Da aplicação da pena Flashcards
(14 cards)
Qual é o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade?
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Art. 75, caput
O que acontece quando a soma das penas privativas de liberdade ultrapassa 40 anos?
Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Art. 75, § 1º
Como funciona a unificação das penas quando há nova condenação durante o cumprimento da pena?
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Art. 75, § 2º
Como deve ser fixada a fração de aumento no crime continuado?
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se:
* 1/6 pela prática de duas infrações
* 1/5 para três infrações
* 1/4 para quatro infrações
* 1/3 para cinco infrações
* 1/2 para seis infrações
* 2/3 para sete ou mais infrações.
Súmula 659 do STF
Qual é a duração máxima da execução da PPL que pode ser suspensa?
não superior a 2 anos.
A PPL refere-se à pena privativa de liberdade.
Quais são as condições para a suspensão da execução da PPL?
I - Não ser reincidente em crime doloso
II - Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente autorizarem o benefício
III - Não ser indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos.
A condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão da PPL?
Não
A condenação anterior a pena de multa não é um impedimento para a concessão do benefício.
Qual é a duração máxima da PPL que pode ser suspensa por 4 a 6 anos se o condenado tiver mais de 70 anos?
4 anos
Esta condição é aplicada se o condenado for maior de 70 anos ou se razões de saúde justificarem a suspensão.
A suspensão da execução da PPL pode ser por quanto tempo se o condenado for maior de 70 anos?
4 a 6 anos
A suspensão é condicionada a idade ou razões de saúde.
Na dosimetria da pena, qual prepondera: a confissão espontânea ou a reincidência?
A confissão espontânea e a reincidência podem ser compensadas integralmente. Porém, em casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera e a compensação deve ser proporcional.
❓ Pergunta:
É possível a aplicação do efeito de perda do cargo público (art. 92, I, CP) quando a pena privativa de liberdade for substituída por pena restritiva de direitos?
✅ Resposta:
Sim. Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo público e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
➡️ A substituição da pena não impede a aplicação dos efeitos penais secundários da condenação.
📌 STJ, 5ª Turma. AgRg no REsp 2.060.059-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/11/2023 (Info 798).
❓ Pergunta:
Quais são os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal e quais regras especiais se aplicam aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.994/2024?
✅ Resposta:
Efeitos da condenação (Art. 92, CP):
I – Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, quando:
- a) Pena privativa de liberdade ≥ 1 ano, se crime contra a Administração Pública;
- b) Pena privativa de liberdade > 4 anos, nos demais casos.
II – Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou curatela, nos crimes dolosos com pena de reclusão cometidos contra:
- pessoa igualmente titular do poder familiar,
- filho(a) ou outro descendente,
- tutelado ou curatelado,
- ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
III – Inabilitação para dirigir veículo, se ele foi usado como meio para a prática de crime doloso.
⚠️ Regra geral (Art. 92, §1º):
Os efeitos não são automáticos e devem ser motivadamente declarados pelo juiz na sentença, ainda que sem pedido expresso da acusação, exceto quando o § 2º dispuser de forma diferente.
📌 Regra específica para crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 2º):
I – Aplicam-se automaticamente os efeitos dos incisos I e II.
II – Vedada nomeação, designação ou diplomação em cargo, função ou mandato público até o cumprimento da pena.
III – Tais efeitos são automáticos e não dependem de fundamentação judicial.
❓ Pergunta:
Quais são as características do sequestro no processo penal, seu objeto, finalidade, cabimento, momento, hipóteses de levantamento e possibilidade de alcance por equiparação?
✅ Resposta:
🔹 Objeto: bens determinados e de origem ilícita (com indícios veementes).
🔸 Pode recair sobre bens móveis ou imóveis, próprios do réu ou já transferidos a terceiros.
📍 Finalidade:
- Garantir ressarcimento da vítima;
- Impedir que o criminoso obtenha vantagens da infração penal.
🕒 Momento: cabível no inquérito policial ou no processo penal.
⚖️ Pode ser decretado de ofício pelo juiz. (FGV 2024)
🚫 Sequestro será levantado se:
- A ação penal não for proposta no prazo de 60 dias da conclusão da diligência (art. 127, CPP);
- Houver absolvição com trânsito em julgado.
🔁 Equiparação / Bens Equivalentes:
- Se os bens ilícitos não forem encontrados, é possível decretar sequestro de bens ou valores equivalentes.
- Base legal: art. 91, §2º, CP.
❌ Não existe “sequestro alargado” no ordenamento jurídico brasileiro; o que existe é o confisco alargado (art. 91-A, CP).
❓ Pergunta:
Quais os requisitos, alcance e procedimentos do confisco alargado no Direito Penal brasileiro?
✅ Resposta:
🔹 Hipótese de cabimento:
Na condenação por infrações cuja pena máxima seja superior a 6 anos de reclusão.
📊 Objeto:
Perda dos bens correspondentes à diferença entre:
➡️ o valor do patrimônio do condenado e
➡️ o montante compatível com seus rendimentos lícitos.
🏠 O que se considera patrimônio do condenado?
- Bens de sua titularidade;
- Bens sobre os quais tenha domínio ou benefício direto ou indireto, na data do crime ou recebidos depois;
- Bens transferidos a terceiros gratuitamente ou mediante contraprestação irrisória, desde o início da atividade criminosa.
⚖️ Procedimento:
- O confisco alargado deve ser requerido expressamente pelo Ministério Público, já na denúncia, com a indicação da diferença apurada.
- O juiz deve, na sentença:
✔️ Declarar o valor da diferença patrimonial;
✔️ Especificar os bens cuja perda é decretada.
❗ Não se confunde com sequestro alargado – este não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
