Direito Constitucional Flashcards
(3 cards)
Cite uma das hipóteses de limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
A interpretação conforme à constituição pode deturpar o sentido originário das leis ou dos atos normativos. V/F
F.
A interpretação conforme a Constituição tem como
limite a razoabilidade, não podendo ser usada como ferramenta para tornar o juiz um legislador, ferindo o princípio da separação dos Poderes.
A interpretação conforme pode ser de dois tipos: com ou sem redução do texto. V/F
V
a) Interpretação conforme com redução do texto
Nesse caso, a parte viciada é considerada inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa. Como exemplo, tem-se que, na ADI 1.127-8, o STF suspendeu liminarmente a expressão “ou desacato”, presente no art. 7 o, § 2o , do Estatuto da OAB.
b) Interpretação conforme sem redução do texto
Nesse caso, exclui-se ou atribui-se à norma um sentido, de modo a torná-la compatível com a Constituição. Pode ser concessiva (quando se concede à norma uma interpretação que lhe preserve a constitucionalidade) ou excludente (quando se excluiuma interpretação que poderia torná-la inconstitucional).
