Direito administrativo Flashcards
(16 cards)
O que é uma entidade segundo a Lei 9.784/1999?
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Quais são as entidades políticas?
União, estados, Distrito Federal e municípios.
O que caracteriza as entidades administrativas?
São criadas pelas entidades políticas, possuem capacidade de autoadministração específica.
Quais são os tipos de descentralização administrativa?
Por outorga (titularidade e execução), por delegação (execução) e territorial.
O que é controle finalístico?
Controle da Administração Direta sobre a Indireta para assegurar cumprimento das finalidades legais.
O que é desconcentração?
Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Órgãos públicos têm personalidade jurídica?
Não, atuam em nome da pessoa jurídica a que pertencem.
Qual é a diferença entre órgãos simples e compostos?
Simples têm um só centro de competência; compostos são formados por vários órgãos.
Quais entidades integram a Administração Direta?
Órgãos da União, estados, DF e municípios.
Quais entidades integram a Administração Indireta?
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O que é necessário para criar autarquias e fundações públicas?
Lei específica.
Empresas públicas e sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica como?
Com o registro de seu ato constitutivo após autorização legal.
Qual o tipo de controle entre Administração Direta e Indireta?
Controle finalístico (ou supervisão ministerial).
O que distingue entidades políticas das administrativas?
Políticas têm autonomia plena e recebem competências da CF; administrativas têm apenas capacidade específica e são criadas por lei.
O que é descentralização
Transferência de competências para outra pessoa jurídica, sem hierarquia.
