Noções de Direito Penal e de Direito Processual Penal Flashcards
(5 cards)
[CESPE/CEBRASPE] Com base no direito processual penal, julgue o item que se segue.
Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Atos que o acusado pode se recusar a participar:
* Reprodução simulada;
*Acareação (apuração da verdade, por meio do confronto entre partes, testemunhas ou outros participantes de processo judicial). Pode se recusar a participar da acareação! A previsão está no CPP.
* Bafomêtro;
Não pode se recusar a participar:
* Identificação datiloscópica (é o processo de identificação humana por meio das impressões digitais);
* Reconhecimento.
[CESPE/CEBRASPE] Julgue os itens subsequentes quanto a prisão em flagrante, prova
e inquérito policial.
Não se admite a acareação entre o acusado e a pessoa ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silêncio, e o ofendido não será compromissado.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 229, prevê a possibilidade de acareação entre pessoas cujos depoimentos sejam divergentes. Isso inclui a possibilidade de acareação entre o acusado e a pessoa ofendida.
[CESPE/CEBRASPE] No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Nessas situações, os dois policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
- Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente configura o crime previsto no art. 30 da lei de abuso de autoridade, este crime é apenado com pena de detenção, de 1 (um)
a 4 (quatro) anos, e multa. - Já Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, configura o crime do art. 20 da referida lei e é apenado com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
[CESPE/CEBRASPE] A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Vender um produto contrafeito não é uma prática adequada socialmente, embora tenha ocorrido com grande frequência em diversos lugares do Brasil e do mundo.
[CESPE/CEBRASPE] Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.
A ação penal será pública em qualquer crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
A questão está embasada no art. 24 do Código de Processo Penal (CPP), que determina que a ação penal será pública quando o crime for praticado contra a União, suas autarquias ou empresas públicas.
