Direito Constitucional Flashcards
(8 cards)
Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma.
ERRADO
O cabimento de ação direta de inconstitucionalidade é contra lei ou ato normativo federal ou estadual, que é ato normativo primário. NÃO é cabível contra regulamento, que é ato normativo secundário.
Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.
ERRADO
De maneira didática e resumida, foram essas as conclusões do STF acerca da lei de quotas em concurso público (ADI 5540) :
► A lei 12990/2014 que reserva 20% das vagas oferecidas em concurso público aos negros no âmbito da administração federal é constitucional.
► É legítima, além da autodeclaração, a utilização de outros critérios como a heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade.
► A lei 12990/2014 não se aplica aos Estados e Municípios. No entanto, casos esses entes admitam leis semelhantes, elas serão constitucionais também.
► Essa lei também se aplica ao MPU, A DPU e as Forças Armadas.
Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.
ERRADO
Art. 37, I. da CF/88 - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei [eficácia contida], assim como aos estrangeiros, na forma da lei [eficácia limitada];
A exigência de poderes políticos limitados após a manifestação do poder constituinte originário fundamenta tanto o sentido lógico-jurídico quanto o sentido jurídico-positivo da Constituição.
Gabarito: Certo.
A questão aborda o sentido Jurídico de Hans Kelsen.
Sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma hipotética fundamental (não real, mas sim imaginada, pressuposta) que serve como fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Esta norma não possui um enunciado explícito, consistindo apenas numa ordem, dirigida a todos, de obediência à Constituição positiva. É como se a norma fundamental hipotética dissesse o seguinte: “Obedeça-se a constituição positiva!”.
Sentido jurídico-positivo, a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial. No Brasil, esta Constituição é, atualmente, a de 1988 (CF/88).
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/main/downloadPDF?aula=190883
Do caráter supraestatal do constitucionalismo, referido no texto, extraem-se a formalidade e a rigidez das Constituições modernas.
CORRETO
Quando nomeou o constitucionalismo como supraestatal, a questão quis dizer, ao meu ver, que ele é superior e criador do próprio estado, devendo o estado por ele criado (e os seus “poderes”) observância as suas normas. Desse modo, o poder supraestatal simbolizado pela constituição representa uma limitação ao poder legislativo e aos demais poderes. Dessa superioridade da norma constitucional em relação aos demais regramentos surgiram a ideia de rigidez constitucional e consecutivamente de supremacia da constituição, assim como, a ideia de constituição formal (superior às demais normas em razão da supremacia constitucional e não devido ao seu conteúdo).
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
GABARITO: CERTO
“O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. “ (RE 206.781)
É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
CERTO
Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
ERRADO
Casos práticos ajudam a memorizar. Cenário: Explosão de caixas eletrônicos…
Caixa Econômica Federal → Empresa pública (adm. pública indireta) → PF investiga
Banco do Brasil → S.E.M. → PC investiga
Cuidado com o art. 1º da Lei 10446/02: (que complementa a parte final do inciso I do §1º do art. 144, da CF) (quando houver repercussão interestadual ou internacional e exigir repressão uniforme).
“VI – furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação”
Aqui a PF irá investigar crimes ocorridos no BB e/ou num banco privado como o Bradesco, sem prejuízo da investigação da PC.
Nos crimes expressos no art. 1º sequer será necessária autorização ou determinação do MJ.
