REVISÃO DE TESE EM PRECEDENTES Flashcards
(56 cards)
O que estabelece o art. 927 do CPC?
Um rol de decisões que formam precedentes obrigatórios.
Quais princípios devem ser considerados para revisar ou superar uma tese em precedentes?
Segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia.
Em que situações a revisão de tese em precedentes pode ocorrer?
Diante de mudanças no contexto fático ou jurídico, como alteração legislativa, jurisprudencial ou constitucional.
A superação de tese em precedentes retroage? Em que hipótese?
Não retroage, salvo para beneficiar parte que, no processo originário, tenha impugnado expressamente o entendimento então prevalente (art. 927, §4º).
Qual a finalidade da ação rescisória (art. 966 do CPC)?
Desconstituir decisão judicial de mérito transitada em julgado quando presentes hipóteses taxativas previstas no próprio artigo.
Quais são os requisitos da ação rescisória segundo o art. 966 do CPC?
Existência de decisão de mérito; Trânsito em julgado da decisão; Configuração de hipótese específica do art. 966 (erro de fato, dolo da parte vencedora, colusão, ofensa à coisa julgada, violação manifesta à norma jurídica etc.).
É necessário esgotar todos os recursos antes de propor ação rescisória?
Não, não é necessário (Súmula 514/STF).
Em quais casos não cabe ação rescisória?
Sentenças proferidas por juizados especiais; Decisões em controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF).
Que decisões terminativas admitem ação rescisória (art. 966, §2º)?
As que impedem nova propositura da demanda (ex.: perempção – art. 486, §3º CPC); As que inadmitirem recurso contra decisão de mérito.
É admitida a desconstituição parcial da decisão na ação rescisória?
Sim, admite-se pedido de desconstituição parcial.
O que é reconvenção na ação rescisória?
Possibilidade de formular reconvenção já na própria ação rescisória.
Quem são os legitimados para propor ação rescisória?
Partes e seus sucessores; Terceiro juridicamente interessado; Ministério Público, inclusive sem ter atuado no processo originário.
Qual é o prazo decadencial para propor ação rescisória?
2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão (art. 975 CPC).
Quando o prazo decadencial de ação rescisória inicia em caso de prova nova?
A partir da descoberta da prova, observado o limite máximo de 5 anos após o trânsito em julgado.
Como se inicia o prazo em casos de simulação ou colusão?
Para o Ministério Público ou terceiro prejudicado, a partir da ciência do vício.
Qual o valor do depósito obrigatório na petição inicial de ação rescisória?
Comprovante de depósito de 5 % sobre o valor da causa (condição de procedibilidade).
O que ocorre se a ação rescisória for inadmitida por unanimidade ou julgada improcedente?
O depósito converte-se em multa em favor do réu.
Como é determinada a competência para julgamento da ação rescisória?
Pelo regimento interno do tribunal; regra geral: órgão hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão rescindenda.
Em quais artigos do CPC estão as regras processuais da ação rescisória?
Arts. 970 a 975 do CPC, complementados por disposições regimentais internas.
A ação rescisória impede o cumprimento da decisão impugnada?
Não impede; somente a concessão de tutela provisória pode suspender seus efeitos (art. 969 CPC).
Quando se aplica a ampliação do colegiado em ação rescisória?
Se a decisão rescindenda for desconstituída por maioria de votos, aplica-se art. 942 do CPC, ampliando o colegiado.
Qual a finalidade da ação anulatória (art. 966, §4º CPC / arts. 166 e 171 CC)?
Anular atos processuais ou extraprocessuais — especialmente acordos homologados — que apresentem vícios de consentimento, forma ou objeto.
Quais são os fundamentos legais da ação anulatória?
Arts. 166 e 171 do Código Civil (nulidades e anulabilidades dos negócios jurídicos).
Qual o prazo para ação anulatória fundada em vício de consentimento?
4 anos (art. 178 do CC).
