penais. Basicamente os argumentos são nos sentido de que haveria ofensa à taxatividade na punição de vários crimes, em razão das suas redações extremamente vagas e abertas.

A observação da professora é que a lei anterior (lei nº 4.898/1965) era ainda mais aberta em seus dois únicos tipos penais, e isso nunca foi um problema. A dosagem foi feita pela jurisprudência, que sempre os interpretou de forma restrita.

Question 11

A Lei nº 4.898/1965 considerava abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade de domicílio. O CP, de seu turno, possui o tipo penal de “invasão de domicílio”, que é o crime de invadir ou adentrar, à revelia do ocupante, imóvel alheio.

Um policial militar que adentrasse uma residência contra a vontade do morador e sem mandado, respondia apenas por abuso de autoridade, apenas por invasão de domicílio ou pelos dois, em concurso? Com o advento da nova lei de abuso de autoridade, isso muda?

Answer 11

Era em concurso

A jurisprudência sempre admitiu a possibilidade de policiais militares responderem pelo crime de abuso de autoridade em concurso com o crime de violação de domicílio. Isso porque as crimes eram apurados em justiças distintas (a violação, na Justiça Militar, e o abuso, na Justiça Comum) e cada qual tinha penas muito distintas.

A nova lei de abuso de autoridade, contudo, agora possui um tipo específico para a autoridade que invade uma casa. Isso, talvez, mude tal cenário, pois punir por abuso em tal modalidade e, ainda assim, cumular com a invasão de domicílio do CP poderia configurar bis in idem.

Question 12

Os crimes de abuso de autoridade são todos de ação penal pública incondicionada?

Answer 12

Sim.

prazo de 6 meses para a ação privada subsidiária

A ação é do MP, e incondicionada. Se o MP permanecer inerte, o particular pode intentar ação privada subsidiária no prazo de 6 meses.

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Question 13

Se o MP perder o prazo para intentar a ação por crime de abuso de autoridade, o particular pode intentar ação privada? Há prazo?

Answer 13

Pode, em seis meses

contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento de denúncia

Question 14

O MP pode atuar na ação privada ajuizada pelo particular em crime de abuso de autoridade, depois que quedou-se inerte e justificou a ação do particular?

Answer 14

Sim.

mas retomar a ação, somente em caso de negligência do querelante

O MP tem liberdade para aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, fornecer elementos de prova e, inclusive, recorrer, sem qualquer condicionante. Pode inclusive retomar a ação como parte principal. Para isso, contudo, é necessária a negligência do querelante.

Question 15

É possível a aplicação cumulativa das duas penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade?

Answer 15

Sim.

art. 5º, p. único: As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

Question 16

Quais são os três efeitos possíveis da condenação por crime de abuso de autoridade? Eles são automáticos, ou devem ser motivados pelo juiz em sentença?

Answer 16

Um é automático

os outros dois, exigem motivação expressa do juiz na sentença

EFEITO AUTOMÁTICO, SEM REINCIDENCIA

1. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação.

EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA

2. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
3. a perda de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

Question 17

Nos crimes de abuso de autoridade, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo e demais benefícios despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais?

Answer 17

Sim para a suspensão condicional

os demais benefícios, é caso a caso

QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Todos os delitos da LAA possuem pena mínima abstratamente cominada igual ou inferior a um ano de privação de liberdade. Assim, encontram-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 89 da Lei nº 9.099/1999 para a incidência da suspensão condicional do processo, motivo pelo qual o referido benefício despenalizador será aplicável, em tese, a todos os crimes do Diploma Normativo ora em estudo.

QUANTO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS POLÍTICO-CRIMINAIS DA LEI DO JECRIM

Benefícios como a transação penal e a composição civil dos danos tem outra exigência: não a pena abstrata mínima inferior a um ano, mas pena abstrata máxima inferior a dois anos (crimes de menor potencial ofensivo). Esse critério, contudo, não é atendido por todos os crimes da lei de abuso de autoridade. O exame, portanto, é caso a caso.

Question 18

COMPLETE

Art. 9º D_____ medida de p_____ da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena − d____, de _ a _ anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade j______ que, dentro de prazo razoável, deixar de:

1. r_____ a prisão manifestamente ilegal
2. s_____ a prisão p_____ por medida c_____ diversa ou de conceder liberdade p_____, quando m_________ cabível
3. deferir l_____ ou ordem de h____ c_____, quando m_______ cabível.

Answer 18

Conduta comissiva ou omissiva

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena − detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

• I − relaxar a prisão manifestamente ilegal;
• II − substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
• III − deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Question 19

Cite quatro diferentes hipóteses de medidas de privação de liberdade manifestamente incabíveis que, em tese, poderiam caracterizar o crime do artigo 9º da lei de abuso de autoridade.

Answer 19

• Regresso do regime de execução penal do aberto para o fechado em descompasso com os delineamentos legislativos da Lei de Execuções Penais – LEP (Lei nº 7.210/1984).
• Cumprimento antecipado da pena privativa de liberdade por Tribunal após o esgotamento da jurisdição de segundo grau (segunda instância), o que se tornou absolutamente proibido após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nºs 43, 44 e 54.
• Prisão civil por dívida civil não alimentar, em manifesta violação ao art. 5º, LXVII, da Constituição Federal (CF)/1988.
• Prisão administrativa de militar – por autoridade militar superior − em manifesta desconformidade com as prescrições legais dessa medida.

Question 20

Há alguma outra autoridade, além do juiz, que pode incorrer no tipo penal de “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” (art. 9º, LAA)?

Answer 20

A autoridade militar

A decretação de prisão administrativa de militar em manifesta desconformidade com as prescrições legais dessa medida pode, em tese configurar tal tipo penal, e quem a determina não é o juiz, mas a autoridade militar superior.

O delegado também pode incorrer em tal tipo, quando prende alguém por flagrante delito sem que, de fato, tenha havido um flagrante.

Question 21

O tipo penal de “Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” pode entrar em conflito aparente com qual regra da legislação especial?

Answer 21

Com a apreensão de criança ou adolescente

No caso de apreensão de criança ou adolescente sem situação flagrancial ou sem ordem escrita da autoridade competente, há conflito aparente de normas. Em um primeiro momento, como se trata de decretação de medida privativa de liberdade, poder-se-ia imaginar que a tipificação da conduta do agente público amoldar-se-ia ao art. 9º da LAA. Nada obstante, deve-se ter em mente que, em razão do princípio da especialidade das normas, nessa circunstância exata deverá prevalecer a norma específica do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu art. 230, positiva o delito especial:

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena − detenção de seis meses a dois anos

Question 22

COMPLETE

Decretar a condução c_____ de t_______ ou i_______ manifestamente descabida ou sem p____ i_______ de comparecimento ao juízo: Pena - d______, de __ a __ anos, e multa.

Answer 22

Condução coercitiva abusiva

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 23

A determinação de condução coercitiva de perito manifestamente descabida pode caracterizar crime de abuso de autoridade? E de um réu?

Answer 23

Do perito, não.

Somente de testemunhas e investigados

A lei de abuso de autoridade é clara ao especificar que somente a condução coercitiva de testemunhas e investigados pode, em tese, caracterizar o crime de condução coercitiva abusiva. Peritos, portanto, não entram na lista.

Quanto à condução coercitiva do réu, a princípio poderíamos responder que não, pela mesma razão apontada acima. Há precedentes do STJ em casos semelhantes de outras leis (essa lei é recente e, assim, ainda não possui jurisprudência significativa própria dela) que permitiria, aplicado o mesmo entendimento, estender o tipo penal para a condução coercitiva de réus, também. A questão, evidentemente, precisa ser pacificada pela jurisprudência.

Question 24

Quem pode praticar o crime de “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”?

Answer 24

Não somente o juiz

delegados, MP e CPIs também podem incorrer nessa hipótese

Tenha-se atenção para o fato de que não é somente o magistrado quem decreta conduções coercitivas, pois essa atribuição também é dada em favor de outras autoridades, como o Delegado de Polícia, o membro do Ministério Público e as Comissões Parlamentares de Inquérito legitimamente instauradas.

Question 25

**COMPLETE** Deixar injustificadamente de **c\_\_\_\_\_ p\_\_\_** em **f\_\_\_\_\_\_** à autoridade **j\_\_\_\_\_\_\_** no prazo legal: Pena de **d\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem: 1. deixa de **c\_\_\_\_\_\_**, **i\_\_\_\_\_\_\_\_**, a execução de prisão **t\_\_\_\_\_\_\_** ou **p\_\_\_\_\_\_\_** à autoridade **j\_\_\_\_\_\_\_** que a decretou 2. deixa de **c\_\_\_\_\_\_**, **i\_\_\_\_\_\_\_\_**, a prisão de qualquer **p\_\_\_\_\_** e o **l\_\_\_\_** onde se encontra à sua **f\_\_\_\_\_** ou à pessoa por ela **i\_\_\_\_\_\_** 3. deixa de **e\_\_\_\_\_** ao **p\_\_\_\_**, no prazo de **\_\_\_** horas, a **n\_\_\_** de **c\_\_\_\_**, assinada pela autoridade, com o **m\_\_\_\_\_** da prisão e os **n\_\_\_\_** do **c\_\_\_\_\_\_** e das **t\_\_\_\_\_\_\_\_** 4. **p\_\_\_\_\_\_** a **e\_\_\_\_\_\_\_** de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo **j\_\_\_\_** e **e\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_**, de executar o **a\_\_\_\_** de **s\_\_\_\_\_ i\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_** após recebido ou de promover a **s\_\_\_\_** do preso quando **e\_\_\_\_\_** o **p\_\_\_\_** judicial ou legal.

Answer 25

**Comunicação de prisão ao juiz** ## Footnote Deixar injustificadamente de **comunicar prisão** em **flagrante** à autoridade **judiciária** no prazo legal: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem: 1. deixa de **comunicar**, **imediatamente**, a execução de prisão **temporária** ou **preventiva** à autoridade **judiciária** que a decretou 2. deixa de **comunicar**, **imediatamente**, a prisão de qualquer **pessoa** e o **local** onde se encontra à sua **família** ou à pessoa por ela **indicada** 3. deixa de **entregar** ao **preso**, no prazo de **24** horas, a **nota** de **culpa**, assinada pela autoridade, com o **motivo** da prisão e os **nomes** do **condutor** e das **testemunhas** 4. **prolonga** a **execução** de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo **justo** e **excepcionalíssimo**, de executar o **alvará** de **soltura imediatamente** após recebido ou de promover a **soltura** do preso quando **esgotado** o **prazo** judicial ou legal.

Question 26

O tipo penal do artigo 12 da LAA ("*deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal*") pode ser cometido apenas por autoridades policiais, ou há outros agentes públicos que também podem cometê-lo?

Answer 26

**Somente autoridades policiais**

Question 27

O artigo 9º¹ da LAA tipifica "*decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais*". Já o artigo 12 da mesma lei criminaliza diversas condutas relativas ao prolongamento indevido de uma prisão, seja pela não comunicação à autoridade judicial, seja por prolongar a execução de pena privativa de liberdade. Prolongar a execução de pena privativa de liberdade não poderia ser visto como uma medida de privação de liberdade "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais"? Como diferenciar os dois tipos nessa zona de intersecção?

Answer 27

**Um trata de conduta comissiva, outro de omissão** ## Footnote *Um dá início à privação de liberdade, outro deixa de cessar uma já em curso* "*Decretar medida de privação de liberdade*" é uma conduta comissiva: o agente público, em geral o juiz, decreta a medida quando não poderia fazê-lo. Ele **dá início** a uma privação de liberdade ilegítima. "*Prolongar a execução de pena privativa de liberdade*" é uma conduta omissiva: o agente público, em geral o delegado, deixa de cumprir sua obrigação de soltar o preso. Ele deixa de fazer cessar uma privação de liberdade (que pode ser até legítima) **já em curso**.

Question 28

O tipo penal de "*deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal*" pode entrar em conflito aparente com qual regra da legislação especial? E o de "*prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal*"?

Answer 28

**Com crimes previstos no ECA** ## Footnote O ECA tem tipos penais específicos para ambos os casos. O aparente conflito, contudo, se resolve pelo critério da especialidade: em se tratando de menor de idade, aplica-se a regra do ECA.

Question 29

**COMPLETE** **C\_\_\_\_\_** o **p\_\_\_** ou o **d\_\_\_\_**, mediante **v\_\_\_\_\_**, grave **a\_\_\_\_** ou **r\_\_\_\_\_** de sua capacidade de **r\_\_\_\_\_\_**, a: **e\_\_\_\_**-se ou ter seu corpo ou parte dele **e\_\_\_\_** à **c\_\_\_\_\_\_** pública **s\_\_\_\_\_**-se a situação **v\_\_\_\_\_\_** ou a **c\_\_\_\_\_\_\_\_\_** não autorizado em lei produzir prova contra **s\_\_ m\_\_\_\_\_** ou contra **t\_\_\_\_\_\_\_** Pena − **d\_\_\_\_\_**, de **\_\_** a **\_\_** anos, e multa, sem **p\_\_\_\_\_\_** da pena cominada à **v\_\_\_\_\_\_\_**.

Answer 29

**Constranger** o **preso** ou o **detento**, mediante **violência**, grave **ameaça** ou **redução** de sua capacidade de **resistência**, a: **exibir**-se ou ter seu corpo ou parte dele **exibido** à **curiosidade** pública **submeter**-se a situação **vexatória** ou a **constrangimento** não autorizado em lei produzir prova **contra si mesmo** ou contra **terceiro** Pena − **detenção**, de **1** a **4** anos, e multa, sem **prejuízo** da pena cominada à **violência**.

Question 30

O delito previsto no artigo 13 da LAA ("*constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a* ...") pode ser confundido com qual tipo penal comum?

Answer 30

**Com o constrangimento ilegal do art. 146 do CP** ## Footnote *Bem como com um tipo penal do ECA* O CP já criminaliza o ato de "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda", o que em tese abarca a conduta tratada pela LAA. O aparente conflito, contudo, se resolve pelo critério da especialidade. Quando se amoldar à hipótese específica da LAA, aplica-se a regra específica dessa lei. O ECA também faz tipifica a conduta de "*submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento*". Novamente, critério da especialidade, desta feita em favor do ECA.

Question 31

**COMPLETE** **C\_\_\_\_\_\_** a **d\_\_\_\_**, sob ameaça de **p\_\_\_\_**, pessoa que, em razão de **f\_\_\_\_**, **m\_\_\_\_\_\_\_**, **o\_\_\_\_** ou **p\_\_\_\_\_\_**, deva guardar **s\_\_\_\_\_** ou resguardar **s\_\_\_\_**: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem prossegue com o **i\_\_\_\_\_\_\_\_**: * de pessoa que tenha decidido exercer o **d\_\_\_\_** ao **s\_\_\_\_\_** * de pessoa que tenha optado por ser **a\_\_\_\_\_** por **a\_\_\_\_\_\_** ou **d\_\_\_\_\_ p\_\_\_\_\_**, sem a presença de seu **p\_\_\_\_\_**.

Answer 31

**Constranger** a **depor**, sob ameaça de **prisão**, pessoa que, em razão de **função**, **ministério**, **ofício** ou **profissão**, deva guardar **segredo** ou resguardar **sigilo**: Pena de **detenção**, de **1** a **4** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem prossegue com o **interrogatório**: * de pessoa que tenha decidido exercer o **direito** ao **silêncio** * de pessoa que tenha optado por ser **assistida** por **advogado** ou **defensor público**, sem a presença de seu **patrono**.

Question 32

**COMPLETE** Deixar de **i\_\_\_\_\_\_\_**-se ou **i\_\_\_\_\_\_\_**-se **f\_\_\_\_\_\_\_\_\_** ao **p\_\_\_\_** por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, como responsável por **i\_\_\_\_\_\_\_** em sede de procedimento **i\_\_\_\_\_\_\_** de infração **p\_\_\_\_**, deixa de **i\_\_\_\_\_\_\_**-se ao **p\_\_\_\_** ou atribui a si mesmo **f\_\_\_\_ i\_\_\_\_\_\_\_**, **c\_\_\_\_** ou **f\_\_\_\_\_**.

Answer 32

Deixar de **identificar**-se ou **identificar**-se **falsamente** ao **preso** por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, como responsável por **interrogatório** em sede de procedimento **investigatório** de infração **penal**, deixa de **identificar**-se ao **preso** ou atribui a si mesmo **falsa identidade**, **cargo** ou **função**.

Question 33

**COMPLETE** **S\_\_\_\_\_** o **p\_\_\_** a **i\_\_\_\_\_\_\_** policial durante o período de **r\_\_\_\_\_ n\_\_\_\_\_**, **s\_\_\_\_** se capturado em **f\_\_\_\_\_ d\_\_\_\_\_** ou se ele, devidamente **a\_\_\_\_\_**, **c\_\_\_\_\_** em prestar declarações: Pena de **d\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa.

Answer 33

**Submeter** o **preso** a **interrogatório** policial durante o período de **repouso noturno**, **salvo** se capturado em **flagrante delito** ou se ele, devidamente **assistido**, **consentir** em prestar declarações: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa.

Question 34

Quais são as duas hipóteses nas quais se admite a submissão de preso a interrogatório noturno?

Answer 34

**Prisão em flagrante** e nos casos em que o preso, assistido, **consente**. Importante lembrar que, mesmo preso em flagrante, o preso pode decidir exercer seu direito ao silêncio. Se o fizer, e a autoridade policial insistir no interrogatório, pode-se caracterizar outro tipo penal da LAA.

Question 35

O que é o período noturno que caracteriza o tipo penal do interrogatório noturno de preso, da LAA?

Answer 35

A lei não define. Há, portanto, três possibilidades: 1. Interrogatório é ato de direito processual/procedimental, logo a _densificação normativa deve ser buscada em diplomas processuais_: **art. 212 do CPP, das 22 às 6 horas**. 2. _A autointegração (integração por normas do mesmo diploma) deve ter preferência sobre a heterointegração_. Assim, deve-se aplicar **regra da própria LAA**, que em seu artigo 22, III, veda o cumprimento de mandado de busca e apreensão **entre as 21 e as 5 horas**. TENDÊNCIA A SER O CRITÉRIO MAJORITÁRIO 3. Como a norma não dá expressamente o conceito de repouso noturno, ele deve ser buscado na realidade, do horário em que o sol se põe na região, até o horário em que o sol nasce.

Question 36

**COMPLETE** **i\_\_\_\_\_\_** ou **r\_\_\_\_\_\_**, injustificadamente, o envio de **p\_\_\_\_** de **p\_\_\_\_** à autoridade **j\_\_\_\_\_\_** competente para a apreciação da **l\_\_\_\_\_\_** de sua **p\_\_\_\_** ou das circunstâncias de sua **c\_\_\_\_\_\_**: Pena de detenção, de **\_\_** a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena o **m\_\_\_\_\_\_** que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de **t\_\_\_\_** as **p\_\_\_\_\_\_ t\_\_\_\_\_\_** a **s\_\_\_**-lo ou, não sendo **c\_\_\_\_\_\_** para decidir sobre a prisão, deixa de **e\_\_\_\_** o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Answer 36

**Impedir** ou **retardar**, injustificadamente, o envio de **pleito** de **preso** à autoridade **judiciária** competente para a apreciação da **legalidade** de sua **prisão** ou das circunstâncias de sua **custódia**: Pena de detenção, de **1** a **4** anos, e multa. Incorre na mesma pena o **magistrado** que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de **tomar** as **providências tendentes** a **saná**-lo ou, não sendo **competente** para decidir sobre a prisão, deixa de **enviar** o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Question 37

O artigo 10 da LAA tipifica a conduta de "*impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia*". A dúvida do agente sobre a existência ou não de justificativa idônea para a prática do fato (impedir ou retardar o envio do pleito) é erro de tipo ou erro de proibição?

Answer 37

**Via de regra**, _a dúvida acerca da existência de justificativa_, de contrariedade ou não da conduta com o ordenamento, _consubstancia erro de proibição_, pois atua sobre a antijuridicidade. No caso desse tipo, contudo, o legislador deslocou esse elemento (a existência de justificativa) para o próprio tipo penal. Assim, nesse caso específico haverá um **erro de tipo**. Assim, a atuação justificada do agente, embora possa consubstanciar um _estrito cumprimento de dever legal_, **elimina a tipicidade formal do fato**, e não a sua antijuridicidade.

Question 38

**COMPLETE** **i\_\_\_\_\_\_**, sem justa causa, a entrevista **p\_\_\_\_\_\_** e **r\_\_\_\_\_\_** do **p\_\_\_\_** com seu **a\_\_\_\_\_\_**: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem impede o **p\_\_\_\_**, o **r\_\_\_ s\_\_\_\_** ou o **i\_\_\_\_\_\_** de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu **a\_\_\_\_\_\_** ou **d\_\_\_\_\_\_**, por prazo **r\_\_\_\_\_\_**, antes de **a\_\_\_\_\_\_ j\_\_\_\_\_\_**, e de **s\_\_\_\_**-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, **s\_\_\_** no curso de **i\_\_\_\_\_\_** ou no caso de audiência realizada por **v\_\_\_\_\_\_\_\_\_**.

Answer 38

**Impedir**, sem justa causa, a entrevista **pessoal** e **reservada** do **preso** com seu **advogado**: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem impede o **preso**, o **réu solto** ou o **investigado** de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu **advogado** ou **defensor**, por prazo **razoável**, antes de **audiência judicial**, e de **sentar**-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, **salvo** no curso de **interrogatório** ou no caso de audiência realizada por **videoconferência**.

Question 39

_A ausência de procuração não pode ser invocada pela autoridade como justa causa para impedir a entrevista reservada do preso com seu advogado_. Tendo isso em mente, o erro que sobre ele incida (*imaginemos que o delegado de polícia impeça a entrevista do preso com seu defensor acreditando veementemente, embora de maneira incorreta, que seria necessária a apresentação da procuração – quando já vimos que isso não é necessário*) será classificado como erro de tipo ou como erro de proibição?

Answer 39

**Erro de tipo (vencível).** ## Footnote O tipo penal pertinente, previsto na LAA, inseriu o "sem justa causa" no tipo penal. Assim, embora tal matéria tipicamente é pertinente à antijuridicidade (e assim, configurando erro de proibição), _nesse caso específico_ **configurará erro de tipo**.

Question 40

**COMPLETE** Manter **p\_\_\_\_** de **a\_\_\_\_\_** os **s\_\_\_\_** na mesma cela ou espaço de confinamento: Pena de **d\_\_\_\_\_**, de **\_\_** a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, **c\_\_\_\_\_** ou **a\_\_\_\_\_\_\_\_** na companhia de **m\_\_\_\_** de **i\_\_\_\_\_** ou em ambiente **i\_\_\_\_\_\_\_**, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Answer 40

Manter **presos** de **ambos** os **sexos** na mesma cela ou espaço de confinamento: Pena de **detenção**, de **1** a **4** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, **criança** ou **adolescente** na companhia de **maior** de **idade** ou em ambiente **inadequado**, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (*Estatuto da Criança e do Adolescente*).

Question 41

Qual caso inspirou histórica e politicamente a edição do tipo, contido na LAA, de "*manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento*"?

Answer 41

Uma das inspirações históricas e políticas para a edição desse dispositivo deita raízes em um desastroso caso ocorrido no estado do Pará, em que se permitiu, por decisão judicial, que uma adolescente permanecesse confinada no mesmo espaço em que estavam aproximadamente 30 homens, circunstância que redundou em violências e torturas sexuais contínuas.

Question 42

**COMPLETE** **I\_\_\_\_\_\_** ou **a\_\_\_\_\_\_**, **c\_\_\_\_\_\_\_** ou **a\_\_\_\_\_\_\_\_\_**, ou à **r\_\_\_\_\_\_** da vontade do ocupante, **i\_\_\_\_\_\_ a\_\_\_\_\_\_** ou suas dependências, ou nele **p\_\_\_\_\_\_** nas mesmas condições, sem determinação **j\_\_\_\_\_\_** ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem: **c\_\_\_\_** alguém, mediante **v\_\_\_\_\_\_** ou **g\_\_\_\_ a\_\_\_\_\_\_**, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências; cumpre mandado de busca e apreensão **d\_\_\_\_\_\_** após as **\_\_** horas ou antes das **\_\_** horas Não haverá crime se o ingresso for para **prestar socorro**, ou quando houver fundados **indícios** que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de **flagrante delito** ou de **desastre**.

Answer 42

**Invadir** ou **adentrar**, **clandestina** ou **astuciosamente**, ou à **revelia** da vontade do ocupante, **imóvel alheio** ou suas dependências, ou nele **permanecer** nas mesmas condições, sem determinação **judicial** ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena de **detenção**, de **1** a **4** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem: **coage** alguém, mediante **violência** ou **grave ameaça**, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências; cumpre mandado de busca e apreensão **domiciliar** após as **21** horas ou antes das **5** horas Não haverá crime se o ingresso for para **prestar socorro**, ou quando houver fundados **indícios** que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de **flagrante delito** ou de **desastre**.

Question 43

O agente policial que adentre um domicílio regularmente, mas que depois force sua permanência, incorre no crime de abuso de autoridade previsto no 22 da LAA?

Answer 43

**Sim.** ## Footnote Na análise do tipo objetivo do fato, temos a criminalização da entrada ou do mero permanecer em casa alheia clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. Assim, temos a proibição de que o agente público (i) uma vez se encontrando fora do domicílio de quem quer que seja, nele penetre fora das hipóteses constitucionais e legais; ou (ii) uma vez que tenha adentrado no domicílio com observância das normas autorizativas, nele permaneça quando cessar a situação de permissão.

Question 44

O que pode ser considerado casa ou domícilio, para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade previsto no artigo 22 da LAA?

Answer 44

As hipóteses não são explicitadas na LAA. Assim, são tomadas de empréstimo do tipo equivalente previsto no artigo 150 do CP: **PODE SER CONSIDERADO DOMICÍLIO** * qualquer compartimento habitado (§4º, inciso I) * aposento **_ocupado_** de habitação coletiva (§4º, inciso II) * compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (§4º, inciso II) **NÃO PODE SER CONSIDERADO DOMICÍLIO** * hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, **_enquanto aberta_**, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior (§ 5º, inciso I) * taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero (§ 5º, inciso II)

Question 45

A intuição da autoridade policial acerca da prática de tráfico de drogas em uma casa autoriza o ingresso sem mandado judicial, para apurar a ocorrência do ilícito?

Answer 45

**Não.** ## Footnote **Mera intuição** de que está havendo tráfico de drogas na casa **não autoriza o ingresso sem mandado judicial** ou consentimento do morador (STJ, REsp. nº 1.574.681/RS, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.04.2017, DJe 30.05.2017).

Question 46

Autoridade policial pode fazer busca em veículos do investigado sem mandado judicial, ou isso ofende à inviolabilidade do domicílio?

Answer 46

**A princípio pode, mas...** ## Footnote *há casos em que o veículo é utilizado como moradia, como a boleia do caminhão; aí, não* **Como regra**, é _dispensável o prévio mandado judicial_ para que autoridades públicas adentrem em veículo de propriedade de investigado a fim de realizar busca de objetos ilícitos cuja presença no interior do veículo é justificada por fortes elementos de convicção. Nada obstante, **quando o veículo for utilizado como moradia do sujeito** (imagine-se o famoso caso da boleia de caminhão, por exemplo), _há o amparo da cláusula constitucional de proteção de domicílio_. A entrada forçada, portanto, fora das hipóteses legais, sujeita o seu autor à responsabilidade penal (STJ, 6ª Turma, HC nº 216.437-DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20.09.2012).

Question 47

A sala de um servidor público, localizada em um prédio público e aberto ao público (como a sala de um delegado, por exemplo) pode ser adentrada pela autoridade policial sem mandado, ou se insere dentro da proteção da violação ao domicílio?

Answer 47

**Não pode** ## Footnote (…) a expressão “casa” compreende o “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. (...) Se o compartimento em que alguém exerce suas atividades profissionais deve ser fechado ao público, depreende-se que faz parte de um prédio ou de uma repartição públicos, ou então que, inserido em ambiente privado, possua uma parte conjugada que seja aberta ao público. (…) Assim, **a sala de um servidor público, no caso concreto o gabinete de um Delegado Federal, ainda que situado em um prédio público, está protegida** (...), _já que se trata de compartimento cujo acesso é restrito e depende de autorização_, constituindo local fechado ao público em que determinado indivíduo exerce suas atividades, nos termos preconizados pelo Código Penal (STJ, HC nº 298.763/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 14.10.2014).

Question 48

**COMPLETE** **i\_\_\_\_\_** artificiosamente, no curso de **d\_\_\_\_\_\_**, de **i\_\_\_\_\_\_\_\_** ou de **p\_\_\_\_\_\_**, o estado de **l\_\_\_\_\_**, de **c\_\_\_\_** ou de **p\_\_\_\_\_\_**, com o fim de **e\_\_\_\_\_**-se de **r\_\_\_\_\_\_\_\_\_** ou de responsabilizar **c\_\_\_\_\_\_\_\_** alguém ou **a\_\_\_\_\_\_**-lhe a responsabilidade: Pena de detenção, de **\_\_** a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: * eximir-se de responsabilidade **c\_\_\_\_** ou **a\_\_\_\_\_\_\_** por **e\_\_\_\_\_\_** praticado no curso de **d\_\_\_\_\_\_** * **o\_\_\_\_\_** dados ou informações ou **d\_\_\_\_\_** dados ou informações incompletos para **d\_\_\_\_\_** o **c\_\_\_\_** da investigação, da diligência ou do processo.

Answer 48

**Inovar** artificiosamente, no curso de **diligência**, de **investigação** ou de **processo**, o estado de **lugar**, de **coisa** ou de **pessoa**, com o fim de **eximir**-se de **responsabilidade** ou de responsabilizar **criminalmente** alguém ou **agravar**-lhe a responsabilidade: Pena de detenção, de **1** a **4** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: * eximir-se de responsabilidade **civil** ou **administrativa** por **excesso** praticado no curso de **diligência** * **omitir** dados ou informações ou **divulgar** dados ou informações incompletos para **desviar** o **curso** da investigação, da diligência ou do processo.

Question 49

Um agente público que pratica homicídio (art. 121 do CP) e, em seguida, ocultação de cadáver (art. 211 do mesmo Diploma) responderá também pela fraude processual especial (art. 23 da LAA)?

Answer 49

**A fraude processual é absorvida** ## Footnote Se a fraude processual se confundir com o cometimento de delito mais grave, deve ser por este absorvida. Poderemos, nesse contexto, imaginar um exemplo concreto envolvendo um agente que pratica homicídio (art. 121 do CP) e, em seguida, ocultação de cadáver (art. 211 do mesmo Diploma). A responsabilidade criminal deve ser imputada pelo concurso material entre esses dois fatos, mas a fraude processual especial (art. 23 da LAA) fica necessariamente absorvida.

Question 50

**COMPLETE** **C\_\_\_\_\_\_\_**, sob **v\_\_\_\_\_\_\_** ou **g\_\_\_\_\_ a\_\_\_\_\_\_\_**, **f\_\_\_\_\_\_\_** ou **e\_\_\_\_\_\_\_** de instituição **h\_\_\_\_\_\_\_** pública ou privada a **admitir** para tratamento pessoa cujo **ó\_\_\_\_** já tenha ocorrido, com o fim de alterar **l\_\_\_\_\_** ou **m\_\_\_\_\_\_\_** de crime, prejudicando sua apuração: Pena de **d\_\_\_\_\_\_\_**, de 1 a 4 anos, e multa, além da **p\_\_\_\_\_** correspondente à **v\_\_\_\_\_\_\_**.

Answer 50

**Constranger**, sob **violência** ou **grave ameaça**, **funcionário** ou **empregado** de instituição **hospitalar** pública ou privada a **admitir** para tratamento pessoa cujo **óbito** já tenha ocorrido, com o fim de alterar **local** ou **momento** de crime, prejudicando sua apuração: Pena de **detenção**, de 1 a 4 anos, e multa, além da **pena** correspondente à **violência**. ATENÇÃO! O dolo específico é de alterar o *local ou momento* do crime, _e não a ocorrência do crime._

Question 51

**COMPLETE** Proceder à obtenção de **p\_\_\_\_**, em procedimento de **i\_\_\_\_\_\_\_** ou **f\_\_\_\_\_\_\_**, por meio manifestamente **i\_\_\_\_\_**: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do **i\_\_\_\_\_\_\_** ou **f\_\_\_\_\_\_\_**, com **p\_\_\_\_** conhecimento de sua **i\_\_\_\_\_\_**.

Answer 51

Proceder à obtenção de **prova**, em procedimento de **investigação** ou **fiscalização**, por meio manifestamente **ilícito**: Pena de **detenção**, de **1** a **4** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do **investigado** ou **fiscalizado**, com **prévio** conhecimento de sua **ilicitude**.

Question 52

"*proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito*", é necessário que a investigação seja policial?

Answer 52

**Não.** ## Footnote Em razão dos termos amplos utilizados pelo tipo legal, é possível incriminar o agente em casos de inquérito policial, de procedimento investigativo criminal conduzido pelo Ministério Público, de inquérito parlamentar conduzido por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de sindicância administrativa, de procedimento fiscalizatório exercido por órgão com poder de polícia administrativo,

Question 53

**COMPLETE** Requisitar **i\_\_\_\_\_\_** ou **i\_\_\_\_\_\_**procedimento **i\_\_\_\_\_\_\_\_** de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à **f\_\_\_\_** de qualquer **i\_\_\_\_\_** da **p\_\_\_\_\_** de **c\_\_\_\_**, de **i\_\_\_\_ f\_\_\_\_\_\_** ou de **i\_\_\_\_\_\_ a\_\_\_\_\_\_\_\_**: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa. Não há crime quando se tratar de **s\_\_\_\_\_\_** ou investigação **p\_\_\_\_\_\_ s\_\_\_\_\_\_**, devidamente **j\_\_\_\_\_\_**.

Answer 53

Requisitar **instauração** ou **instaurar** procedimento **investigatório** de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à **falta** de qualquer **indício** da **prática** de **crime**, de **ilícito funcional** ou de **infração administrativa**: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa. Não há crime quando se tratar de **sindicância** ou investigação **preliminar sumária**, devidamente **justificada**.

Question 54

A LAA tipifica a conduta de "*requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa*". O policial que instaura inquérito para apurar a conduta de alguém que, sem se enquadrar em nenhuma hipótese de “maior reprovabilidade”, furta coisa de valor econômico irrelevante, como uma bala de açúcar, um bombom de chocolate, uma caneta esferográfica, **incorre na prática do crime citado acima**?

Answer 54

**A depender do caso, sim.** ## Footnote Também a existência de indícios de fatos manifestamente atípicos justifica a incidência da criminalização. À guisa de exemplo, para aqueles que defendem (corretamente, diga-se de passagem) a possibilidade de que o delegado de polícia, analisando a tipicidade material de um delito, aplique o princípio da insignificância, haveria a incidência do art. 27 da LAA em desfavor do policial que instaura inquérito para apurar a conduta de alguém que, sem se enquadrar em nenhuma hipótese de “maior reprovabilidade”, furta coisa de valor econômico irrelevante, como uma bala de açúcar, um bombom de chocolate, uma caneta esferográfica etc. A depender do caso, esse exemplo concreto poderia também tipificar o delito do art. 30 da LAA.

Question 55

**COMPLETE** Divulgar **g\_\_\_\_\_** ou trecho de **g\_\_\_\_\_** sem relação com a **p\_\_\_** que se pretenda produzir, **e\_\_\_\_\_** a **i\_\_\_\_\_\_** ou a vida **p\_\_\_\_\_** ou ferindo a **h\_\_\_\_\_** ou a **i\_\_\_\_\_** do **i\_\_\_\_\_\_\_** ou **a\_\_\_\_\_\_**: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** a **\_\_** anos, e multa.

Answer 55

Divulgar **gravação** ou trecho de **gravação** sem relação com a **prova** que se pretenda produzir, **expondo** a **intimidade** ou a vida **privada** ou ferindo a **honra** ou a **imagem** do **investigado** ou **acusado**: Pena de **detenção**, de **1** a **4** anos, e multa.

Question 56

A LAA tipifica a conduta de "*divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado*". O caso em que o ministro do STF divulgou as conversas de reunião ministerial do então presidente da república se enquadra em tal tipo?

Answer 56

**Por diversas razões, não.** ## Footnote Mas talvez a mais interessante é observar que a divulgação deve expor "a intimidade ou a vida privada" do investigado ou acusado. Os atos praticados em uma reunião oficial, no exercício de uma função pública, certamente não se enquadram em tal hipótese.

Question 57

**COMPLETE** Prestar **i\_\_\_\_\_\_\_ f\_\_\_\_** sobre procedimento **j\_\_\_\_\_\_**, **p\_\_\_\_\_\_**, **f\_\_\_\_** ou **a\_\_\_\_\_\_\_\_** com o fim de **p\_\_\_\_\_\_\_** interesse de **i\_\_\_\_\_\_\_**: Pena de **d\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa.

Answer 57

Prestar **informação falsa** sobre procedimento **judicial**, **policial**, **fiscal** ou **administrativo** com o fim de **prejudicar** interesse de **investigado**: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa.

Question 58

**COMPLETE** Dar início ou proceder à **p\_\_\_\_\_\_\_ p\_\_\_\_**, **c\_\_\_** ou **a\_\_\_\_\_\_\_\_** sem **j\_\_\_\_ c\_\_\_\_ f\_\_\_\_\_\_\_\_** ou contra quem sabe **i\_\_\_\_\_\_**: Pena de detenção, de **\_\_** a **\_\_** anos, e multa.

Answer 58

Dar início ou proceder à **persecução penal**, **civil** ou **administrativa** sem **justa causa fundamentada** ou contra quem sabe **inocente**: Pena de detenção, de **1** a **4** anos, e multa.

Question 59

**COMPLETE** Estender **i\_\_\_\_\_\_\_\_\_** a **i\_\_\_\_\_\_\_**, procrastinando-a em prejuízo do **i\_\_\_\_\_\_\_** ou **f\_\_\_\_\_\_\_**: Pena de **d\_\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, **i\_\_\_\_\_\_\_\_\_ p\_\_\_\_\_** para execução ou conclusão de procedimento, o **e\_\_\_\_\_\_** de forma **i\_\_\_\_\_\_\_**, procrastinando-o em prejuízo do **i\_\_\_\_\_\_\_\_** ou do **f\_\_\_\_\_\_\_\_**.

Answer 59

Estender **injustificadamente** a **investigação**, procrastinando-a em prejuízo do **investigado** ou **fiscalizado**: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, **inexistindo prazo** para execução ou conclusão de procedimento, o **estende** de forma **imotivada**, procrastinando-o em prejuízo do **investigado** ou do **fiscalizado**.

Question 60

**COMPLETE** **N\_\_\_\_** ao **i\_\_\_\_\_\_\_**, seu **d\_\_\_\_\_\_\_** ou **a\_\_\_\_\_\_\_** acesso aos autos de **i\_\_\_\_\_\_\_p\_\_\_\_\_\_\_**, ao **t\_\_\_\_ c\_\_\_\_\_\_\_**, ao **i\_\_\_\_\_\_** ou a qualquer outro procedimento **i\_\_\_\_\_\_\_\_** de infração **p\_\_\_\_**, **c\_\_\_**ou **a\_\_\_\_\_\_\_**, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a **diligências** em **c\_\_\_\_**, ou que **i\_\_\_\_\_\_\_** a realização de diligências **f\_\_\_\_\_**, cujo **s\_\_\_\_\_** seja imprescindível: Pena de **d\_\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa.

Answer 60

**Negar** ao **interessado**, seu **defensor** ou **advogado** acesso aos autos de **investigação preliminar**, ao **termo circunstanciado**, ao **inquérito** ou a qualquer outro procedimento **investigatório** de infração **penal**, **civil** ou **administrativa**, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a **diligências** em **curso**, ou que **indiquem** a realização de diligências **futuras**, cujo **sigilo** seja imprescindível: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa.

Question 61

**COMPLETE** Exigir **i\_\_\_\_\_\_\_\_** ou cumprimento de **o\_\_\_\_\_\_\_**, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso **a\_\_\_\_\_ l\_\_\_\_**: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem se utiliza de **c\_\_\_\_** ou **f\_\_\_\_** pública ou invoca a condição de **a\_\_\_\_\_** público para se **e\_\_\_\_\_** de obrigação legal ou para obter **v\_\_\_\_\_\_** ou **p\_\_\_\_\_\_\_** indevido.

Answer 61

Exigir **informação** ou cumprimento de **obrigação**, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso **amparo legal**: Pena de **detenção**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa. Incorre na mesma pena quem se utiliza de **cargo** ou **função** pública ou invoca a condição de **agente** público para se **eximir** de obrigação legal ou para obter **vantagem** ou **privilégio** indevido. *_É a criminalização das famosas "carteiradas"_*

Question 62

**COMPLETE** **D\_\_\_\_\_\_**, em processo **j\_\_\_\_\_\_**, a indisponibilidade de **a\_\_\_\_\_ f\_\_\_\_\_\_\_** em quantia que **e\_\_\_\_\_\_\_** exacerbadamente o valor **e\_\_\_\_\_\_\_** para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de **c\_\_\_\_\_**-la: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_**a **\_\_** anos, e multa.

Answer 62

**Decretar**, em processo **judicial**, a indisponibilidade de **ativos financeiros** em quantia que **extrapole** exacerbadamente o valor **estimado** para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de **corrigi**-la: Pena de **detenção**, de **1** a **4** anos, e multa.

Question 63

**COMPLETE** **D\_\_\_\_\_\_** demasiada e **i\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_** no exame de processo de que tenha requerido **v\_\_\_\_** em órgão **c\_\_\_\_\_\_**, com o intuito de **p\_\_\_\_\_\_\_** seu andamento ou **r\_\_\_\_\_\_** o julgamento: Pena de **d\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa.

Answer 63

**Demorar** demasiada e **injustificadamente** no exame de processo de que tenha requerido **vista** em órgão **colegiado**, com o intuito de **procrastinar** seu andamento ou **retardar** o julgamento: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa.

Question 64

**COMPLETE** **A\_\_\_\_\_\_\_** o responsável pelas **i\_\_\_\_\_\_\_**, por meio de **c\_\_\_\_\_\_\_**, inclusive **r\_\_\_\_ s\_\_\_\_**, atribuição de culpa, antes de concluídas as **a\_\_\_\_\_\_\_** e **f\_\_\_\_\_\_\_** a acusação: Pena de **d\_\_\_\_\_\_\_**, de **\_\_** meses a **\_\_** anos, e multa.

Answer 64

**Antecipar** o responsável pelas **investigações**, por meio de **comunicação**, inclusive **rede social**, atribuição de culpa, antes de concluídas as **apurações** e **formalizada** a acusação: Pena de **detenção**, de **6** meses a **2** anos, e multa.

Question 65

De acordo com a LAA, a decisão sobre a existência e a autoria do fato no processo criminal sempre vincularão as decisões de outras esferas, como a civil e a administrativa?

Answer 65

**Sim.** ## Footnote Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.