Imputabilidade penal

Question 1

A inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.

Answer 1

FALSO.
Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.

STJ. 1ª Turma. RMS 72.642-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 1/10/2024 (Info 828).