Direito Administrativo

Question 1

Existe diferenciação na responsabilidade civil do Estado e do agente público?

Answer 1

Sim.

Estado: Responsabilidade objetiva (comprova com dolo/nexo causal/dano).

Agente Público: Responsabilidade subjetiva (comprova dolo ou culpa).

Question 2

Nas condutas comissivas, a responsabilidade do estado será objetiva.

Answer 2

V

Conduta comissiva = responsabilidade Objetiva (Conduta + Dano + Nexo) – independe de dolo ou culpa.

Conduta omissiva = responsabilidade Subjetiva (Conduta + Dano + Nexo + Dolo ou Culpa do agente)

Question 3

Concessionários e permissionários de serviços públicos respondem, inclusive de forma objetiva, sem, portanto, a necessidade de demonstração de culpa, em relação a terceiros, não usuários do serviço.

Answer 3

V.

STF, RE 591.874.

Question 4

Qual é o poder conferiado ao administrador publico para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse da administração pública?

Answer 4

Poder discricionário.

Question 5

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. V/F

Answer 5

V

Art. 75, VIII, da LL.

A dispensa serve para:

• a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa; e
• as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.