Direito Administrativo Flashcards
(10 cards)
Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade objetiva do Estado?
Sim.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015.
Qual foi o primeiro caso de responsabilidade civil do estado?
O primeiro caso de responsabilidade do Estado se deu na França e ficou conhecido como caso “Blanco”. Esse caso ocorreu por volta de 1873 quando Agnés Blanco, uma menina de apenas 5 anos de idade, ao atravessar uma rua da cidade de Bordeaux, foi atropelada por um vagão da Companhia Nacional de Manufatura de Tabaco, empresa pública.
O vagão era empurrado por quatro funcionários e, em virtude do atropelamento, uma das pernas de Agnés teve que ser amputada.
Diante de tal fato, o Conselheiro Davi concluiu que o Conselho de Estado era competente para decidir a controvérsia, como também deveria fazê-lo em termos publicísticos, já que o Estado era parte na relação jurídica. Com isso, houve o afastamento do instituto da responsabilidade do campo do direito civil, reconhecendo o caráter especial das regras
aplicáveis aos serviços públicos. Após apreciação do caso por parte do Conselho do Estado,
este decide conceder uma pensão vitalícia à vítima.
Sobre a responsabilidade civil do Estado:
I - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (regra: RISCO ADMINISTRATIVO - OBJETIVA)
Exceção: OBJETIVA - RISCO INTEGRAL (dano ambiental, material bélico, atos terroristas, danos nucleares)
II - Culpa EEEXXXclusiva - EEEXcludente
ConcorrenTE - aTEnua
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. ( RE 591.874 -RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 130)
IV - LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
A título de complemento, algumas jurisprudências importantes em relação à responsabilidade civil do Estado:
RE 1.333.609/PB STJ - O termo inicial de prescrição de ação indenizatória contra o Estado começa do momento em que for constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
RE 1.443.038/MS STJ - No caso de tortura e morte do preso, o termo inicial de prescrição de ação indenizatória contra o estado é da data do trânsito em julgado se tiver sido ajuizado ação penal ou da data do arquivamento do inquérito policial se o inquérito tiver sido arquivado.
MS 24.182/DF STF - O dever de indenizar atribuído ao servidor público não pode ser satisfeito mediante desconto sobre os seus vencimentos se não houver a sua anuência.
RE 841.526/RS STF - O ato omissivo específico gera responsabilidade objetiva, pois o estado está na figura do garante. Ex: Presidiários, estudante de escola pública, pessoa imobilizada pela polícia ou não assistência para conter multidão
RE 1.708.325/RS STJ - Responde objetivamente pela conduta omissiva o hospital público que deixa de fornecer o mínimo de serviço de segurança, contribuindo de forma determinante para o homicídio praticado em suas dependências.
RE 327.904/SP STF - A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Quais são as Causas que excluem a Responsabilidade Civil do Estado?
→ Culpa Exclusiva da Vítima
→ Culpa Exclusiva de Terceiro → Caso Fortuito ou Força Maior
Se a culpa foi do EXCLUSIVA do particular, então EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público.
É causa excludente? sim
Existe a possibilidade do Estado ser responsabilizado? Sim, em caso de omissão.
► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado
→ Culpa Concorrente da Vítima → Culpa Concorrente de Terceiro
A culpa concorrente atenua a responsabilidade do Estado?
Se uma pessoa é atropelada por um trem, a culpa por esse fato é da concessionária do transporte ferroviário, do próprio pedestre ou de ambos?
O STJ já enfrentou esse tema diversas vezes e, em regra, entende que se trata de culpa concorrente(culpa tanto da concessionária como do pedestre).
No julgado acima identificado, o STJ, ao analisar o processo sob a sistemática de recurso repetitivo, decidiu expor dois critérios por ele utilizados para concluir que houve culpa concorrente. Assim, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas quando:
a) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, especialmente em locais urbanos e populosos (entende-se que a concessionária adotou uma conduta negligente no cuidado e vigilância); e
b) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a linha ferroviária em local inapropriado.
Resumindo: haverá concorrência de culpa quando ficar comprovado que a vítima atravessou a linha férrea em local inapropriado e a concessionária não cercou e fiscalizou adequadamente a linha para que fossem evitados acidentes.
Situação do “pingente”
“Pingente” é a pessoa que viaja no trem, de forma não autorizada, agarrada em um dos vagões, motivada por diversão ou então para não pagar o bilhete.
O STJ entende que se houver algum acidente envolvendo o “pingente”, seja o seu atropelamento, seja a sua queda, haverá concorrência de culpas.
Concorrência de culpas
Deve-se recordar que a concorrência de culpas não é causa excludente de responsabilidade.
Desse modo, mesmo havendo a concorrência de culpas, a concessionária de transporte ferroviário continua com o dever de indenizar pelos danos morais e materiais causados. No entanto, o fato de ter havido concorrência de culpas serve para REDUZIR/ATENUAR o valor a ser pago a título de indenização, com base no princípio da proporcionalidade.
Culpa exclusiva da vítima
O STJ deixou claro que é possível imaginar situações em que a concessionária do transporte ferroviário consiga comprovar que a culpa foi exclusiva da vítima, situação em que a responsabilidade civil da ferrovia seria elidida (eliminada).
O Tribunal de Contas pode sustar contratos que estejam irregulares?
O Tribunal de Contas pode determinar a sustação de atos administrativos, mas não de contratos, que são de competência do Congresso Nacional. Contudo, em caso de inércia do Congresso/Executivo, o Tribunal de Contas pode decidir pela sustação.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, se permanecerem inertes serão responsabilizados?
CF, Art. 74, lV - § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
O que se entende pelo Poder Disciplinar?
Trata-se do poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores. Ainda com
base no poder disciplinar, punem-se as demais pessoas sujeitas à relação (vínculo) especial
com a Administração Pública (contratados, concessionários, permissionários, alunos de
colégios públicos, presos).
O que se entende pelo PODERES DA ADMINISTRAÇÃO?
Poder de polícia: “Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
Poder discricionário: É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
Poder disciplinar: É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
Poder normativo: O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.
