Direito Constitucional Flashcards
Semana 01 (15 cards)
Quais os efeitos da entrada em vigor de uma nova Constituição?
Revogação da anterior, recepção das normas infraconstitucionais compatíveis e revogação das incompatíveis.
Compatibilidade formal é necessária para a recepção?
Não. Apenas a compatibilidade material é exigida.
O que é repristinação?
É o retorno de norma revogada, admitida apenas com previsão expressa.
Quem interpreta a Constituição?
Judiciário, Executivo, Legislativo e a sociedade (teoria da sociedade aberta dos intérpretes).
No direito constitucional, o que defendem os interpretativistas?
Que a interpretação deve se limitar ao texto e implícitos claros da Constituição.
No direito constitucional, o que defendem os não interpretativistas?
Aplicação de valores substantivos como justiça e igualdade.
No direito constitucional, o que é o método tópico-problemático?
Prioriza o problema concreto sobre o texto da norma.
No direito constitucional, o que é o método hermenêutico-concretizador?
Parte da pré-compreensão do intérprete e prevalência da norma sobre o problema.
No direito constitucional, o que é o método normativo-estruturante?
Norma é mais que texto: considera aplicação prática e contexto.
No direito constitucional, o que é interpretação conforme a Constituição?
Interpretação que preserva a validade da norma, desde que tenha mais de um sentido possível.
No direito constitucional, o que é o princípio da unidade da Constituição?
Constituição deve ser interpretada como um todo, evitando contradições.
O que é o princípio da força normativa da Constituição?
A Constituição deve ter aplicação prática e compatível com a realidade.
Quais são os fundamentos da RFB? (Republica Federativa do Brasil)
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.
Quais são os objetivos fundamentais da RFB de acordo com o art. 3° da Carta Magna? (Republica Federativa do Brasil)
Art. 3°
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
Quais são os Princípios das Relações Internacionais que regem a RFB ? (Republica Federativa do Brasil)
I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- autodeterminação dos povos;
IV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI- defesa da paz;
VII- solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
X- concessão de asilo político.
IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
