Direito Empresarial Flashcards
(51 cards)
Qual é o princípio norteador do Direito Empresarial relacionado à priorização do ser humano?
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que prioriza a melhor condição para o ser humano nas relações jurídicas, sob a visão da eficiência econômica e administração da deficiência.
Qual é o objetivo central do Direito Empresarial?
Analisar a produção de bens e serviços para combater a escassez, regulando a atividade empresarial e o mercado, sem esquecer a preservação da empresa.
O Direito Empresarial protege os empresários ou as empresas?
O Direito Empresarial foi erigido para proteger a continuidade e o funcionamento regular das empresas, e não para proteger os empresários.
O que é uma empresa segundo o Direito Empresarial?
Uma empresa é uma atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. É o foco do Direito Empresarial, em consonância com o Princípio da Preservação.
Qual é a regra principal nas relações jurídicas contratuais no Direito Empresarial?
A regra é a preservação das cláusulas contratuais, fundamentada nos Princípios Pacta Sunt Servanda (os pactos devem ser cumpridos) e da Autonomia da Vontade, alterando a segurança jurídica e econômica.
Qual é a visão do Direito Empresarial sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica?
A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma medida excepcional, pois o princípio predominante é a segurança jurídica e a conformidade do que foi pactuado no contrato.
Quais são os dois grandes ramos do Direito?
O Direito é dividido em dois ramos principais: Direito Público e Direito Privado.
O que caracteriza o Direito Público?
No Direito Público, há uma intervenção ou presença do Estado nas relações jurídicas, sendo regido pelo Princípio da Legalidade, que permite apenas o que está autorizado por lei. Exemplos incluem Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Internacional Público.
Qual é a principal característica do Direito Privado?
No Direito Privado, as relações são entre particulares, com autonomia para criar regras contratuais, desde que não sejam vedadas por lei. Exemplos incluem Direito Civil, Empresarial (Comercial), Internacional Privado e do Consumidor.
Qual é a relação entre a autonomia da vontade e o Direito Privado?
No Direito Privado, prevalece a autonomia da vontade, especialmente em contratos, respeitando os limites legais. No Direito Civil, há liberdade de contratação, observando as delimitações do sistema normativo.
Qual a diferença entre Direito Comercial e Direito Empresarial?
O Direito Comercial está relacionado apenas ao comércio (circulação de bens), enquanto o Direito Empresarial abrange todas as atividades econômicas organizadas para produção e circulação de bens e serviços, tornando-se uma terminologia mais completa e adequada.
O que define o Direito Empresarial, segundo Alberto Asquini?
O Direito Empresarial é definido como toda atividade de produção ou circulação de bens ou serviços, abrangendo todas as atividades econômicas realizadas pela iniciativa privada para atender às necessidades dos indivíduos.
Quando o Estado realiza atividades típicas do mercado, elas podem ser consideradas empresariais?
Não. As atividades realizadas pelo Estado, mesmo sendo proprietárias, tornam-se atividades sociais. Porém, se o Estado atua em equivalência aos particulares no mercado, deve adotar uma forma empresarial para evitar a insegurança jurídica.
Quais áreas de atuação estão abrangidas pelo Direito Empresarial?
O Direito Empresarial abrange o Direito Comercial, Direito da Prestação de Serviços, Direito Cambial, Direito Contratual Empresarial, Direito Industrial, Direito do Agronegócio e Direito Processual Empresarial.
Como o Direito Empresarial se desenvolveu na fase primitiva da Antiguidade?
Na Antiguidade, o Direito Empresarial não existia formalmente, mas já havia regras comerciais, como as do Código de Hamurabi, que tratavam de contratos de representação mercantil, cláusulas de juros e sociedades.
O que caracteriza a fase subjetiva (clássica) do Direito Comercial?
Na Idade Média, o Direito Comercial surgiu com a formação das Corporações de Ofícios, que realiza suas próprias regras e leis. Comerciante era quem estava matriculado em uma corporação, e o Direito Comercial visava atender a essa categoria.
Como o Direito Empresarial foi redefinido na fase subjetiva ou empresarial?
Em 1942, Asquini é dinâmico a Teoria da Empresa, destacando que o Direito Empresarial incide sobre a atividade econômica, não sobre o sujeito. A atividade empresarial, voltada para a produção e circulação de bens e serviços, é o objeto principal do Direito Empresarial.
O que estabelece o artigo 173 da Constituição Federal de 1988 sobre a atividade econômica do Estado?
O artigo 173 da Constituição Federal de 1988 determina que o Estado só pode explorar diretamente a atividade econômica quando necessário para a segurança nacional ou para interesse coletivo relevante. A exploração económica é, em regra, atribuída aos indivíduos.
Qual é o objetivo da Lei 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica?
A Lei 13.874/2019 visa garantir a liberdade econômica, protegendo a livre iniciativa e o exercício de atividade econômica, além de estabelecer a atuação do Estado como agente normativo e regulador, conforme a Constituição Federal.
O que diz a Lei 13.874/2019 sobre a interpretação das normas de ordenação pública?
A Lei 13.874/2019 estabelece que as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas devem ser interpretadas em favor da liberdade econômica, da boa-fé, e do respeito aos contratos, investimentos e propriedade.
Quais princípios norteiam a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)?
Os princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica são: a liberdade no exercício das atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Qual é a base constitucional e o fundamento do Direito Empresarial?
O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado com a incumbência constitucional de regular a atividade empresarial. Fundamenta-se na liberdade de iniciativa e de contratar, reservando ao Estado apenas um papel subsidiário e excepcional no dirigismo contratual e na regulação da atividade.
Em que situação o Estado pode intervir na atividade empresarial?
O Estado pode intervir de forma subsidiária e excepcional quando as regras ou contratos empresariais não forem suficientes para regular adequadamente as relações. Um exemplo é a regulação das atividades financeiras, devido à alta relação de confiança e ao risco associado à gestão de recursos captados pelas instituições financeiras.
O Direito Empresarial se confunde com o Direito Civil?
Não, o Direito Empresarial, embora integre o campo do Direito Privado, possui características e objetos próprios que o distinguem do Direito Civil.
