Direito Constitucional

Question 1

O que acontece se a lei impugnada por meio de ADI é alterada antes do julgamento da ação?

Answer 1

O autor precisa adotar a petição inicial demonstrando que a nova redação do dispositivo impugnado apresenta o mesmo vicio de constitucionalidade

Question 2

É possível celebrar acordo em ADPF?

Answer 2

Sim! Desde que haja no feito um conflito implícito que pode ser solucionado por autocomposicao

Question 3

Cabe reclamação ao STF contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site?

Answer 3

Sim, em razão da liberdade de expressão.

Question 4

Em caso de vacância de senador, ocorrendo vaga e não tendo suplente, a eleição será feita se faltar quanto tempo para o término do mandato?

Answer 4

15 meses

Question 5

No caso de prefeito e governador PODE aplicar a eleição indireta em caso de vacância de cargo a menos de 6 meses do mandato?

Answer 5

Sim

Question 6

É constitucional lei estadual que dispensa pagamento de juros e multas aqueles que não puderem pagar por conta da greve?

Answer 6

Não! Vai ser inconstitucional, pois violaria competência da união para legislar sobre direito civil, pois não abarcaria apenas consumidores, mas também devedores

Question 7

É constitucional lei estadual que exige que os supermercados tenham empacotadores?

Answer 7

Não! Pois viola a competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho

Question 8

É constitucional a lei estadual que estabelece exigências nos rótulos dos produtos em desconformidade com legislação federal?

Answer 8

Não! Pois não pode exigir algo que a legislação federal não exigiu