Noções de Direito Administrativo Flashcards
(14 cards)
[CESPE/CEBRASPE] Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.
a) Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.
b) A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.
c) Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.
d) A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.
e) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.
d) CERTO - A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.
A) ERRADO - A administração indireta (INSS, Petrobras) TAMBÉM é supervisionada pelo Ministro. É um controle mais “de longe”, mas existe. E os órgãos da direta são subordinados, um controle mais forte que só supervisão.
B) ERRADO - A lei específica cria a autarquia. Mas para empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, a lei específica autoriza a criação. A criação de fato vem depois.
C) ERRADO - Precisa ser LEI COMPLEMENTAR, que é um tipo de lei mais “forte” e difícil de aprovar, para definir onde as fundações vão atuar.
E) ERRADO - Empresas públicas (como a Caixa Econômica) são de direito PRIVADO. Elas seguem muitas regras do mundo das empresas privadas, embora pertençam ao governo.
[CESPE/CEBRASPE] Senadores, Deputados e Vereadores são considerados agentes políticos.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores.
Os servidores contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Temporário = Contrato
Estaturário = Estatuto
[CESPE/CEBRASPE] De acordo com a CF, é vedada a contratação de servidor público por tempo determinado.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
O erro do item em análise está em mencionar que a CRFB veda a contratação de servidor público por tempo determinado, haja vista que o próprio texto constitucional faz essa permissão. Na esfera federal, a Lei nº 8.745/93 é a norma que regula o tema.
Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
Pode ser feito pelo PSS (Processo Seletivo Simplificado).
Os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e os empregados públicos classificam-se, em virtude da ausência de estabilidade, como servidores temporários.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
O Empregado Público não é temporário, somente não possui estabilidade.
[CESPE/CEBRASPE] Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
O Servidor Público em Comissão não possui efetividade
[CESPE/CEBRASPE] A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
O cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração, sem necessidade de realizar concurso público (Art. 37, II, CF/88)
[CESPE/CEBRASPE] Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
São considerados Servidores Públicos:
* Estatutario
* Celetista
* Temporario
A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Oque se fala no enunciado é sobre o Servidor Temporario
[CESPE/CEBRASPE] Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O servidor, em razão do seu ato, está sujeito à pena de demissão.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
Dentre as regras para demissão descritas no Art. 132 da Lei 8.112/90 está
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
[CESPE/CEBRASPE] Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Sujeitos ao regime celetista, os ocupantes de empregos públicos nas entidades da Administração Pública Indireta devem ser aprovados em concurso público, na
forma do artigo 37, II, da Constituição Federal, tal como acontece com os ocupantes de cargos públicos efetivos na Administração Pública Direta.
[CESPE/CEBRASPE] Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados no estágio probatório.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Por mais que a Servidores Estatutários Efetivos adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, o Servidor Estatutário em Comissão e outros cargos de Sevidores Públicos não possuem essa caracteristica, oque faz com que não se possa confirmar com 100% de certeza o fato de:
“Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados no estágio probatório.”
[CESPE/CEBRASPE] Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
A questão se refere aos Servidores Públicos Estatutários, que tem po caracteristica serem Autarquicos, e por serem Autarquicos, tem seu cargo criado por lei.
