Direito ADM Flashcards
(14 cards)
A presunção de legitimidade significa que o administrativo é considerado legal até que se prove o contrário, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar sua ilegalidade.
CERTO
O poder judiciário pode anular atos administrativos por motivo de ilegalidade mas não pode julgar o mérito administrativo e nem indicar a decisão mais adequada.
CERTO.
O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é de que as prestador de serviços públicos tem responsabilidade objetiva em relação a usuários e a terceiros não usuários
CERTO.
As empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma admitida em direito. Já as sociedades de economia mista apenas sobre forma de sociedade anônima.
CERTO
Adaptação é a investidura do servidor em caso de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
CORRETO.
Reversão é o retorno a atividade e o servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Correto.
Só por lei pode sujeitar a exame psiotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
certo.
Um candidato nomeado par cargo público sem concurso pode ter sua nomeação desfeita antes da posse.
certo.
Para ser configurada a responsabilidade civil do estado, a comprovação do nexo causal é indispensável, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva.
certo.
Servidor público ocupante de cargo efetivo poderá ser demitido em razão de processo administrativo no qual sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Certo.
Há violação ao princípio da impessoalidade em razão do uso de símbolo e slogan político-pessoais nas publicidades oficiais.
Certo.
A criação das autarquias será feita através de lei ordinária.
certo.
A competência, elemento do ato administrativo, é intransferível e irrenunciável.
certo.
