Processo Coletivo

Question 1

MP tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos ainda que em decorrência de prestação de serviço público aos consumidores?

Answer 1

Sim! Ainda que se trate de direitos disponíveis, em razão do interesse social

Question 2

MP pode ajuizar ACP em caso de pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGRS?

Answer 2

Não, pois trataria de um grupo pequeno de pessoas, sendo vedado! Já no caso dos consumidores é direito individual homogêneo.