Direito administrativo 01 Flashcards
Português 01 (12 cards)
Qual é a definição de autarquia segundo o DL 200/1967?
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
Quais são as características das autarquias?
Criadas por lei, direito público, autoadministração, fins especializados, sujeitas a controle. (Ligados ao ministério que as criou)
As autarquias estão subordinadas à Administração Direta?
Não. Estão apenas vinculadas, sem subordinação hierárquica. São da administração indireta.
Quem nomeia os dirigentes das autarquias?
O chefe do Poder Executivo, com regras específicas por lei.
Qual característica gera imunidade tributária para as autarquias ?
Autarquia possui imunidade tributaria desde que os bens, rendas e serviços estejam ligados às suas finalidades.
O que é prescrição quinquenal nas autarquias?
Prazo de 5 anos para cobrança de dívidas contra elas.
O que são conselhos de fiscalização profissional?
Autarquias federais que exercem poder de polícia sobre profissões. (CRM…)
O que são autarquias sob regime especial?
Autarquias com maior autonomia, mandato fixo (5 anos), função regulatória (agência reguladora)
As decisões das agências reguladoras são revisáveis ?
Não, salvo em casos excepcionais via recurso hierárquico impróprio.
Qual a diferença entre agência reguladora e autarquia comum?
As agências reguladoras (autarquias especiais) possuí autonomia reforçada, mandato fixo e nomeação com sabatina no Senado.
O que é quarentena para ex-dirigente de agência reguladora?
Período de 6 meses sem atuar após deixar o cargo, com remuneração.
O que é supervisão ministerial?
Vinculação do ministério ao qual a autarquia está ligada, com controle limitado. O ministério supervisiona se está cumprindo a finalidade.
