Das Preferências e Privilégios Creditórios Flashcards
(7 cards)
Insolvência Civil!
Espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) será liquidado para satisfação de suas obrigações!
Procede-se à DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA toda vez que as dívidas EXCEDAM à importância dos bens do devedor!
A DISCUSSÃO entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos!
NÃO havendo título legal à preferência, terão os credores IGUAL direito sobre os bens do devedor comum!
Os TÍTULOS LEGAIS de preferência são os PRIVILÉGIOS e os DIREITOS REAIS!
CONSERVAM seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados!
I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada!
Nos casos acima, o devedor do seguro, ou da indenização, EXONERA-SE pagando SEM oposição dos credores hipotecários ou privilegiados!
Ordem dos créditos!
1º) Créditos com garantia real (penhor, hipoteca e anticrese);
2º) Crédito pessoal com privilégio especial;
3º) Crédito pessoal com privilégio geral; e
4º) Crédito simples (quirografário)!
O PRIVILÉGIO ESPECIAL só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o GERAL, TODOS os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial!
Têm PRIVILÉGIO ESPECIAL!
I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida
dos seus salários.
IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais!
Goza de PRIVILÉGIO GERAL, na ORDEM seguinte, sobre os bens do devedor!
I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a CONDIÇÃO do morto e o COSTUME do lugar;
II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, SE FORAM MODERADAS;
IV - o crédito por despesas com a
doença de que faleceu o devedor, no
SEMESTRE ANTERIOR à sua morte;
V - o crédito pelos gastos necessários à
mantença do devedor falecido e sua
família, no TRIMESTRE ANTERIOR ao
falecimento;
VI - o crédito pelos impostos devidos à
Fazenda Pública, NO ANO CORRENTE E
NO ANTERIOR;
VII - o crédito pelos salários dos
empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus DERRADEIROS SEIS MESES DE VIDA;
VIII - os demais créditos de privilégio geral!
