LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Flashcards
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O que é a liquidação de sentença no CPC e qual sua finalidade?
A liquidação de sentença é o procedimento judicial destinado a quantificar a obrigação reconhecida em uma sentença ilíquida, ou seja, cujo valor exato não foi fixado no momento da decisão, viabilizando a fase seguinte de cumprimento da sentença.
Qual a diferença entre sentença líquida e sentença ilíquida?
Sentença líquida já define o valor preciso da obrigação, exigindo apenas demonstrativo discriminado e atualizado para execução; sentença ilíquida reconhece o direito, mas não fixa o valor, necessitando de liquidação para definir o quantum debeatur.
Em que hipóteses a liquidação de sentença é cabível?
Quando há sentença ilíquida; já houve trânsito em julgado ou se trata de liquidação antecipada admitida pelo CPC; e não se pretende rediscutir mérito, apenas definir o valor da obrigação.
Quais são os limites da fase de liquidação de sentença?
A liquidação não admite rediscussão da lide nem modificação da decisão de mérito; é declaratória e serve exclusivamente para quantificar a obrigação sem alterar o julgado anterior.
Quais são as duas principais formas de liquidação de sentença e quando cada uma se aplica?
Arbitramento: quando a sentença determina expressamente, há convenção entre as partes ou exige conhecimento técnico especializado (danos morais, lucros cessantes). Procedimento Comum: quando é necessária prova de fato novo e maior instrução processual para apuração do valor.
Quais meios probatórios podem ser usados na liquidação de sentença?
Exame pericial de documentos ou fatos, vistoria técnica ou física de bens ou locais, e avaliação patrimonial para quantificar danos ou prejuízos.
Quem tem legitimidade para requerer a liquidação de sentença?
Tanto o credor, para quantificar seu crédito antes da execução, quanto o devedor, para demonstrar valor inferior ao pretendido, salvo hipóteses específicas que exijam autos apartados.
O que é liquidação antecipada e como se processa?
É a liquidação antes do trânsito em julgado do recurso pendente; deve ocorrer em autos apartados, instruída com cópias do processo principal, sendo possível mesmo se houver efeito suspensivo no recurso, que só impede o cumprimento provisório, não a liquidação.
Qual recurso é cabível contra decisão que julga liquidação de sentença?
Agravo de Instrumento, por se tratar de decisão interlocutória, conforme o art. 1.015, parágrafo único do CPC.
O que é o cumprimento de sentença no CPC e quais suas espécies?
É a fase de efetivação da decisão que reconhece um direito ao credor, podendo ser definitivo (após trânsito em julgado) ou provisório (antes do trânsito, se recurso interposto não tiver efeito suspensivo).
Quais obrigações podem ser executadas na fase de cumprimento de sentença?
Obrigações de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa.
Como se dá a intimação do devedor no cumprimento de sentença?
Em regra, por meio do advogado; mas deve ser pessoal se assistido pela Defensoria Pública ou se já decorreram mais de um ano do trânsito em julgado, caso em que se usa Aviso de Recebimento (AR).
Qual é o efeito da Súmula 410 do STJ no cumprimento de sentença?
Exige intimação pessoal do devedor como condição para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Quem pode requerer o cumprimento de sentença?
Os credores expressamente reconhecidos na decisão judicial, conforme consta do título executivo.
Por que não se pode executar terceiros que não participaram da fase de conhecimento?
Porque coobrigados, fiadores e corresponsáveis só são atingidos se partes na sentença condenatória; sem participação, não há relação direta com o título executivo.
Quais instrumentos de defesa o devedor possui no cumprimento de sentença?
Pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença com prazos e fundamentos específicos, garantindo o contraditório mesmo após a fase de conhecimento.
Quais recursos cabem durante o cumprimento de sentença?
Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias e Apelação quando o juiz extingue o cumprimento (por considerar a obrigação satisfeita ou título inexigível).
Cite exemplos de títulos executivos judiciais passíveis de cumprimento de sentença.
Sentença civil e penal condenatórias com obrigação cível, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada, acórdão do Tribunal Marítimo e decisões homologatórias de autocomposição.
Como se determina o juízo competente para o cumprimento de sentença?
Processa-se nos tribunais se de sua competência originária; no juízo de 1º grau que proferiu a decisão; e no juízo cível competente para sentenças penais com reflexos cíveis, arbitrais, estrangeiras e marítimas.
Qual exemplo prático de centralização do cumprimento de sentença em Belo Horizonte?
Na comarca de Belo Horizonte, causas com condenação em quantia certa ou obrigações de fazer transitadas em julgado tramitam na CENTRASE, conforme Resolução 805/2015 do TJMG, que não processa obrigações de não fazer ou entregar coisa.
O que é o protesto de decisão judicial e qual sua finalidade?
Após 15 dias de inadimplemento voluntário, a sentença líquida e transitada pode ser protestada (Lei 9.492/1997) para aumentar a coercitividade e acelerar a satisfação do crédito.
Quais as principais diferenças entre cumprimento provisório e cumprimento definitivo?
Definitivo inicia-se após trânsito em julgado sem possibilidade de modificação; provisório pode começar antes do trânsito se o recurso não tiver efeito suspensivo.
Quais características do cumprimento provisório devem ser observadas?
Tramita em autos apartados, segue o rito do definitivo, é de iniciativa e responsabilidade do exequente e, se a sentença for reformada, o exequente ressarcirá eventuais danos ao executado.
Quando o exequente deve prestar caução no cumprimento provisório e quais tipos são possíveis?
Para atos que envolvam transferência de bens ou risco de dano grave, devendo ser caução real (hipoteca, penhor, anticrese) ou fidejussória (fiança pessoal, fiador ou avalista).
