Decreto nº 10.936/2022 - regulamenta Lei de Resíduos Sólidos

Question 1

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o Poder Público, o setor empresarial e a __________ são responsáveis pela efetividade das ações destinadas a assegurar a observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao disposto na Lei nº 12.305/2010, e neste Decreto.

Answer 1

sociedade

Question 2

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o disposto no art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, não se aplica às embalagens de produtos destinados à exportação.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o fabricante atenderá às exigências do país __________.

Answer 2

importador

Question 3

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o sistema de coleta seletiva, de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos:

I - será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

II - estabelecerá, no mínimo, a separação de resíduos __________ e __________, de forma segregada dos rejeitos; e

III - será progressivamente estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas.

Answer 3

secos / orgânicos

Question 4

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o Programa Nacional de Logística Reversa é instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa e tem como objetivos:

I - otimizar a implementação e a operacionalização da infraestrutura física e logística;

II - proporcionar ganhos de __________; e

III - possibilitar a sinergia entre os sistemas.

§ 2º O Programa Nacional de Logística Reversa será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.

§ 3º Ato do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá os critérios e as diretrizes do Programa Nacional de Logística Reversa.

Answer 4

escala

Question 5

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes deverão:

I - estruturar, implementar e operar os sistemas de logística reversa, por meio do retorno dos produtos e das embalagens após o uso pelo consumidor; e

II - assegurar a sustentabilidade __________-___________ da logística reversa.

§ 1º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes ficam responsáveis pela realização da logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, intermediárias e finais estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa.

Answer 5

econômico-financeira

Question 6

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), na implementação e na operacionalização do sistema de logística reversa, poderão ser:

I - adotados procedimentos de compra de produtos ou de embalagens usadas; e

II - instituídos postos de __________ de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

Answer 6

entrega

Question 7

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), as cooperativas e as associações de catadores de materiais recicláveis poderão integrar o sistema de __________ __________:

I - desde que sejam legalmente constituídas, cadastradas e habilitadas, nos termos do disposto nos art. 40 e art. 42; e

II - por meio de instrumento legal firmado entre a cooperativa ou a associação e as empresas ou entidades gestoras para prestação dos serviços, na forma prevista na legislação.

Answer 7

logística reversa

Question 8

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), na hipótese de a importação dos produtos de que trata este artigo ser realizada por terceiro, nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, na qual a mercadoria importada seja repassada ao adquirente ou ao encomendante, conforme o caso, e este se configure como o real destinatário do produto, a estruturação, a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de que trata o caput serão de responsabilidade do ___________ do produto, de acordo com a modalidade contratada, conforme estabelecido em regulamentos específicos.

Answer 8

adquirente ou do encomendante

Question 9

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), fica instituído o ___________ de transporte de resíduos, documento autodeclaratório e válido no território nacional, emitido pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 14.

Answer 9

manifesto

Question 10

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), além das informações sobre o transporte de resíduos, os responsáveis pelos sistemas de logística reversa integrarão e manterão atualizadas as informações, entre outras solicitadas pelo MMA, sobre:

I - a localização de pontos de entrega voluntária;

II - os pontos de consolidação; e

III - os resultados obtidos, consideradas as __________ estabelecidas.

Answer 10

metas

Question 11

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em instrumentos de logística reversa caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do _________[sigla], estabelecidos pela Lei nº 6.938/1981, e pelos seus regulamentos, sem prejuízo do exercício das competências de outros órgãos e entidades públicos.

Answer 11

Sisnama

Question 12

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos:

I - acordos ___________;

II - regulamentos editados pelo Poder Público; ou

III - termos de compromisso.

Answer 12

setoriais

Question 13

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os instrumentos dos sistemas de logística reversa disporão, no mínimo, sobre:

I - definições; 

II - objeto;

III - estruturação da implementação do sistema de logística reversa;

IV - operacionalização do sistema de logística reversa e do seu plano operativo;

V - financiamento do sistema de logística reversa;

VI - __________ para acompanhamento de performance;

VII - entidades gestoras;

VIII - forma de participação dos consumidores no sistema de logística reversa;

IX - obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes;

X - planos de comunicação e de educação ambiental;

XI - objetivos, metas e cronograma;

XII - monitoramento e avaliação do sistema;

XIII - viabilidade técnica e econômica do sistema de logística reversa; e

XIV - gestão de riscos e de resíduos perigosos.

Answer 13

governança

Question 14

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os instrumentos dos sistemas de logística reversa estabelecidos:

I - em âmbito nacional prevalecem sobre os firmados em âmbito regional, distrital ou estadual; e

II - em âmbito regional, distrital ou estadual prevalecem sobre os firmados em âmbito __________.

Os instrumentos com menor abrangência geográfica:

I - não alteram as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes; e

II - devem ser compatíveis com as normas previstas em acordos setoriais, regulamentos e termos de compromisso estabelecidos com maior abrangência geográfica.

Answer 14

municipal

Question 15

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os sistemas de logística reversa serão estendidos, por meio da utilização dos instrumentos, aos:

I - produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de __________; e

II - demais produtos e embalagens, considerados prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

Answer 15

vidro

Question 16

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os acordos setoriais a que se refere o inciso I do caput do art. 18 são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, com vistas à implantação da responsabilidade __________ pelo ciclo de vida do produto.

Answer 16

compartilhada

Question 17

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a implementação ou o aprimoramento de sistema de logística reversa por meio de acordo setorial de âmbito nacional observará o seguinte procedimento:

I - apresentação de proposta formal pelos fabricantes, pelos importadores, pelos distribuidores ou pelos comerciantes dos produtos e das embalagens a que se refere o art. 14, ao MMA, com as informações estabelecidas no § 1º do art. 18 e os documentos de que trata o § 2º do referido artigo;

II - submissão da proposta à _________ __________, pelo MMA, pelo prazo de trinta dias, contado da data da sua divulgação;

III - oitiva dos órgãos federais com competências relacionadas à matéria, após o encerramento da consulta pública de que trata o inciso II, que deverão se manifestar no prazo de trinta dias; e

IV - consolidação e análise das manifestações a que se refere o inciso III e das contribuições recebidas por meio da consulta pública, pelo MMA.

Answer 17

consulta pública

Question 18

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a implementação ou o aprimoramento de sistema de logística reversa por meio de regulamento editado pelo Poder Executivo Federal observará o seguinte procedimento:

I - elaboração de proposta de regulamento pelo MMA, com as informações estabelecidas no § 1º do art. 18;

II - submissão da proposta à ___________ ___________, pelo MMA, pelo prazo de trinta dias, contado da data da sua divulgação;

III - oitiva dos órgãos federais com competências relacionadas à matéria, após o encerramento da consulta pública, que deverão se manifestar no prazo de trinta dias; e

IV - consolidação e análise das manifestações dos órgãos federais com competências relacionadas à matéria a que se refere o inciso III e das contribuições recebidas por meio da consulta pública, pelo MMA.

Answer 18

consulta pública

Question 19

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o Poder Público poderá firmar os termos de compromisso com os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, com vistas ao estabelecimento de sistema de logística reversa:

I - nas hipóteses em que não houver, na mesma área de abrangência, o acordo setorial ou o regulamento específico, nos termos do disposto neste Decreto; ou

II - para o estabelecimento de compromissos e __________ mais exigentes do que aqueles previstos no acordo setorial ou no regulamento.

Answer 19

metas

Question 20

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a implementação ou o aprimoramento de sistema de logística reversa por meio de termo de compromisso de âmbito nacional observará o seguinte procedimento:

I - apresentação de proposta formal pelos fabricantes, pelos importadores, pelos distribuidores ou pelos comerciantes dos produtos e das embalagens a que se refere o art. 14, ao MMA, com as informações estabelecidas no § 1º do art. 18 e os documentos de que trata o § 2º do referido artigo;

II - oitiva dos órgãos federais com competências relacionadas à matéria, que deverão se manifestar no prazo de quinze dias; e

III - análise das manifestações a que se refere o inciso II, pelo MMA, que poderá:

a) aceitar a proposta, hipótese em que convidará os representantes do setor empresarial para assinatura do termo de compromisso, com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União;

b) solicitar aos representantes do setor empresarial a complementação ou o ajuste da proposta de termo de compromisso, com subsequente encaminhamento para a hipótese prevista na alínea “a” ou “c”; ou

c) determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do termo de compromisso.

Parágrafo único. Os sistemas de logística reversa estabelecidos por termo de compromisso não serão precedidos de __________ __________.

Answer 20

Consulta pública

Question 21

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), fica assegurada a isonomia na __________ e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, de seus resíduos e de suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

Answer 21

fiscalização

Question 22

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, de seus resíduos e de suas embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, e de outros produtos, de seus resíduos ou de suas embalagens que sejam objeto de logística reversa na forma prevista no § 1º do referido artigo, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União deverão estruturar e implementar sistemas de __________ ____________, consideradas as obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial ou ao termo de compromisso firmado com a União.

Answer 22

logística reversa

Question 23

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, será observada a seguinte ordem de prioridade:

I - não geração de resíduos sólidos;

II - redução de resíduos sólidos;

III - reutilização de resíduos sólidos;

IV - reciclagem de resíduos sólidos;

V - __________ de resíduos sólidos; e

VI - disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Answer 23

tratamento

Question 24

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos será assegurada por meio de instrumento de remuneração, com cobrança dos __________, garantida a recuperação dos custos decorrentes da prestação dos serviços essenciais e especializados.

Answer 24

usuários

Question 25

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos a que se refere o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305/2010, qualificados nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 13 da referida Lei, será disciplinada, de forma específica, em ato conjunto dos MMA, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao aproveitamento energético dos gases gerados na biodigestão e na decomposição da matéria orgânica dos resíduos sólidos urbanos em __________ ___________.

Answer 25

aterros sanitários

Question 26

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), compete ao Distrito Federal e aos ___________ a gestão integrada de resíduos sólidos gerados em seus territórios, sem prejuízo do exercício das competências de controle e de fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa e da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305/ 2010.

Answer 26

Municípios

Question 27

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), observado o disposto na Lei nº 12.305/2010, e neste Decreto, compete aos ___________ e ao Distrito Federal:

I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do disposto na lei complementar a que se refere o § 3º do art. 25 da Constituição;

II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores de resíduos sólidos sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual ou distrital do Sisnama; e

III - incentivar a regionalização dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por meio de consórcios públicos e arranjos de prestação regionalizada, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 11.445, de 2007, principalmente quanto à implantação de unidades regionalizadas, que atendam a mais de um Município, para a destinação final ambientalmente adequada de resíduos em seu território.

Answer 27

Estados

Question 28

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), observará o estabelecido nas normas do Sisnama, do SNVS e do Suasa o gerenciamento:

I - de resíduos sólidos presumidamente veiculadores de agentes etiológicos de doenças transmissíveis ou de pragas;

II - de resíduos de serviços de transporte gerados em portos, em aeroportos e em passagens de fronteira; e

III - de material apreendido proveniente do ___________.

Answer 28

exterior

Question 29

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), as políticas públicas destinadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis deverão observar:

I - a possibilidade de dispensa de __________, nos termos do disposto no inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, enquanto estiver em vigor, e na alínea “j” do inciso IV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de cooperativas ou de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II - quanto às cooperativas, o estímulo:

a) à capacitação;

b) ao fortalecimento institucional;

c) à formalização; e

d) ao empreendedorismo; e

III - a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, poderão ser firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem na criação e no desenvolvimento de __________ ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, observada a legislação aplicável.

Answer 29

licitação

cooperativas

Question 30

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), fica instituído o Programa Coleta Seletiva __________, por meio do qual os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão:

I - separar os resíduos reutilizáveis e recicláveis; e

II - destinar resíduos reutilizáveis e recicláveis, prioritariamente, às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Answer 30

Cidadã

Question 31

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), estarão aptas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, direta e indireta, as associações e as cooperativas de catadores de materiais recicláveis que:

I - sejam formalmente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;

III - apresentem o sistema de rateio entre os associados e os cooperados; e

IV - estejam regularmente cadastradas e habilitadas no ___________[sigla].

Answer 31

Sinir

Question 32

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), caberá aos órgãos e às entidades da administração pública federal, direta e indireta, realizar os procedimentos necessários para a seleção de associações e de cooperativas cadastradas no Sinir, observado o disposto na legislação, com vistas a firmar termo de ____________.

Answer 32

compromisso

Question 33

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), as associações e as cooperativas de catadores de materiais recicláveis deverão realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos não reaproveitados para reutilização ou reciclagem.

Parágrafo único. A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar:

I - a revogação da habilitação da associação e da cooperativa no Sinir; e

II - a impossibilidade de participação no Programa Coleta Seletiva ___________, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação.

Answer 33

Cidadã

Question 34

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o MMA adotará as medidas complementares necessárias à execução do Programa Coleta Seletiva ___________, com vistas a fomentar a melhoria das condições de trabalho, incluídas:

I - a formalização da contratação;

II - as oportunidades de empreendedorismo; e

III - a inclusão social e a emancipação econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Answer 34

Cidadã

Question 35

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), são planos de resíduos sólidos:

I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

II - os planos estaduais e distrital de resíduos sólidos;

III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;

IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;

V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; e

VI - os planos de ___________ de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Os planos de resíduos sólidos com menor abrangência geográfica serão compatíveis com os planos com maior abrangência geográfica, hipótese em que apresentarão, no que couber, a contribuição do recorte geográfico considerado para o plano com maior abrangência geográfica, observada a precedência estabelecida nos incisos I a V do caput.

Answer 35

gerenciamento

Question 36

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, vigerá por prazo indeterminado e terá horizonte de ______ anos.

Parágrafo único. O plano de que trata o caput será atualizado a cada _____ anos.

Answer 36

vinte

quatro

Question 37

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos considerará o conteúdo mínimo estabelecido no art. 15 da Lei nº 12.305/2010, e observará o seguinte procedimento:

I - formulação e divulgação da proposta preliminar;

II - submissão da proposta à consulta pública, pelo prazo de ______ dias, contado da data da sua divulgação;

III - realização de uma audiência pública em cada Região do País e uma audiência pública de âmbito nacional, no Distrito Federal, simultaneamente ao período de consulta pública referido no inciso II;

IV - oitiva com diversos Ministérios;

V - análise das contribuições recebidas por meio da consulta e das audiências públicas e das manifestações dos órgãos a que se refere o inciso IV pelo Ministério do Meio Ambiente; e

VI - encaminhamento, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ao Presidente da República, da proposta de decreto que aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Answer 37

sessenta

Question 38

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), após a publicação do plano nacional de resíduos sólidos, o MMA encaminhará ao ____________[sigla] o relatório anual sobre a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Answer 38

Conama

Question 39

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), caberá ao __________[sigla] monitorar a execução do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e sugerir os aperfeiçoamentos necessários, consideradas as informações do relatório a que se refere o caput.

Answer 39

Conama

Question 40

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), as atualizações do Plano Nacional de Resíduos Sólidos observarão o seguinte procedimento:

I - formulação e divulgação da proposta preliminar;

II - submissão da proposta à consulta pública, pelo prazo de _______ dias, contado da data da sua divulgação;

III - realização de audiência pública de âmbito nacional, no Distrito Federal, simultaneamente ao período de consulta pública a que se refere o inciso II;

IV - análise das contribuições recebidas por meio da consulta e da audiência pública pelo Ministério do Meio Ambiente; e

V - aprovação em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Answer 40

trinta

Question 41

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os planos estaduais de resíduos sólidos vigerão por prazo indeterminado e terão horizonte de _____ anos.

§ 1º Os planos de que trata o caput serão atualizados ou revistos a cada _____ anos.

§ 2º Os planos estaduais e distrital de resíduos sólidos abrangerão o território do Estado ou do Distrito Federal e considerarão o conteúdo mínimo estabelecido no art. 17 da Lei nº 12.305/2010.

Answer 41

vinte

quatro

Question 42

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), além dos planos estaduais e distrital, os Estados e o Distrito Federal poderão elaborar planos _________ de resíduos sólidos e planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.

Answer 42

microrregionais

Question 43

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos serão atualizados ou revistos, prioritariamente, de forma concomitante à elaboração dos planos __________ municipais.

Answer 43

plurianuais

Question 44

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos identificarão e indicarão medidas saneadoras para os passivos ambientais originados, dentre outros, de:

I - áreas __________, inclusive lixões e aterros controlados; e

II - empreendimentos sujeitos à elaboração de planos de __________ de resíduos sólidos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2010.

Answer 44

contaminadas

gerenciamento

Question 45

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os planos municipais de gestão integrada e os planos intermunicipais de resíduos sólidos deverão demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 29 e art. 35 da Lei nº 11.445, de 2007, quanto à sustentabilidade _________-___________ decorrente da prestação de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e aos mecanismos de cobrança dos referidos serviços.

Answer 45

econômico-financeira

Question 46

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os Municípios com população total inferior a _______ habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  - IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

§ 1º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente definirá normas e critérios para atendimento ao disposto no caput.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos Municípios:

I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou de atividades com impacto ambiental significativo de âmbito regional ou nacional; ou

III - cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

Answer 46

vinte mil

Question 47

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os Municípios com população total inferior a 20.000 habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  - IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

§ 1º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente definirá normas e critérios para atendimento ao disposto no caput.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos Municípios:

I - integrantes de áreas de especial interesse __________;

II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou de atividades com impacto ambiental significativo de âmbito __________ ou nacional; ou

III - cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de __________.

Answer 47

turístico

regional

conservação

Question 48

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os Municípios que optarem por soluções __________ intermunicipais para gestão de resíduos sólidos ficarão dispensados da elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano intermunicipal observe o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.

Answer 48

consorciadas

Question 49

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e os planos intermunicipais de resíduos sólidos poderão ser elaborados por meio do __________[sigla], a partir de informações declaradas pelos responsáveis pela sua elaboração.

Answer 49

Sinir

Question 50

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o componente de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos poderá constar dos planos de ___________ ___________ previstos no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, observado o conteúdo mínimo a que se refere o art. 19 da Lei nº 12.305, de 2010, ou o disposto no art. 51 deste Decreto, conforme o caso.

Answer 50

saneamento básico

Question 51

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os empreendimentos sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos poderão optar pela apresentação do plano de forma coletiva e integrada, desde que:

I - estejam localizados no mesmo condomínio, Município, microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana;

II - exerçam atividades características do mesmo setor ____________; e

III - possuam mecanismos formalizados de governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum.

Answer 51

produtivo

Question 52

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os responsáveis pelo plano de gerenciamento de resíduos sólidos disponibilizarão ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e às demais autoridades competentes, com periodicidade ___________, informações completas e atualizadas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade, por meio eletrônico, conforme as regras estabelecidas pelo MMA.

Answer 52

anual

Question 53

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o plano de gerenciamento de resíduos sólidos poderá ser gerado no ___________[sigla] a partir das informações declaradas pelos responsáveis pela sua elaboração.

Answer 53

Sinir

Question 54

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), no processo de elaboração e execução do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, será assegurada a utilização dos subprodutos e resíduos de valor econômico não descartados, de origem animal ou vegetal, a que se referem a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, como insumos de cadeias produtivas.

Parágrafo único. Serão assegurados o aproveitamento de biomassa na produção de energia e o rerrefino de _________ _________ usados, na forma prevista na legislação aplicável.

Answer 54

óleos lubrificantes

Question 55

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos empreendimentos a que se refere o art. 20 da Lei nº 12.305/2010, poderá prever a participação de cooperativas ou de associações de catadores de materiais recicláveis no gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, quando:

I - houver cooperativas ou associações de catadores com capacidade técnica e operacional para gerenciar os resíduos sólidos;

II -  a contratação de cooperativas e de associações de catadores para o gerenciamento dos resíduos sólidos for economicamente __________; e

III - não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento.

Para fins do disposto no art. 60, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá especificar as atividades atribuídas às cooperativas e às associações, considerado o conteúdo mínimo de que trata o art. 21 da Lei nº 12.305, de 2010.

Answer 55

viável

Question 56

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), ficam dispensadas de apresentar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos as microempresas e as empresas de pequeno porte, que gerem somente resíduos sólidos domiciliares ou, que gerem resíduos sólidos equiparados aos resíduos sólidos domiciliares pelo Poder Público municipal até o volume de ________ litros por empreendimento por dia.

Esse volume também será aplicado aos Municípios que não dispuserem de norma específica à equiparação de que trata o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 12.305, 2010.

Answer 56

duzentos

Question 57

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o plano de gerenciamento de resíduos sólidos das microempresas e das empresas de pequeno porte, quando exigível, poderá constar do plano de gerenciamento de empresas com as quais operem de forma integrada, desde que estejam localizadas na área de abrangência da mesma autoridade de ____________ ____________.

Parágrafo único. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos apresentados na forma prevista no caput conterão a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados e as ações e as responsabilidades atribuídas a cada um dos empreendimentos.

Answer 57

licenciamento ambiental

Question 58

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os planos de gerenciamento de resíduos sólidos das microempresas e das empresas de pequeno porte poderão ser apresentados por meio de formulário eletrônico simplificado disponível no ____________[sigla], conforme estabelecido em ato do Ministério do Meio Ambiente.

Answer 58

Sinir

Question 59

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), não são considerados geradores de resíduos perigosos aqueles que gerarem, em peso, mais de ______% de resíduos não perigosos em relação ao total dos resíduos sólidos gerados.

Answer 59

noventa e cinco

Question 60

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a dispensa ou a simplificação referente ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos não exime as empresas de pequeno porte de realizar a _________ ___________ ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados.

Answer 60

destinação final

Question 61

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), consideram-se __________ ou operadores de resíduos perigosos os empreendimentos ou as atividades:

I - cujo processo produtivo gere resíduos perigosos;

II - cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo, a critério do órgão ambiental;

III - que prestem serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo, a critério do órgão ambiental;

IV - que prestem serviços de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos; ou

V - que exerçam atividades classificadas como geradoras ou como operadoras de resíduos perigosos em normas editadas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Answer 61

geradores

Question 62

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos __________ e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, quando couber, do SNVS e do Suasa, observadas as exigências estabelecidas neste Decreto ou em normas técnicas específicas.

Parágrafo único. O plano de gerenciamento de resíduos perigosos poderá constar do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Answer 62

perigosos

Question 63

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a instalação e o funcionamento de empreendimento ou de atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo:

I - capacidade técnica;

II - capacidade __________; e

III - ter condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento dos referidos resíduos. 

Answer 63

econômica

Question 64

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), para fins de comprovação de capacidade técnica e econômica, empreendimentos ou atividades deverão:

I  -  dispor de meios técnicos e operacionais adequados para o atendimento da respectiva etapa do processo de gerenciamento dos resíduos sob sua responsabilidade, observados as normas e os outros critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente; e

II  - na hipótese de concessão ou de renovação do licenciamento ambiental, apresentar, resguardado o sigilo das informações:

a) as demonstrações financeiras do último exercício social;

b) a certidão negativa de falência; e

c) a estimativa de __________ anuais para o gerenciamento dos resíduos perigosos.

Answer 64

custos

Question 65

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), no licenciamento ambiental de empreendimentos ou de atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama poderá exigir a contratação de _________ de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre a cobertura e os limites máximos de contratação estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

Answer 65

seguro

Question 66

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, e no art. 30 deste Decreto, os resíduos perigosos que apresentem características de inflamabilidade serão destinados à recuperação energética:

I - obrigatoriamente, quando houver instalações devidamente licenciadas para recuperação energética a até _____ quilômetros de distância da fonte de geração dos resíduos; e

II - preferencialmente, em condição distinta da estabelecida no inciso I.

Answer 66

cento e cinquenta

Question 67

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), consideram-se resíduos perigosos com características de inflamabilidade, entre outros:

I - borras oleosas;

II - borras de processos petroquímicos;

III - borras de fundo de tanques de combustíveis e de produtos inflamáveis;

IV - elementos filtrantes de filtros de combustíveis e de lubrificantes;

V - solventes e borras de solventes;

VI - borras de tintas à base de solventes;

VII - ceras que contenham solventes;

VIII - panos, estopas, serragem, equipamentos de proteção individual, elementos filtrantes e absorventes contaminados com óleos lubrificantes, solventes ou combustíveis, tais como álcool, gasolina e óleo diesel;

IX - lodo de caixa separadora de óleo com mais de cinco por cento de hidrocarbonetos derivados de petróleo; e

X - __________ contaminado com combustíveis ou com um dos componentes a que se referem os incisos I a IX.

Answer 67

solo

Question 68

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o disposto no art. 72 (destinação à recuperação energética) não se aplica ao óleo lubrificante usado ou contaminado que será destinado à reciclagem por meio do processo de __________, de acordo com as metas estabelecidas em ato do Poder Executivo.

A reciclagem a que se refere o caput poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino.

Answer 68

rerrefino

Question 69

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o processamento do óleo lubrificante usado ou contaminado será admitido para a fabricação de produtos a serem consumidos exclusivamente pelos geradores __________.

Answer 69

industriais

Question 70

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), na hipótese de comprovação da inviabilidade das destinações previstas, junto ao órgão ambiental competente, qualquer outra utilização do óleo lubrificante usado ou contaminado dependerá de _________ ___________.

Answer 70

licenciamento ambiental

Question 71

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase de seu gerenciamento, deverão se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de que trata o caput indicarão o responsável ___________ pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, que deverá estar habilitado e cujos dados serão mantidos atualizados no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

Answer 71

técnico

Question 72

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o __________[sigla] será responsável por coordenar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, que será implantado de forma conjunta pelos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais competentes.

Answer 72

Ibama

Question 73

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o Ibama promoverá a integração do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e com o ____________[sigla].

Answer 73

Sinir

Question 74

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), entre outras fontes, o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos será constituído com as informações:

I - dos planos de gerenciamento de resíduos perigosos;

II - do relatório específico anual do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos _____________; e

III - sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob responsabilidade da pessoa jurídica.

Answer 74

Ambientais

Question 75

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir, instituído sob a coordenação e a articulação do MMA, tem como objetivos:

I - coletar e sistematizar os dados relativos à prestação dos serviços públicos e privados de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive dos sistemas de ____________ _____________ implementados;

II - promover o ordenamento adequado para a geração, o armazenamento, a sistematização, o compartilhamento, o acesso e a disseminação dos dados e das informações de que trata o inciso I;

III - classificar os dados e as informações, de acordo com sua importância e sua confidencialidade, em conformidade com o disposto na legislação;

IV - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes, com vistas à caracterização da demanda e da oferta de serviços de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos;

V - permitir e facilitar o monitoramento, a fiscalização e a avaliação da eficiência da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos nos diversos níveis, inclusive nos sistemas de logística reversa implementados;

VI - possibilitar a avaliação dos resultados e o acompanhamento das metas dos planos e das ações de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos nos diversos níveis, inclusive dos sistemas de logística reversa implantados;

VII - informar a sociedade sobre as atividades realizadas no âmbito da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

VIII - disponibilizar periodicamente à sociedade o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no País, por meio do inventário nacional de resíduos sólidos; e

IX - agregar as informações sob a esfera de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos.

Answer 75

logística reversa

Question 76

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), o _____________[sigla] conterá informações publicamente disponibilizadas em outras bases de dados oficiais que possam contribuir para a melhoria da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos.

Answer 76

Sinir

Question 77

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão ___________[frequência] ao Sinir as informações necessárias sobre os resíduos sólidos em seu âmbito de competência.

Answer 77

anualmente

Question 78

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), os planos de gestão de resíduos sólidos de que trata o art. 44 serão disponibilizados pelos seus responsáveis no ___________[sigla] e ficarão disponíveis para acesso público.

Answer 78

Sinir

Question 79

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a elaboração dos planos de resíduos sólidos de que tratam o art. 44 deste Decreto e os art. 16 e art. 18 da Lei nº 12.305, de 2010, é condição para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham acesso a ___________ da União ou por ela controlados destinados:

I - aos empreendimentos e aos serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos; ou

II - à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao recebimento de benefícios por incentivos ou por financiamentos de entidades federais de crédito ou de fomento.

§ 2º O acesso aos recursos de que trata o caput fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal perante a União.

§ 3º Quando destinados à gestão de resíduos sólidos urbanos, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 2007, na Lei nº 14.026, de 2020, e nos seus regulamentos.

Answer 79

recursos

Question 80

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), a disponibilização de informações atualizadas no __________[sigla] é condição para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

Answer 80

Sinir

Question 81

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), as iniciativas a que se refere o art. 42 da Lei nº 12.305/2010 (instrumentos econômicos), serão fomentadas por meio das seguintes medidas:

I - incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

II - cessão de terrenos públicos;

III - destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal às associações e às cooperativas dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos termos do disposto nos art. 40 a art. 42;

IV - subvenções econômicas;

V - estabelecimento de critérios, metas e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas;

VI - pagamento por serviços ____________, na forma prevista na legislação; e

VII - apoio à elaboração de projetos no âmbito de mecanismos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998.

Answer 81

ambientais

Question 82

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), as instituições financeiras federais poderão criar linhas especiais de ___________ para:

I  - aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na gestão de resíduos sólidos, realizada por cooperativas ou por outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II  -  atividades relacionadas à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídas:

a) triagem mecanizada;

b) reutilização;

c) reciclagem;

d) compostagem;

e) recuperação e aproveitamento energético;

f) tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; e

g) atividades de inovação e desenvolvimento;

III  -  projetos de investimentos em gestão e gerenciamento de resíduos sólidos; e

IV - recuperação de áreas contaminadas por atividades relacionadas à disposição inadequada de resíduos sólidos.

Answer 82

financiamento

Question 83

De acordo com o Decreto n° 10.936/2022 (regulamento da Lei de Resíduos Sólidos), na hipótese de decretação de emergência __________, a queima de resíduos poderá ser realizada a céu aberto.

Parágrafo único. A queima de resíduos de que trata o caput deverá ser e autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

Answer 83

sanitária