Decreto 55588/10 Tratamento Transexuais

Question 1

Artigo 1

Answer 1

Fica assegurado as pessoas transexuais e travestis, o direito a escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Adm direta e indireta do Estado SP

Question 2

Art 2

Answer 2

A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda a forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social

Question 3

Parágrafo 1

Answer 3

Os servidores deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos

Question 4

Parágrafo 2

Answer 4

O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiai, acompanhado do prenome escolhido

Question 5

Parágrafo 3

Answer 5

Os documentos obrigatórios de identificação e de registro civil serão emitidos nos termos da legislação própria

Question 6

Art 3

Answer 6

Os órgãos da Adm direta e indireta capacitarão seus servidores para o cumprimento deste decreto

Question 7

Art 4

Answer 7

O descumprimento dos Art 1 e 2 ensejara processo Adm, sem prejuizo de infração funcional.

Question 8

Art 5

Answer 8

Caberá a secretaria da justiça e da defesa da cidadania, por meio da coordenação de políticas para a diversidade sexual do estado, promover ampla divulgação deste decreto para esclarecimentos sobre direitos e deveres.