Lei 8069/90 ECA Flashcards
Diferença entre criança e adolescente?
Criança pessoa até 12 anos incompletos.
Adolescente entre 12 e 18 anos
Nos casos expressos em lei, será aplicado excepcionalmente o ECA
As pessoas entre 18 e 21 anos
De quem é o dever de assegurar, com absoluta prioridade os direitos da criança e adolescente?
Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
E ainda as garantias;
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
Defina ato infracional
Conduta descrita como crime ou contravenção penal
Qual o prazo máximo para internação antes da sentença?
Pode ser por até 45 dias.
Dos direitos individuais do adolescente
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos
Sobre a apreensão de adolescente?
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente
Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vitimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência; (poderá ser aplicada sempre que houver prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e consistirá em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada)
II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade (período não excedente a 6 meses) IV - liberdade assistida (prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida) V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional;
Ao ato infracional praticado por criança?
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta.
Do Regime de semiliberdade?
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação
Da Internação?
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
A medida de internação só poderá ser aplicada quando?
tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, neste caso, não poderá ser superior a 3 meses, devendo ser decretada judicialmente
Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada
Onde será cumprida a internação?
em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração
Durante o período de internação será obrigatório?
inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Em nenhum caso haverá incomunicabilidade
A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsáveis, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente
