Legislação Especial Flashcards
(3 cards)
1
Q
A Lei n. 10.446/2002 prevê que a Polícia Federal tem competência para investigar crimes de furto, roubo ou dano contra empresas de serviços de segurança privada especializadas em transportede valores.
A
CERTO.
2
Q
As responsabilidades civil e ADM são independetes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
A
certo.
3
Q
Em crimes contra crianças e adolescentes , a contagem da prescrição só inicia quando a vítima atinge a maioridade.
A
certo.
