PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Flashcards
(36 cards)
O que deve ser verificado antes de adotar o procedimento comum no processo civil?
Antes de utilizar o procedimento comum no processo civil, é necessário verificar se o caso não se enquadra em um procedimento especial previsto em lei, pois os procedimentos especiais possuem regras específicas e diferenciadas em relação ao procedimento comum.
Em que situações a ação de consignação em pagamento (art. 539 do CPC) é cabível e qual sua finalidade?
A ação de consignação em pagamento é cabível quando o devedor deseja quitar sua obrigação, mas encontra um obstáculo, como recusa do credor em receber, dúvida sobre quem é o credor legítimo, desaparecimento ou localização incerta do credor, ou exigência de quitação abusiva ou impossível. O devedor deposita o valor devido em juízo, buscando proteção contra os efeitos da mora e evitando penalidades, mesmo diante da recusa do credor.
Quais partes estão envolvidas na ação de consignação em pagamento e qual o seu resultado caso a obrigação seja reconhecida?
As partes envolvidas são o devedor e o credor. Se for reconhecido que o devedor cumpriu corretamente a obrigação ao consignar o valor devido, considera-se extinta a dívida, mesmo que o credor tenha se recusado a receber.
Qual o objetivo da ação de exigir contas (art. 550 do CPC) e quem pode propor essa ação?
O objetivo é exigir a prestação de contas de quem administra bens ou interesses alheios. Pode ser proposta por qualquer pessoa que tenha direito de exigir transparência na gestão patrimonial, como nas relações entre tutor e tutelado, sócios, condomínio e síndico, representante e representado.
Quais são as fases da ação de exigir contas e como se desenvolvem?
São duas fases:
1. Fase de admissibilidade (ou de exigir contas): verifica-se se o réu é obrigado a prestar contas.
2. Fase de liquidação: se reconhecido o dever, o réu apresenta documentos e números da administração, que podem ser contestados pelo autor. O juiz julga o saldo a ser pago por uma das partes.
Qual é o objetivo das ações possessórias (art. 554 do CPC) e quais são seus tipos?
O objetivo é proteger a posse de um bem, geralmente imóvel, independentemente da discussão sobre propriedade. Os tipos são:
- Interdito Proibitório (ameaça à posse)
- Manutenção de Posse (turbação)
- Reintegração de Posse (esbulho)
Explique a diferença entre interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse nas ações possessórias.
Interdito Proibitório: visa prevenir ameaça de turbação ou esbulho, impedindo que a posse seja violada.
Manutenção de Posse: visa proteger o possuidor em caso de turbação, ou seja, quando a posse é perturbada, mas não perdida.
Reintegração de Posse: busca restituir a posse ao possuidor que a perdeu em razão de esbulho (expulsão ou invasão).
Qual o prazo para ajuizamento das ações possessórias e qual sua importância?
O prazo é de um ano e um dia a contar do fato (esbulho ou turbação), garantindo um rito especial mais célere. Após esse prazo, o procedimento perde o caráter especial, tornando-se ordinário.
Em que consiste a ação de demarcação e divisão de terras (art. 569 do CPC) e quando ela é cabível?
Consiste em regularizar e delimitar propriedades vizinhas, sendo cabível quando há dúvida ou conflito sobre limites entre imóveis contíguos, ou quando coproprietários desejam dividir um terreno comum. Pode ser de demarcação (fixar limites entre imóveis distintos) ou de divisão (dividir imóvel comum entre coproprietários).
Como se desenvolve o procedimento de demarcação e divisão de terras e qual a sua finalidade?
Geralmente envolve perícia para determinar limites e viabilidade da divisão, garantindo segurança jurídica e prevenindo disputas futuras sobre a propriedade.
O que é a dissolução parcial de sociedade (art. 599 do CPC) e em quais hipóteses ocorre?
Visa encerrar a relação societária de um ou mais sócios com a sociedade, sem extingui-la totalmente. Ocorre quando um sócio se retira, é excluído judicialmente, falece (sem sucessão automática) ou quando há dissolução parcial por decisão dos sócios ou desentendimentos.
Qual a principal finalidade da dissolução parcial de sociedade e como é realizada a apuração de haveres?
A principal finalidade é a apuração de haveres, ou seja, o cálculo e pagamento da parte do sócio retirante no patrimônio social, considerando a data da retirada e observando o contrato social e balanço patrimonial, podendo exigir perícia contábil.
Em que consiste o procedimento de inventário e partilha (art. 610 do CPC) e qual sua obrigatoriedade?
Formaliza a transmissão dos bens do falecido aos herdeiros, dividindo o patrimônio entre eles. É obrigatório sempre que houver bens a serem transferidos após a morte.
Quais são as etapas do inventário e partilha e o que pode ser objeto de partilha?
Identificação de bens, dívidas e direitos do falecido; pagamento das dívidas; apuração dos bens partilháveis; partilha entre herdeiros conforme lei ou testamento.
Diferencie o inventário judicial do extrajudicial.
Judicial: obrigatório quando há herdeiro incapaz ou desacordo entre herdeiros.
Extrajudicial: possível se todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam, sendo realizado em cartório, com advogado.
Qual o objetivo dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC) e em que situação podem ser manejados?
Protegem bens de terceiros que, não sendo partes no processo, têm seu patrimônio atingido por decisão judicial (penhora, apreensão, etc.) em processo alheio, sendo necessário comprovar documentalmente o direito de propriedade ou posse legítima sobre o bem.
Dê um exemplo prático de cabimento dos embargos de terceiro.
Bem registrado em nome do cônjuge que não é parte na execução, mas foi penhorado para garantia de dívida do outro cônjuge; o cônjuge prejudicado pode ingressar com embargos de terceiro.
Qual é a finalidade da oposição (art. 682 do CPC) e como funciona esse procedimento?
Permite a um terceiro reivindicar, como seu, bem ou direito em disputa entre outras partes. O oponente apresenta a oposição dentro de processo já existente, alegando direito sobre o objeto da disputa, para que o juiz reconheça sua titularidade.
Quando a oposição é julgada junto com a ação original e quando tramita separadamente?
Se apresentada antes da sentença, é julgada juntamente com a ação original, formando um único processo com três partes. Se apresentada após a sentença, é julgada separadamente, como ação independente.
Qual o objetivo do incidente de habilitação (art. 687 do CPC) e quando é utilizado?
Permite que alguém assuma a posição processual de parte falecida ou que demonstre interesse jurídico no prosseguimento do processo. Garante continuidade processual, sendo comum a atuação de herdeiros ou espólio.
Diferencie habilitação simples de habilitação concorrente no CPC.
Habilitação simples: o sucessor assume o lugar da parte falecida para prosseguir no processo.
Habilitação concorrente: dois ou mais interessados disputam a posição deixada, como herdeiros ou credores distintos.
Quais tipos de ações de família estão abrangidas pelos procedimentos especiais (art. 693 do CPC)?
Incluem ações de divórcio, guarda e visita de filhos, reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, investigação de paternidade, entre outros conflitos familiares.
Qual a prioridade das ações de família quanto à solução dos conflitos e como a lei trata esses casos?
O CPC prioriza soluções consensuais, por meio de conciliação e mediação, antes de qualquer instrução judicial, valorizando laços afetivos e interesses dos envolvidos, especialmente quando há crianças.
Quem pode atuar como facilitador nos processos de conciliação e mediação em ações de família?
Profissionais capacitados, como psicólogos e assistentes sociais, em ambiente acolhedor, para promover acordos e minimizar conflitos.
