direito administrativo

Question 1

Conforme a doutrina e a jurisprudência, a nulidade de um ato por ausência de publicidade depende da __________ ao interessado

Answer 1

demonstração de prejuízo

Question 2

cite os regimes de execução de um contrato administrativo/público

Answer 2

1-por preço unitário: quando não há uma certeza referente ao valor ex:Contrato de telefonia, medido por minutos de ligações efetuadas;
2-por preço global:ocorre quando há maior precisão do objeto contratado. Nesses casos é mais difícil fazer alterações contratuais ex;Fazer medição topográfica de área determinada; pintar a escola;
3-Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Como exemplo temos:- Pintura de uma pequena parede.
4-Empreitada integral:quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob
inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação. ex: hospital completo , pronto para operar.

Question 3

quem cita as cláusulas e onde estará estabelicido a duração de contrato entre ente e pessoa privada?

Answer 3

somente a administração pode propor as cláusulas e a duração vai estar no edital

Question 4

tempo máximo de vigencia para contratos de serviços contínuos?

Answer 4

5 anos, pode ser prorrogada sucessivamente por até 10 anos, desde de que haja previsão no edital

Question 5

tempo máximo dos Contratos que geram receita para a administração pública:

Answer 5

10 anos se não há investimento
35 anos se há investimento

Question 6

tempo máximo de contratos de operação continuada de sistemas de TI ?

Answer 6

15 anos

Question 7

o que é contrato de escopo?

Answer 7

é quando há um ojbetivo. caso no tempo de vigência não tenha alcançado o objetivo, automaticamente o tempo de vigência se prorroga.

Question 8

cite motivos para a extinção do contrato entre particular e ente.

Answer 8

1-O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
2-O atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
3-O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
4-O caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.

Question 9

A ação, encerrado o prazo para a conclusão do inquérito civil, deverá ser proposta no prazo de ______ dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

Answer 9

30

Question 10

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade Administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ____dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Answer 10

180

Question 11

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ______ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.

Answer 11

365

Question 12

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em quanto tempo?

Answer 12

8 anos, contados a partir da ocorrencia dos fatos ou no caso de infrações permanentes, quando foi interrompida.

Question 13

o que é O fato do príncipe?

Answer 13

e é um tipo de atraso de responsabilidade da administração e decorre
de mudança na legislação ou nas decisões de órgão público que tragam ônus à execução
contratual

Question 14

A alocação de insumos em quantidade inferior à necessária é um típico caso de
responsabilidade da/do _____________

Answer 14

contratado

Question 15

A suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração ________ o
contratado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro.

Answer 15

desobriga

Question 16

Serão exigidas em __________de obra, serviço ou fornecimento, limitada a __________ do valor do contrato.

Answer 16

qualquer contrato de obra/10%(dez por cento)

Question 17

como deverão ser feitas as garantias contratuais nos contratos administrativos?

Answer 17

Deverão ser prestadas na forma de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública,
devendo estes ser emitidos sob a forma escritural, sendo aceitas as modalidades caução
em dinheiro, título público, fiança bancária e seguro garantia.

Question 18

. Art. 46. § 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto
executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei. qual é essa ressalva?

Answer 18

Art. 18. § 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e
serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição
dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser
realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração
de projetos

Question 19

Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

Answer 19

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - empreitada integral;

IV - tarefa;

V - contratação integrada;

VI - contratação semi-integrada.

Question 20

O que deve conter o edital e o contrato nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, conforme o § 4º do Art. 45 da Lei nº 14.133/2021?

Answer 20

Devem prever, sempre que for o caso, as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público

Question 21

O que deve ocorrer antes da execução de cada etapa da obra ou serviço, segundo o Art. 46, § 6º da Lei nº 14.133/2021?

Answer 21

A conclusão e a aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

Question 22

Quais critérios justificam a alteração do projeto básico na contratação semi-integrada?

Answer 22

Redução de custos, aumento da qualidade, redução do prazo de execução ou facilidade de manutenção ou operação.

Question 23

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.
14.133/2021), a multa aplicável por infrações nela previstas será calculada na forma
do edital ou contrato. Todavia, o valor da multa deve ficar entre um limite mínimo e
um máximo, calculados em percentual do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta. Ou seja, o valor da multa deverá ficar entre os seguintes percentuais
do contrato:

Answer 23

0,5% e 30%

Question 24

De acordo com a lei n. 14.133/2021, em
se tratando de contratos que preveem a operação continuada de sistemas estruturantes
de tecnologia da informação, o prazo máximo de sua vigência poderá ser de até:

Answer 24

15 anos

Question 25

Lei n. 14.133/21: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XXVII – matriz de riscos:

Answer 25

cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: Tenta prever todos os riscos e determina qual parte irá arcar com cada uma delas, repartindo previamente as responsabilidades entre as partes contratantes.

Question 26

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

Answer 26

I – dispensa de licitação em razão de valor; II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor

Question 27

Em quais casos o contrato verbal com a Administração é admitido pela Lei nº 14.133/2021?

Answer 27

Apenas para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, até o limite de R$ 11.441,66.

Question 28

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e com prévia comunicação à Administração é motivo para rescisão de contrato?

Answer 28

não

Question 29

Quando o limite de alteração unilateral pode chegar a 50% nos contratos administrativos?

Answer 29

Quando se tratar de reforma de edifícios ou equipamentos. por regra geral é 25%

Question 30

O contrato administrativo, sem investimento, que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração poderá ter prazo de até:

Answer 30

10 anos

Question 31

cite diferença entre contrato comutativo e contrato aleatório

Answer 31

No contrato comutativo, as partes sabem exatamente quais são as obrigações e quando elas serão implementadas. Há equivalência de obrigação para os contratantes. No contrato aleatório, a prestação é incerta, de risco. Um exemplo de contrato aleatório é o seguro, em que o contratante paga um valor e aciona a contratada se ocorrer um sinistro.

Question 32

A alteração contratual unilateral pela administração exige nova licitação?

Answer 32

Não. A alteração dentro dos limites legais (25% ou 50%) dispensa nova licitação.

Question 33

Quando a Administração é responsável pelo licenciamento ambiental, o que deve ser feito antes da divulgação do edital?

Answer 33

A manifestação prévia ou licença prévia ambiental (quando cabíveis) deve ser obtida antes da divulgação do edital.

Question 34

O que é empreitada por preço global?

Answer 34

É o regime em que o contratado se compromete a executar a obra ou serviço por um preço certo e total, previamente fixado no contrato, independentemente das quantidades utilizadas.

Question 35

Quando é mais adequado usar a empreitada por preço global?

Answer 35

Quando o projeto está bem definido e os quantitativos são precisos, permitindo prever com segurança o custo total

Question 36

O que é empreitada por preço unitário?

Answer 36

É o regime em que a remuneração é feita com base nos preços de unidades de medida previamente estabelecidas, aplicadas às quantidades efetivamente executadas.Por exemplo, na perfuração de um poço artesiano para um órgão público opta-se pelo pagamento por metro cúbico, assim, o pagamento será feito apenas sobre aquilo que foi efetivamente executado, ou seja, apenas pela quantidade de metros cúbicos necessários para encontrar água. Não se deve confundir com tarefas, que se restringe a pequenos trabalhos, a exemplo da pintura de uma parede.

Question 37

Quando é mais adequado usar a empreitada por preço unitário?

Answer 37

Quando há incertezas quanto às quantidades exatas a serem executadas, exigindo medição e pagamento conforme a execução real.

Question 38

O que é o fato do príncipe no Direito Administrativo?

Answer 38

É a medida geral e imprevisível adotada pela Administração Pública, que indiretamente prejudica a execução de um contrato administrativo.

Question 39

convênio precisa de licitação?

Answer 39

não

Question 40

Conforme a Lei n. 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, pelo prazo de:

Answer 40

6 meses, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período

Question 41

O que é o “reajustamento em sentido estrito” segundo o Art. 6º, LVIII da Lei 14.133/2021?

Answer 41

É a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio da aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deve refletir a variação efetiva do custo de produção. ✅ Admite a adoção de índices específicos ou setoriais

Question 42

O contrato administrativo é celebrado entre a Administração Pública e, em regra, o vencedor de uma licitação. É disciplinado preponderantemente por normas de direito _________.

Answer 42

público

Question 43

As empresas públicas e sociedades de economia mista seguem qual legislação para licitações?

Answer 43

Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. ou seja, não segue de norm,as gerais desse âmbito

Question 44

quando se usa a LEI Nº 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?

Answer 44

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia vll-Contratações de tecnologia da informação e de comunicação

Question 45

Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público é um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei. ?

Answer 45

Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público não é um objetivo do processo licitatório de acordo com a letra da Lei n. 14.133/21.

Question 46

O que o Tribunal de Contas deve fazer ao identificar irregularidades em contratos administrativos?

Answer 46

Comunicar ao Congresso Nacional, que decidirá sobre a sustação do contrato.

Question 47

O que acontece se o Congresso Nacional não tomar providências quanto à sustação de um contrato?

Answer 47

O Tribunal de Contas poderá agir diretamente, conforme prevê a Constituição.

Question 48

O Tribunal de Contas tem competência para sustar que tipo de atos?

Answer 48

Atos administrativos, quando não forem atendidas suas recomendações.

Question 49

O controle externo é exercido pelo /pela ________________ com o auxilio do/da __________. [Art. 71]

Question 50

A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas aos ditames dos órgãos e serviços da administração pública é caracterizada como poder ________________

Answer 50

disciplinar

Question 51

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a/o _______________________ do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

Answer 51

eficácia I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Question 52

qual atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei?

Answer 52

A autoexecutariedade do ato é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei.

Question 53

como funciona o teto de remuneração de quem tem dois empregos públicos?

Answer 53

O respeito ao teto deve ocorrer em cada cargo, considerado isoladamente, e não pela soma das remunerações.

Question 54

que tipo de lei para formar autarquia e empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ?

Answer 54

➡️ A criação de autarquias → exige lei específica. ➡️ A autorização para criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas → também exige lei específica, mas sua efetiva criação ocorre por registro dos atos constitutivos.

Question 54

qual tipo de lei define as áreas de atuação das fundações?

Answer 54

➡️ As áreas de atuação das fundações públicas são definidas por lei complementar, conforme art. 37, XIX, da Constituição. ➡️ Não pode ser por lei ordinária.

Question 55

fale da natureza jurídica das empresas públicas. se é direito público ou privado, se pertencem a administração direta ou indireta, qual tipo de capital.

Answer 55

➡️ As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público! ➡️ Elas pertencem à administração indireta, mas com capital exclusivamente público.