Direito Penal II

Question 1

O que é o DP de 1ª velocidade?

Answer 1

É a pura e simples essência do Direito Penal, que é aplicabilidade de penas restritivas de liberdade, como ULTIMA RATIO. O DP é representado pela prisão.

Question 2

O que é o DP de 2ª velocidade?

Answer 2

Também chamado de Direito Penal reparador, é caracterizado pela substituição da pena de prisão por penas alternativas (restritivas de direito, pecuniárias). Há uma relativização das garantias penais e processuais.

Question 3

O que é o DP de 3ª velocidade?

Answer 3

É uma mistura entre as 1ª e a 2ª velocidades, utiliza-se a pena privativa de liberdade mas permite a flexibilização de garantias materiais e processuais.

Question 4

O que é o DP de 4ª velocidade?

Answer 4

Ligada ao Direito Internacional, para aqueles que ostentaram posições de Chefes de Estado, e violaram gravemente tratados internacionais de tutela de direitos humanos.

Question 5

No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário?

Answer 5

Sim, correto.

Question 6

Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou concurso formal, e mesmo que a soma ultrapasse os 2 anos, segue sendo de competência do JeCrim. C OU E

Answer 6

ERRADO.
STJ (edição nº 96) sobre o tema:
10) Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, **e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. **

Question 7

A lei 9.099/95 adotou a utilização da Atividade para definir a competência territorial?

Answer 7

Correto, apesar de o CPP adotar em regra a teoria do Resultado, a Lei dos Juizados adotou que a competência territorial será determinada a partir do local da ação ou omissão.

Question 8

É possível citar por edital o acusado no JECRIM?

Answer 8

Não. A citação deve ser pessoal, no próprio juizado. Por isso que quando o acusado não é localizado os autos serão remetidos ao juízo comum para proceder a citação por edital.

Question 9

É admitida a citação por hora certa no JECRIM?

Answer 9

Sim, enunciado 110 do FONAJE.

Question 10

O que é o TCO?

Answer 10

O Termo Circunstanciado de Ocorrência é um instrumento investigatório utilizado para apurar as infrações de menor potencial ofensivo. Através de um procedimento mais célere, com uma fase investigatória mais rápida.

Question 11

O que é a Transação Penal?

Answer 11

É um negócio jurídico de natureza extraprocessual, celebrado entre o titular da ação penal e o autor do delito, objetivando a aplicação de pena de multa ou restritiva de direitos. Baseado no princípio da discricionariedade regrada.

*A transação penal não implica confissão.

Question 12

Quais as condições para aplicação da transação penal?

Answer 12

• Não ter sido o autor condenado por crime, à pena privativa de liberdade em sentença definitiva;
• Não ter sido beneficiado nos últimos 05 anos;
• Os antecedentes, conduta social e personalidade, motivos e circunstâncias indicarem suficiente a medida;
• E se tratando de crimes ambientais é necessário a prévia composição do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Question 13

O MP pode recusar injustificadamente o oferecimento da proposta de transação penal?

Answer 13

Não. Súmula 696 STF.

Súmula 696-STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo (também vale para a transação penal), mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Question 14

Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. C OU E

Answer 14

ERRADO. É cabível sim.
Súmula 377 STJ

Question 15

É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimo e máximo exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento. C OU E

Answer 15

CORRETO. Edição 96 STJ.

Question 16

O ANPP e a transação são institutos compatíveis?

Answer 16

Antônio Henrique Graciano Suxberger leciona que “o ANPP é instituto que se situa fora da sistemática do procedimento sumaríssimo, isto é, não incide nos casos de infrações penais que se insiram no conceito de infração de menor potencial ofensivo. ANPP e transação penal são institutos incompossíveis, não coexistem num mesmo caso tampouco se sucedem. É o que se infere do art. 28-A, §2, inciso I, do CPP, quando diz que o ANPP não se aplica se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais” (Leis Penais Especiais Comentadas, Editora JusPodivm, 5ª Edição, P. 888).

Question 17

Qual é o recurso cabível da decisão de recebimento ou rejeição da peça acusatória, nos juizados?

Answer 17

É o da Apelação em 10 dias.

Question 18

O que é a Suspensão Condicional do Processo?

Answer 18

É um instituto despenalizador, em que se permite a suspenção do processo por um período de prova (de 2 a 4 anos), desde que cumpridas certas condições.

Question 19

A Suspensão Condicional do Processo é direito subjetivo do acusado?

Answer 19

Não, de acordo com o STJ não é direito subjetivo.

Question 20

Quais os requisitos para o oferecimento da Suspensão Condicional do Processo?

Answer 20

• Infração cometida com pena mínima igual ou inferior a 1 ano;
• Acusado não esta sendo processado por outro crime;
• Acusado não foi condenado por outro crime (aplica-se o lapso temporal de 05 anos)

Question 21

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da Suspensão condicional do processo, o benefício pode ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal?

Answer 21

Sim.
STJ: (…) Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (STJ, 3ª Seção, Resp 1.498.034).

Question 22

O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a
4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
C OU E

Answer 22

ERRADO. Quando for IGUAL ou SUPERIOR a 4 anos será ordinário.

Question 23

O procedimento comum sumário é obrigatório para o processo dos crimes falimentares?

Answer 23

Correto.

Question 24

Os processos que apuram crimes hediondos não tem prioridade de tramitação. C OU E

Answer 24

ERRADO, possuem sim prioridade de tramitação e em todas as instâncias.

Question 25

O que o DELTA deve fazer no crime de lesão corporal leve contra mulher praticado no âmbito familiar?

Answer 25

Deve o delta instaurar IP. Pois a Lei 11.340 veda a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 26

Caso beneficiário de suspensão condicional do processo venha a responder novo inquérito, o sursis deverá ser revogado. C OU E

Answer 26

ERRADO, pois a previsão de revogação do sursis é no caso de ser processado.

Question 27

Nos crimes inafiançáveis em processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Answer 27

A assertiva trata da defesa preliminar, porém, o art.514 do CPP faz previsão nos crimes afiançáveis e não inafiançáveis. GABARITO: Errado

Question 28

Nos procedimentos dos juizados especiais nos termos da Lei 9099/95, pode o Ministério Público propor o sursis antes da apresentação da resposta à acusação. C OU E

Answer 28

Sim, não há óbice para o momento do oferecimento.

Question 29

Em casos de crimes conexos, que prevejam procedimentos distintos, deve prevalecer a regra da especialidade em detrimento do procedimento comum, ainda que este possibilite maior exercício de contraditório e defesa. C OU E

Answer 29

ERRADO. - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa.” (HC 417.393/SP, 25/03/2019).

Question 30

Em casos de crime de responsabilidade de funcionário público praticado em concurso de agentes com um particular, deve ser observado o direito à defesa prévia para todos os acusados.

Answer 30

Errado, a corrente majoritária entende que somente será oportunizada ao funcionário público.

Question 31

Aplicam-se à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa. C OU E

Answer 31

ERRADO. Não se aplicam. Súmula 453 STF.

Question 32

A jurisprudência não aceita o oferecimento de réplica pelo Ministério Público após a apresentação de resposta preliminar por parte do acusado, por ofensa ao Princípio da Ampla Defesa. C OU E

Answer 32

A jurisprudência dos Tribunais Superiores aceita, sim, o oferecimento de réplica por parte do Ministério Público, logo após a apresentação de resposta do acusado, notadamente quando este levanta teses preliminares de mérito que podem ensejar em absolvição sumária.

Question 33

Existe diferença no período de suspensão da execução da pena entre a contravenção e o crime?

Answer 33

Sim, no caso da contravenção a suspensão da execução da pena será de 1 a 3 anos, enquanto a regra geral para suspensão da pena nos crimes é de 2 a 4 anos.