Processo Penal Flashcards
É legal a perícia em aparelho celular pela polícia, sem autorização judicial, na hipótese em que a vítima foi morta e o celular entregue por sua esposa?
Sim! Não ha ilegalidade nesse caso
É licita provas obtidas por policial sem autorização por meio de extração de conversa de WhatsApp obtida no momento da prisão em flagrante?
Não! Será nula essas provas
É lícita prova obtida em celular apreendido por busca e apreensão por determinação judicial?
Sim!
MP pode impetrar MS para ter efeito suspensivo em recurso criminal?
Não! MS não presta a atribuir efeito suspensivo a recurso que não possui, como, por exemplo, o agravo em execução.
De quem é a competência para processar e julgar crimes de violação de direito autoral e contra lei de software decorrente do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura?
Justiça federal, em que tem q estar presente os requisitos:
- previsão de fato como crime no Brasil
- compromisso de combater este crime assumido pelo Brasil
- relação de internacionalidade
É cabível HC para impugnar medidas cautelares diversas da prisão?
Sim!
No caso de empate de julgamento de ação penal qual deve prevalecer?
A mais benéfica ao réu
Quem tem legitimidade para impetrar HC coletivo?
1) MP
2) partido político com representação em congresso nacional
3) organização sindical, entidade de classe, constituída há pelo menos 1 ANO
4) defensoria pública
É cabível HC contra decisão judicial transitada em julgado?
Em regra, não, salvo se houve ilegalidade flagrante, caso em que o tribunal pode conceder a ordem de oficio
No momento da denúncia prevalece o princípio do in dúbio pro réu ou in dúbio pro societate?
Pro societate
Cabe embargos infringentes para o plenario do STF contra decisão condenatória proferida em ação penal de competência originária das turmas do STF? Qual requisito?
Sim! Se 2 ministros votaram pela absolvição
