Defesa do Consumidor Em Juízo

Question 1

🧾 Pergunta:
Qual a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência no Código de Defesa do Consumidor, e qual delas autoriza a inversão do ônus da prova?

Answer 1

✅ Resposta:

⚖️ Art. 6º, VIII, do CDC: A inversão do ônus da prova pode ocorrer quando for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente, segundo o juiz.

🔍 Vulnerabilidade (direito material):
✔️ Presunção absoluta
✔️ Sempre se presume que o consumidor é vulnerável
❌ Não autoriza sozinha a inversão do ônus da prova

🔧 Hipossuficiência (direito processual):
✔️ Presunção relativa
✔️ Deve ser comprovada no caso concreto
✔️ Pode justificar a inversão do ônus da prova quando reconhecida pelo juiz