DAS TURMAS RECURSAIS

Question 1

Qual o objetivo principal do sistema dos Juizados Especiais?

Answer 1

Simplificar e agilizar o julgamento de causas de menor complexidade, por meio de uma estrutura própria de instâncias e recursos.

Question 2

O que são as Turmas Recursais no contexto dos Juizados Especiais?

Answer 2

São órgãos de segunda instância responsáveis por julgar recursos interpostos contra decisões de primeiro grau nos Juizados Especiais.

Question 3

Por que foi criado um sistema específico de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais?

Answer 3

Devido à inexistência de tribunais intermediários entre as Turmas Recursais e os Tribunais Superiores, para evitar a fragmentação e garantir coerência jurisprudencial.

Question 4

Quais leis disciplinam os recursos nos Juizados Especiais Estaduais?

Answer 4

A Lei 9.099/1995.

Question 5

O que é o Recurso Inominado nos Juizados Especiais Estaduais?

Answer 5

É o recurso cabível contra sentença que resolve o mérito da causa.

Question 6

Qual o prazo para interpor o Recurso Inominado nos Juizados Estaduais?

Answer 6

10 dias a contar da intimação.

Question 7

Qual órgão julga o Recurso Inominado nos Juizados Estaduais?

Answer 7

A Turma Recursal respectiva ao juizado de origem.

Question 8

O que são Embargos de Declaração nos Juizados Especiais Estaduais?

Answer 8

Recursos cabíveis contra sentenças ou acórdãos que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Question 9

Qual o efeito dos Embargos de Declaração sobre o prazo para outros recursos?

Answer 9

Interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

Question 10

Quando cabe Recurso Extraordinário (RE) nos Juizados Especiais Estaduais?

Answer 10

Contra acórdãos da Turma Recursal que violem diretamente norma constitucional (CF, art. 102, III).

Question 11

Quem faz o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário nas Turmas Recursais Estaduais?

Answer 11

A própria Turma Recursal que proferiu o acórdão.

Question 12

O que se admite em caso de negativa de seguimento ao RE pela Turma Recursal Estadual?

Answer 12

Reclamação ao STF, desde que demonstrada afronta a súmula vinculante ou jurisprudência dominante.

Question 13

Quais leis regulamentam os recursos nos Juizados Federais e da Fazenda Pública?

Answer 13

As Leis 10.259/2001 (Juizados Federais) e 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública).

Question 14

Em que se assemelha o Recurso Inominado nos Juizados Federais ao dos Juizados Estaduais?

Answer 14

É cabível contra sentença de mérito, com prazo de 10 dias, e julgado pelas Turmas Recursais dos Juizados Federais.

Question 15

Em que hipótese excepcional cabe Agravo de Instrumento nos Juizados Federais?

Answer 15

Quando interposto contra decisão interlocutória que defere ou indefere tutela de urgência, conforme jurisprudência do STJ.

Question 16

Quais são exemplos de decisões interlocutórias que podem admitir Agravo de Instrumento nos Juizados Federais?

Answer 16

Decisões que concedem ou negam liminares ou outras tutelas de urgência.

Question 17

Quais hipóteses autorizam Embargos de Declaração nos Juizados Federais?

Answer 17

Nas mesmas situações dos juizados estaduais: omissão, contradição, obscuridade ou erro material em sentenças ou acórdãos.

Question 18

Quando cabe Recurso Extraordinário nos Juizados Federais?

Answer 18

Contra acórdãos das Turmas Recursais que violem diretamente norma constitucional, seguindo o mesmo trâmite dos juizados estaduais.

Question 19

Qual a finalidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)?

Answer 19

Evitar a fragmentação da jurisprudência e garantir coerência entre as decisões das Turmas Recursais, suprindo a ausência de tribunais intermediários.

Question 20

Como varia o sistema de uniformização de jurisprudência entre o âmbito estadual e federal?

Answer 20

As instâncias e órgãos variam: no âmbito estadual, há Turmas de Uniformização dos tribunais locais; no federal, existem TRU regionais e a Turma Nacional de Uniformização.

Question 21

Qual o fundamento normativo da Turma de Uniformização dos Juizados Estaduais de Minas Gerais (TJMG)?

Answer 21

A Resolução 639/2010 do TJMG e a Instrução 01/2011 do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

Question 22

Qual a competência da Turma de Uniformização dos Juizados Estaduais de Minas Gerais?

Answer 22

Julgar Incidentes de Uniformização quando há divergência entre decisões de duas ou mais Turmas Recursais dentro do Estado de Minas Gerais.

Question 23

Em que âmbito atua a Turma de Uniformização dos Juizados Estaduais de Minas Gerais?

Answer 23

Exclusivamente no âmbito estadual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Question 24

Qual o fundamento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Federais (TRF1)?

Answer 24

A Resolução 17/2014 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Question 25

Qual o critério de competência da Turma Regional de Uniformização TRF1?

Answer 25

Uniformizar a jurisprudência entre Turmas Recursais da mesma Seção Judiciária, julgando Incidentes de Uniformização em caso de divergência interna.

Question 26

Em que região atua a Turma Regional de Uniformização TRF1?

Answer 26

No âmbito federal, na 1ª Região, envolvendo Turmas Recursais da mesma Seção Judiciária.

Question 27

Qual a base normativa da Turma Nacional de Uniformização (TNU)?

Answer 27

A Resolução 345/2015 do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Question 28

Onde a Turma Nacional de Uniformização exerce sua atuação?

Answer 28

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, em todo o território nacional.

Question 29

Quando a TNU julga Incidente de Uniformização em razão de divergência entre Turmas Recursais de diferentes regiões?

Answer 29

Sempre que há decisões conflitantes de Turmas Recursais de Seções Judiciárias distintas.

Question 30

Em que hipótese a TNU atua diante de decisão de Turma Recursal contrária à súmula do STJ ou jurisprudência dominante?

Answer 30

Quando o acórdão de Turma Recursal viola súmula vinculante ou jurisprudência dominante do STJ ou da própria TNU.

Question 31

Em qual situação a TNU revisa decisão da Turma Regional de Uniformização?

Answer 31

Quando a decisão da Turma Regional de Uniformização contraria jurisprudência do STJ ou da TNU.

Question 32

Qual o artigo da Constituição Federal embasa o Recurso Extraordinário nos Juizados Especiais?

Answer 32

Artigo 102, inciso III, da CF/88.

Question 33

Quais os diplomas legais que deram origem aos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública?

Answer 33

Lei 10.259/2001 (Juizados Federais) e Lei 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública).

Question 34

Por que não existem tribunais intermediários entre as Turmas Recursais e os Tribunais Superiores?

Answer 34

A estrutura dos Juizados Especiais foi criada com apenas duas instâncias para simplificar e agilizar processos de menor complexidade.

Question 35

Qual a principal diferença entre o sistema de recursos dos Juizados Estaduais e Federais?

Answer 35

Nos federais, além do Recurso Inominado e dos Embargos de Declaração, admite-se excepcionalmente Agravo de Instrumento contra decisões de urgência.

Question 36

Em que consiste a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais?

Answer 36

Mecanismos processuais (Incidente de Uniformização) e órgãos específicos (Turmas de Uniformização) para harmonizar decisões de Turmas Recursais.

Question 37

Qual a Resolução que rege a Turma Nacional de Uniformização?

Answer 37

Resolução 345/2015 do Conselho da Justiça Federal.

Question 38

Quais efeitos busca evitar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência?

Answer 38

Evitar decisões conflitantes e a insegurança jurídica decorrente da fragmentação de precedentes.

Question 39

Quais são os três níveis de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais?

Answer 39

Turma de Uniformização Estadual, Turma Regional de Uniformização e Turma Nacional de Uniformização.

Question 40

Como se caracteriza o prazo unificado para os recursos principais nos Juizados Especiais?

Answer 40

O Recurso Inominado possui prazo de 10 dias a contar da intimação.