DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
(42 cards)
O que é o Estado?
Sociedade política e juridicamente organizada em determinado território
O Estado é considerado uma pessoa jurídica, interagindo com outros Estados e cidadãos.
Como é definida a forma de Estado no Brasil?
Federação (art.18, CF)
Na federação, há uma repartição do poder político entre os entes federativoDs.
Quais são os entes da federação no Brasil?
- União
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
Cada ente possui competências específicas conforme a Constituição.
Qual era a forma de Estado no Brasil antes da federação?
Unitário
A mudança para a federação permitiu a distribuição do poder político.
Qual ente da federação possui a maior competência financeira, política e administrativa?
União
A União acumula mais competências em relação aos outros entes federativos.
O que dispõe o art. 21 da CF?
Atribuições administrativas da União
Estabelece que o que não for da União e for de interesse regional fica para os estados.
O que são atribuições residuais?
Competências que não são da União e ficam para os estados
Essas atribuições são relacionadas a interesses regionais.
Como a União deve prestar serviços de telecomunicações segundo o art. 21, inciso I, da CF?
Através da sua estrutura ou empresas que detenham a maioria do capital social
A prestação pode ser feita diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização.
Qual foi a mudança na participação do Estado no segmento de telecomunicações em 1998?
Diminuição da participação do Estado no segmento
O processo de desestatização foi continuado por Fernando Henrique Cardoso.
Hoje, como a União presta serviços de telecomunicações?
Por meio de concessão,
A atividade continua sendo da União, mas pode ser prestada por particulares.
Fill in the blank: O Estado é considerado uma _______.
pessoa jurídica
O Estado interage com outros Estados e seus administrados.
True or False: A forma de federação no Brasil foi de fora para dentro.
False
A forma de federação foi de dentro para fora, mudando de um Estado unitário.
Os territórios no Brasil são considerados entes da federação?
Não, os territórios que hoje não existem no Brasil não são entes da federação.
Os territórios são uma forma de administração pública, mas não têm a mesma autonomia que os estados e municípios.
Qual é a natureza dos territórios segundo a doutrina administrativista?
Os territórios são de natureza de autarquia territorial ou geográfica.
Isso significa que são entidades que têm funções administrativas, mas não possuem a mesma estrutura de um ente federativo.
Qual é a função principal dos territórios?
Prestar atividades administrativas para quem está no território.
Isso se assemelha ao funcionamento de uma autarquia, que oferece serviços públicos de forma descentralizada.
Em que tipo de Estados os territórios são mais comuns?
Os territórios são mais comuns em Estados unitários.
Em Estados unitários, existe apenas um centro de poder, o que facilita a administração por meio de territórios.
Por que não faz sentido ter territórios em uma federação?
Na federação, já há uma distribuição da capacidade administrativa.
A descentralização do poder administrativo em federações torna desnecessária a criação de territórios.
O que é o PAD?
Uma função administrativa típica do Poder Executivo e atípica dos poderes Judiciário e Legislativo.
Qual é a natureza do PAD em relação aos poderes do Estado?
Típica do Poder Executivo e atípica dos poderes Judiciário e Legislativo.
As funções típicas dos Poderes do Estado podem ser convertidas em funções atípicas?
Sim, uma função pode ser considerada típica em um momento e, posteriormente, convertida em atípica pelo direito positivo.
O que é um exemplo de mudança de tipicidade nas funções?
Os processos de inventário e separação e inventarios consensuais.
Como era a função jurisdicional atípica relacionada ao inventário e à separação e divórcio consensuais?
Era exercida no Judiciário, mesmo na ausência de litígio, exigindo a via judicial.
