Noções de Direito Constitucional Flashcards
(9 cards)
[CESPE/CEBRASPE] De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma constitucional é considerada
a) ilimitada.
b) programática.
c) de eficácia limitada.
d) de eficácia plena.
e) de eficácia contida.
e) de eficácia contida.
- eficácia contida - a norma constitucional tem aplicabilidade direta, mas a lei pode restringir essa aplicabilidade a certa condições.
- eficácia limitada - a norma constitucional tem aplicabilidade limitada, mas a lei poderá dar-lhe a aplicabilidade plena.
[CESPE/CEBRASPE] Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
É constitucional lei que isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e da respectiva primeira certidão, bem como pela emissão da carteira de identidade.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
o registro civil de nascimento; a certidão de óbito.
* O STF, em diversas decisões, tem se posicionado no sentido de que a interpretação do inciso LXXVII do artigo 5º (“são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”) deve ser ampla, de modo a garantir que a falta de recursos financeiros não impeça o acesso a documentos indispensáveis para a vida civil e para o exercício de direitos. A emissão da primeira via da carteira de identidade é considerada um desses atos necessários.
[CESPE/CEBRASPE] Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
O STF entendeu (HC 80.240) que é vedada intimação de indígena para prestar depoimento na condição de testemunha em CPI, fora do seu habitat, pois isso violaria normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas (arts. 215, 216 e 231 da CRFB).
[CESPE/CEBRASPE] Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.
É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de todos os crimes de violência contra a mulher; contudo, conforme a natureza do crime, é permitida eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.
[CESPE/CEBRASPE] Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3 da Lei n. 8.009/90 (Recurso Repetitivo - Tema 1091) (Info 740)
[CESPE/CEBRASPE] A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Segundo o art. 5º, LI da Constituição, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
[CESPE/CEBRASPE] Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As associações, em regra, não precisam de autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
[CESPE/CEBRASPE] A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
ADI 4451, Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei
das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos
três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.
[CESPE/CEBRASPE] Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir.
Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
art. 5°, XI, da CF/88. O cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ser determinação judicial e realizada durante o dia, permite o ingresso mesmo sem o consentimento do proprietário. Correta a afirmativa.
