Das medidas de segurança Flashcards
(7 cards)
O que acontece se o agente for absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança?
O juiz determinará sua internação. Se o fato for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Art. 97, caput
Qual é o prazo mínimo para a internação ou tratamento ambulatorial, segundo o CPP?
A internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 a 3 anos.
Art. 97, § 1º
Quando deve ser feita a perícia médica para avaliar a cessação da periculosidade?
A perícia médica deve ser realizada ao termo do prazo mínimo e repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o juiz determinar.
Art. 97, § 2º
A desinternação ou liberação do agente inimputável é definitiva?
A desinternação ou liberação será sempre condicional e pode ser revogada se o agente praticar fato indicativo de persistência de periculosidade antes de 1 ano.
Art. 97, § 3º
O juiz pode converter o tratamento ambulatorial em internação?
Sim, o juiz pode determinar a internação do agente em qualquer fase do tratamento ambulatorial, se necessário para fins curativos.
Art. 97, § 4º
Qual é o entendimento do STJ sobre o tempo máximo da medida de segurança?
Súmula 527 do STJ: ‘O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.’
Qual é o entendimento do STF sobre o tempo máximo da medida de segurança?
O STF entende que o tempo máximo da medida de segurança deve ser de 40 anos, por analogia ao artigo 75 do Código Penal, considerando a vedação constitucional às penas de caráter perpétuo.
